norma nº 165/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 09 DE MARÇO DE 2015
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a criação de função 
gratificada na Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista/SP e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Assessor Técnico Legislativo 
na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º - Compete ao Assessor Técnico Legislativo assessorar os 
trabalhos do Diretor Técnico Legislativo em todos os assuntos referentes ao 
processo legislativo, bem como assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes 
as reuniões Camarárias.
Art. 3º - A indicação para a ocupação da função gratificada de que trata 
esta Lei será efetuada pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores de 
cargos efetivos, sendo designados por Portaria firmada por ele. 
Art. 4º - A gratificação pelo exercício da função de que trata esta Lei será 
de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Março de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09
de março de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento