norma nº 149/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Estabelece a TABELA DE VALORES para 
lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a 
partir do exercício de 2.014 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO, DA
INDÚSTRIA E SIMILARES, CONTIDOS NO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 
QUALQUER NATUREZA, DEPÓSITOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E SIMILARES EM 
HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 332,00 
b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 465,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 558,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 593,00
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada R$ 864,00
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.910,00 
g) - Botequins R$ 332,00 
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares R$ 864,00 
II - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE SALÃO DE BELEZA, INSTITUTO DE 
BELEZA, MANICURE, PEDICURE E SIMILARES:................................................ R$ 243,00
III – LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 
QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DEPÓSITOS E ESTACIONAMENTOS FORA DO 
HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 499,00
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 670,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 806,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 849,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 1.154,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.812,00 
IV - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 
CARÁTER PERMANENTE FORA DO HORÁRIO NORMAL, POR DIA E POR MÊS:
POR DIA POR MÊS
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 52,80 R$ 264,00
b)- De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 69,50 R$ 349,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 88,00 R$ 440,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 109,00 R$ 544,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 158,00 R$ 89,00
V - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, OFICINAS, PEDREIRAS, OLARIAS E 
ATIVIDADES SIMILARES:
a) – Até 10 empregados R$ 332,00 
b) – De 11 a 20 empregados R$ 425,00 
c) – De 21 a 50 empregados R$ 517,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 597,00 
e) – Acima de 100 empregados R$ 795,00
VI - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, OFICINAS, PEDREIRAS, OLARIAS E 
ATIVIDADES SIMILARES FORA DO HORÁRIO NORMAL: 
a) – Até 10 empregados R$ 401,00
b) – De 11 a 20 empregados R$ 480,00 
c) – De 21 a 50 empregados R$ 591,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 677,00 
e) – Acima de 100 empregados R$ 875,00
VII – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS E ALÍNEAS 
ANTERIORES e MEI:.............................................................................................. R$ 332,00
ARTIGO 2º - A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES EM MERCADOS, FEIRAS-LIVRES
E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 E 171 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: POR MÊS R$ 68,50 
 POR DIA R$ 22,80
ART. 3º - O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975,
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ARTIGO 183 – A TAXA DE AMBULANTES DE QUALQUER ESPÉCIE DE PRODUTO DE 
QUE TRATA ESSE TÍTULO SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: POR MÊS R$ 103,00
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura POR DIA R$ 89,00
c) - Ambulante – MEI – sem inscrição nesta Prefeitura POR DIA R$ 28,00
ART. 4º - A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, DE QUE
TRATA O ARTIGO 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
A) – LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS:
I - BAILES DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS EM QUAISQUER LOCAIS, 
INCLUÍDOS OS CLUBES:
Por ano R$ 1.052,00
Por mês R$ 137,00 
Por dia R$ 68,50
II - ESPETÁCULOS CINEMATROGRÁFICOS DE QUALQUER NATUREZA, EM QUAISQUER 
LOCAIS, QUANDO PERMITIDOS:
Por ano R$ 1.052,00 
Por mês R$ 137,00 
Por dia R$ 68,50
III – ESPETÁCULOS TEATRAIS:
Por mês R$ 1.052,00
Por dia R$ 68,50 
IV- CONCERTOS, RECITAIS, ESPETÁCULOS COREOGRÁFICOS, DE LUTAS, DE 
PATINAÇÃO OU ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 137,00 
 Por dia R$ 68,50 
 
V - BARRACAS PARA VENDA DE OBJETOS DIVERSOS, BEBIDAS E COMESTÍVEIS, EM 
QUAISQUER LOCAIS, ONDE REALIZAM-SE DIVERSÕES PÚBLICAS OU NAS VIAS 
PÚBLICAS EM ÉPOCAS DE FESTAS, QUANDO PERMITIDAS: 
 Por dia e por metro linear R$ 31,50 
VI - BILHARES OU ASSEMELHADOS:
Por ano e por mesa R$ 163,00
VII – CABARÉS, BOATES, TÁXI-DACINGS, RESTAURANTES DANÇANTES, BARES DE 
FUNCIONAMENTO NOTURNO COM PORTAS FECHADAS OU DE VAIVÉM E QUAISQUER
OUTROS ASSEMELHADOS, COM VARIEDADES OU NÃO:
Por ano R$ 1.052,00
Por mês R$ 137,00
VIII – ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS, FORA DAS VIAS PÚBLICAS:
Por dia R$ 137,00
IX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, COM OU SEM VENDA, 
DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, 
NÃO COMPREENDIDAS AS DE FINS EDUCACIONAIS OU CIENTÍFICOS PROMOVIDOS 
POR ESCOLAS RECONHECIDAS:
Por mês R$ 2.702,00
Por dia R$ 634,00
X - JOGOS DE FUTEBOL ENTRE EQUIPES:
Profissionais – Por dia R$ 137,00
Amadores – Por dia R$ 68,50
XI - JOGOS DE BOLICHE E BOCHA:
Por pista e por ano R$ 163,00
XII - JOGOS LÍCITOS, CARTEADOS, XADREZ, DAMAS, DOMINÓS OU ASSEMELHADOS:
Por ano R$ 2.980,00
XIII – PARQUES DE DIVERSÕES, BARCOS DE ALUGUEL, TIRO AO ALVO E 
ASSEMELHADOS:
GRANDE R$ 1.141,00
MÉDIO R$ 596,00
PEQUENO R$ 372,00
XIV - PATINAÇÃO EM LUGARES PRÓPRIOS, RINGUE DE PATINAÇÃO OU 
ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 657,00
XV - RÁDIOS, FONÓGRAFOS, TELEVISORES OU ASSEMELHADOS DE QUALQUER 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSIVE OS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, CADA 
APARELHO E CADA ALTO-FALANTE: 
Por trimestre R$ 386,00
XVI – DIVERSÕES ELETRÔNICAS: 
Por ano e por máquina R$ 163,00
XVII – FAIXA DE PROPAGANDA E ASSEMELHADOS:
Até 15 dias R$ 49,00 
Por mês R$ 88,00
XVIII – OUTDOORS E PAINÉIS:
Por metro quadrado e por 6 meses R$ 10,00
XVIII – SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET:
POR ANO - POR MÁQUINA R$ 42,50
XIX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, SEM VENDA, 
DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Por mês R$ 137,00
Por dia R$ 68,50
ART. 5º - O ARTIGO 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSA
A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 200 – A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE OBRAS SERÁ 
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA.” 
I - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: 
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – por m² R$ 0,40
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, 
giraus ou palanques (em lojas) R$ 23,40
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com 
divisão, celeiros R$ 23,40
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 
metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de 
altura............................................................................................................ R$ 6,60
 
E) – EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MARQUISES E 
TOLDOS, POR METRO LINEAR.................................................................... R$ 1,98
II - REFORMA e CONSERTOS: 
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros R$ 11,40
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área R$ 11,40 
c)- Demolição de prédio com mais de 50m² R$ 68,00
III – ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: 
a) – Exame e licença para arruamento – por m² R$ 0,10 
b) – Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – por metro linear R$ 11,40
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: 
a) – Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m², excluídos as áreas 
destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – por m² R$ 0,10
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m², excluídos as 
áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município–por m² R$ 0,10
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA: 
Por m² ou linear R$ 0,89
VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: 
Por m² R$ 1,55
VII - ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL 
EXCETUANDO-SE AS ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO: 
Por m² R$ 0,09
VIII – CONCLUSÃO DE “HABITE-SE” R$ 45,70
IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES R$ 28,80
ART. 6º - A TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAL DO
SUBSOLO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.405,00 (HUM MIL,
QUATROCENTOS E CINCO REAIS) NA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA E INÍCIO DE CADA
ANO.
ART. 7º – A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE QUE TRATA O ARTIGO 222 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA:
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO 
a) – Animais de grande porte R$ 397,60 R$ 186,00 p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte R$ 35,30 R$ 18,50 p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão R$ 35,30 R$ 18,50 “ 
d) – Veículos de tração animal R$ 35,30 R$ 18,50 “ 
e) – Veículos à motor R$ 97,90 R$ 18,50 “ 
f) – Bicicletas R$ 35,30 R$ 18,50 “ 
g) - Mercadorias – por quilo R$ 30,40 R$ 18,50 “
ART. 8º – A TAXA DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE CÃES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
223 E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE
ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
Matrícula R$ 6,70 
Vacinação PELO CUSTO 
ART 9º – AS TAXAS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO E 
CONCESSÃO DE SEPULTURAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 237 E 242 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA: 
I - INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) – De adultos, por 5 anos R$ 67,50 
b) – De infante, por 3 anos R$ 22,30
II - INUMAÇAO em CARNEIRO:
a) – De adulto, por 5 anos R$ 43,50 
b) – De infante por 3 anos R$ 22,30 
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 448,00
III – PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a) – Por 5 anos R$ 137,00 
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 448,00
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) – Perpetua, por metro quadrado R$ 111,50 
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado R$ 111,50 
c) – Perpetua no ossuário R$ 247,00
V - EXUMAÇÕES:
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 137,00 
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 67,50
VI - DIVERSOS:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova inumação....
