norma nº 145/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, de 14 de outubro de 2.013.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional, Escala de 
Vencimentos, Enquadramento dos Empregados da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras Providências”.
Eu, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos 
do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - As relações de trabalho dos empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
obedecerão à classificação, as normas e demais disposições estabelecidas no Regime Jurídico 
adotado aos Empregados Municipais e na presente Lei.
Artigo 2º - A composição e a forma de remuneração dos empregados da Câmara Municipal farão 
parte da Reestruturação Administrativa constantes da presente Lei.
Parágrafo único – É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, 
salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, 
instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei, em quantidade certa, com denominação 
própria e atribuições específicas, regido pela CLT;
II – empregado público: a pessoa admitida para ocupar emprego público, de provimento efetivo ou 
em comissão.
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III – função: vantagem pecuniária, ligada às atividades de determinados empregos que, para serem 
bem desempenhadas, exigem uma particular dedicação;
IV – quadro de pessoal: o conjunto de empregos que integram a estrutura administrativa funcional 
da Câmara Municipal;
V – referência: número que corresponde ao vencimento do emprego no qual ingressar o empregado;
VI – vencimento: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, consignada numa tabela de 
referências e classes, paga mensalmente ao empregado público pelo exercício de suas atividades;
VII – remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, 
incorporadas ou não e percebidas pelo empregado;
VIII – subsídio: valor destinado à retribuição aos Agentes Políticos e Secretários Municipais.
IX – desempenho: a atuação do empregado em face do emprego que ocupa nos quadros do 
funcionalismo da Câmara Municipal, tendo em vista atender às responsabilidades, atividades, tarefas 
e desafios que lhe foram atribuídos, para produzir os resultados que dele se espera;
X – disciplina: a relação de subordinação existente entre o empregado e a Câmara Municipal, na 
questão de observância às normas e regulamentos dos órgãos públicos, além do acato às 
determinações do superior hierárquico;
XI – responsabilidade: a obrigação do empregado em desempenhar as suas tarefas conforme as 
ordens recebidas, de forma a não acarretar danos à administração pública e ao munícipe.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Artigo 4º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Laranjal Paulista é constituída de:
I - Vereadores;
II - Órgãos de deliberação político-administrativa: Comissões Legislativas, Mesa Executiva e 
Presidência; e
III - Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos: Órgãos de Staff e Órgãos de Linha.
Artigo 5º - Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:
I – Órgãos de Staff:
 Diretoria Jurídica;
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 Diretoria de Comunicação
II – Órgãos de Linha: 
 Diretoria Administrativa e Financeira;
 Diretoria Técnica Legislativa.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
Artigo 6º - Os Vereadores, as Comissões Legislativas, a Mesa Executiva e a Presidência têm suas 
atribuições definidas no Regimento Interno e os órgãos de apoio, nesta Lei.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO - STAFF
Artigo 7º - A Diretoria Jurídica e a Diretoria de Comunicação responderão pelos assuntos atinentes 
às suas áreas, colaborando com a Mesa e Comissões e pelo atendimento das atribuições, 
competências e objetivos estabelecidos nesta Lei, no disposto na legislação em geral, bem como na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
§1º - Compete à Diretoria Jurídica:
I - Orientar, quanto aos aspectos da 
constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas 
e administrativas;
II - Elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
III - Propor ações judiciais;
IV - Elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V - Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios 
conclusivos de comissões legislativas, quando estes 
exijam fundamentação jurídica.
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VI - Prestar assistência jurídica e técnica-legislativa à 
Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores.
§ 2º - Compete à Diretoria de Comunicação:
I - Assessorar o Presidente da Câmara nas questões políticas internas e administrativas do 
Município;
II - Manter arquivo de documentos de interesse do Presidente da Câmara;
III - Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o Presidente da Câmara deva 
comparecer ou pessoa por ele designada;
IV - Dar atendimento público, referente à sua área de atuação, encaminhando para outras unidades 
administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os levar diretamente ao 
conhecimento do Presidente da Câmara;
V - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Diretoria;
VI - Zelar pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de 
atuação;
VII - Acompanhar todas as notícias sobre o Poder Legislativo e a Administração Pública Municipal, 
veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e Região;
VIII - Divulgar os resultados dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal de interesse dos 
munícipes;
IX - Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando 
pessoas e autoridades, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros 
eventos de interesse do Poder Legislativo, para promover, através de jornais e outros meios de 
comunicação, a divulgação referente àquela programação;
X - Executar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades do Poder Legislativo, consultando 
as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da 
Câmara Municipal;
XI - Acompanhar o Chefe do Poder Legislativo nas solenidades oficiais do Município e demais 
cerimoniais, visitas políticas ou eventos, quando convocado.
XII - Arquivar e organizar os álbuns de fotos dos eventos, reuniões, palestras, audiências da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista;
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XIII – Redigir e publicar matérias de interesse público, mantendo-as atualizadas no site da Câmara 
Municipal
XIV - Executar outras tarefas correlatas de suas atribuições ou determinadas pelo Presidente da 
Câmara.
Artigo 8º - A Diretoria Administrativa e Financeira, responderá pelo funcionamento da 
Administração da Câmara, pela parte financeira e pelo atendimento das atribuições, competências e 
objetivos estabelecidos nesta Lei, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
Parágrafo único - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
I – Preparar as requisições de materiais de manutenção e consumo;
II - Receber requisições de compras; 
III - Executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e 
equipamentos para a Câmara Municipal;
IV - Acompanhar o fluxo de entregas; 
V - Preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre a Câmara e os fornecedores; 
VI – Prover a vigilância da Sede do Legislativo e demais dependências da Câmara;
VII – Efetuar a abertura e fechamento da Sede do Legislativo, bem como o hasteamento dos 
pavilhões nas ocasiões determinadas;
VIII – Organizar e zelar pelo desempenho das atividades de limpeza, transporte e manutenção; 
IX – Promover a realização de concursos públicos para a admissão de empregados;
X – Preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de empregados;
XI – Organizar e manter atualizados os prontuários e os assentamentos individuais dos empregados 
e Vereadores;
XII – Elaborar a folha de pagamento dos empregados e Vereadores, indicando os respectivos 
descontos;
XIII – Elaborar as folhas e guias de recolhimento, referentes às contribuições sociais da Câmara, 
incluindo Vereadores e empregados;
XIV – Controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos empregados, previstos 
na legislação vigente;
XV – Promover o desenvolvimento da carreira funcional dos empregados do Legislativo Municipal; 
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XVI – Executar os serviços de protocolo de documentos e papéis endereçados à Câmara e controlar 
sua movimentação;
XVII – Zelar pelo bom estado de conservação dos bens patrimoniais e Almoxarifado; 
XVIII - Promover a organização e o planejamento orçamentário, o acompanhamento das despesas, 
o cumprimento das metas fiscais e a eficiência dos sistemas de controle e fiscalização internos da 
Câmara Municipal; 
IXX – Promover o registro contábil dos atos financeiros e patrimonial da Câmara Municipal e a 
elaboração de relatórios gerenciais; 
XX – Gerenciar os atos de compras, bem como dar cumprimento às exigências legais das licitações;
XXI – Organizar, acompanhar e controlar os atos necessários a realização de todos os 
procedimentos licitatórios;
XXII – Escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, 
conforme legislação vigente;
XXIII – Classificar os documentos e preparar os 
elementos necessários aos registros e controles 
contábeis;
XXIV – Organizar o balanço geral e seus demonstrativos;
XXV – Elaborar mensalmente os balancetes de receita e despesa;
XXVI – Emitir nota de empenho prévio de despesas;
XXVII – Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por 
mês, os extratos das contas correntes e vinculadas, conciliando-os, bem como propondo as 
providências necessárias para o eventual acerto;
XXVIII– Elaborar as prestações de contas nos prazos determinados pela legislação vigente;
XXIX – Instituir e formar processos de pagamento;
XXX – Comunicar a insuficiência de dotação orçamentária;
XXXI – Promover a liquidação da despesa conferindo os processos respectivos;
XXXII – Efetuar as conciliações bancárias;
XXXIII – Organizar as diretrizes necessárias à elaboração da proposta orçamentária da Câmara, 
para ser incluída no projeto de Orçamento Geral do Município, até o último dia útil do mês de julho;
XXXIV– Realizar o recebimento, a guarda e a movimentação de valores e títulos entregues para fins 
de consignação, caução ou fiança;
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XXXV – Efetuar o recebimento de numerários registrando em boletim de caixa, para conferência da 
receita;
XXXVI – Realizar o depósito de numerários em agências bancárias, a fim de se manter o mínimo 
permitido em caixa, anexando o recibo aos controles;
XXXVII – Registrar o movimento financeiro em controles, confrontando os saldos registrados com 
saldos em reais;
XXXVIII – Promover a movimentação de contas, requisitar talonários de cheques necessários e 
manter contato com os estabelecimentos de crédito;
XXXIX – Efetuar pagamentos mediante o processo, encaminhando os cheques para receber as 
assinaturas bem como os a serem endossados;
XL – Executar sempre a emissão de cheques com cópia, ficando uma anexada ao processo de 
despesa junto a Câmara;
XLI – Solicitar, à Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas quando necessário, 
reajuste de proposta orçamentária;
XLII– Executar todos os demais atos relacionados com o bom desempenho das atividades contábeis 
e financeiras da Câmara Municipal, e aquelas determinadas pelo superior imediato, pela Mesa ou 
pela Presidência. 
Artigo 9º - A Diretoria Técnica Legislativa responderá pelos trabalhos técnicos legislativos da 
Câmara e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos nesta Lei, bem 
como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Técnica Legislativa:
I - Elaborar correspondência oficial, dos assuntos ligados exclusivamente à Diretoria Técnica 
Legislativa;
II - Expedir os atos e Portarias de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras 
Regimentais;
III - Expedir todos os procedimentos referentes ao Processo Legislativo.
IV - Elaborar e digitar as Atas de todas as Sessões de Câmara;
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V - Fornecer aos munícipes que tenham manifestado interesse mediante requerimento por escrito, 
após autorização expressa do Presidente, documentos que estejam sob responsabilidade exclusiva da 
Diretoria Técnica Legislativa;
VI - Emitir declarações e certidões referentes à área legislativa;
VII - Manter e conservar livros, fitas, gravações e demais documentos pertencentes ao acervo da 
Diretoria Técnica Legislativa da Câmara;
VIII - Distribuir os processos a serem examinados pelas Comissões Permanentes e Temporárias;
IX - Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de relatórios e pareceres, 
quanto ao procedimento e ao processo legislativo;
X - Auxiliar no controle de prazos de tramitação dos processos nas Comissões Permanentes e 
Temporárias;
XI - Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de documentos, atas, 
correspondências, proposituras, etc;
XII - Auxiliar os membros do Plenário, na verificação do quorum para votação;
XIII - Auxiliar o Plenário no que condiz ao procedimento e ao processo legislativo;
XIV - Auxiliar os componentes da Mesa da Câmara, quanto a qualquer dúvida sobre o Regimento 
Interno da Câmara;
XV - Preparar e distribuir todas as proposituras a serem apreciadas nas Sessões de Câmara;
XVI - Preparar livros e demais documentos para a realização de todas as Sessões;
XVII - Preparar e organizar toda matéria a ser lida no Expediente;
XVIII - Preparar e organizar toda matéria destinada à Ordem do Dia;
XIX - Convocar todos os Vereadores para as Sessões Extraordinárias;
XX - Auxiliar na elaboração de roteiro para todas as Sessões Solenes;
XXI - Elaborar, obedecendo às normas legais e regimentais, todas as proposições solicitadas pelos 
Vereadores da Câmara: Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, Projetos de Decretos 
Legislativos, Projetos de Resolução, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Substitutivos e Emendas, 
Recursos, etc;
XXI - Verificar o regime de tramitação de todos os projetos protocolizados na Câmara municipal e 
controlar seus prazos;
XXIII- Verificar quorum para votação dos projetos;
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XXIV - Verificar a tramitação dos projetos em Plenário, efetuando o controle de todos os 
procedimentos regimentais;
XXV – Realizar o controle de protocolo de projetos;
XXVI – Realizar o controle de prazos;
XXVII – Realizar a exigência de envio de documentos à Câmara como determina a legislação.
XXVIII – Enviar à imprensa local, dentro dos prazos legais, atos, resoluções, convocações e comunicados, conforme determinações da LRF, CF.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 10 - O quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista é composto por 
empregos em comissão e empregos efetivos constantes no Anexo I da presente Lei.
Artigo 11 – O Regime Jurídico dos empregados da Câmara Municipal é o mesmo aplicável aos 
empregados do Poder Executivo.
SEÇÃO I
DOS EMPREGOS
Artigo 12 - Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Mesa, 
observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º - As atribuições dos exercentes dos empregos em comissão são aquelas elencadas no Anexo II 
desta Lei para as respectivas áreas;
§ 2º - O empregado efetivo convidado a assumir um emprego em comissão poderá optar entre os 
vencimentos de seu emprego de origem ou os do emprego em comissão;
§ 3º - Os ocupantes de empregos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração 
cumprirão jornada mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, sem direito ao recebimento de 
horas extras por trabalho extraordinário.
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Artigo 13 - Os empregos efetivos deverão ser preenchidos mediante concurso público de provas e 
de provas e títulos.
Parágrafo único - As atribuições dos titulares dos empregos efetivos são aquelas relacionadas no 
Anexo II desta Lei para as respectivas áreas.
Artigo 14 – Ficam criados os seguintes empregos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista:
QUANTIDADE EMPREGO REFERÊNCIA
01 Analista Administrativo e Financeiro 9
01 Assistente Administrativo 8
01 Assistente Contábil 6
01 Escriturário Administrativo 2
Parágrafo único - A carga horária dos empregos de que trata o caput deste artigo é de 35 (trinta e 
cinco) horas semanais.
Artigo 15 – Fica extinto o seguinte emprego de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista:
QUANTIDADE EMPREGO REFERÊNCIA
01 Assessor Jurídico B
Artigo 16 – Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretora Técnica Legislativa para Diretor 
Técnico Legislativo.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
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Artigo 17 - As formas de provimento dos empregos são:
I – nomeação;
II – reintegração;
III – reversão;
IV – readaptação ao emprego do empregado efetivo;
V – aproveitamento.
Artigo 18 - São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento dos empregos públicos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos termos da Constituição Federal;
II – ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de emprego em 
comissão;
III – estar no gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V – ter capacidade física e mental comprovada através de inspeção médica;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao emprego, quando 
for o caso;
VII – atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do emprego.
Artigo 19 - O provimento inicial dos empregos efetivos dar-se-á, obrigatoriamente, por concurso 
público.
Artigo 20 - O provimento dos empregos em comissão dar-se-á por ato da Presidência da Mesa, 
sendo eles, de livre nomeação e exoneração. 
Artigo 21 - Para atendimento das necessidades transitórias, de excepcional interesse público de 
urgência ou emergência, poderão ser efetuadas contratações de serviços e pessoas físicas, por meio 
de licitação ou processo seletivo público, nos termos da legislação municipal.
§ 1º – As contratações de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público deverão ser efetuadas através do aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso 
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público para provimento da mesma função, ainda não convocados, desde que o referido concurso 
ainda se encontre na sua vigência, observada a ordem de classificação dos candidatos. 
§ 2º – O empregado que vier a ser admitido por processo seletivo será obrigatoriamente remunerado 
de acordo com o vencimento inicial do emprego correspondente ao que se candidatar.
Artigo 22 - É vedada a passagem do empregado de um emprego para outro, sem concurso público, 
salvo nos casos de aproveitamento, reintegração ou reversão, quando o emprego original tiver sido 
extinto.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Artigo 23 - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o emprego público é atribuído a uma pessoa.
Artigo 24 - A nomeação para o provimento dos empregos públicos far-se-á por Portaria.
SEÇÃO II
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 25 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada 
em julgado, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Artigo 26 - A reintegração dar-se-á:
I - no emprego anteriormente ocupado;
II - se o emprego a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, o empregado será 
reintegrado no emprego resultante de transformação;
III - se o emprego a que se refere o inciso I, deste artigo, tiver sido extinto, o empregado será 
reintegrado em emprego de atribuições e vencimento equivalentes, respeitada a sua habilitação 
profissional.
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Parágrafo único - Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o empregado 
posto em disponibilidade, no emprego que exercia, com vencimentos integrais.
Artigo 27 - Reintegrado judicialmente, o empregado que lhe tiver ocupado o lugar, poderá ser 
reconduzido, se for o caso, ao emprego anterior, sem direito a indenização; ser aproveitado em outro 
emprego, ou ainda, ser colocado em disponibilidade.
Artigo 28 - O empregado reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica.
SEÇÃO III
DA REVERSÃO
Artigo 29 - Reversão é o retorno à atividade de empregado aposentado por invalidez, quando, por 
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Artigo 30 - A reversão far-se-á de preferência no mesmo emprego anterior ou em emprego 
compatível com o padrão de vencimento, qualificação profissional e habilitação legal.
Artigo 31 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Artigo 32 - Readaptação é a investidura do empregado estável em emprego mais compatível com a 
sua capacidade física ou mental, e dependerá sempre de inspeção médica, realizada por médico 
credenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
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§ 2º - A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de 
emprego vago, o empregado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Artigo 33 - A readaptação não acarretará diminuição de vencimento.
Artigo 34 - Somente poderá ser readaptado o empregado estável.
SEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Artigo 35 - Extinto o emprego ou declarada sua desnecessidade, o empregado estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração integral inerente ao emprego efetivo.
Artigo 36 - O retorno à atividade de empregado em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante 
aproveitamento obrigatório em emprego de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado.
Artigo 37 - O aproveitamento do empregado que se encontra em disponibilidade dependerá dos 
seguintes requisitos:
I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica;
II - possuir a qualificação exigida para o provimento do emprego;
III - não ter completado 70 (setenta) anos de idade;
IV - que não ocupe emprego inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão 
competente.
§ 1º - Se julgado apto, o empregado assumirá o exercício do emprego no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o empregado em disponibilidade será aposentado.
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§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá 
naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço 
público municipal.
Artigo 38 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o empregado 
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 39 - A investidura em emprego público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do emprego.
Artigo 40 - O edital dos concursos públicos deverá conter, no mínimo:
I – indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
II – indicação das condições necessárias ao preenchimento do emprego, de acordo com as 
exigências legais, tais como:
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições;
b) capacidade física para o desempenho das atribuições do emprego.
III – indicação do tipo e do conteúdo das provas;
IV – indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;
V – indicação dos critérios de habilitação e classificação;
VI – indicação do prazo de validade do certame.
Artigo 41 - O concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de seis meses, contados 
da data de encerramento das inscrições.
Parágrafo único - Em caso de empate de classificação, terá preferência para nomeação o candidato:
I – de maior idade;
II - com maior número de filhos dependentes;
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Artigo 42 - A aprovação em concurso público não gera direitos à nomeação, mas esta, quando se 
der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Artigo 43 - Os concursos públicos terão validade de 02 (dois) ano a contar da data da homologação, podendo ser 
prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da Presidência da Mesa.
Parágrafo único - Enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior e havendo candidatos aprovados 
aguardando convocação, não poderá ser realizado novo concurso para o mesmo emprego.
Artigo 44 - O concurso público deverá ter ampla publicidade em todas as suas fases.
Parágrafo único - A realização de concursos públicos deverá fixar a quantidade de vagas destinadas a deficientes 
físicos, nos termos das Legislações específicas.
CAPÍTULO VII
DA POSSE
Artigo 45 - Posse é a investidura em emprego público;
§ 1º - A posse em emprego público dependerá de prévia avaliação médica;
§ 2º - Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o 
exercício do emprego.
Artigo 46 - Para a investidura nos empregos de provimento efetivo ou em comissão a posse será 
dada pela Presidência da Câmara.
Artigo 47 - No ato da posse o nomeado deverá declarar por escrito, se exerce ou não outro emprego, 
emprego ou função pública remunerada no âmbito municipal, estadual ou federal.
Artigo 48- Cumpre ao Presidente da Mesa, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram 
atendidas as condições legais de investidura.
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Parágrafo único – A não observância dos requisitos exigidos para o preenchimento do emprego 
ensejará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
Artigo 49 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação do 
ato de nomeação.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério da 
autoridade nomeante, desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo 
fixado neste artigo.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada sem efeito por ato 
da Presidência da Mesa.
§3º - O empregado público será contratado pelo vencimento correspondente à referência inicial de 
seu respectivo emprego.
CAPÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO
Artigo 50 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego.
Artigo 51 - No assentamento individual do empregado serão registrados o início, a interrupção e o 
reinicio do exercício.
Artigo 52 - O exercício do emprego terá início dentro de 30 (trinta) dias contados:
I – da data da posse;
II – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão ou aproveitamento.
§ 1º - O empregado que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exonerado do 
emprego.
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§ 2º - O referido prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado e 
a juízo da autoridade competente.
§ 3º - Ao empregado que se encontrar afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do 
término do impedimento.
Artigo 53 - Será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o empregado que for 
preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por 
funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Artigo 54 - A vacância do emprego público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Artigo 55 - A exoneração de emprego efetivo ou em comissão dar-se-á a pedido do empregado, ou 
de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o empregado não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Artigo 56- A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos no artigo 482 da CLT.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 57 - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo I – Quadro de Pessoal, o Anexo II –
Referências Salariais, Anexo III – Descrição e requisitos mínimos de Empregos Efetivos e em 
Comissão, Anexo IV – Organograma e o Anexo V – Tabela de Progressão. 
Artigo 58 - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações 
vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2013.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Presidente da Câmara 
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 14 do mês de outubro 
do ano de 2013, e encadernada sob folhas 03 no Volume de Leis nº 01/2013. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2013.
Tassiane de Fatima Moraes
Diretora Técnica Legislativo
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária (semanal)
Analista Administrativo e 
Financeiro
1 9 35
Assistente Administrativo 2 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Auxiliar de Manutenção 
Predial
1 .4 40
Contador 1 9 35
Copeira/faxineira 2 1 35
Escriturário Administrativo 1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 1 9 35
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12x36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL 17
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga horária (semanal)
Assessor Parlamentar 10 C 35
Chefe de Gabinete da 
Presidência
1 A 35
Diretor Administrativo e 
Financeiro
1 A 35
Diretor de Comunicação 1 A 35
Diretor Jurídico 1 A 35
Diretor Técnico Legislativo 1 A 35
TOTAL 15
21
ANEXO II 
TABELA DE SALÁRIOS/ REFERENCIAS SALARIAIS 
EMPREGOS EFETIVOS
Referência Salário Base
9 3 162,21
8 2 406,03
7 2 357,91
6 1 914,51
5 1 471,11
4 1 388,62
3 1 306,13
2 1 271,76
1 1 237,39
EMPREGOS COMISSIONADOS
Referência Salário Base
A 3. 299,70
B 2062,31
C 1. 237,36
22
ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EFETIVOS
Emprego: ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Requisitos: Curso Superior Completo em Administração de Empresas, Economia,
ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho
Descrição: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades das áreas administrativas e 
financeiras da Câmara, relacionadas às atividades de Contabilidade, Informática, 
Compras, Recursos Humanos, e na gestão financeira, contábil e fiscal, definindo metas 
e programas para cada setor, viabilizando e acompanhando os resultados dos trabalhos 
realizados em atendimento ao planejamento estratégico da Câmara; executar outras 
atividades correlatas
Emprego: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição: Preparar mensalmente a folha de pagamento dos funcionários e dos subsídios dos 
vereadores e as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas; preparar documentos 
referentes à concessão de férias ou de dispensa de funcionário; fazer anotações nas 
carteiras de trabalho; promover a realização de concursos públicos para a admissão de 
empregados; preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de 
empregados; organizar e manter pasta individual de cada funcionário contendo toda 
documentação relativa ao empregado e ao cargo que exerce; controlar e preparar os 
atos de concessão de direitos e vantagens aos empregados, previstos na legislação 
vigente; encaminhar para a contabilidade todos os documentos que demandar de 
empenho e pagamento; preparar as requisições de materiais de manutenção e consumo; 
confirmar com a Contabilidade a disponibilidade de recursos e classificação contábil 
para realizar compras; providenciar pesquisa de mercado para efetuar compras; efetuar 
compras mediante autorização do Diretor Administrativo e Financeiro; receber e 
assinar documento referente a entrega da compra efetuada; remeter documentos de 
compras para empenho; manter controle sobre estoque de material de limpeza e de 
material de escritório; manter manutenção de telefonia, do sistema eletrônico e de 
móveis e equipamentos pertencentes à Câmara; dar suporte à Comissão Permanente de 
Licitação mantendo os arquivos das licitações realizadas; prestar assistência em todas 
as Diretorias e setores nos seus serviços básicos, conforme determinação da Mesa da 
Câmara; executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor 
de Administração e Financeiro
Emprego: ASSISTENTE CONTÁBIL
Requisitos: Curso Técnico em Contabilidade e registro no respectivo Conselho
23
Descrição: Receber, conferir e classificar documentos contábeis de prestações de contas, e de 
análise e contabilização de despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; 
auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; auxiliar na preparação 
e conferência de balancetes de movimento contábil; auxiliar no controle e na 
contabilização de contas bancárias; desempenhar tarefas afins
Emprego: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Descrição: Executar atividades profissionais relacionadas com a vistoria e manutenção geral das 
instalações internas e externas do prédio da Câmara; zelar pelo perfeito estado de 
funcionamento das instalações telefônicas, elétricas, hidráulicas e de alvenaria do 
prédio da Câmara Municipal; executar manutenção elétrica e hidráulica, substituindo, 
trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos; 
realizar manutenção de carpintaria e marcenaria, consertando móveis, substituindo e 
ajustando portas e janelas, trocando peças e reparando pisos e assoalhos; conservar 
alvenaria e fachadas e recuperar pinturas; impermeabilizar superfícies, lavando, 
preparando e aplicando produtos; executar serviços de manutenção e conservação dos 
jardins da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas
Emprego: CONTADOR
Requisitos: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Respectivo Conselho
Descrição: Buscar orientações e informações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
ou junto a Assessoria contratada pela Câmara Municipal, bem como buscar 
informações precisas e atuais de todos os regulamentos, leis, normas e portarias sobre 
contabilidade pública; cobrar da Prefeitura Municipal, até o dia 20 de cada mês 
subsequente ao vencido, cópia do balancete da receita e despesa do Município e até o 
dia 20 de março cópia do balanço anual apurado no exercício anterior; executar a 
escrituração contábil; elaborar prestação de contas diversas; controlar a execução 
orçamentária; elaborar mensalmente, o balancete da receita e despesa da Câmara 
Municipal e enviar cópia a Prefeitura Municipal até o dia 20 do mês subsequente; 
afixar no átrio da Câmara Municipal, cópia dos balancetes mensais; emitir cheques 
para pagamento de despesas assumidas pela Câmara Municipal, quando ordenado e 
após sua regular liquidação nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64; manter um 
controle permanente de todas as entradas e saídas de numerários de caixa e bancos e 
das disponibilidades financeiras; emitir boletim de caixa toda vez que houver 
movimentação de valores; elaborar mensalmente a conciliação das contas bancárias 
mantidas pela Câmara Municipal encaminhando ao Diretor Administrativo Financeiro 
pra análise; guardar valores; controlar e manter a guarda de talões de cheques; manter 
um controle permanente de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
responder tecnicamente pelos documentos e relatórios contábeis; executar demais 
tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor Administrativo Financeiro
24
Emprego: COPEIRA/FAXINEIRA
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Descrição: Preparar e servir diariamente aos Vereadores, servidores, e visitantes, café, água e chá; 
cuidar e fiscalizar todo estoque de material de limpeza, de cozinha e demais produtos 
que lhe forem confiados à guarda, zelando por sua utilização; cuidar e manter 
abastecidas as máquinas de café; fazer limpeza em todas as dependências internas e 
externas do prédio da Câmara, zelando pela sua conservação; dar suporte de serviços 
de copa durante as Sessões de Câmara; cuidar para que toda iluminação dos prédios 
seja ligada de maneira racional; verificar após a utilização do Plenário por parte de 
terceiros, se algo foi danificado ou esquecido no local, reportando-se sobre o ocorrido 
a Diretoria Administrativa Financeira; executar demais tarefas correlatas
Emprego: ESCRITURÁRIO ADMINISTRATIVO
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição: Executar atividades de menor complexidade na área administrativa; executar, sob a 
supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras; atender ao público, 
prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando 
encaminhamentos; duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando￾a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; digitar 
textos, documentos, tabelas e outros originais; arquivar processos, leis, publicações, 
atos normativos e documentos diversos de interesse da Câmara, segundo normas 
preestabelecidas; preencher fichas de registro para formalizar; elaborar, sob orientação, 
demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos 
simples; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros; 
executar outras atribuições correlatas
Emprego: MOTORISTA
Requisitos: Ensino Médio Completo e CNH categoria D em vigor
Descrição: Zelar pelo equipamento alocado a seu cuidado, tanto na parte mecânica, de 
apresentação e de segurança; cuidar da parte documental do equipamento a seu 
cuidado; cuidar da apólice de seguro do equipamento; dirigir com cuidado evitando 
multas de trajeto, de solo, ou de uso de equipamento de segurança pelos passageiros; 
manter postura e respeito para com todos os usuários de seus serviços; cumprir 
rigorosamente com as datas e horários fixados as viagens; receber e respeitar as ordens 
emanadas da Diretoria Administrativa Financeira; executar outras atribuições 
correlatas
25
Emprego: PROCURADOR LEGISLATIVO
Requisitos: Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Descrição: Representar juridicamente a Câmara Municipal e representá-la em juízo ou fora dele, 
nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes 
ou defender seus interesses; coordenar e formular contratos e adendos; emitir de 
pareceres em processo administrativo de servidores; assessorar as comissões 
administrativas constituídas para processar sindicâncias e processos administrativos; 
elaborar projetos de leis e outros atos; executar outras atribuições correlatas
Emprego: RECEPCIONISTA
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição: Manter índice de telefones úteis; manter agenda de cada vereador onde conste o nome, 
o endereço, o telefone fixo e celular e outros dados de importância; recepcionar e 
encaminhar correspondências, jornais, revistas que forem entregues na recepção; 
registrar eletronicamente o nome, RG do visitante e, quem está visitando; anotar, no 
caso de ausência do visitado, data, horário, nome do visitante e número do telefone, a 
fim de que seja comunicado o visitado do ocorrido; efetuar o protocolo de 
correspondências, proposições e outros documentos
Emprego: SEGURANÇA PATRIMONIAL
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Descrição: Zelar pelo patrimônio público, principalmente impedindo a ação de vândalos; realizar a 
ronda na área externa e nas dependências internas da Câmara Municipal; cuidar, ao 
final do expediente, para que todos os acessos aos prédios estejam corretamente 
fechados; manter controle de manutenção física do prédio da Câmara; fazer verificação 
da iluminação interna e externa do prédio da Câmara; manter cadastro dos servidores, 
bem como dos vereadores que adentrarem no prédio da Câmara fora do horário de 
expediente; nos eventos realizados no Plenário, tanto pelo Poder Legislativo como por 
terceiros que emprestam as dependências da Câmara, providenciar a abertura e 
fechamento do prédio; verificar a integridade do patrimônio da Câmara, como 
mobiliário e aparelhos eletrônicos quando do empréstimo do Plenário; executar demais 
tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor de Administração e 
Financeiro e/ou pelo Presidente da Câmara; solicitar a intervenção da Polícia Militar ou 
Guarda Civil Municipal quando necessário
Emprego: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Requisitos: Curso Técnico em Informática ou estar cursando Curso Superior na área de 
Informática, tendo concluído pelo menos 50% do curso.
Descrição: Efetuar manutenção e instalação de Software e Hardware; Implantar e manter 
26
mecanismos para proteger e armazenar as informações digitais, garantindo a 
confiabilidade, integridade e disponibilidade das mesmas; Manter atualizadas as 
licenças de softwares; Manter catálogo de mídias com drivers e programas de 
instalação; Gerenciar as redes de computadores, seus serviços e recursos; Realizar 
cabeamento, montagem e manutenção de rede; Orientar, treinar e auxiliar os demais 
funcionários na utilização dos recursos de software e uso adequado dos equipamentos 
de informática; Propor, desenvolver (se necessário) e implantar softwares ou sistemas 
para o aprimoramento das atividades dos departamentos; Efetuar manutenção da rede 
física administrativa; realizar manutenção de Equipamentos de áudio visual; efetuar a 
substituição de máquinas; elaborar relatórios administrativos, quando solicitado; 
Providenciar a gravação das sessões e seu arquivamento; Manter o site atualizado, 
atendendo a legislação; Zelar pelos equipamentos de informática, realizando 
manutenções preventivas e corretivas; Executar outras atividades correlatas.
ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego: ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição: Auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades desenvolvidas pelo gabinete e as 
correlatas ao mandato sempre que solicitado pelo vereador, dentro ou fora das 
dependências físicas da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado e/ou 
solicitado pelo parlamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação 
de serviços fora do expediente; prestar atendimento no gabinete; organizar e solicitar 
material de expediente; receber e encaminhar correspondências, redigir ofícios e 
proposições; colher informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e 
entidades de classes; auxiliar nas pesquisas, estudos e elaborar a minuta das 
proposições em geral; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e fichários do 
gabinete; executar tarefas afins, por determinação superior
Emprego: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Requisitos: Curso Superior Completo
Descrição: Coordenar as atividades parlamentares da Presidência e demais assuntos que versarem 
sobre as necessidades e reivindicações da coletividade; supervisionar as atividades do 
gabinete; cumprir todas as determinações do Presidente da Câmara Municipal e as 
normas e procedimentos disciplinares da Casa; executar outras atribuições correlatas.
Emprego: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Requisitos: Curso Superior Completo
27
Descrição: Responder, perante o presidente da Câmara Municipal, pelo bom andamento dos 
trabalhos sob sua responsabilidade; delegar competências específicas de seu cargo, 
desde que não resultem em omissão ou redução de sua responsabilidade; zelar pelos 
bens patrimoniais afetos a unidade, respondendo por eles perante o Poder Constituído; 
indicar a necessidade de pessoal; exercer ação disciplinar no âmbito da unidade que 
dirige; desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar, 
precisamente, os objetivos a atingir e os recursos a utilizar, promovendo o controle 
sistemático dos resultados alcançados; organizar a Comissão Permanente de Licitação 
e assessorar no processo licitatório; coordenar e supervisionar as atividades contábeis; 
comunicar a insuficiência de dotação orçamentária e as alternativas para concessão de 
créditos adicionais; supervisionar a liquidação da despesa conferindo os processos 
respectivos; a identificação e o registro do material permanente existente e adquirido 
ou doado, que venha a ser incorporado, bem como o registro das alienações e baixas 
patrimoniais; analisar as conciliações bancárias encaminhadas pelo contador; organizar 
as diretrizes necessárias à elaboração da proposta orçamentária da Câmara, para ser 
incluída no projeto de Orçamento Geral do Município; supervisionar o recebimento, 
guarda e movimentação de valores e títulos; efetuar o controle de retenção de 
numerários de terceiros prestadores de serviços, registrando em boletim de caixa, para 
conferência da receita; supervisionar o depósito de numerários em agências bancárias, 
o registro de movimento financeiro,a movimentação de contas e requisição talonários 
de cheques, os pagamentos realizados e executar outras atividades correlatas 
determinadas pela Presidência.
Emprego: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Requisitos: Curso Superior Completo e Registro no MTb
Descrição: Assessorar a Mesa e os Vereadores durante as sessões ordinárias, audiências públicas e 
demais eventos oficiais da Câmara; promover a publicidade e a divulgação das 
atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; fornecer à 
imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; 
encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta; publicar os atos 
oficiais do Legislativo pela imprensa local; planejar e coordenar a produção e a edição 
de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; planejar e coordenar o 
serviço de fotografia; definir os sistemas e estratégias de organização do acervo 
fotográfico e histórico; manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da 
história da Câmara Municipal; promover a publicidade e divulgação das atividades do 
Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; definir o planejamento 
do site da Câmara Municipal; definir a operacionalização dos sistemas de informações 
digitais para os públicos interno e externo; propor novos serviços digitais aos 
internautas; coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das 
atividades legislativas; promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, 
das informações dos Vereadores no site da Câmara; coordenar as atividades do sistema 
28
de som; executar todas as demais atividades relacionadas ao bom funcionamento das 
atividades da Câmara Municipal e aquelas determinadas pela Mesa ou pela Presidência 
da Câmara
Emprego: DIRETOR JURÍDICO
Requisitos: Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Descrição: Atender, no âmbito administrativo e em colaboração com o Procurador Legislativo, aos 
processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Vereadores; emitir 
pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; atender a consultas, 
no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Presidente 
da Câmara e Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso; observar as normas 
federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que 
forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta, no que competir à Câmara 
Municipal; estudar e revisar minutas e outros atos que se fizerem necessários a sua 
legalização; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização das 
proposições; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que
versem sobre assuntos jurídicos; participar e assessorar reuniões; exercer outras 
atividades compatíveis com a função, em conformidade com a disposição legal ou 
regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; examinar, sob aspecto 
jurídico, os atos praticados pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas
Emprego: DIRETOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Requisitos: Curso Superior em Direito
Descrição: Executar os trabalhos de redação e digitação e revisar qualquer modalidade de ato ou 
manifestação administrativa, segundo as normas técnicas; emitir informações e 
instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; prestar suporte técnico às 
atividades parlamentares de proposição; orientar na elaboração e na aplicação de 
regulamentos e normas relativos à administração pública; Auxiliar os Vereadores em 
plenário; Elaborar correspondência oficial, dos assuntos ligados exclusivamente à 
Diretoria Técnica Legislativa; Expedir os atos e Portarias de competência da Mesa e da 
Presidência, conforme regras Regimentais; e todos os procedimentos referentes ao 
Processo Legislativo; Elaborar e digitar as Atas de todas as Sessões de Câmara; 
Fornecer aos munícipes que tenham manifestado interesse mediante requerimento por 
escrito, após autorização expressa do Presidente, documentos que estejam sob 
responsabilidade exclusiva da Diretoria Técnica Legislativa; Emitir declarações e 
certidões referentes à área legislativa; Manter e conservar livros, fitas, gravações e 
demais documentos pertencentes ao acervo da Diretoria Técnica Legislativa da 
Câmara; Distribuir os processos a serem examinados pelas Comissões Permanentes e 
Temporárias; Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de 
relatórios e pareceres, quanto ao procedimento e ao processo legislativo; Auxiliar no 
controle de prazos de tramitação dos processos nas Comissões Permanentes e 
29
Temporárias; Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de 
documentos, atas, correspondências, proposituras, etc; Auxiliar os membros do 
Plenário, na verificação do quorum para votação e no que condiz ao procedimento e ao 
processo legislativo; Preparar e distribuir todas as proposituras a serem apreciadas nas 
Sessões de Câmara, bem como livros e demais documentos para a realização de todas 
as Sessões, organizar toda matéria a ser lida no Expediente e à Ordem do Dia;
Convocar todos os Vereadores para as Sessões Extraordinárias; Auxiliar na elaboração 
de roteiro para todas as Sessões Solenes; Verificar o regime de tramitação de todos os 
projetos protocolizados na Câmara municipal e controlar seus prazos, quorum para 
votação; Verificar a tramitação dos projetos em Plenário, efetuando o controle de todos 
os procedimentos regimentais; Realizar o controle de protocolo de projetos, prazos;
Enviar à imprensa local, dentro dos prazos legais, atos, resoluções, convocações e comunicados, conforme determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e Constituição Federal; executar outras tarefas correlatas
30
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
PRESIDÊNCIA 
Diretoria de 
Comunicação 
Diretoria 
Jurídica
Diretoria 
Técnico 
Legislativo
Diretoria 
Administrativo 
e Financeiro