norma nº 146/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado –PPI, no Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI –
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos fiscais e tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2012.
§ 1º - Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em 
andamento.
§ 2º - O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos 
homologados nos termos da Lei Complementar Municipal nº 57, de 12 de abril de 
2005.
§ 3º - Não serão restituídos, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de 
sua vigência.
ARTIGO 2º - Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, 
poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I –Referentes às infrações à legislação de trânsito;
II –De natureza contratual;
III –Referentes às indenizações devidas ao Município de Laranjal 
Paulista, por dano causado ao seu patrimônio.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
ARTIGO 3º - O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito 
passivo ou representante legal.
§ 2º - Poderão ser incluídos no PPI os débitos fiscais e tributários constituídos 
até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o prazo contido no 
artigo 1º desta Lei.
§ 3º - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do 
sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 4º - A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 60 
(sessenta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei. 
§ 5º - A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo conforme 
dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos fiscais e 
tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com 
as opções de parcelamento previstas no artigo 6º.
§ 6º - O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por Decreto, em até 
30 (trinta) dias, o prazo fixado no § 4º, deste artigo, justificadas a oportunidade e a 
conveniência do ato.
ARTIGO 4º - A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o 
reconhecimento dos débitos fiscais e tributários nele incluídos, ficando condicionada 
à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao 
direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos e da desistência de 
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, 
além da comprovação de recolhimento, custas de encargos porventura devidos, 
conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Verificando a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o 
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do 
parcelamento a que se obrigou, obedecendo o estabelecido no artigo 792, do Código 
de Processo Civil.
§ 2º - No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta 
Lei, a Fazenda Pública informará o pagamento ao juízo da execução fiscal e 
requererá sua extinção, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código 
Tributário Nacional e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
ARTIGO 5º - Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão apenas correção 
monetária, despesas com oficial de justiça, custas, honorários advocatícios e juros 
moratórios, até a data da formalização do pedido de ingresso ao programa.
§ 1º - O sujeito passivo poderá ficar isento de custas e honorários advocatícios 
se fizer jus aos benefícios da assistência judiciária, conforme dispõe a Lei Federal nº 
1.060 de 05 de fevereiro de 1950.
ARTIGO 6º - Os débitos não tributários provenientes da multa de que trata o 
Artigo 136, da Lei nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, ainda não inscritos no 
Setor de Lançadora, poderão sofrer as seguintes reduções:
I – 70% (setenta por cento) do valor do auto de infração, se o 
autuado pagar o valor apurado no auto de infração, em parcela 
única, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação que 
deverá ser expedida pela municipalidade. 
II – 50% (cinquenta por cento) do valor, se o autuado pagar o valor 
apurado no auto de infração, em até 03 (três) parcelas mensais e 
consecutivas, sendo a primeira, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da notificação que deverá ser expedida pela 
municipalidade e, as demais nos meses subsequentes. 
ARTIGO 7º - Os débitos fiscais e tributários incluídos no PPI serão 
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no 
programa e resultarão da soma do principal, atualização monetária e dos juros 
moratórios. 
§ 1º - O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do débito 
consolidado, calculado em conformidade com o caput deste artigo da seguinte forma: 
I –Em parcela única, caso em que será concedida remissão total de 
multa e juros moratórios; 
II –De 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, caso em que será concedida 
remissão total de multa e de 75% (setenta e cinco por cento) 
referentes aos juros moratórios; 
III –De 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, caso em que será concedida 
remissão total de multa e de 50% (cinquenta por cento) referentes 
aos juros moratórios;
§ 2º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I–R$ 60,00 (sessenta reais) para acordos administrativos;
II –R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os acordos judiciais.
§ 3º - No caso de parcelamento de débitos em cobrança judicial, o valor das 
custas devidas ao Estado, das despesas processuais e honorários advocatícios 
deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
§ 4º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da 
correção monetária, mais multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios 
legais de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º - Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente Termo 
de Parcelamento e Confissão de Dívida.
ARTIGO 8º - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais e tributários nele 
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso IV, do Código Civil.
§ 1º - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento 
da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no 
inciso II e III, do §1º, do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
ARTIGO 9º - O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, 
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I –Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais 
de 90 (noventa) dias;
III –A não-comprovação da desistência de que trata o artigo 4º desta 
Lei; no prazo de 30 dias, contado da data de homologação do 
ingresso no PPI;
IV –Decretação da falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa 
jurídica;
PARÁGRAFO ÚNICO - O parcelamento poderá ser cancelado por despacho 
fundamentado da Secretaria de Administração e Finanças, independentemente do 
disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos 
objeto do parcelamento, devendo, no caso de estarem mencionados débitos em 
cobrança judicial, ser comunicada imediatamente ao Departamento dos Negócios 
Jurídicos para que possa requerer a extinção do processo.
ARTIGO 10 - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os 
benefícios desta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos 
geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 11 - O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do 
Código Civil.
ARTIGO 12 - O requerimento de parcelamento de débitos fiscais e tributários 
e não tributários deverá ser encaminhado:
I –Ao Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças –
Departamento de Seção de Cadastro e Lançadoria, no caso de 
parcelamento administrativo;
II –Ao Departamento de Negócios Jurídicos, no caso de 
parcelamento judicial.
ARTIGO 13 - O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares 
necessárias à execução do PPI.
ARTIGO 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de 
outubro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento