norma nº 147/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre atualização das Taxas de 
Serviços relacionadas no Anexo I, da Lei nº 
2.500 de 29 de novembro de 2005. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O Anexo I, qual seja, Tabela de Preços de Permissão de Uso e de 
Cessão de Uso e de Cessão de Uso Perpétuo de Sepulturas, Ossários e Carneiros e 
Relação da Taxa de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso 
de Sepultura e Carneiro, passam a vigorar com os seguintes valores: 
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS DE PERMISSÃO DE USO E DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE 
SEPULTURA, OSSÁRIO E CARNEIRO
Relação da Taxas de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso 
de Sepultura e Carneiro
I - PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE SEPULTURA ou CARNEIRO:
a) De adultos, por 5 anos R$ 68,00
b) De infante, por 3 anos R$ 23,00
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 457,00
II – PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURA ou CARNEIRO:
Permissão de Uso Temporário
a) Por 5 anos R$ 139,00
b) Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 457,00
III - CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE CARNEIROS BAIXOS C/TERRENO:
a) CARNEIROS BAIXOS R$ 1.630,00 À VISTA
b) CARNEIROS BAIXOS R$ 1.950,00 À PRAZO (ATÉ 10 VEZES)
IV – INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA:
a) De adultos, por 5 anos R$ 68,00
b) De infante, por 3 anos R$ 23,00
V – INUMAÇÃO EM CARNEIRO:
a) De adulto, por 5 anos R$ 43,00
b) De infante, por 3 anos R$ 23,00
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 457,00
VI – EXUMAÇÕES:
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 139,00
b) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 68,00
VII – DIVERSOS:
a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova 
inumação........................................................................ R$ 68,00
b) Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 77,00
c) Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 93,00
VIII – LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 36,00
b) Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 36,00
IX – UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) Por 12 horas R$ 48,00
b) Por 24 horas R$ 95,00
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos constantes na Lei nº 2.500 de 29 de 
novembro de 2005, permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento