norma nº 150/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 150 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 
Complementar nº 138 de 10 de janeiro de 2013
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 138 de 10 de janeiro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE 
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2014, de R$ 
93,00 (Noventa e três reais) para R$ 100,00 (Cem reais).”
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de 
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de dezembro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 20 de 
dezembro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento