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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-31
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA (REVISADA 2017).
native_id539

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
REVISADA 2017
Caros munícipes,
A Lei Orgânica é uma norma que estabelece as regras 
básicas de funcionamento da administração municipal e dos 
poderes municipais constituídos; uma espécie de Constituição 
Municipal que determina as atribuições do Prefeito, da Câmara 
dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio 
ambiente, os direitos básicos dos empregados públicos e muito 
mais. 
A Lei Orgânica deve obedecer às Constituições Federal e 
Estadual e, por conseguinte, às leis federais e estaduais.
Nossa Lei Orgânica em vigor até então foi promulgada em 
31 de março de 1990 e, somente agora, depois de 27 anos, 
passou por uma completa revisão para ser adequada às normas 
constitucionais.
Um trabalho longo e complexo, que exigiu muito estudo e 
reuniões dos representantes desta Casa, de forma que pudessem 
ser cumpridos os objetivos e o planejamento elaborado para que 
estivesse pronta nesta ocasião tão especial, momento histórico 
em que Laranjal Paulista comemora o Centenário de sua 
Emancipação Político Administrativa e na qual tenho a honra de 
presidir a Câmara Municipal.
A partir daqui, cabe à sociedade num todo o seu 
cumprimento e aos vereadores de nossa cidade a sua aplicação.
O nosso muito obrigado a todos aqueles que colaboraram 
para que tivéssemos êxito neste importante trabalho.
Carlos Alberto Rossi
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Lei Orgânica Municipal - Revisada
A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, que "dá nova 
redação, altera, suprime e acresce, procedendo a revisão, 
atualização e consolidação dos dispositivos da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, de 31 de março de 
1990", foi promulgada em 28 de agosto de 2017 e publicada no 
Jornal O alerta, em sua edição nº 1.407, de 31 de agosto de 2017.
Esta é primeira revisão geral da Lei Orgânica Municipal 
desde a sua promulgação. 
SUMÁRIO
TÍTULO I.........................................................................................................9
DO MUNICÍPIO..............................................................................................9
CAPÍTULO I....................................................................................................9
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..........................................................................9
CAPÍTULO II.................................................................................................10
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO..................................................................10
Seção I .....................................................................................................10
Da Competência Privativa.....................................................................10
Seção II ....................................................................................................12
Da Competência Comum ......................................................................12
CAPÍTULO III................................................................................................13
DO PODER LEGISLATIVO................................................................................13
Seção I .....................................................................................................13
Da Câmara de Vereadores ...................................................................13
Seção II ....................................................................................................13
Da Posse..................................................................................................13
Seção III ...................................................................................................16
Das atribuições da Câmara Municipal.................................................16
Seção IV...................................................................................................16
Da competência privativa ......................................................................16
Seção V....................................................................................................18
Da Mesa da Câmara ..............................................................................18
Seção VI...................................................................................................20
Das Comissões .......................................................................................20
Seção VII..................................................................................................20
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e 
Patrimonial ...............................................................................................20
Seção VIII.................................................................................................21
Da Sessão Legislativa Ordinária ..........................................................21
Seção IX...................................................................................................22
Da Sessão Legislativa Extraordinária..................................................22
Seção X....................................................................................................22
Das Deliberações....................................................................................22
Seção XI...................................................................................................23
Dos Subsídios do Vereador ..................................................................23
CAPÍTULO IV...............................................................................................24
DO PROCESSO LEGISLATIVO.........................................................................24
Seção I .....................................................................................................24
Disposições Gerais e Emendas à Lei Orgânica.................................24
Seção II ....................................................................................................24
Da emenda à Lei Orgânica do Município............................................24
Seção III ...................................................................................................25
Das Leis ...................................................................................................25
CAPÍTULO V ................................................................................................27
DO PODER EXECUTIVO..................................................................................27
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO..............................................................27
Seção I .....................................................................................................27
Disposições Preliminares ......................................................................27
Seção II ....................................................................................................27
Da Posse..................................................................................................27
Seção III ...................................................................................................28
Do Subsídio .............................................................................................28
Seção IV...................................................................................................28
Das atribuições do Prefeito ...................................................................28
Seção V....................................................................................................30
Da Responsabilidade do Prefeito.........................................................30
Seção VI...................................................................................................30
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito........................................................30
TÍTULO II......................................................................................................31
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL .............................................................31
CAPÍTULO I..................................................................................................31
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.....................................................31
Seção I .....................................................................................................31
Disposições Gerais.................................................................................31
Seção II ....................................................................................................33
Dos Bens Públicos..................................................................................33
Seção III ...................................................................................................34
Do Servidor Público Municipal..............................................................34
Seção IV...................................................................................................37
Das Obras e Serviços Municipais ........................................................37
Seção V....................................................................................................38
Das Licitações .........................................................................................38
CAPÍTULO II.................................................................................................38
DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO......................................................................38
Seção I .....................................................................................................38
Disposições Gerais.................................................................................38
Seção II ....................................................................................................39
Da Tributação..........................................................................................39
Seção III ...................................................................................................39
Das limitações ao Poder de Tributar....................................................39
Seção IV...................................................................................................40
Da Participação do Município nas Receitas Tributárias ...................40
Seção V....................................................................................................41
Do Orçamento Municipal .......................................................................41
TÍTULO III.....................................................................................................43
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ......................................................43
CAPÍTULO I..................................................................................................43
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................43
Seção I .....................................................................................................43
Da Saúde .................................................................................................43
Seção II ....................................................................................................45
Da Educação ...........................................................................................45
Seção III ...................................................................................................46
Da Cultura................................................................................................46
Seção IV...................................................................................................46
Dos Esportes, Lazer e Recreação .......................................................46
Seção V....................................................................................................47
Das Atividades Industriais e Agroindustriais.......................................47
Seção VI...................................................................................................47
Da Zona Rural .........................................................................................47
Seção VII..................................................................................................47
Das Atividades Comerciais e da Defesa do Consumidor.................47
Seção VIII.................................................................................................48
Da Segurança .........................................................................................48
TÍTULO IV ....................................................................................................48
DA POLÍTICA URBANA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL...................48
CAPITULO I..................................................................................................48
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................48
Seção I .....................................................................................................48
Da Habitação...........................................................................................48
Seção II ....................................................................................................49
Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais......................................49
Seção III ...................................................................................................50
Do Plano Diretor......................................................................................50
Seção IV...................................................................................................51
Da Utilização do Solo Municipal ...........................................................51
Seção V....................................................................................................51
Do Sistema Viário e Transportes..........................................................51
Seção VI...................................................................................................52
Do Saneamento Básico .........................................................................52
Seção VII..................................................................................................53
Da Promoção e Assistência Social ......................................................53
CAPÍTULO II.................................................................................................53
DA SOBERANIA POPULAR ..............................................................................53
TÍTULO V .....................................................................................................54
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS...................................54
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 9
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Texto originalmente publicado em 31 de março de 1990, 
com alterações e consolidações determinadas pela 
Emenda nº 01/2017, de 28 de agosto de 2017.
PREÂMBULO
O povo do município de Laranjal Paulista, por meio de 
seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a 
proteção de Deus, no exercício dos poderes conferidos pela 
Constituição Federal, tendo como objetivos fundamentais e 
permanentes assegurar o exercício dos direitos sociais e 
individuais, a liberdade, a justiça e o bem estar, como valores 
supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, 
promulga a
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
TÍTULO I
Do Município
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Laranjal Paulista é uma unidade do 
território do Estado de São Paulo nos termos assegurados pela 
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º Constituem objetivos fundamentais e permanentes do 
Município de Laranjal Paulista:
I – construir uma sociedade justa, livre e solidária;
II – garantir o desenvolvimento econômico e social do Município;
III – erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade social;
IV – promover o bem geral, sem preconceitos de origem, raça, 
cor, religião, sexo, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o LEGISLATIVO e EXECUTIVO.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 10
Art. 4º São símbolos do Município de Laranjal Paulista:
I – o brasão;
II – a bandeira;
III – o hino.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 5º Ao Município compete privativamente:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação 
popular e observada a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VI – elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIII – dispor sobre organização, administração e execução de 
serviços locais e a utilização e alienação dos bens públicos;
IX – organizar o quadro e dispor sobre o regime jurídico único de 
seus servidores;
X – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, 
permissão ou autorização, os serviços públicos locais;
XI – promover, no que couber adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo em seu território;
XII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano e rural, observadas as 
diretrizes gerais instituídas pela legislação federal;
XIII – conceder licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e 
quaisquer outros de fins lícitos;
XIV – estabelecer servidões administrativas necessárias à 
realização de seus serviços;
XV – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVI – disciplinar a utilização dos logradouros públicos, 
especialmente no perímetro urbano:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 11
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes 
coletivos;
b) fixar os pontos de táxi e de estacionamento de demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte 
coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego 
especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagens 
máximas permitidas a veículos que circulem em vias públicas 
municipais;
XVII – sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem 
como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;
XVIII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino dos resíduos sólidos de qualquer natureza, 
dando disposição final ambientalmente adequada nos termos da 
lei;
XIX – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário 
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e 
de serviços, em função do interesse local, observadas as normas 
federais e estaduais pertinentes;
XX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de 
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais 
sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, 
mediante convênio com instituição especializada ou por seus 
próprios serviços;
XXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários 
ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIII- dispor sobre a guarda, depósito e venda de animais ou 
mercadorias, apreendidos em decorrência de transgressão de 
legislação municipal;
XXIV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com 
a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores;
XXV – dispor sobre os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) iluminação pública;
c) serviços funerários e de cemitérios;
d) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
e) transportes coletivos estritamente municipais;
XXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis 
e regulamentos;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 12
XXVII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação municipal, estadual e federal.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 6º Compete ao Município, nos temos de Lei Complementar 
Federal, em comum, cooperar com a União e o Estado, nas 
seguintes atribuições:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas, e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais notáveis, os rios e os pequenos cursos d’água, nos 
limites de seu território;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural;
V – proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
quaisquer de suas formas;
VII – fomentar a produção agrícola e organizar o abastecimento 
alimentar;
VIII – promover programas de construção de moradias e melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu 
território;
X – estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito;
XI – fiscalizar as condições de venda de gêneros alimentícios, 
especialmente conferindo pesos e medidas e condições sanitárias 
dos estabelecimentos, nos termos de Lei Federal;
XII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII – combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 13
CAPÍTULO III
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara de Vereadores
Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de 
Vereadores de Laranjal Paulista, composta por representantes do 
povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema 
proporcional de votos, para um mandato de quatro anos.
Art. 8º O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado 
no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, 
observado o critério estabelecido no art. 29, IV, “b”, da 
Constituição Federal.
§ 1º A população, para fim de cálculo do número de vereadores, 
será a certificada pelo IBGE.
§ 2º O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, 
por Ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades 
competentes.
Seção II
Da Posse
Art. 9º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, 
em sessão solene de instalação, com início às 10 horas, 
independente do número, sob a presidência do mais votado entre 
os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão 
posse.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste 
artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo justo motivo 
aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, os 
Vereadores disponibilizarão a declaração de seus bens, podendo 
esta ser substituída por cópia da declaração de bens do Imposto 
de Renda.
Art. 10. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras 
e votos no exercício do mandato, quando os praticar em razão do 
interesse público.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 14
Art. 11. O Vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia 
mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço 
público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades 
constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito 
público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas 
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 12. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 
terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
IV – que fixar residência fora do Município;
V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado.
§ 1º Além de outros casos definidos no regimento interno,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso 
das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será 
decidida por maioria de dois terços dos membros da Câmara, 
mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado no 
Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda do mandato 
será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 15
provocação de qualquer de seus membros ou de partido político 
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 13. Não perderá o mandato:
I – o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, 
Presidente de Autarquia, Fundações, Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista nas quais o Município seja 
acionista majoritário, ou cargo público de provimento em 
comissão, casos em que será considerado automaticamente 
licenciado;
II – o Vereador poderá licenciar-se:
a) por motivo de doença devidamente comprovado;
b) licença gestante;
c) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde 
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias 
por legislatura;
d) para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§ 1º Não perderá o direito à remuneração o Vereador licenciado 
nos termos do inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”.
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 
trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do 
mandato antes do término da licença.
Art. 14. O Vereador investido em função ou cargo público, na 
forma do art. 13, poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 15. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será 
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer o falecimento;
II – ocorrer a renúncia expressa do mandato.
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, 
como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste 
artigo, quando protocolada na Câmara.
§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente 
da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao plenário, fará 
constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará 
o respectivo suplente.
§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências 
consignadas no parágrafo anterior, o suplente do vereador 
interessado poderá requerer a declaração da extinção do 
mandato.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 16
Seção III
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre as matérias de 
competência do Município, e especialmente:
I – tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de 
dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, 
plano de auxílios e subvenções e autorização de abertura de 
créditos;
III – operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
IV – concessão de auxílios e subvenções;
V – concessão de serviços públicos;
VI – concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII – permissão e concessão de uso de bens municipais;
VIII – alienação de bens imóveis;
IX – aquisição de bens imóveis;
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas municipais, bem como fixar e alterar 
vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
XI – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de 
interesse específico do Município;
XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da administração pública;
XIII – alteração do regime jurídico dos empregados municipais;
XIV – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XV – votação, entre outras, de leis de Diretrizes Gerais de 
Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Plano de Controle de 
Uso, do Parcelamento e de Ocupação de Solo Urbano;
XVI – autorização de consórcio e convênios;
XVII – Código de Posturas;
XVIII – criação, organização e supressão de Distritos, mediante 
prévia consulta plebiscitária;
XIX – delimitação de perímetro urbano;
XX – dispor sobre a criação de entes da administração pública 
indireta.
Seção IV
Da competência privativa
Art. 17. À Câmara Municipal competem, privativamente, entre 
outras, as seguintes atribuições:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 17
I – eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma 
regimental;
II – elaborar e atualizar o seu Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e 
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV – zelar pelo fiel cumprimento das normas internas;
V – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando eleitos, 
conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício 
do cargo, nos termos previstos em lei;
VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos 
Vereadores;
VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 
quinze dias;
VIII – fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, mediante lei 
ordinária, aprovada até noventa dias antes das eleições 
municipais, para vigorar na legislatura subsequente;
IX – criar comissões especiais de inquérito, sempre que o 
requerer pelo menos um terço de seus membros, para apurar, em 
prazo certo, fato determinado que se inclua na competência 
municipal;
X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à 
administração;
XI – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, 
pessoalmente, informações sobre assuntos referentes à 
administração, em matéria de sua competência, implicando em 
crime de responsabilidade;
XII – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua 
economia interna e nos demais casos de sua competência 
privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XIII – conceder títulos e quaisquer outras honrarias ou 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, pelo voto 
mínimo de dois terços de seus membros;
XIV – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos 
previstos em Lei;
XV – proceder à tomada das contas do Prefeito, quando não 
apresentadas no prazo legal;
XVI – tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, no prazo 
de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do 
Tribunal de Contas, observado o seguinte:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 18
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal;
b) publicação, no órgão oficial, do parecer e do Decreto Legislativo
que concluírem pela rejeição das contas, que serão 
encaminhadas ao Ministério Público;
XVII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem o Poder Regulamentar;
XVIII – conhecer do veto e deliberar sobre ele.
§ 1º Os membros das comissões especiais de inquérito, a que se 
refere o inciso IX deste artigo, no interesse da investigação 
poderão, em conjunto ou isoladamente:
I – proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas 
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso 
e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e 
prestação dos esclarecimentos necessários;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua
presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão ainda, as 
comissões especiais de inquérito, por meio de seu Presidente:
I – determinar as diligências que considerarem necessárias;
II - convocar os auxiliares diretos do Prefeito, ou qualquer outro 
funcionário que ocupe cargo de mando ou gestão na 
Administração Pública Municipal;
III – solicitar o depoimento de quaisquer autoridades e cidadãos;
IV – proceder verificações contábeis em livros, papéis e 
documentos dos órgãos da administração direta e indireta 
municipal.
§ 3º O não atendimento às determinações contidas nos 
parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente 
da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 4º No caso do inciso XI é fixado em dez dias o prazo, e 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificadas as suas razões.
Seção V
Da Mesa da Câmara
Art. 18. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se￾ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, 
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão por 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 19
maioria simples e voto nominal, os componentes da Mesa, que 
ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais 
votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 19. Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a 
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos 
concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, 
será eleito o mais votado do pleito.
Art. 20. A Mesa é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as 
atribuições de cada um dos membros da Mesa.
Art. 21. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, 
permitindo a reeleição para o mesmo cargo, na eleição
subsequente.
Art. 22. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, 
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, 
omisso ou pela improbidade administrativa no desempenho de 
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para 
completar o mandato.
Parágrafo único. O processo de destituição será regulado no 
Regimento Interno.
Art. 23. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre 
na terceira segunda-feira do mês de dezembro da segunda 
sessão legislativa, considerando-se os eleitos, automaticamente 
empossados a partir de 1º de janeiro da terceira sessão 
legislativa. 
Art. 24. As atribuições e competências dos membros da Mesa 
Diretora serão aquelas definidas no Regimento Interno.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 20
Seção VI
Das Comissões
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no 
Regimento Interno.
Parágrafo único. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos 
políticos com assento na Câmara.
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, 
Operacional e Patrimonial
Art. 26. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município, e de todas as entidades 
da Administração Pública direta ou indireta, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, 
publicidade e interesse público, aplicação de subvenções, será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e 
pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta 
Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no art. 31 da 
Constituição Federal.
§ 1º O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado, compreendendo:
I – apreciação de contas do exercício financeiro apresentado pelo 
Prefeito;
II – acompanhamento das atividades financeiras do Município;
III – julgamento da regularidade das contas, dos administradores e 
demais responsáveis por bens e valores públicos;
IV – lançamento e arrecadação de receitas próprias e inscrição de
Dívida Ativa.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações 
de natureza pecuniária.
§ 3º Após a entrega pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas 
do Município ficarão, durante sessenta dias à disposição de 
qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade 
nos termos da lei.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 21
§ 4º O Plenário tomará e julgará, anualmente, as contas do 
Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas, observado o seguinte:
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela 
Câmara, o parecer será incluído na Ordem do Dia.
Art. 27. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim 
de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e de 
orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 28. A Câmara Municipal organizará o sistema interno de suas 
dotações orçamentárias e demais atividades financeiras.
Art. 29. No primeiro semestre de cada exercício, deverá o Poder 
Executivo municipal enviar para cobrança judicial, os débitos 
inscritos em Dívida Ativa.
Seção VIII
Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 30. Independente de convocação, a sessão legislativa
ordinária iniciar-se-á no dia 1 de fevereiro, encerrando-se em 05 
de dezembro de cada ano, permitido o recesso durante o mês de 
julho.
§ 1º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem 
deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei 
orçamentária anual.
§ 2º Durante as sessões legislativas ordinárias, a Câmara 
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 31. A Câmara Legislativa funcionará na sede do Poder 
Legislativo, salvo em caso de força maior.
Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora 
do recinto da Câmara, não exigindo quórum específico para sua 
instalação.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 22
Art. 32. As sessões da Câmara serão públicas e abertas, com a 
presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Seção IX
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 33. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa 
Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público 
relevante, por solicitação do Prefeito Municipal ou convocação da 
Presidência, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos 
seus membros.
§ 1º A convocação da Câmara pelo Presidente mediante 
solicitação do Prefeito Municipal, somente poderá ocorrer durante 
o recesso parlamentar. 
§ 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas e nela não se 
tratará de assunto estranho à pauta da convocação, vetado o 
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da 
convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita ou 
qualquer outro meio eletrônico, desde que possível a confirmação 
do recebimento.
Seção X
Das Deliberações
Art. 34. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem 
do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções 
previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável 
da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.
§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes 
matérias:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Estatuto Dos Empregados/Servidores Municipais;
IV – Regimento Interno da Câmara;
V – Criação de cargos ou empregos e aumento de vencimentos 
de servidores/empregados;
VI – Aprovação e alteração do Plano Diretor;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 23
VII – Parcelamento e uso do solo e zoneamento urbano;
VIII – Rejeição de veto.
§ 3º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros 
da Câmara das leis concernentes a:
I – aprovação de representação solicitando alteração do nome do 
Município;
II – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
III – (revogado);
IV – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V – (revogado);
VI – destituição de componentes da Mesa;
VII – concessão de títulos de cidadão honorário;
VIII – concessão de direito real de uso de bens imóveis;
IX – alienação de bens imóveis;
X – concessão de moratória, remissão, isenção e anistia;
XI – mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
XII – cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
XIII – alteração desta lei;
XIV – concessão de serviços públicos;
XV – aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
§ 4º O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não 
poderá votar, sob pena de nulidade da votação.
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Seção XI
Dos Subsídios do Vereador
Art. 35. O subsídio do vereador será fixado por lei, em até 90 
(noventa) dias antes das eleições municipais, em uma legislatura 
subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela 
Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se ao subsídio do vereador, durante a legislatura, o 
índice de revisão geral anual da remuneração dos empregados
públicos da Câmara Municipal. 
§ 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou 
indenizatória por convocação de sessão legislativa extraordinária.
§ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de 
seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 24
declaração de bens atualizados, não fará jus ao subsídio do 
período correspondente.
§ 4º O subsídio do Presidente da Câmara será sempre maior que 
o subsídio fixado para o Vereador e será definido na mesma lei.
CAPÍTULO IV
Do Processo Legislativo
Seção I
Disposições Gerais e Emendas à Lei Orgânica
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, 
alteração, redação e consolidação das leis municipais.
Seção II
Da emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do 
Município;
III – do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de emenda de revisão que vise alterar 
ou reformar a Lei Orgânica deverá ser objeto de análise por 
comissão especial nomeada para o ato.
Art. 38. A proposta será discutida e votada em dois turnos com 
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se 
obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros 
da Câmara Municipal.
§ 1º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da 
Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 25
§ 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa.
Seção III
Das Leis
Art. 39. O processo legislativo das leis ordinárias exige o quórum 
da maioria simples dos presentes em sessão plenária da Câmara 
de Vereadores.
Art. 39- A. O processo legislativo das leis complementares exige o 
quórum da maioria absoluta dos membros da Câmara de 
Vereadores.
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras, as que 
disponham sobre:
I – zoneamento urbano, uso e ocupação do solo;
II – código de obras ou edificações;
III – matéria e tributos municipais;
IV – servidores/empregados municipais;
V – política de desenvolvimento urbano;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento 
de sua remuneração;
VII - Código de Posturas;
VIII - Plano Diretor.
Art. 40. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, 
Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos 
cidadãos.
§ 1º É de competência exclusiva do Prefeito, entre outras, a 
iniciativa dos projetos de lei que:
I – criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem 
vencimentos ou vantagens dos empregados/servidores do Poder 
Executivo;
II – disponham sobre a organização administrativa do Município, 
ressalvada as atribuições dos demais Poderes Constitucionais.
§ 2º Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, não serão 
admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, nem as 
que alterem a criação de cargos.
§ 3º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de Projetos de Leis subscritos por, no mínimo, 
cinco por cento do eleitorado registrado na zona eleitoral do 
Município.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 26
Art. 41. Todo projeto que implique na criação ou aumento da 
despesa pública deve conter a indicação dos recursos disponíveis, 
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de 
lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à 
Câmara Municipal que o aprecie em regime de urgência, que 
deverá ser devidamente motivado. 
§ 1º Conferida a urgência, os projetos deverão ser apreciados e 
votados em até quarenta e cinco dias.
§ 2º Se a Câmara Municipal não deliberar em até quarenta e cinco 
dias o projeto será incluído na Ordem do Dia até que se ultime sua 
votação.
Art. 43. O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao 
mérito, em todas as Comissões Permanentes, será considerado 
prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Art. 44. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente 
poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 45. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o 
Presidente da Câmara, no prazo de sete dias úteis, o enviará ao 
Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total 
ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara Municipal o motivo do veto.
§ 2º O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o 
parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias em silêncio, considerar-se-á 
sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo 
Presidente da Câmara Municipal no prazo de dez dias úteis.
§ 4º A Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada, em 
único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias úteis 
de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o 
voto favorável da maioria absoluta de seus membros.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 6º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito 
para promulgação.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 27
§ 7º Se, na hipótese do § 6º, a lei não for promulgada dentro de 
quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara 
Municipal promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
Do Poder Executivo
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 46. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito.
Art. 47. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado, sendo realizada simultaneamente com as eleições 
municipais em todo o país, no primeiro domingo de outubro do 
ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Art. 48. Computado o número de eleitores do Município, será 
considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido 
político ou coligação partidária, obtiver maioria dos votos válidos, 
enquanto o Município não ultrapassar o limite de duzentos mil 
eleitores, observado, quanto ao mais, o disposto na Constituição 
Federal.
Seção II
Da Posse
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e 
tomarão posse em seguida aos Vereadores, na mesma sessão 
solene de instalação da Câmara, jurando manter, preservar e 
cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, 
observar as Leis, promover o bem geral do povo, e sustentar a 
autonomia do Município.
§ 1º Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento 
e suceder-lhe-á no caso de vaga.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 28
§ 3º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da 
Câmara Municipal.
§ 4º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á 
eleição noventa dias depois da abertura da última vaga; caso a 
vaga ocorra nos dois últimos anos, o substituto legal 
complementará o mandato.
§ 5º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão
desincompatibilizar-se, na forma da lei e na mesma ocasião, 
anualmente e no término do mandato, farão declaração pública de 
seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando 
de ata os seus resumos.
§ 6º (revogado)
Art. 50. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais 
de quinze dias, sem prévia autorização da Câmara.
Art. 51. Para concorrer a outro cargo eletivo o Prefeito deve 
renunciar ao mandato, na forma da lei.
§ 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou 
função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a 
posse em virtude de concurso público.
§ 2º O empregado/servidor público eleito Prefeito será afastado do 
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua 
remuneração.
Seção III
Do Subsídio
Art. 52. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela 
Câmara Municipal, por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, 
estabelecido em parcela única e atendidos os parâmetros e limites
constitucionais.
Seção IV
Das atribuições do Prefeito
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
I – nomear e exonerar Secretários e demais ocupantes de cargos 
ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 29
II – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários, a 
administração do Município segundo os princípios desta Lei 
Orgânica;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta lei;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir 
decretos e regulamentos para a sua execução;
V – vetar no todo ou em parte os projetos de lei;
VI – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 
administração municipal;
VII – prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, 
ressalvada a competência da Câmara Municipal;
VIII – enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, as 
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;
IX – encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas do 
ano anterior;
X – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e 
as prestações de contas exigidas em lei;
XI – prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações 
solicitadas pela Câmara;
XII – representar o Município em juízo ou fora dele;
XIII – solicitar convocação de sessão extraordinária da Câmara, 
nos termos desta lei;
XIV – contrair empréstimos para o Município, mediante prévia 
autorização da Câmara;
XV - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por 
terceiros, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XVI – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços 
públicos por terceiros, mediante prévia autorização da Câmara 
Municipal;
XVII – fazer publicar os atos oficiais;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como 
relevá-las quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as 
vias e logradouros públicos;
XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento, zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo no 
Município;
XXII – apresentar à Câmara Municipal em até 45 (quarenta e 
cinco) dias após a sua sessão inaugural, mensagem explanando 
sobre a situação do Município;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 30
XXIII – delegar por decreto a seus auxiliares, funções 
administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XXIV – decretar desapropriação por necessidade, utilidade ou 
interesse público ou social;
XXV – administrar os bens e as rendas municipais e promover o 
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXVI – propor convênios, ajustes e contratos de interesse 
municipal;
XXVII – solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o 
cumprimento de seus atos, decretos e leis municipais;
XXVIII – decretar estado de emergência ou calamidade, na forma 
da lei;
XXIX – estabelecer a divisão administrativa do Município, na 
forma da lei;
XXX – elaborar e revisar o Plano Diretor;
XXXI – (revogado);
XXXII – instituir conselhos consultivos, para assessoria em 
assuntos gerais da administração do Município, nomeando seus 
componentes;
XXXIII – (revogado);
XXXIV - dar denominação a próprios e logradouros públicos;
XXXV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção V
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e 
julgados:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos 
de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicáveis;
II – pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas 
nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de 
validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com meios 
e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a 
decretar a cassação do mandato do Prefeito.
Seção VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 55. São auxiliares diretos do Prefeito e nomeados para 
exercer cargos de confiança na administração municipal:
I – os Secretários Municipais;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 31
II – (revogado);
III – os Subprefeitos;
IV – os demais ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo único – No ato da nomeação, os Secretários, o
Subprefeito e os demais ocupantes de cargo em comissão, 
deverão desincompatibilizar-se, na forma da lei e, na mesma 
ocasião, anualmente e no término do mandato, farão declaração 
pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, 
constando de ata o seu resumo.
Art. 56. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos
secretários, definindo-lhes a competência, deveres e 
responsabilidades.
Parágrafo único. Para os secretários serão observados os 
mesmos impedimentos dos Vereadores.
TÍTULO II
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Da Administração Pública Municipal
Seção I
Disposições Gerais
Art. 57. A administração pública direta ou indireta do Município 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e 
participação popular, bem como aos demais princípios constantes 
na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 58. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou serviços públicos.
§ 1º Os atos municipais, para que tenham validade, serão 
publicados em jornal de circulação local.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e 
atos municipais deverá ser feita por licitação, em que serão 
considerados como fatores de julgamento, além do preço, a 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 32
periodicidade, a circulação, a forma de distribuição e a tiragem do 
jornal.
§ 3º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua 
publicação.
§ 4º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá 
ser resumida.
Art. 59. O Município terá os livros que forem necessários aos seus 
serviços, e obrigatoriamente os de:
I – termo de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, 
instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitações e contratos para obras e serviços;
VIII – contratos de servidores/empregados;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – registro de loteamentos aprovados;
XIII – registro de vias e logradouros públicos;
XIV – relação permanentemente atualizada dos bens móveis e 
imóveis do Município.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito 
e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário 
designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por 
fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados, 
garantida a sua perpetuidade para fins de arquivamento.
§ 3º Todos os registros estarão abertos para consulta dos 
munícipes que, para tanto, peticionarão com justificativa.
Art. 60. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, no 
prazo de quinze dias úteis, certidões de atos, contratos e 
decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo do 
Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 33
Seção II
Dos Bens Públicos
Art. 61. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e 
imóveis, direitos e ações que por qualquer título pertençam ao 
Município.
Art. 62. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas 
que se localizam dentro de seus limites territoriais.
Art. 63. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados 
em seus serviços.
Art. 64. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com 
a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o 
que for estabelecido em regulamento.
Art. 65. A alienação de bens municipais, dependerá de 
autorização legislativa devendo ser subordinada a existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às normas gerais federais e estaduais 
pertinentes e à legislação municipal.
Art. 66. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 67. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso 
e o interesse público exigir.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial 
e dominicais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante 
contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando 
o uso se destinar a concessionária de serviço público, a 
organização da sociedade civil, ou quando houver interesse 
público relevante, devidamente justificado.
§ 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum 
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de 
assistência e promoção social ou turística, mediante autorização 
legislativa.
§ 4º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita por decreto, quando o prazo máximo não ultrapassar 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 34
sessenta dias e somente com autorização legislativa, quando 
ultrapassar esse prazo.
§ 5º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita mediante portaria, para atividades e usos específicos e 
transitórios, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, dando￾se ciência à Câmara Municipal.
Seção III
Do Servidor Público Municipal
Art. 68. O Município terá planos de carreira para os 
servidores/empregados da Administração, mediante lei.
Art. 69. O regime jurídico único para todos os 
servidores/empregados efetivos e aqueles descritos no art. 176 
desta lei é o estabelecido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho.
§ 1º Os cargos ocupados por funcionários estatutários, aos quais 
se reconhece o direito adquirido, serão extintos na vacância.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, por força da sua 
natureza jurídica, terão regime próprio de caráter administrativo 
vinculados às regras do direito administrativo público.
Art. 70. A investidura em cargo, função ou emprego público, 
dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou 
de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em 
comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
§ 1º A realização de todo e qualquer concurso para investidura em 
cargo ou emprego público será confiado a órgão especializado de 
conhecida experiência e idoneidade, ou a uma comissão formada 
por pessoas que se enquadrem nas exigências da Lei da Ficha 
Limpa, representantes de entidades, ou de cidadãos, ou de 
pessoas de conhecimentos relacionados com a finalidade do 
concurso, não podendo ser funcionário público municipal em 
exercício do cargo ou função, nem ter qualquer grau de 
parentesco com o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 2º Far-se-á publicar nos órgãos de imprensa local o edital dos 
concursos, devendo constar no mínimo, os cargos ou empregos, 
número de vagas e salários correspondentes.
§ 3º As provas serão técnicas e/ou intelectuais, conforme a 
natureza do cargo ou emprego público submetido a concurso.
§ 4º Será permitida e facilitada a fiscalização na realização e 
correção das provas.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 35
§ 5º Constatada qualquer irregularidade capaz de comprometer a 
lisura do concurso e alterar os resultados, será cancelado e 
imediatamente designada nova data para novas provas, dela 
excluindo-se os candidatos, fiscais ou membros da comissão 
examinadora, que tenha dado causa à irregularidade ou dela 
pudessem vir a se beneficiar, por sua ação consciente.
§ 6º O prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável uma vez por igual período.
§ 7º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de 
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo, ou emprego na carreira.
§ 8º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
empregados/servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos 
em comissão, a serem preenchidos por empregados/servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento.
Art. 71. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos 
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os 
critérios de sua admissão.
Art. 72. É obrigatória a fixação do quadro de lotação numérica de 
cargos, empregos e funções, sem o que não será permitida a 
nomeação ou contratação de empregados.
Art. 73. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os 
empregados nomeados em virtude da aprovação em concurso 
público.
§ 1º O empregado público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que seja assegurada 
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla 
defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do empregado
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se 
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 36
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
empregado estável ficará em disponibilidade, com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é 
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão 
instituída para essa finalidade.
Art. 74. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
empregos ou funções, salvo quando houver compatibilidade de 
horários:
I – de dois cargos de professor;
II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas.
Art. 75. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária, de 
excepcional interesse público.
Art. 76. A Lei assegurará aos servidores/empregados da 
administração a fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observado:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Art. 77. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser 
concedidas por lei e quando atendam ao interesse público e às 
exigências do serviço.
Art. 78. O limite máximo dos vencimentos dos 
empregados/servidores municipais não poderá ultrapassar os 
vencimentos do Prefeito Municipal.
Art. 79. É garantido o direito à livre associação sindical.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos limites 
definidos em lei.
Art. 80. O servidor/empregado municipal será responsável civil, 
criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício 
de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 37
Seção IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 81. A execução das obras públicas municipais deverá ser 
sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas 
técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas 
diretamente pela Prefeitura, por seus órgãos e entidades da 
administração indireta, e, ainda, por terceiros, mediante licitação.
Art. 82. A permissão de serviço público, sempre a título precário, 
será outorgada por decreto após edital de chamamento de 
interessados para escolha do melhor pretendente.
Art. 83. A concessão de serviço público só será feita com 
autorização legislativa, mediante contrato, precedido de 
concorrência.
§ 1º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos 
à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos 
executores sua permanente atualização e adequação às 
necessidades dos usuários.
§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços 
permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo 
com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes 
para o atendimento dos usuários.
Art. 84. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública 
deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa 
remuneração.
Art. 85. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum, mediante convênio com a União, o Estado, ou entidades 
particulares, e, por intermédio de consórcios com outros 
Municípios.
Art. 86. As obras, serviços, compras e alienação serão 
contratadas mediante processo de licitação que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os 
casos cujos valores não atinjam os limites fixados pela legislação 
federal e estadual.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 38
Seção V
Das Licitações
Art. 87. As licitações realizadas pelo Município para compras, 
obras, alienações e serviços, serão procedidas com observância 
de legislação federal e nos termos de Lei Municipal.
§ 1º Os editais de licitações obedecerão a Lei e deverão conforme 
o caso, ser publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal diário 
de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal 
de circulação local, podendo ainda a Administração, conforme o 
vulto da licitação, se utilizar de outros meios de divulgação para 
ampliar a área de competição.
§ 2º Tratando-se de obras financiadas parcial ou totalmente com 
recursos federais ou garantidas por instituições federais, o 
Município providenciará a publicação do edital de licitação 
também no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO II
Das Finanças e Orçamento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da 
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e 
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelo sistema de 
controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou 
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o 
Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações 
de natureza pecuniária.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 39
Seção II
Da Tributação
Art. 89. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II – imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título 
oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel;
III – (revogado);
IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza, não 
compreendidos na competência estadual, definidos em lei;
V – taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
VI – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII – contribuição de Previdência e Assistência Social.
§ 1º O imposto de que trata o inciso I será progressivo, na forma a 
ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da 
função social da propriedade.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar anualmente a 
Planta genérica de valores.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de 
impostos.
§ 4º Os tributos serão vinculados a um indexador de atualização 
da correção monetária.
§ 5º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a 
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de 
pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis 
ou arrendamento mercantil.
Seção III
Das limitações ao Poder de Tributar
Art. 90. É vedado ao Município:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 40
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, observada a proibição 
constante do art. 150, inciso II, da Constituição Federal;
III – cobrar tributos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observado o 
disposto na alínea “b”;
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) patrimônio e serviço da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços de partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
IV – conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária ou previdenciária, senão mediante edição de lei 
municipal específica.
Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III, deste 
artigo, não se aplica às contribuições previstas no inciso VII do art.
89 que poderão ser cobradas após decorridos noventa dias da Lei 
que as instituiu ou aumentou.
Seção IV
Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
Art. 91. Pertence ao Município:
I – a parte que lhe couber dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco 
décimos por cento) destinados ao Fundo de Participação;
II – parte dos 50% (cinquenta por cento) do produto de 
arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, 
relativamente aos bens imóveis situados no Município;
III – parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao 
Estado do produto de arrecadação do imposto de circulação de 
mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, 
intermunicipal e de comunicação;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 41
IV – 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do 
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores 
licenciados no território municipal.
V – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre 
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles suas autarquias e 
pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Art. 92. Aplica-se no que couber o disposto nos arts. 34, §2º, I, II e 
III, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e art. 41, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal à 
administração tributária e financeira do Município.
Seção V
Do Orçamento Municipal
Art. 93. Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para 
as despesas de capital e outras decorrentes, bem como as 
relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de 
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital 
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração 
da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária.
§ 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em 
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Legislativo 
Municipal.
Art. 94. A Lei Orçamentária anual conterá:
I – detalhadamente, na forma que a lei estabelecer, as dotações 
orçamentárias da Câmara e da Prefeitura;
II – pelo seu total, o valor das dotações orçamentárias dos órgãos 
ou entidades da administração indireta.
Art. 95. A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e fixação da despesa, permitidos 
os créditos suplementares e a contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 42
Art. 96. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais 
serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu 
Regimento.
§ 1º O Prefeito enviará, até 15 de agosto do primeiro ano do 
mandato o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual.
§ 2º O Prefeito, até 30 de maio, anualmente, enviará o projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º O Prefeito, até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto 
de lei da proposta orçamentária anual para o exercício 
subsequente.
§ 4º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de 
créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando 
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como a indicação dos recursos necessários 
disponíveis.
Art. 97. São vedados ao Município:
I – despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) 
do montante de sua receita corrente líquida;
II – iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
III – realização de despesas ou assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
IV – abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
V – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Art. 98. A abertura de crédito extraordinário somente será 
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 99. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou empregos, a alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a 
qualquer título, só poderão ser feitas se houver prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 43
TÍTULO III
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 100. O Município, na esfera de sua competência, organizará 
não só a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa 
com os superiores interesses da coletividade, como a ordem 
social que terá como base o primado do trabalho e como objetivos
o bem-estar e a justiça social.
Art. 101. É vedado ao Município intervir nas atividades 
econômicas próprias da livre iniciativa, salvo em caráter 
excepcional e temporário, se assim o exigir razão de relevante 
interesse público.
Art. 102. O Município dispensará às microempresas, às empresas 
de pequeno porte, aos micro empreendedores individuais, às 
cooperativas, aos micros e pequenos produtores rurais, assim 
definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
incentivá-los pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias e creditícias, pela eliminação ou 
redução destas, por meio de Lei.
Art. 103. Na aquisição de bens ou contratação de serviços, a 
administração dará tratamento preferencial às empresas 
estabelecidas em seus limites territoriais.
Seção I
Da Saúde
Art. 104. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do 
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 105. A saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, 
alimentação, educação, transporte e lazer;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 44
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Art. 106. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, 
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução 
ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por 
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 107. Ao Sistema Único de Saúde compete, além das outras 
atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de 
interesse para a saúde e participar da produção de 
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e 
outros insumos;
II - executar as ações de vigilância em saúde, bem como as de 
saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações 
de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento 
científico e tecnológico e a inovação; 
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de 
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo 
humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos 
e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido 
o do trabalho.
Art. 108. O Sistema Municipal de Saúde será mantido com 
recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade 
Social e da União, além de outras fontes.
Art. 109. O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição, 
organização e competência fixadas em lei, garantindo a 
participação de representantes da comunidade, em especial dos 
trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área da 
saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das 
políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e 
acompanhamento do Sistema Único de Saúde. 
Art. 110. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 45
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar ao Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes 
deste, mediante contrato de direito público ou termo de fomento, 
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins 
lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Seção II
Da Educação
Art. 111. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho. 
Art. 112. O Município organizará o seu sistema de ensino, 
obedecidos os princípios contidos na Constituição Federal, 
Constituição do Estado e na lei.
Art. 113. O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 114. O Município, no que for necessário, adaptará o estatuto 
do magistério municipal a esta Lei Orgânica.
Art. 115. O município, respeitados os preceitos legais, 
estabelecerá plano de carreira, piso salarial e ingresso 
exclusivamente por concurso para os empregados da educação.
§ 1º (revogado); 
§ 2º (revogado);
§ 3º (revogado).
Art. 116. O município formulará e manterá atualizado o Plano 
Municipal de Educação, em consonância com a lei.
Art. 117. É vedada a cessão de uso gratuito de próprios públicos 
municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino 
privado de qualquer natureza.
Art. 118. (revogado).
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 46
Seção III
Da Cultura
Art. 119. O Município garantirá, apoiará e incentivará o pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, 
mediante:
I – liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores culturais;
II – planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a 
participação de representantes da comunidade;
III – compromisso de resguardar e defender a integridade, 
pluralidade, independência e autenticidade da cultura, em seu 
território;
IV – incentivo de políticas culturais que visem à participação de 
todos.
Art. 120. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e 
fatos relevantes para a cultura do Município.
Seção IV
Dos Esportes, Lazer e Recreação
Art. 121. Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas 
desportivas e de lazer e recreação na comunidade.
Art. 122. O Município investirá fundamentalmente nos esportes 
amadores e, dentre eles, nos mais populares, dando prioridade:
I – ao esporte educacional;
II – ao esporte comunitário;
III – à prática de educação física.
Parágrafo único – Além das crianças, jovens e adultos, o 
Município incrementará a prática esportiva aos idosos e aos 
portadores de deficiências.
Art. 123. O Município proporcionará meios de lazer e recreações 
sadios à comunidade, mediante:
I – reserva de espaços amplos em logradouros, praças e parques 
públicos para utilização da coletividade;
II – implantação de equipamentos de recreação, parques infantis e 
assemelhados nas áreas públicas destinadas ao lazer e 
recreação;
III – aproveitamento e adaptação de rios, cursos d’água, matas e 
outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 47
Seção V
Das Atividades Industriais e Agroindustriais
Art. 124. O Município apoiará e incentivará a livre iniciativa, 
assegurando a todos o direito de exercer atividades industriais e 
agroindustriais em seu território, observados os termos do Plano 
Diretor e da Lei.
Parágrafo único. É vedada a instalação, no Município, de 
estabelecimentos industriais, agroindustriais ou assemelhados 
que provoquem poluição ambiental ou sejam nocivos à saúde.
Art. 125. O Município dará tratamento preferencial aos 
estabelecimentos industriais, agroindustriais, bem como a todas 
as empresas já estabelecidas no território do Município, visando 
ao desenvolvimento econômico e social da população.
Seção VI
Da Zona Rural
Art. 126. O Município assegurará uma política de construção e 
conservação de estradas, caminhos e pontes na zona rural de seu 
território, garantindo ao munícipe que explora atividades rurais, 
sempre boas condições de acesso à propriedade e de 
escoamento da produção.
Art. 127. (revogado).
Seção VII
Das Atividades Comerciais e da Defesa do Consumidor
Art. 128. As atividades comerciais são consideradas como de 
fundamental importância para o aumento das riquezas e para o 
desenvolvimento econômico e social do Município.
Parágrafo único. Cabe ao Município apoiar e incentivar as 
atividades comerciais em seu território, instituindo mecanismos de 
cooperação e de assistência técnica junto às entidades 
representativas da classe.
Art. 129. O Município assegurará a defesa do consumidor, 
mediante fiscalização e orientação, incentivando a criação de 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 48
associações privadas com o mesmo objetivo e proporcionando 
assistência jurídica, quando for o caso.
Seção VIII
Da Segurança
Art. 130. (revogado).
Art. 131. O Município poderá instituir sua Guarda Municipal, 
observado o disposto na Constituição Federal, na forma da lei.
TÍTULO IV
Da Política Urbana e Planejamento Municipal
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 132. A política urbana, a ser formulada e executada pelo 
Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da 
população.
Art. 133. A execução da política urbana e o planejamento 
municipal estão condicionados às funções sociais da cidade, 
compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à 
moradia, transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, 
abastecimento, iluminação pública, educação, saúde, lazer, 
esporte e segurança, assim como à preservação do patrimônio 
ambiental e cultural.
Seção I
Da Habitação
Art. 134. O Município formulará uma política habitacional, visando 
a eliminar o déficit de moradias, realizando anualmente um 
inventário no setor, e investindo preferencialmente na construção 
de conjuntos habitacionais para famílias de baixa renda, com a 
cooperação do Estado e da União.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 49
Seção II
Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Art. 135. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é objetivo 
permanente do Município de Laranjal Paulista, a ele 
subordinando-se todas as demais atividades desenvolvidas em 
seus limites territoriais.
Art. 136. Constituem o patrimônio ecológico do Município, 
insuscetíveis de outra destinação:
I – os parques e jardins públicos;
II – as áreas verdes de loteamentos aprovados, urbanizados ou 
não;
III – a mata ciliar dos rios Sorocaba e Tietê, dentro de seus limites 
territoriais;
IV – todos os cursos d’água naturais.
Art. 137. Cabe ao Poder Público do Município:
I – (revogado);
II – preservar e restaurar as matas ciliares, em seus limites 
territoriais;
III – garantir a educação ambiental nas escolas da rede municipal;
IV – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu 
território;
V – definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, 
respeitando a conservação da qualidade ambiental;
VI – promover medidas judiciais e administrativas de 
responsabilização dos causadores de poluição ou de degeneração 
do meio ambiente;
VII – tratamento de esgotos domésticos e industriais;
VIII – proteger a fauna e flora, vedadas as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade;
IX – recuperar a vegetação em áreas urbanas e rurais;
X – discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de 
degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo do impacto ambiental;
c) penalidades para empreendimentos executados ou em 
execução que atentem contra o meio ambiente;
XI – informar ao Departamento Nacional de Produção Mineral –
DNPM – as explorações irregulares de jazidas de argila, calcário 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 50
dolomítico, areia e outros minerais e exigir do minerador o registro 
e a autorização para sua extração;
XII – exercer rígido controle e vistoria para licença e 
funcionamento de instalações para animais em confinamento que 
possam colocar em risco a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Art. 138. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução 
técnica exigida pelo Município, na forma da lei.
Seção III
Do Plano Diretor
Art. 139. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, 
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando 
atender às exigências fundamentais da coordenação da cidade, 
expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e 
justa indenização em dinheiro.
Art. 140. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, 
dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei específica, para 
área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova 
seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
III – desapropriação.
Art. 141. O Município adequará o seu Plano Diretor às normas 
sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do 
solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações 
administrativas pertinentes, aos arts. 180 a 183 da Constituição 
Estadual.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 51
Art. 142. Todo cidadão tem direito a habitação em condições de 
segurança, higiene e saúde, devendo as construções ser feitas 
em alvenaria, madeira ou pré-moldados de concreto.
Art. 143. O Plano Diretor disciplinará as autorizações para 
construção de edificações verticais, de modo a compatibilizá-las
com os serviços de infraestrutura urbana do Município.
Seção IV
Da Utilização do Solo Municipal
Art. 144. O uso e o parcelamento do solo urbano serão feitos de 
forma a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e 
econômicas da cidade.
Art. 145. Na promoção do desenvolvimento urbano, por 
intermédio do investimento público na infraestrutura 
socioeconômica, na regulamentação de créditos e incentivos 
fiscais, na cooperação da iniciativa privada e da participação 
popular, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – ordenação da expansão dos núcleos urbanos;
II – prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
III – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – controle do uso do solo de modo a evitar usos incompatíveis 
e inconvenientes, e, especialmente, o parcelamento do solo e a 
edificação vertical excessivos, com relação aos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes, a ociosidade, subutilização ou 
não utilização do solo urbano edificável ou a deterioração de 
áreas urbanizadas;
V – definição do tipo de uso, da taxa de ocupação e do índice de 
aproveitamento dos terrenos urbanos e de expansão urbana.
Art. 146. A Lei de Zoneamento Urbano será revista após a edição 
do Plano Diretor.
Seção V
Do Sistema Viário e Transportes
Art. 147. Toda a propriedade urbana e rural tem o direito ao 
acesso por um sistema viário, incumbindo-se o Município de 
mantê-lo em boas condições.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 52
§ 1º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal, o direito de 
localizar tecnicamente, abrir e manter em condições ideais as 
“sangras” ou “sangrias” e valetas para escoamento das águas 
pluviais nas estradas rurais no município.
§ 2º O Poder Executivo acionará judicialmente os proprietários 
rurais que por qualquer motivo obstruírem ou destruírem os 
serviços a que se refere o § 1º desse artigo.
Art. 148. No sistema urbano as vias públicas terão uma faixa 
mínima reservada ao passeio público nos termos da lei.
Art. 149. O Município, sob orientação técnica, envidará esforços 
para que via pública urbana ou rural seja arborizada, com a 
cooperação dos proprietários lindeiros, na zona rural, 
preferencialmente, árvores frutíferas e na zona urbana, árvores 
ornamentais.
Art. 150. É da competência exclusiva do Município a organização 
dos transportes públicos coletivo urbano e rural dentro da 
jurisdição.
Art. 151. O Município providenciará política municipal de 
mobilidade urbana nos termos da Lei.
Art. 152. Se necessário, o Município poderá organizar ou prestar 
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, inclusive os serviços de 
transporte público coletivo urbano ou rural, que têm caráter 
essencial. 
Art. 153. É obrigatória a educação para o trânsito nas escolas da 
rede municipal.
Art. 154. (revogado).
Art. 155. O Executivo Municipal definirá o percurso, a frequência e 
a tarifa do transporte coletivo local.
Seção VI
Do Saneamento Básico
Art. 156. Será assegurado o saneamento básico na área urbana 
do Município nos termos da Lei.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 53
Art. 157. O Município poderá formar consórcio intermunicipal com 
os municípios que fazem parte da bacia do rio Sorocaba, para a 
implantação de soluções comuns, mediante planos de ação 
integrada.
Seção VII
Da Promoção e Assistência Social
Art. 158. A assistência social será prestada a quem dela 
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade 
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência 
e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 
Art. 159. A Lei poderá criar Conselhos Comunitários para auxiliar 
o serviço de promoção e assistência social.
Art. 160. Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos 
Comunitários serão considerados como relevantes serviços 
prestados ao Município.
Art. 161. O serviço de promoção e assistência social do Município
procurará articular-se com as entidades do terceiro setor, visando 
à promoção de ações integradas.
Art. 162. (revogado).
Art. 163. (revogado).
CAPÍTULO II
Da Soberania Popular
Art. 164. A soberania popular será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor 
igual para todos;
II – pelo plebiscito, quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do
eleitorado o requerer;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 54
III – pelo referendo, quando, pelo menos, 5% (cinco por cento) do
eleitorado o requerer;
IV – pela iniciativa popular no processo legislativo, quando, pelo 
menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer;
V – pela ação fiscalizadora sobre a administração municipal.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 165. Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do 
texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será 
colocado à disposição do povo.
Art. 166. (revogado).
Art. 167. O Regimento interno da Câmara Municipal será 
reformulado imediatamente após a publicação da presente Lei 
Orgânica.
Parágrafo único. Caberá à Mesa constituir Comissão Mista 
encarregada de elaborar os estudos preliminares para a 
reformulação do Regimento.
Art. 168. Até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da 
presente Lei, o Poder Executivo enviará revisão à Câmara 
Municipal, projeto de lei dispondo sobre o Plano Diretor.
Art. 169. O Poder Executivo terá prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da promulgação desta Lei, para enviar à apreciação 
do Legislativo, projeto de lei dispondo sobre a reorganização do 
Município, adaptando-se aos termos desta Lei Orgânica.
Art. 170. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dele não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos.
Art. 171. Anualmente, no mês de fevereiro, o Executivo enviará a 
relação nominal de todos os funcionários e servidores municipais, 
do Executivo, com os respectivos cargos, atribuições e 
vencimentos, para a Câmara Municipal.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 55
Art. 172. O Prefeito fará publicar, por afixação no local de 
costume da Prefeitura:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pela imprensa local, as contas 
de administração, constituídas do balanço orçamentário e 
demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 173. Os contratos de obras e serviços, a serem executados 
por terceiros, ficarão pelo prazo de 60 dias a partir da publicação, 
à disposição de qualquer contribuinte.
Art. 174. O Poder Executivo, no que lhe couber, enviará à Câmara 
Municipal, no prazo de um ano a contar da data da publicação da 
presente lei, os projetos de leis necessários à disciplinação e 
regulamentação de dispositivos desta Lei Orgânica.
Art. 175. O Executivo terá prazo de dois anos, a contar da data da 
promulgação desta Lei Orgânica, para colocar em concurso os 
cargos e empregos públicos não lotados por funcionários efetivos 
ou estáveis, para dar cumprimento ao preceituado no art. 37, 
inciso II, primeira parte, da Constituição Federal.
Art. 176. Os servidores, funcionários e empregados do Município, 
em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, há pelo 
menos três anos, ininterruptos ou não, e que não tenham sido 
admitidos na forma do art. 37 da Constituição Federal, são 
considerados estáveis no serviço público.
Art. 177. Como forma de combater a crise habitacional, o 
Município estabelecerá critérios de destinação de imóveis 
conforme a compatibilidade econômica do adquirente, na forma da 
lei.
Art. 178. Os resíduos sólidos, coletados no Município, terão
destinação final nos termos da Lei.
Parágrafo único. (revogado).
Art. 179. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos 
integrantes da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e 
entrará em vigor na data de sua publicação.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 56
Câmara Municipal Constituinte de Laranjal Paulista
Joel João Ruberti – Presidente Constituinte
Gabriel Marciliano Junior - Relator
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Alcides Rodrigues de Oliveira – Vereador
Antonio José Stringhini – Vereador
Celso Aparecido Machado – Vereador 
Cherubino João Paulo – Vereador 
Djalma Serafim de Campos – Vereador 
Edson Luiz Lazarini – Vereador
Jorge Maria Cardia de Mello – Vereador
Lourenço Rovai – Vereador
Luiz Artimigio Garpelli – Vereador
Miguel Abud – Vereador
Narciso Norberto Pieroni – Vereador 
Roque Lazaro de Lara – Vereador 
Vagner Guilherme Zangrando – Vereador
Benedito Lisboa de Camargo – Secretário 
Antonio José Correa de Moraes – Escriturário
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 57
Administração Municipal 2017-2020
Prefeito Alcides de Moura Campos Junior
Vice-prefeito Air Pires de Campos
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Legislatura 2017-2020
Ao povo laranjalense legamos a presente Lei Orgânica, 
resultado da soma de esforços de todos seus representantes 
nesta Câmara Constituinte, que tive a suprema honra de 
presidir.
Cumpri-la, defendê-la e fazê-la cumprir, a partir de 
agora é dever indeclinável de todos os cidadãos laranjalenses.
Joel João Ruberti
Presidente da Câmara Municipal
A tarefa de relator de nosso Estatuto Político foi a mais 
gratificante que poderíamos receber na vida pública. Demos 
tudo de nós na redação, organização e revisão de seu conjunto 
de princípios e de regras gerais, visando a atingir o fascinante 
sonho de um futuro mais feliz para novas gerações 
laranjalenses.
Gabriel Marciliano Júnior
Relator da Constituinte Municipal
Agradecimentos Especiais
À professora Anna Hilda Ferreira Barbieri, por sua 
colaboração desprendida no trabalho de revisão gramatical do 
texto da Lei Orgânica. 
Ao Dr. Márcio Eduardo Guimarães de Souza, nosso 
cidadão honorário, pela gentileza de sua colaboração no 
trabalho da composição gráfica do texto deste livreto.
Ao Sr. Vicente Di Santi, Prefeito de nosso Município, 
pelo imprescindível apoio do Poder Executivo aos trabalhos de 
elaboração de nossa Carta Política.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 58
Mesa Diretora (Biênio 2017-2018)
Carlos Alberto Rossi – Presidente
Regina Maria de Araújo Abdala – Vice-Presidente
José Francisco de Moura Campos – 1º Secretário
Tiago Roma Zanchetta – 2º Secretário
Vereadores (Legislatura 2017-2020)
Carlos Alberto Rossi
Claudia Regina Martins Correia Alves 
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida 
Ivete Aparecida Migliani 
José Francisco de Moura Campos
José Roque de Camargo 
Nilso Ventris 
Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Regina Maria de Araújo Abdala
Rodrigo Marson Marcon 
Tiago Roma Zanchetta
COMISSÃO REVISORA
Criada pela Resolução nº 03/2017, de autoria da Mesa da 
Câmara, que "Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
Revisão da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, e 
nomeação de membros e dá outras providências" :
Carlos Alberto Rossi 
Regina Maria de Araújo Abdala
José Francisco de Moura Campos 
Claudia Regina Martins Correia Alves 
Ivete Aparecida Migliani 
Nilso Ventris 
Pablo Guilherme Garpelli Arruda 
Pâmela Bastos Molon – Chefe de Gabinete 
Sandra Regina Pesqueira Berti – Procuradora Legislativa
Tassiane de Fatima Moraes – Procuradora Legislativa
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 59
Agradecimentos especiais:
À Maria Marlene Gazonato - Assessora de Imprensa, 
pela revisão final do texto.
À Mariana Quatrochi - Assessora Legislativa, pela 
participação nas reuniões da revisão.
À Maraísa Casagrande Meloni e Valdomiro Martins 
Gonçalves Junior pela idealização da capa. 
A todos os demais funcionários desta Casa que direta 
ou indiretamente fizeram parte deste trabalho.
Ao Luciano Marson - Secretário de Administração e 
Finanças, pela participação nas reuniões da revisão. 
Carlos Alberto Rossi
Presidente da Câmara Municipal
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 60
RESUMO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
Laranjal Paulista está localizada a 173 km de São Paulo, capital, e sua 
população é estimada em 26.853 habitantes (CENSO DE 2013).
Em fins do século XVII, às margens do ribeirão Laranjal, 
assim denominado pela grande quantidades de laranjas azedas 
na região, foi formado um pouso de tropeiros de muares (tropeiros 
se utilizavam de mulas e burros para se locomover). 
Anos mais tarde, o pouso do Ribeirão do Laranjal, pela 
facilidade de água e riqueza das pastagens, tornou-se ponto 
obrigatório de parada e reunião dos comerciantes, que quase 
sempre empregavam o sistema de trocas nos negócios. 
Isso constituiu um atrativo para a fixação de moradores, 
sendo a primeira casa construída por Delfino de Mello, em 1884, 
daí ser considerado o fundador da cidade. 
A seguir, vieram Nicolau Yurati, Antônio Rosa, Antônio 
José dos Reis e outros que, como o primeiro, deram início ao 
povoado que se tornou Distrito Policial, com a denominação de 
Laranjal, no Município de Tietê. 
Aos poucos novos moradores estabeleceram-se, 
construindo moradias a partir da madeira abundante, desdobrada 
nas serrarias a vapor que foram instaladas. 
Em 1885 foi construída a primeira escola primária e, no 
ano seguinte, inaugurada a estação da Estrada de Ferro 
Sorocabana, posteriormente chamada de FEPASA. 
O Distrito de paz foi criado em 1896 e Laranjal foi sendo 
dotado, sucessivamente, de melhoramento urbanos, tais como 
agência postal, cartório de registro civil, telefone e iluminação 
elétrica. 
Publicada em 10 de outubro de 1917, a Lei Estadual nº 
1.555 criou o Município de Laranjal, que pelo Decreto Federal nº 
14.334 passou a se chamar Laranjal Paulista
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 61
DADOS ESTATÍSTICOS
Geografia
Área: 386,763 km quadrados
Localização: localiza-se na depressão periférica paulista entre o 
Planalto Atlântico (região da capital) e o Planalto Ocidental (região 
de Botucatu)
Principal via de acesso: Rodovia Marechal Rondon
Hidrografia: Rios Tietê e Sorocaba e mais seis ribeirões e seis 
córregos
Tipo de solo: policultura e em algumas partes condicionantes 
geológicos proporcionam a exploração de recursos minerais como 
areia, argila, brita, calcário empregados na construção civil
Climatologia
Temperatura média anual: 23,27 ºC
Precipitação pluviométrica: 1.257,00 mm
Hidrografia
Rio Tietê
Rio Capivari
Rio Sorocaba
Agricultura
A policultura do café, algodão, feijão e milho foi a base econômica 
do município. Em 1990 cedeu lugar à pecuária e cultivo da cana 
de açúcar.
Economia
A economia atual do município está voltada para a avicultura, a 
cerâmica e a fabricação de brinquedos, sendo Laranjal Paulista 
polo mundial na fabricação de brinquedos.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 62
HINO DE LARANJAL PAULISTA
José Mandelli - Victor Rodrigues Machado
Adaptação: Professora Cely Pasquotto Bellotto
Oh meu bom torrão natal
Que eu amo de coração
No mundo não há igual
És tu, somente tu, Laranjal
Refúgio à minha solidão
Quem não sente a poesia
Desta terra gloriosa
Esta voz doce e macia
Dá nos uma grata alegria
De uma donzela formosa
As estrelas do céu
Cintilam resplandecendo
o meu torrão
Pequeninas gentis
Rutilam perdendo-se
na imensidão.
Quem a poesia não sente
Que reina sob este céu de anil.
És tu,
Laranjal Querida
Cantinho do meu Brasil
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 63
HINO NACIONAL BRASILEIRO
Joaquim Osório Duque Estrada - Francisco Manuel da Silva
Ouviram do Ipiranga às margens 
plácidas
De um povo heroico o brado 
retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios 
fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse 
instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com 
braço forte,
Em teu seio, ó Liberdade,
Desafia o nosso peito a própria 
morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, 
um raio vívido,
De amor e de esperança 
à terra desce,
Se em teu formoso céu, 
risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro 
resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido 
colosso,
E o teu futuro espelha essa 
grandeza.
Terra adorada
Entre outras mil
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
 Dos filhos deste solo
 És mãe gentil,
Pátria amada,
 Brasil!
Deitado eternamente 
em berço esplêndido,
Ao som do mar e à luz 
do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da 
América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos, lindos campos 
têm mais flores,
“Nossos bosques têm mais vida”,
“Nossa vida” no teu seio “mais 
amores”. 
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja 
símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro dessa 
flâmula,
Paz no futuro e glória no passado.
Mas se ergues da justiça a clava 
forte,Verás que um filho teu 
não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, 
a própria morte
Terra adorada
Entre outras mil
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo
És mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA | 64
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci
Laranjal Paulista - São Paulo - Brasil
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