norma nº 163/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a criação e extinção de 
Emprego Público no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá 
outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o emprego de Provimento Efetivo de Agente de Cuidados 
Infantil, na respectiva quantidade, carga horária semanal, referência e descrição 
de atribuições, conforme Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei 
Complementar.
Art. 2º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso I, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), e a declaração de que trata o inciso II, do mesmo diploma legal, estão 
demonstrados no Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 3º - Diante da criação do presente emprego, ficam extintos 69 (sessenta 
e nove) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil prevista na Lei 
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007. 
Art. 4º - O emprego criado por esta Lei Complementar passará a pertencer 
aos Quadros de Pessoal da Secretaria de Educação, não integrando o Quadro do 
Magistério Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 30 de 
janeiro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015, 26 DE JANEIRO DE 2015
CARGO
ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA
TÍTULO DO CARGO:Agente de Cuidados Infantil
SUPERIOR IMEDIATO:Secretário de Educação, na falta deste o Diretor de Unidade Escolar.
LOCAL DE TRABALHO:Unidades de educação infantil e creches municipais
SALARIO – R$ 985,00
NIVEL DE ESCOLARIDADE – ensino médio completo
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços de atendimento aos alunos, nas unidades escolares de Educação Infantil/creche, da 
rede municipal de ensino, através da prestação de serviços em suas necessidades diárias, cuidando da 
alimentação, higiene e recreação, com o desenvolvimento de atividades sócio interativas de caráter 
físico e social.
- Realizar tarefas rotineiras para atender às necessidades diárias das crianças, auxiliando-as no banho, 
no vestir, no calçar, pentear e guardar seus pertences;
- Promover o auxílio ás crianças nas refeições, na orientação sobre o comportamento à mesa e os 
demais cuidados relativos à ação de se alimentar;
- Realizar o controle do horário e cuidados no período de repouso da criança, assegurando o seu bem 
estar;
- Executar o desenvolvimento de atividades sociais e recreativas junto às crianças;
- Promover auxílio ao Professor de Desenvolvimento Infantil, da Educação Infantil/creche, em suas 
atividades cotidianas junto às crianças, colaborando para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
práticas sócio interativas que visem o pleno desenvolvimento das crianças;
- Auxiliar as crianças no cumprimento dos horários e rotinas estabelecidas pelas Escolas Municipais de 
Educação,
- Executar atividades colaborativas com os demais membros da equipe de trabalho, no zelo pelo 
atendimento às crianças, procurando manter os fluxos de trabalho de forma ordenada, para que não 
ocorra descontinuidade na prestação de cuidados e atenção à criança;
- Executar tarefas correlatas à sua função determinadas pelo superior imediato e participar de eventos, 
programações, seminários, grupos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação ou 
por outros órgãos afins, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
- As atividades desenvolvidas pelo Agente de Cuidados Infantil serão acompanhadas e 
supervisionadas pelo docente da classe e pela equipe gestora da Unidade Escolar:
- Executar outras funções afins determinadas pelos seus superiores.
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
SALARIO
60 Agente de Cuidados 
Infantil
30hs semanais 985,00