......................................................................................................................... R$ 67,50 
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 76,10 
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 92,50
VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 35,30 
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 35,30
 
VIII – UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) – Por 12 horas R$ 87,00 
b) – Por 24 horas R$ 174,00
ART. 10 – A TAXA DE EXPEDIENTE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 244 E 245 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA:
 
I - PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS, MEMORIAIS DIRIGIDOS AOS 
ÓRGÃOS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS:..............................................................ISENTO 
II - ATESTADOS: R$ 32,00
III - CERTIDÕES: 
a) – Comuns R$ 32,00 
b) – Com narrativa, por folha R$ 32,00
c) – De recibos ou de segundas vias R$ 32,00
d) – De impostos R$ 32,00
IV - DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PAPÉIS R$ 24,50
V - FORNECIMENTO DE RELATÓRIO COM BUSCA EM ARQUIVOS:
a) – Até 5 folhas R$ 51,00 
b) – Excedente, por folha R$ 1,08 
VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS OU PARADOS:
a) – Até um ano R$ 32,00 
b) – De mais de 1 até 5 anos R$ 35,30 
c) – De mais de 5 até 10 anos R$ 37,50 
d) – De mais de 10 até 20 anos R$ 41,30 
e) – De mais de 20 até 30 anos R$ 47,30 
f) – De mais de 30 anos R$ 52,75 
 
 VII - FEIRAS – LIVRES: 
a) – Matrícula anual (chapa e carteira) R$ 24,50 
b) – Inspeção médica R$ 47,30 
c) – Transferência de barracas e tabuleiros R$ 24,50
 
VIII – TERMOS DE RESPONSABILIDADE E REGISTRO DE QUALQUER NATUREZA, 
LAVRADOS EM LIVROS MUNICIPAIS POR PÁGINA OU FRAÇÃO...................R$ 35,30
 
IX - TERMOS DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO R$ 47,30
X - CONCESSÕES: 
a)–De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e 
atividades................................................................................................... R$ 597,00 
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros R$ 621,00
XI - CÓPIA AUTENTICADA DE PLANTAS ARQUIVADAS:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro 
quadrado.................................................................................................... R$ 41,30 
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração R$ 27,70 
XII - CÓPIA DE PLANTAS CADASTRAIS CONTENDO PROPRIEDADE:
a) – Não excedente a 70cm² R$ 41,30 
b) – Excedente por cm² R$ 1,00
XIII – PLANTA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO:
a) – Da cidade R$ 101,70 
b) – Do município R$ 88,00 
 
XIV – CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM 
OUTRO TÍTULO............................................................................................... R$ 32,00
XV - EMISSÃO DE 1ª ou 2ª VIA de IMPOSTOS e TAXAS – POR FOLHA R$ 4,60
XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER 
DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES 
ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FOLHA:................... R$ 1,95
ART 11 – A TAXA DE MATRÍCULA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS DE QUE TRATAM OS
ARTIGOS 246 E 247 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL R$ 159,90
II - BICICLETA DE USO GERAL R$ 56,50
ART. 12 – A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 285 E 287 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO
COM A SEGUINTE TABELA:
I - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 38,40 
b) – Segunda Zona R$ 30,50 
c) - Terceira Zona R$ 23,00
d) – Quarta Zona R$ 7,90
II - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 42,50
b) – Segunda Zona R$ 35,50
c) – Terceira Zona R$ 26,70
d) – Quarta Zona R$ 12,30
ART. 13 – OS ARTIGOS 159 E PARÁGRAFO ÚNICO, 160, 172 E ALÍNEAS “A” E “B”, 187, 194,
E ALÍNEAS “A” E “B”, 202 E ALÍNEAS “A” E “B”, 209 E INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO,
210, 229 E ALÍNEAS “A” E “B” E 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1.975, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 159 – A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a 
multa na importância de R$ 1.145,00 (Hum mil, cento e quarenta e cinco reais) e os 
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na 
multa correspondente a 10% (Dez por cento), mora a razão de 1% (Um por cento) ao 
mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo 
das custas e demais despesas judiciais”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será cassada a Licença de Funcionamento do estabelecimento 
que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes”. 
“ARTIGO 160 – O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização 
sujeita o infrator a multa de importância de R$ 1.145,00 (Hum mil, cento e quarenta e 
cinco reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. 
“ARTIGO 172 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 167”;
- Importância de R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais) por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 168”.
“ARTIGO 187 – Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de
R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais), por dia, os que infringirem os artigos 
173, 177 e 179”.
“ARTIGO 194 – Incorrerão nas multas de: 
- R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais), os que infringirem o disposto nos 
artigos 188 e 190;
- R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais), por dia, os que infringirem o disposto 
no artigo 191”.
“ARTIGO 202 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 241,00 (Duzentos e quarenta e um reais), por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 1.145,00 (Hum mil, cento e quarenta e cinco reais) os que 
infringirem o disposto no artigo 199”.
“ARTIGO 209 – A inobservância do disposto neste título punir-se-á: 
I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 2.619,00 (Dois mil, 
seiscentos e dezenove reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do 
aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas Administrativas ou Judiciais 
para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. 
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no 
prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 11.432,00 (Onze mil, quatrocentos e 
trinta e dois reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o 
serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância 
equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas de administração será 
descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta.
“ARTIGO 210 – Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os 
decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não 
poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, 
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na 
importância de R$ 1.040,00 (Hum mil e quarenta reais) ou, sendo o caso, da realização 
daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior”. 
“ARTIGO 229 – FICARÃO SUJEITOS AS MULTAS DE:
- Importância de R$ 115,00 (Cento e quinze reais) os que infringirem o disposto no 
artigo 224;
- Importância de R$ 572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 225”.
“ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 1.145,00 (Hum mil, cento e quarenta e 
cinco reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e 
parágrafos anteriores”.
ART. 14 – O ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL N º 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.991, PASSA
A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e 
respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto 
especial de 5% (Cinco por cento)”.
ART. 15 – OS ARTIGOS 2º e 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001, 
PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo 
1º desta lei serão cobrados nas seguintes bases: 
a) – R$ 114,00 (Cento e quatorze reais), calculado por hora, para aluguel de caminhões
e, caminhões limpa fossa;
b) – R$ 130,00 (Cento e trinta reais), calculado por hora, para aluguel da moto 
niveladora, carregadeira e trator;
c) - R$ 23,90 (Vinte e três reais e noventa centavos), calculado por dia, para aluguel 
da betoneira;
d) - R$ 473,30 (Quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos), para aluguel 
do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias.
“Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas 
gratuitamente nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede de 
esgoto.
ARTIGO 16 – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CONTIDO NO 
ARTIGO 50 À ARTIGO 134, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 
SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM A TABELA EM ANEXO. 
ARTIGO 17 – A TAXA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS A SER EXECUTADOS PELO 
PODER PÚBLICO SERÁ COBRADA PELA SEGUINTE TABELA:
Esterilização Pelo Custo
ARTIGO 18 – INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA e SERVIÇOS DIVERSOS.
ARTIGO 19 – OS ARTIGOS 1º e 65 DA LEI Nº 2.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, PASSA A 
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 156, 165, 
175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, Código de 
Postura do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558, de 31 de março de 1986 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa correspondente ao 
valor de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais) e R$ 425,00 (Quatrocentos e vinte e 
cinco reais) em caso de reincidência.
Artigo 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa 
correspondente ao valor de R$ 1.060,00 (Hum mil e sessenta reais) e de R$ 2.120,00 
(Dois mil, cento e vinte reais) em caso de reincidência sem ter juízo das demais 
sanções cabíveis inclusive à interdição do funcionamento dos estabelecimentos.
ARTIGO 20 – OS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO 5º, ITEM II, LETRA C, ARTIGO 53, ITEM I E II E 
ARTIGO 61, II DA LEI 2486 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PASSAM A VIGORAR COM A 
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, e letra “c” 
- Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa correspondente ao 
simples preço de expedição no caso de sucessor legítimo ou de emolumentos à 
equivalência de R$ 32,60 (Trinta e dois reais e sessenta centavos), no caso de 
transferência a terceiros.
Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão 
solidariamente a empresa responsável pela estação central e autorização dos serviços 
de táxi, sendo que as infrações, mediante decisão fundamentada e assegurada o amplo 
exercício de defesa, serão punidas com as seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais)
ARTIGO 21 - O PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º DA LEI 2158, DE 01 
DE DEZEMBRO DE 1998, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão obrigatoriamente 
fechados com muros ou muretas de, no mínimo 1,00 metro de altura, para a rua 
fronteiriça, construídos de concreto ou de alvenaria.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena de, não o 
fazendo, incorrer na multa de R$ 334,00 (Trezentos e trinta e quatro reais).
Art. 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, servidos de 
guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de 
concreto;
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de trinta dias, construírem a calçada de concreto, sob pena de, não o 
fazendo, incorrer na multa de R$ 334,00 (Trezentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de imóvel 
urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura, 
para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a limpeza, capinação, varrição, reforma 
ou conservação do passeio, sob pena, de não o fazendo, incorrer da multa de R$ 212,00 
(Duzentos e doze reais).
Art. 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser 
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
Parágrafo único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a limpeza do imóvel, sob pena de não o 
fazendo, incorrer na multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais).
Art. 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia ou detritos 
equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de 
proteção para evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo Único. O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo será 
autuado e incorrerá na multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais) por autuação, 
independentemente de outras penalidades impostas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e galhos, 
terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão necessariamente removidos 
pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido à colocação 
desses materiais nas calçadas ou vias públicas.
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o disposto neste 
artigo será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais, no prazo de 03 (três) dias, 
sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais).
Art. 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, conforme 
legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao particular jogá-lo em 
local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único – O particular que infringir o disposto neste artigo será autuado e 
incorrerá na multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais) por autuação.
ARTIGO 22 - O ARTIGO 44 e ANEXO I, DOS GRUPOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2485 DE 
27 DE SETEMBRO DE 2005, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário pagará na 
Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição:
a) R$ 32,60 (Trinta e dois reais e sessenta centavos) por termo de permissão
b) R$ 32,60 (Trinta e dois reais e sessenta centavos) por Alvará, ou renovação 
de Alvará
c) R$ 32,60 (Trinta e dois reais e sessenta centavos) por Certidão de Registro 
Cadastral de condutor ou sua renovação
d) R$ 32,60 (Trinta e dois reais e sessenta centavos) alteração cadastral 
decorrente de troca de veículo
ANEXO I 
GRUPO I – Multa de R$ 212,00 (Duzentos e doze reais)
 GRUPO II – Multa de R$ 251,00 (Duzentos e cinquenta e um reais)
 GRUPO III – Multa de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais)
ARTIGO 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2.014. 
ARTIGO 24 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquota
s sobre 
o preço 
do 
serviço 
(%)
Importâncias 
fixas, por ano R$ 
(reais)
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 520,00
1.02 Programação 5 R$ 520,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 520,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos 5 R$ 520,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 5 R$ 520,00 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 520,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados.
3 R$ 520,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 5 R$ 520,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
5 R$ 520,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda R$ 150,00
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 
de uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 600,00
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
5 R$ 600,00
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres. 
5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 520,00
4.05 Acupuntura. 5 R$ 520,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 520,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 520,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 520,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental. 5 R$ 520,00 
4.10 Nutrição. 5 R$ 520,00
4.11 Obstetrícia. 5 R$ 600,00
4.12 Odontologia. 5 R$ 600,00
4.13 Ortóptica. 5 
4.13.1 Bacharel em optometria 5 R$ 520,00
4.13.2 Técnico em optometria 5 R$ 260,00
4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 520,00
4.15 Psicanálise. 5 R$ 600,00
4.16 Psicologia. 5 R$ 520,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 R$ 520,00 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário. 
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$ 520,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres. 5 R$ 150,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 R$ 150,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 R$ 260,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 5 R$ 260,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 600,00
7.02
Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação 
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e 
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia. 
5 R$ 600,00
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas 
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer. 
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 
de agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 600,00
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres. 
5 R$ 600,00
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação 
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 R$ 260,00
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza. 
5 R$ 260,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços). 
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres. 
5 R$ 260,00
9.03 Guias de turismo. 5 R$ 260,00
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada. 
5 R$ 260,00
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 R$ 520,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 5 R$ 520,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
5 R$ 520,00 
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 R$ 520,00 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 R$ 520,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 150,00
12.10 Corridas e competições de animais. R$ 150,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. R$ 260,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres. R$ 150,00
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, 
de destreza intelectual ou congêneres. 
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 5
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 
5
14.02 Assistência técnica. 5 R$ 260,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração,recondicionamento,acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 260,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 5 R$ 260,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 5 R$ 150,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 R$ 150,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, 
de cheques pré-datados e congêneres. 
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no 
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas. 
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira 
e congêneres. 
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes 
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega 
de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing). 
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, 
e demais serviços a eles relacionados. 
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou 
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão 
de débito, cartão salário e congêneres. 
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento 
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 260,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
5 R$ 520,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
 R$ 260,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 520,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão￾de-obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 520,00
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS). 
5 R$ 260,00
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 5 R$ 520,00 
17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 520,00
17.14 Advocacia. 5 R$ 600,00
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 260,00
17.16 Auditoria. 5 R$ 520,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 520,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 520,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 R$ 520,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 520,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 260,00
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres 3 R$ 260,00
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
5 R$ 150,00
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação 
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, 
logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logísticas e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
* Sobre emolumentos devidos ao oficial. 3
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais. 
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 5 R$ 260,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 R$ 150,00
25 Serviços funerários. 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
5
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 520,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
5 R$ 520,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 520,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 
e congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5 R$ 260,00
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 260,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5 R$ 520,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 5 R$ 260,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 
e relações públicas. 5 R$ 520,00
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 520,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 520,00
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 520,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 260,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 260,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
TABELA III ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2003
CONFORME O ARTIGO 29 – PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CÁLCULO
1 - CONSTRUÇÕES RESIDÊNCIAIS
 R$ - P/M²
 TIPO 1 – MORADIA ECONÔMICA – PADRÃO PMLP ISENTO
 TIPO 2 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 11,80
 TIPO 3 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 21,00
 TIPO 4 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 25,50
2 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 17,60
 TIPO 2 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 27,70
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² a 500m² de CONSTRUÇÃO R$ 32,20
 TIPO 4 – ACIMA de 500m² R$ 38,30
3 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 200 m² de CONSTRUÇÃO R$ 17,95
 TIPO 2 – ACIMA de 201 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 27,85
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 16,80
4 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS METÁLICAS 
E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – Valor por M² R$ 5,10
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com 
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 2 desta Tabela. 
5 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS METÁLICAS 
E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – VALOR POR m² R$ 8,90
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com 
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 3, desta Tabela. 
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS
CÓD. DESCRIÇÃO TAXA
1
VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS 
ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO E 
REMOÇÃO DE ATIVIDADE
1.1 PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.1.1 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 
tintas e vernizes para fins alimentícios
R$ 475,00
1.1.2 Envasadoras de água mineral e potável de mesa R$ 475,00
1.1.3 Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos R$ 475,00
1.1.4
Indústria de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de 
higiene e perfume, saneantes domissanitários
R$ 475,00
1.1.5 Supermercados e congêneres R$ 329,00
1.1.6 Prestadoras de serviços de esterilização R$ 329,00
1.1.7 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e 
águas minerais
R$ 186,00
1.1.8 Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, 
padarias, confeitarias e similares
R$ 186,00
1.1.9 Sorveterias R$ 186,00
1.1.10 Distribuidoras com fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, 
produtos de higiene e perfumes, e saneantes 
domissanitários
R$ 186,00
1.1.11 Aplicadores de produtos saneantes domissanitários R$ 186,00
1.1.12 Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, 
quiosques, trailers e pastelarias
R$ 132,00
1.1.13 Mercearias e congêneres R$ 132,00
1.1.14 Comércio de laticínios e embutidos R$ 132,00
1.1.15 Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias R$ 132,00
1.1.16 Distribuidoras sem fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, 
saneantes domissanitários, casa de artigos 
cirúrgicos dentários
R$ 132,00
1.1.17 Depósitos fechados de drogas, medicamentos, 
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes 
domissanitários
R$ 132,00
1.1.18 Farmácias R$ 238,00
1.1.19 Drogarias R$ 238,00
1.1.20 Comércio de ovos, bebidas, frutarias, verduras, 
legumes, quitanda e bar
R$ 67,50
1.1.21 Vistoria de veículos automotores para transporte de 
alimentos
R$ 67,50
1.2 SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.2.1 Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar:
a) até 50 leitos R$ 186,00
b) de 50 a 250 leitos R$ 330,00
c) mais de 250 leitos R$ 475,00
1.2.2 Estabelecimentos de assistência médico￾ambulatorial:
a) Consultórios médicos R$ 67,50
b) Clínicas R$ 132,00
c) Demais estabelecimentos R$ 132,00
1.2.3 Estabelecimentos de assistência médica de urgência R$ 186,00
1.2.4 Hemoterapia R$ 238,00
1.2.4.1 Serviços ou institutos de hemoterapia R$ 238,00
1.2.4.2 Bancos de sangue R$ 118,50
1.2.4.3 Agências transfusionais R$ 92,50
1.2.4.4 Postos de coleta R$ 46,70
1.2.5 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial 
ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente 
e congêneres)
R$ 238,00
1.2.6 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia R$ 65,80
1.2.7 Instituto de Beleza:
1.2.7.1 Com responsabilidade médica R$ 132,00
1.2.7.2 Pedicuros e podólogos R$ 65,80
1.2.8 Institutos de massagem, de tatuagem, óticas e 
laboratórios de ótica
R$ 92,50
1.2.9 Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, 
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, 
líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$ 92,50
1.2.10 Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, 
patologia clínica e matologia clínica, anatomia 
patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e 
congêneres
R$ 46,70
1.2.11 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 118,50
1.2.12 Estabelecimentos que se destinam a prática de 
esporte:
1.2.12.1 Com responsabilidade médica R$ 92,50
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte de 
pacientes
R$ 46,70
1.2.14 Veterinária:
1.2.14.1 Consultório Médico Veterinário R$ 65,80
1.2.14.2 Clínica Médica Veterinária R$ 92,50
1.2.14.3 Hospital veterinário R$ 132,00
1.2.15 Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 Consultório odontológico R$ 65,80
1.2.15.2 Demais estabelecimentos R$ 160,00
1.2.16 Laboratórios ou Oficinas de prótese dentária R$ 92,50
1.2.17 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, 
inclusive consultórios dentários:
R$ 65,80
1.2.17.1 Serviços de medicina nuclear in vivo R$ 186,00
1.2.17.2 Serviços de medicina nuclear in vitro R$ 65,80
1.2.17.3 Equipamentos de radiologia médica e odontológica R$ 92,50
1.2.17.4 Equipamentos de radioterapia R$ 132,00
1.2.17.5 Conjunto de fontes de radioterapia R$ 92,50
1.2.18.1 Vistoria de veículos para transporte e atendimento 
de doentes:
a) Terrestre R$ 39,00
b) Aéreo R$ 92,50
1.2.18.2 Vistoria de veículos para transporte de alimentos R$ 65,80
1.2.19 Casas de repouso e de idosos:
a) com responsabilidade médica R$ 211,00
b) sem responsabilidade médica R$ 186,00
1.2.20 Consultórios de psicologia R$ 65,80
1.2.21 Consultórios de nutrição R$ 65,80
1.2.22 Consultórios de fonoaudiologia R$ 65,80
1.2.23 Policlínicas R$ 132,00
1.2.24 Outros serviços de saúde não especificados 
anteriormente
R$ 132,00
2 RUBRICAS DE LIVROS
a) até 100 (cem) folhas R$ 39,00
b) de 101 até 200 folhas R$ 59,30
c) mais de 200 folhas R$ 78,30
3 TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 19,60
4 VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS 
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL:
a) até 5 notas R$ 10,55
b) por nota que acrescer R$ 0,14
5 CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
QUE UTILIZAM PRODUTOS DE CONTROLE 
ESPECIAL, BEM COMO OS DE INSUMOS 
QUÍMICOS
R$ 26,10
6 ALVARÁ ANUAL DE REGISTRO DE HOTÉIS, 
PENSÕES, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS 
OU SEMELHANTES:
a) até 5 quartos ou apartamentos R$ 13,25
b) de 06 até 10 quartos ou apartamentos R$ 19,85
c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos R$ 34,00
d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos R$ 59,80
e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos R$ 186,00
f) de mais de 100 quartos ou apartamentos R$ 555,90
7 CARRINHOS E LANCHES AMBULANTES R$ 27,75
8 CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTROS 
EVENTOS
Pelo custo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal