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norma nº 1/1999

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. - (REVOGADO)
native_id540

Documents (1)

texto integral #

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UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Dispae sabre a Regimenta lntema da Câmara Municipal dc Laranjal Paulista.
A CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, cansideranda ser necessaria a
adaptacãa de seu funcianamenta e pracessa legislativa a Canstituicäa Federal, a Canstituiçiia da
Estada de Sãa Paula e a Lei Orgânica da lvlunicipia,
RESÚLVE
baiaar a seguinte REGIMENTÚ INTERNO:
TÍTULO 1
na CÃMÀR9. MUNICIPAL
Capitula I
niseaslcóss PRELIMINÀRES
ARTIGO 1° - A Camara Municipal de Laranjal Paulista eaerce a Pader Legislativa e
fiscalizadar na ämhita dajurisdiçãa da Municipia ande tem sua sede e fara.
§ 1” - A sede da Camara Municipal esta estabelecida na edifícia da rua Eapedieianarias, n.
43, na eidade de Laranjal Paulista.
§ 2° - Rcputam-se nulas as Sessões da Câmara realizadas fara de sua sede, ii eztccçaa das
Sessifies Salenes au camemarativas que poderiia ser realizadas em autras lacais, dentra da lvIunicipia_
§ 3" - Havenda mativa relevante au de farça maiar, a Câmara padera, par dcliberacaa da
Mesa, reunir-se em autra edificia au em penta diversa na Cidade de Laranja Paulista.
§ 4" - Na sede da Camara naa se realizarãa atas estranhas as suas fitnccies, sem previa
autariaaçaa da Mesa.
_ ARTIGO 2* - Para as efeitas regimentais a Legislatura e dividida em quatra Sessaes
Legislativas, carrcspandenda cada qual aa ana civil.
Paragrafa Única - Siia eansideradas cama recessa legislativa as períadas de U6 de
deaembra a 31 de janeira ede 1” a 31 dejulha_
Capitula II
na iusramçaa
ARTIGO 3” - A Camara Municipal de Laranjal Paulista, instalar-se-a na primeira ana de
cada legislatura, na dia l” de janeira, as IU haras, em Sessaa Salenc, independentemente de númera,
sab a presidência da Vereadar mais vatada dentre as presentes (art. 9” da LOM).
§ 1” - Os Vereadares prcsentes,regularrnente diplamadas, seräa cmpassadas pela Presidente
l
das trabalhas, apas a leitura da campramissa que tera as seguintes termas:
“Prarneta ezereer, cam dedieaçiia e lealdade, a meu tnandata, respeitanda a lei e
pramavenda a bem geral da Municipia”.
§ 2° - Ata cantinua, feita a chamada, cada Vereadar, em pe, ratifieará a dispasta acima
dizenda “Assim a prameta“, pemtanecenda as demais sentadas e em silencia_
§› 3° - O 'tfereadar que nãa tamar passe na Sessaa prevista neste artiga devera faze-la na
praza de quinze dias, salva justa mativa aceita pela Camara (Paragrafa 1”, art_ 9” da LOM).
‹§ 4"' - Na ata da passe, as vereadares deveriia se desincampatibilizar e, na mesma aeasiaa
e aa termina da mandala, deveraa fazer deelaraçiia de seus bens, que sera transcrita em livra
prapria, canstanda na ata de seu resuma (Paragrafa 2”, art_ 9” da LOM). Deverãa, ainda, as eleitas
apresentar seus respectivas diplamas a Secretaria Administrativa da Ciimara 24 haras antes da
Sessãa de instalaçäa_
ARTIGO 4* - Ainda cam a Vereadar mais vatada na direçãa das trabalhas e havenda maiaria
absaluta das membras, abservanda-se a dispasta nas artigas IU e 1 1, passar-se-a ii. eleiçãa da lvlesa
que regera as trabalhas da Camara durante as duas primeiras Sessões legislativas (art_ 13 da LOM).
§ 1° - Naa havenda númera legal, a Vereadar mais vatada dentre as presentes permaneeera
na presidência e eanvacara sessees diarias, ate que seja eleita a lvlesa (Paragrafa única da art_ 13 da
LOM) que sera campasta par:
a) Presidente;
b) vice-Presidente;
e) 1” Secretaria; e,
d) 2° Secretaria.
§ 2" - Declarada eleita a Mesa, a Presidente assumirá a direçiia das trabalhas danda passe aas
demais membras_
§ 3” - Tenda prestada campramissa uma vez, fica a suplente de Vereadar dispensada de faze~
la navamente em canvaeaeües subseqüentes. Da mesma Farma praceder-se-a em relacãa ii declaraçãa
publica de bens.
§ 4° - Na Sessiia de instalaçãa da Camara, paderãa fazer usa da palavra um representante
de eada bancada, um representante das autaridades presentes, a Prefeita, a Vice-Prefeita e a
Presidente da Câmara.
TÍTULO 11
na Mesa na CÂMARA
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capiiata I
DISPOSIÇÕES PReL.IIv1INP.P.ES
ARTIGO 5” - A Mesa eleita, cam mandata de deis anas, sera campasta pela Presidencia e
Secretaria, canstituinda-se a primeira da Presidente e da Vice-Presidente, e a segunda da I” Secretaria
e da 2” Secretaria.
*' a ARTIGO 6 - As funçaes das Membras da Mesa samente cessaräa:
I - pela marte;
ll - cam a passe da nava Mesa, na Iarma da artiga 9°;
III - pela renuncia, afertada par escrita;
IV - pela destituiçäa da carga;
V - pela perda au e:-ttinçäa da mandata.
ARTIGO T” - vaga qualquer carga da Mesa, a eleiçãa respectiva devera ser realizada na fase
da Expediente da primeira Sessàa subseqüente a vaga aearrida, eu em Sessiia Eztraardinaria
canvacada para esse fim.
§ 1° - Vaga a Presidência, assumirá a funçãa interina e sucessivamente:
I - a Vice-Presidente;
II - a I” Secretaria;
III - a 2” Secretaria;
IV - a Vereadar mais vatada.
'v' - a Vereadar mais idasa_§ 2° - Ate que se praeeda a eleiçäa prevista neste artiga, a
Presidente Interina- ficara investida na plenitude das funcacs da carga.
ARTIGO 3” ‹- O Presidente niia padera integrar nenhuma Camissaa Permanente.
Paragrafa única As Camissaes tcrnpararias naa se aplica a dispasta neste arti ga.
Capitula II
ea ELEIÇÃO Da Mesa
ARTIGO 9” - A eleiçãa para a renavaciia da Mesa sera realizada sempre na primeira dia util
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da terceira Sessaa legislativa, cansidcranda-se autamaticamente cmpassadas as eleitas (art_ 23 da
LOM).
§ 1” - vedada a recanduçaa para a mesma carga na eleiçaa imediatamente subseqüente.
(art_ 21 da LOM).
§ 2” - Naa se cansidera recanducaa a eleiçaa para a mesma carga em legislaturas diferentes,
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ainda que sucessivas.
ARTIGO 10 ~ A eleiçaa da Mesa dependera da presenca da maiaria absaluta das membras
da Camara e far-se-apar maiaria simples e vata secreta (art_ IE da LOM).
§ 1°' - Se eeerrer empate entre candidatas a quaisquer das cargas, far-se-a um segunda
escrutinia, e, se persistir a empate, sera eleita e mais vatada da pleita (art_ 19 da LOM).
§ 2” - Naa senda passível, par qualquer mativa, efetivar¬se eu campletar-se a eleicaa da
Mesa na primeira Sessaa para esse fim definida na Lei Organica e neste Regimenta, a Presidente
canvacara Sessaa para a dia seguinte e, se precisa, para as dias subseqüentes ata que seja aquela
eansumada_
ARTIGO 11'” - Para a eleicaa da Mesa, a vataçaa sera feita mediante veta secreta, em cadula
prapria que tera impressas as cargas e espaça em branca para que sejam lançadas as names das
candidatas.
Capitula III
ea RENÚNCIPI E ea DESTITUIÇÃO pa MESA
ARTIGO 12° - A renüneia da Vereadar aa carga que acupa na Mesa, dar-sc-a par pedida a
ela dirigida e se cfetivara independentemente de deliberaçaa da Plenaria a partir da mamenta em que
far lida em sessaa.
Paragrafa ünica - Em casas de renuncia tatal da Mesa, a pedida respectiva sera levada aa
canhecimenta da Plenaria pela Vereadar mais vatada dentre as presentes ezereenda ele as funeaes de
Presidente.
ARTIGO 13” - Os membras da Mesa, em canjunta au isaladamente, paderaa ser destituidas
de seus cargas, mediante Resaluçaa apravada par 2.8 (deis terças) das membras da Camara,
assegurada a direita de ampla defesa, nas termas da artiga 22 da LOM.
Paragrafa ünica - E passível a destituiçaa da membra da Mesa quanda faltasa, amissa eu
meficiente na desempenha de suas atribuicaes regimentais, eu entae quanda esarbitc das atribuiçacs
a ele canferidas par este Regimenta Intema_
ARTIGO 14°' ¬ O pracessa de destituiçaa tera inicia par representaçaa, lida em Plenaria
a
pela seu autar e em qualquer fase da Sessaa, cam ampla e circunstanciada fundamentacaa sabre as
irregularidades imputadas_§ 1” - Oferecida a representaçaa, nas termas da presente artiga e acatada
pela Plenaria, sera ela transfannada em Prajeta de Resaluçaa pela Camissaa de Investigaçaa
Pracessante especialmente nameada para esse fim.
§ 2” - Apravada a Prajeta, seraa sarteadas U3 (tras) Vereadares entre as dcsimpedidas para
eampar a Gamissaa de Investigaçaa e Pracessante, que se rcunira nas 48 (quarenta c cita) haras
seguintes, sab a presidancia da mais vatada.
§ 3° - Da camissaa naa paderaa fazer parte denunciante nem denunciada.
§ 4” - Instalada a Camissaa, a acusada sera intimada, dentre de U3 (tras) dias, abrinda-se-lhe
praza de IU (dez) dias para apresentaçaa de defesa pravia escrita.
§ 5” - Findas as prazas da paragrafa anteriar, a Camissaa, de passe au naa da defesa pravia,
pracedera as diligancias que entender necessarias, emitinda parecer.
§ 6° - O acusada padera acampanhar tadas as atas e diligancias da Camissaa_
§ T” - A Gamissaa tera a praza de 30 (trinta) dias para emitir e dar a publicaçaa a parecer a que
alude a § 5” deste artiga, devenda cancluir pela impracedancia das acusaçaes, se julga-las infundadas
au, em casa cantraria, prapar as medidas que entender cabíveis, inclusive a destituiçaa da
denunciada.
§ 3° - O parecer da Camissaa, quanda cancluir pela impracedancia das acusaçaes, sera
apreciada, em discussaa e vataçaa üníca, na fase da Ezpediente da primeira Sessaa Ordinaria
subseqüente a publicaeaa_
§ 9” - Se a apreciaçaa da parecer, par qualquer mativa, naa se cancluir na fase da
Ezpediente da primeira Sessaa Ordinaria, sera ela realizada na Sessaa Ordinaria subseqüente au
Sessaa Eztraardinaria especialmente canvacada para esse fim, ata deliberaçaa definitiva da
Plenaria sabre a mataria.
§ IU - O parecer da Camissiia que cancluir pela impracedancia das acusaçaes sera
vatada, par maiaria simples, pracedenda-se:
a) aa arquivamenta da pracessa, se apravada a parecer,
b) a remessa da pracessa para a Camissaa de Justiça e Redaçaa, se rejeitada.
§ 11 - Ocarrenda a hipatese prevista na letra “b” da paragrafa anteriar, a Camissaa de
Justica elabarara, em U3 (tras) dias cantadas da deliberaeaa, parecer que canclua par Prajeta de
Resaluçaa, prapanda as reprimendas que entender cabíveis, e, se a casa, a destituiçaa da denunciada.
§ 12 - Apravada a Prajeta de Resaluçaa destituinda a acusada, sera remetida aa Ministaria
Püblica fiel traslada das autas, havenda indícias da pratica de crime.
§ 13 - Sem prejuíza da afastamcnta da Vereadar, que se dara imediatamente, a Resaluçaa
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respectiva sera pramulgada c enviada a publicaçaa, dentra de 48 (quarenta e aita) haras da deliberaçae
da Plenaria:
a) pela Presidente au seus substitutas legais, se a destituiçaa naa hauver alcançada tadas as
membras da Mesa;
b) pela `v'ereadar mais vatada dentre as presentes, se a destituiçaa atingir tadas as membras da
Mesa.
ARTIGO 15 - O membra da Mesa envalvida nas acusações naa padera presidir nem
secretariar as trabalhas enquanta estiver senda apreciada a parecer au a Prajeta de Resaluçaa
respectiva, estanda igualmente impedida de participar de sua vataçaa.
§ 1° - O denunciante e a denunciada saa impedidas de vatar sabre a denüncia.
§› 2° - Para discutir a parecer au a Prajeta de Resaluçaa da Camissaa de Investigacaa e
Pracessante, au da Camissaa de Justiça e Redacaa, eanfarme a case, cada Vereadar dispara de IU
(dez) minutas, ezceta a relatar e a acusada que paderaa falar durante 60 (sessenta) minutas. que
paderaa falar durante 60 (sessenta) minutas.
§ 3° - Teraa preferencia, na ardem de inscriçaa, respectivamente, a relatar da parecer e a
acusada, au a representante deste legalmente canstituída. _
Capítula IF
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
ARTIGO Ia - A Mesa eleita, em ata que devera ser publicada dentra de sessenta dias apas
sua canstituiçaa, Iiaara a eampeteneia de cada um de seus membras, respeitadas as demais atribuições
definidas par este Regimenta Interna.
ARTIGO 1? - A Mesa campete, dentre autras atribuições estabelecidas em lei e neste
Regimenta Interna, eu deles implicitamente resultantes, a direcaa das trabalhas legislativas c das
serviças administrativas da Camara, natadamente:
I - sab a arientaçaa da Presidente, dirigir as trabalhas em Plenaria;
II - baizar, mediante Ata, as medidas que digam respeite aas Vereadares;
III - baizar, mediante Partaria, as medidas referentes aas servidares da Casa, cama
pravimentae vacancia de cargas püblicas e, ainda, abertura de sindicancias, pracessas
administrativas e aplicacões de penalidades;
l`v' ¬ praparPrajeta de Resalaçaa que dispanha sabre:
a) a estrutura administrativa da Camara e suas alterações;
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b) Palícia da Camara;
c) Criaçaa, transfarmaçaa au extincaa das cargas, empregas e funções de seus servidares e tixaçaa
da respectiva remuneraçaa, abservadas as parametras estabelecidas na lei de diretrizes
arçamentarias;
V - elabarar e expedir, mediante Ata, quadra de detalhamenta das datações, abservada
a dispasta na lei arçamentaria e nas creditas adicianais abertas em favar da Camara;
Vl - apresentar Prajeta de Lei dispanda sabre autarizaçaa para abertura de creditas
adicianais,quandaa reeursa, a ser utilizada, far praveniente da anulaçaa de datacaa da
Camara;
VII - salicitar aa Prefeita, quanda hauver autarizaçaa legislativa, a abertura de creditas
adicianais para a Camara;
VIII - devalvera Prefeitura, na ültima dia ütil da ana, a salda de caixa existente;
IX - enviar aa Prefeita, ate a dia primeira de marça, as cantas da exercícia anteriar;
X - declarar a perda da mandata da vereadar, de aficia au par pravacaçaa de qualquer
de seus membras, au , ainda, de partida palítica representada na Camara, nas hipateses
previstas na artiga 12, III , da Lei Organica, assegurada ampla defesa;
XI - prapar açaa direta de incanstitucianalidade;
XII - expedir a regulamenta das argaas que eampõem sua estrutura administrativa,
dispanda sabre as funções de seus servidares, cam exceçaa das da Diretar Geral, que seraa
fixadas par Resaluçaa da Camara;
XIII - regulamentar a usa das bens c das dependencias da Camara, em canfannidade cam
a estabelecida em lei e nas resalucões da prapria Camara;
XIV - prapar prajeta de lei sabre a remuncraçaa da Prefeita, da 'v'ice-Prefeita e das
"v'ereadares;
XV - permitir sejam divulgadas as trabalhas da Camara na plenaria au nas Camissões,
sem õnus para as cafres püblicas;
XVI - expedir a regulamenta da Mesa, atribuinda funções, direitas e deveres de seus
membras, de canfamiidade cam a lei e as resaluções da Camara;
X`v'II - apresentar, aa final de sua gestaa, relataria das atividades legislativas.
ARTIGO IS - Os membras da Mesa reunir-se-aa, pela menas quinzenalmente, a fim de
deliberar, par maiaria de vatas, presentes a maiaria absaluta de seus membras, sabre tadas as assuntas
sujeitas aa seu exame, assinanda e danda a p'ublica‹;aa as respectivas Atas e decisões.
P
Paragrafa ünica - Qualquer Ata, na exercícia destas atribuições da Mesa, padera ser
reapreciada par salicitaçae de Vcreadar, a quem a Mesa justilicara par escrita a revagaçaa eu a
manutençaa da Ata.
ARTIGO 19 - Os eantratas de qualquer natureza que a Camara firmar cam terceiras seraa
assinadas pela Presidente e If' Secretaria da Mesa, sab pena de nulidade.
Capítula V
DO PRESIDENTE
ARTIGO 20 - O presidente e a representante legal da Camara, em juíza au faradele_
ARTIGO 21 - Saa atribuicões da Presidente, alem das que estaa expressas nas leis
hierarquicamente superiares e na LOM, au decarram que da natureza de suas funções e prerragativas:
I - quanta as Sessões:
a) anunciar a canvacaçaa das Sessões, nas termas deste Regimenta; cenvaca-las, quanda
Salenes au extraardinarias, em Sessaa au fara dela, abservanda, na - segunda hipatese, a cemunicacaa sera pessaal e escrita aas Vereadares, cam antecedencia mínima
de vinte e quatra haras;
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões;
c) passar a Presidencia a eutra 'vereadar, bem cama canvidar qualquer deles para secretaria-la, na
ausencia de membras au suplentes da Mesa;
d) manter a ardem das trabalhas, interpretar e fazer cumprir e Regimenta Interna;
e) mandar pracedcr a chamada e a leitura das dacumentes, afícias e prepasicões;
Í) transmitir aa Plenaria, a qualquer mamenta, as camunicações quejulgar canvenientcs;
g) ceneedcr au negar a palavra aas Vereadares, nas terrnas regimentais;
h) interramper a aradar que se desviar da questaa em debate au falar sem a respeita devida a Camara
au a qualquer de seus membras, advertinda-a, chamanda-a a ardem, em casa de insistencia, cassanda￾lhe a palavra, padenda, ainda, suspender a Sessaa, quanda naa atendida e as circunstancias a
exigirem;
i) chamara atençaa da aradar, quanda se esgatara tempa a que tem direita;
j) anunciara Ordem da Dia e submeter a discussaa e vatacaa a materia dela eenstante;
lc) anunciar a resultada das vatações;
l) estabelecer e penta da questaa sabre a qual deva ser feita a vataçaa;
Ii
m) detemiinar, nas termas regimentais, de aficia eu a requerimenta de qualquer Vereadar, que se
praeeda a verificaçaa de presença;
n) anatar, em cada dacumenta, a decisaa da Plenaria;
O) resalver qualquer questaa de ardem e, quanda amissa a Regimenta, estabelecer precedentes
regimentais, que seraa anatadas para saluçaa de casas analagas;
p) arganizara Ordem da Dia, auvidas a Lideranças, atendenda aas preceitas legais e regimentais;
q) anunciar a termina das Sessões, canvacanda, antes, a Sessaa seguinte:
II - quanta aprapasições:
a) receber as prapasições apresentadas;
b) distribuirprapasicões, pracessas e dacumentas as Camissões;
c) determinar, a requerimenta da autar, a retirada de prapasiçaa, nas termas regimentais;
d) declarar prejudicada a prapasiçaa, em face da rejeiçaa au apravaçaa de autra cam a mesma
abjetiva; _ e) devalver aa autar, quanda naa atendidas as farrnalidades regimentais, prapasiçaa em que se
pretenda a rechace de materia anteriarmente rejeitada au vetada, au cuja veta tenha sida mantida;
Í) recusar substitutivas au emendas que naa sejam pertinentes a prapasiçaa inicial;
g) determinar a desarquivamenta de prapasicaa, nas termas regimentais;
h) retirar da pauta da Ordem da Dia prapasiçaa em desacarda cam as exigencias regimentais;
i) despachar requerimentas verbais au escritas, pracessas e demais pastulações submetidas a sua
apreciaçae;
j) abservar e fazer abservar as prazas regimentais;
k) salicitar infarmações e calabaraçaa tecnica para estuda de materia sujeita a apreeiaçaa da Camara,
quanda a assunta assim a determinar, em razaa de sua camplexidade, au canfamie seja requerida
pelas Camissões;
1) devalver prapasiçaa que cantenha expressões anti-regimentais;
m) determinar a entrega abrigatõria de eõpias de prajetas de lei a tadas as Vereadares em exercícia;
III - quanta as camissões;
a) designar as membras das Camissões Tempararias, criadas par deliberaçaa da Camara, bem cama
seus substitutas, em casa de vaga, licença au impedimenta acasienal, abservada a indicaçaa paritaria;
a
b) declarar adcstituiçaa de membras das Camissões quanda deixarem de cemparecer a cinca sessões
ardinarias cansecutivas au dez intercaladas, sem mativajustificada;
IV - quanta as reuniões da Mesa:
a) canvacar e presidir as reuniões da Mesa;
b) tamar parte nas suas discussões e deliberações, cam direita a vata e assinar as respectivas atas c
F- decisaes;
c) distribuir as materias que dependerem da parecer da Mesa;
d) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execuçaa naa far atribuida a autra de seus membras;
V - quanta as publicações:
a) determinar a publicaçaa de infarmações, natas e dacumentas que digam respeita as atividades
da Camara e devam ser divulgadas;
b) fazer publicar as Partarias e as Atas da Mesa, bem cama as Resaluções, as Decretas
Legislativas e as Leis pramulgadas pela Casa e demais medidas aficiais que mereçam publicidade;
VI - quanta as atividades e relações externas da Camara:
a) manter, em name da Camara, tadas as cantatas de direita cam a Prefeita e demais autaridades;
b) agirjudicialmente, em name daCamara, “ad referendum” au pardeliberaçaa da Plenaria;
c) determinar lugar reservada aas representantes credenciadas da imprensa escrita, falada e
tclevisada;
d) zelar pela prestigia da Camara e pelas direitas, garantias e respeita devida aas seus membras;
e) dar audiencias püblicas em dia e hara pre-fixadas;
f) dar ciencia aa Prefeita, em (48) quarenta e aita haras, das prajetas rejeitadas au de deeursa de
praza para deliberaçaa;
g) encaminhar aa Prefeita tadas as prapasituras e as pedidas de infamiações famiuladas pelas
Vereadares.
ARTIGO 22 - Campete, ainda, aa Presidente:
I - dar passe aas Vereadares e Suplentes;
II - declarar a perda da mandata de 'v'ereadares, da Prefeita e Vice~Prefeita, nas casas
previstas em lei;
III - exercer a chefia da Executiva Municipal, nas casas previstas em lei;
IU
IV - justificar a ausencia da Vereadar as Sessões plenarias e as reuniões Ordinarias das
Camissões Permanentes, quanda mativada pela desempenha de suas funções em
Camissões Tenipararias, em casa de daença, naja au gala, mediante requerimenta da
interessada;
lv' - executar as deliberações da Plenaria;
Vl - pramulgar as Resaluções e Decretas Legislativas, bem cama as Leis cam sançaa
tacita aunas casas previstas neste Regimenta;
VII - manter a carrespandencia aficial da Camara nas assuntas que lhe saa afetas;
VIII - mbricar as livres destinadas aas serviças da Camara, padenda designar autra
membra da Mesa au servidar para tal fim;
IX - namear e exanerar as acupantes de cargas de canfiança;
X - autarizar a despesa da Camara e a seu pagamenta, dentra das limites da arçamenta,
abservanda as dispasições legais, requisitanda da Prefeitura a respectiva numeraria, e
aplicanda as dispanibilidades financeiras na mercada de capitais;
XI - dar andamenta legal aas recursas interpastas centra seus Atas, de mada a garantir a
direita das partes;
XII - pravidenciar a expediçaa, na praza de vinte dias üteis, das certidões que lhe ferem
salicitadas, bem cama atender as requisições judiciais;
XIII - despachar tada materia de Expediente;
XIV - dar canhecimenta a Camara, na ültima Sessaa Ordinaria de cada ana, da resenha das
trabalhas realizadas durante a Sessaa Legislativa;
Xlv' - canceder licença aas "v'ereadares nas casas previstas na artiga 13 ,I e Il da LOM;
X`v'I - publicar, ate a dia vinte de eada mes, a balancete relativa aas recursas recebidas
e as despesas realizadas na mes anteriar;
X'v'II - manter a ardem na recinta da Camara Municipal, padenda salicitar farça
palicial necessaria para esse lim;
XVIII - namear, pramaver, camissianar, canceder gratificações, licenças, põr em
dispanibilidade, exanerar, demitir e apasentar funcianarias au servidares da Camara, bem
cama determinar a abertura de sindicancia au inquerita administrativa, nas termas da lei;
XIX- autarizar as licitações para campras, abras e serviças, de aearda cam a lei
pertinente.
ARTIGO 23 - Para ausentar-se da Municipia par mais de quinze dias, a Presidente devera,
I l
neccssarianiente, licenciar-se, na farma regimental.
Paragrafa ünica - Nes periedes de recessa da Camara, a licença da Presidente se efetivara
mediante cemunicaçaa escrita ae seu substituta legal.
ARTIGO 24 - Para tamar parte em qualquer discussaa durante as Sessões, e Presidente das
trabalhas devera fazer-se substituir na presidencia.
ARTIGO 25 - Nenhum menibre da Mesa eu Vcreader padera presidir a Sessaa durante a
discussaa e vataçaa de materia de sua autaria eu interesse pessaal.
Paragrafa ünica - A praibiçaa cantida na caput naa se estende as prapasições de autaria da
Mesa eu de Camissões da Camara.
ARTIGO 2a - Sera sempre camputada, para efeita de quamm, a presença da Presidente das
trabalhas.
Paragrafa ünica - O Presidente da Camara au a seu substituta seniente tera veta;
I - na eleiçaa da Mesa;
II - quanda a materia exigir, para sua aprevaçaa, e veta faveravel da maiaria
abseliita eu de deis terças das membras da Camara;
III - qiiande hauver empate em qualquer vataçae ne Plenaria.
ARTIGO 2? - Quande a Presidente estiver cem a palavra, na exercícia de suas funções,
durante as sessões pleuaiias, naa padera ele ser interrampide eu aparteada_
ARTITO 28 - Sempre que a Presidente naa se achar na recinta na hara regimental de inicia
das sessões, e Vice-Presidente substitui-Ie-a ne desempenha das suas funções, cedende-lhe e lugar a
sua presença. '
§ 1° - O mesma fara a I” Secretaria em relaçae ae Vice-Presidente e a 2” Secretaria em
relaçae a este.
§ 2* - Quanda a Presidente deixar a Presidencia, durante a Sessaa, as substituições serae
efetuadas abservanda-se as dispasições eanstantes deste Capítule_
ARTIGO 29 - Obedecida a ardem estabelecida na artiga anteriar, e Vice-Presidente
substituira a Presidente em suas faltas, ausõncias, impcdinientas eu licenças, ficanda, nas duas
últimas hipõteses, investida na plenitude das respectivas funções.
Capítula VI
pes SECRETARIÕS
12
ARTIGO 30 - Saa atribuições da li* Secretaria:
I - pracedcr a chamada, nas cases previstas neste Regimenta Interna, assinanda as
respectivas falhas;
II - ler tadas as aiicias, prepesições e demais dacumentas sujeitas aa canhecimenta
eu a deliberaçaa da Camara;
III - determinar a recebimenta e zelar pela guarda de prepesições e dacumentas
entregues a Mesa, para canhecimenta c deliberaçaa da Camara;
IV - receber e detemiinar a elaberaçaa de tada a carrespandencia aficial da Camara,
sujeitanda-se aa canhecimenta, apreciaçaa e assinatura da Presidente;
V ¬ encerrar, cem as necessarias anatações, as falhas de presença aa final de cada
sessaa;
VI - secretariar as reuniões da Mesa, lançande, em livra prapria, as respectivas atas;
VII - redigir as atas das sessões secretas;
VIII - substituir a Presidente, na falta da Vice-Presidente.
Paragrafa ünica - O 2° Secretaria substituira a I” Secretaria em suas faltas, ausencias,
impcdimentas eu licenças, ficanda, nas duas ültimas hipõteses, investida na plenitude das suas
funções.
ARTIGO 31 - O Vereadar mais vatada da pleita entre as presentes assumira interinamente a
Secretaria das trabalhas, quanda naa presentes eu impedidas temparariamente, per qualquer mativa,
a Secretaria au seu substituta legal.
Capitula VII
DAS CONTAS DA MESA
ARTIGO 32 - As cantas da Mesa da Camara eampõem-se de:
I ~ balancetes mensais, cam relaçae as verbas recebidas e aplicadas, que deverae
ser apresentadas a Camara pela Presidente ate e ültima dia da mes seguinte ae vencida;
II ~ balança geral anual;.
ARTIGO 33 - Os balancetes mensais, assinadas pela Presidente, serae publicadas atraves
de afixaçaa na lugar de castume da Camara, para canhecimenta geral, e as anuais, alem de afixades,
serae publicadas em argaa de imprensa lacal de grande circulaçaa.
TÍTULÕ til
I 3
DAS CÕMISSÕES
Capitula I
DAS DISPOSIÇÕES PEELIMINARES
ARTIGO 34 ~ As Camissões da Camara serae (Art_25 da LOM):
I - Permanentes as de cunha tecnica legislativa cuja finalidade e apreciar as assuntas
eu prepesições submetidas aa seu exame, assim cama exercer as demais atribuições
previstas na Lei Organiea da Municipia e neste Regimenta;
Il - Tempararias as criadas para apreciar assunta especifica e que se extinguem
quanda atingida a sua finalidade au expirada a seu praza de duraçaa.
ARTIGO 35 - Assegurar-se nas Camissões, tanta quanta passível, a reprcsentaçaa
praparcianal das Partidas representadas na Camara Municipal.
§ I” - Nas Camissões Tempararias a indicaçaa das seus campanentes sera feita pelas líderes
das bancadas aa Presidente da Camara, par escrita, e, na amissaa das lideres nesta pravidencia au
acarrenda a renüncia de qualquer membra, se abservara a prevista na caput deste artiga.
§ 2" - A representaçaa das Partidas sera abtida dividinda-se a namera de membras da
Camara pela namera de cada Cemissaa, e a namera de Vcreadares de cada Partida pela quaciente
assim lançada, abtenda-se, entaa, a quaciente partidarie_
ARTIGO 36 - Pederaa participar das trabalhas das Camissões, cama membras,
credenciadas e sem direita a veta, tecnicas de recanhecida cainpetencia au representantes de
entidades idõneas, que tenham legitima interesse na esclarccimenta da assunta submetida a
apreciaçaa daquelas.
§ If' ~ O crcdenciamente sera abtida mediante requerimenta de interessada e sera autergada
pela Presidente da Camissaa au, ainda, per iniciativa praprias daquele au per deliberaçaa da maiaria
das seus membras_
§ 2” - Per niativajustificada a Presidente da Camissaa padera detemiinar que a cantribuiçaa
das membras credenciadas seja efetuada per escrita.
§ 3” - Na exercícia de suas atribuições, as Camissões paderae canvidarpessaas interessadas,
tamar depaiinentas, salicitar infamiações e daciinientas, bem came pracedcr a tadas as diligeneias
que julgar necessaria.
§ 4” - Pederaa as Camissões salicitar da Prefeita, par intermedia da Presidente da Camara e
independentemente de delibcraçaa da Plenaria, tadas as infanna ções que julgar necessarias, ainda
que naa se refiram as prepesições entregues a sua apreciaçaa, mas desde que a assunta seja de sua
campetencia.
14
.-Ú
'II
§ 5" - Sempre que a Camissaa salicitar infarmações da Prefeita, au audiencia preliminar
de autra Camissaa, ficara suspense, par ate 15 (quinze) dias na maxima, a praza para exarar a seu
parecer.
§ al' - O praza naa sera suspensa quanda se tratar de prajeta cam praza fatal para
deliberaçaa, casa em que a Camissaa salicitante das infarmações padera cempletar a seu parecer
ate 43 (quarenta e aita) haras apas as respastas da Executiva, desde que a prajeta ainda se
encantre em tramitaçaa na plenaria. Cabe aa Presidente diligenciar na sentida de que as
infamiações sejam prestadas em menar espaça de tempa.
§ 2° - As Camissões da Camara diligenciaraa junta as dependencias, arquivas e repartições
municipais, para tante salieitadas pela Presidente da Camara aa Prefeita, as pravidencias necessarias
ae desempenha de suas atribuições regimentais.
Capitula II
DAS COMISSOES PERMANENTES
Seçaa I
Dispasições Preliminares
ARTIGO 32 - As Camissões Permanentes, em namera de U4 (quatra), tem as seguintes
denaminaçaes e serae campastas par U3 (tres) membras cada uma, a saber:
I - Canstituiçaa, Justiça e Redaçaa;
Il - Finanças, Orçamentas e Cantas;
III - Planejamenta, Obras,Sei¬viças Piiblicas, Atividades Privadaselvleia Ambiente;
IV - Educaçaa, Cultura, Espartes, Saüde e Pramaçae Sacial.
ARTIGO 33 - As Camissões Permanentes tem par abjetiva estudar as assuntas
submetidas ae seu exame, emitir Parecer sabre eles, bem cama preparar, par iniciativa prapria au
indieaçaa da Plenaria, Emendas, Substitutivas, Prajetas de Lei, Prajetas de Resaluçaa au de
Decretas Legislativa afetas a sua campetencia.
Seçaa II
Da Campetencia das camissões permanentes
ARTIGO 39 - As Camissões Permanentes, em razaa da materia de sua cenipetencia, cabe.
I - estudar prepesições e autras materias submetidas aa seu exame:
a) dar-lhes parecer, aferecenda-lhes substitiitivas au emendas;
15
b) apresentar relatõria canclusiva sabre averigiiações e inqueritas;
II - pramaver estudas, pesquisas e investigações sabre assuntas de interesse püblica;
Ill - tamar a iniciativa de elabaraçaa de prepesições ligadas aa estuda de tais assuntas
au decarrentes de indicaçaa da Camara eu de dispasitives regimentais;
IV - realizar audiencias püblicas;
V ‹- canvacar as Secretarias Municipais, as respensaveis pela Administraçaa direta au
indireta para prestar infarmações sabre assuntas inerentes as suas atribuições;
Vl - receber petições, reclamações eu queixas de assaciações e entidades
camunitarias eu de qualquer pessaa centra atas e aniissões de autaridades municipais eu
entidades püblicas; i
VII - salicitar aa Prefeita infarmações sabre assuntas inerentes a administraçaa, dentre
da campetencia da Camissaa;
VIII - fiscalizar, efetuar vistarias e lcvantamentas in Iaea, sabre atas da adniinistraçaa
direta e indireta, nas termas da legislaçaa pertinente, em especial para verificar a
regularidade, a eficiencia e eficacia das seus argaes na cumprimenta das abjetivas
institucianais, recarrenda aa Pader campetente quanda necessaria;
IX =- acampanhar, junte aa Executiva, as atas de regulainentaçaa, velanda par sua
campleta adequaçae;
X - acampanhar, junta aa Executiva, a elabaraçaa da prapasta arçamentaria, bem
-I'
cama a sua pasteriar cxecuçaa;
XI - salicitar infamiações au depaimentas de autaridades aii cidadaas;
XII - apreciar pragramas de abras, planas regienais e setariais de dcsenvalvimenta e
sabre eles emitir parecer;
XIII - requisitar das respensaveis a exibiçaa de dacumentas e a prestaçaa das
csclarecimentas necessarias.
ARTIGO 40 ‹- É da campetencia específica:
l - da Camissaa de Canstituiçaa, Justiça, e Redaçaa:
a) manifestar-se sabre tadas as materias entregues a sua apreciaçae, e cspecialniente sabre aquelas
que versarem sabre aspectas canstitucianais, legais e regimentais, as quais naa paderaa tramitar na
Camara sem a seu parecer;
b) manifestar¬se sabre a merita das prepesições que vcrseiii sabre arganizaçaa administrativa da
Camara e da Prefeitura Municipal, cantratas, ajustes, canvenias, cansarcias, planas de carreira,
la
pramações, reajustes e aumentas de vencimentas de servidares, criaçaa de cargas, licenças de
Prefeita e Vereadares;
II - da Camissaa de Finanças, Orçamentas e Cantas:
a) emitir parecer, abrigatariamente, sabre tadas as materias de carater financeira e arçamentaria;
b) apinar sabre diretrizes arçamentarias, plana plurianual, arçamenta anual, aperações de credita e
divida püblica;
c) apreciar a prestaçaa de cantas da Prefeita e da Mesa da Camara, mediante parecer previa da
Tribunal de Cantas da Estada, caneluinda par Prajeta de Decreta Legislativa e Prajeta de Resaluçaa,
cenfamie seja a casa;
d) apinar sabre prepesições referentes a materia tributaria, abertura de creditas adicianais,
emprestimes püblicas e as que, direta au indiretamente, alterem a despesa eu a receita da Municipia,
acarretem respansabilidade aa eraria municipal au interessem aa credita pública:
e) apinar sabre prepesições que fixem as vencimentas da funcianalisma, as subsidias e a verba de
representaçaa de Prefeita, Vice-Prefeita, Presidente da Camara e Vereadares;
f) apreciar as materias que, direta au indiretamente, representem mutaçaa patrimanial da Municípie;
g) dar parecer sabre Prajetas de Lei que fixem a remuneraçaa da Prefeita, da Vice-Prefeita e das
Vereadares para vigarar na legislatura seguinte, zelanda pela abservaç aa da praza fixada na paragrafa
3° da artiga 35 e artiga 52 da LOM.
h) zelarpara que nenhuma lei emanada da Camara Municipal crie eneargas aa eraria püblica sem que
especifiquem as recursas necessarias a sua ex ecuçaa.
III - da Camissaa de Planej amenta, Obras, Sei-viças Públicas, Atividades Privadas
e Meia Ambiente:
a) apinar par parecer sabre abras e execuçaa de serviças pela Municipia, autarquias e
caneessianarias.
b) apinar par parecer sabre atividades privadas relacianadas cam transpartes caletivas au
individuais, eamunicações, indústria, camercia e agricultura;
c) dar parecer sabre tada e qualquer assunta relacianada cam a meia ambiente e institutas cerrelatas;
d) Fiscalizar a execuçaa de Plana Diretar;
e) apinar par parecer sabre cadastra territarial da Municipia, planas gerais e parciais de urbanizaçae
e reurbanizaçaa, zaneamenta, use e acupaçae da sala,
f) apinar par parecer sabre venda, hipateca, permuta, autarga de cancessae, administrativa eu direita
real de usa de bens imaveis de prapriedade da Municípie;
li'
pramações, reajustes e aumentas de vencimentas de servidares, criaçaa de cargas, licenças de
Pre feita e Vereadares;
II - da Camissaa de Finanças, Orçamentas e Cantas:
a) emitir parecer, abiigatariamente, sabre tadas as materias de carater financeira e arçamentaiia;
b) apinar sabre diretrizes arçamentarias, plana plurianual, arçamenta anual, aperações de credita e
divida pública;
c) apreciar a prestaçaa de cantas da Prefeita e da Mesa da Camara, mediante parecer previa da
Tribunal de Cantas da Estada, caneluinda par Prajeta de Decreta Legislativa e Prajeta de Resaluçaa,
canfarrne seja a casa;
d) apinar sabre prepesições referentes a materia tributaria, abertura de creditas adicianais,
emprestimes públicas e as que, direta eu indiretamente, alterem a despesa eu a receita da Municipia,
acarretem respansabilidade aa eraria municipal au interessem aa credita pública:
e) apinar sabre prepesições que fixem as vencimentas da funcianalisma, as subsidias e a verba de
representaçaa da Pre feita, Vice-Prefeita, Presidente da Camara e Vereadares;
f) apreciar as materias que, direta au indiretamente, representem mutaçaa patrimanial de Municípie;
g) dar parecer sabre Prajetas de Lei que fixem a remuneraçaa da Prefeita, da Vice-Prefeita e das
Vereadares para vigarar na legislatura seguinte, zelanda pela abservaçaa da praza fixada na paragrafa
3” da artiga 35 e artiga 52 da LOM.
h) zelar para que nenhuma lei emanada da Camara Municipal crie eneargas aa eraria pública sem que
especifiquem as recursas necessarias a sua execuçaa.
III - da Camissaa de Planejamenta, Obras, Serviças Públicas, Atividades Privadas
e Meia Ambiente:
a) apinar par parecer sabre abras e execuçaa de serviças pela Municipia, autarquias e
caneessianarias.
b) apinar per parecer sabre atividades privadas relacianadas cam transpaites caletivas eu
individuais, camunicações, indústria, camercia e agricultura;
c) dar parecer sabre tada e qualquer assunta relacianada cam a meia ambiente e institutas cerrelatas;
d) Fiscalizar a execuçaa da Plana Diretar'3
e) apinar par parecer sabre cadastre territarial da Municipia, planas gerais e parciais de urbanizaçaa
e reurbanizaçaa, zaneamenta, usa e acupaçaa da sale,
Í) apinar par parecer sabre venda, hipateca, pennuta, autarga de cancessae, administrativa au direita
real de usa de bens imaveis de prapriedade da Municípie;
li'
g) apreciar prajetas que dispanham sabre criaçaa, supressaa e arganizaçaa de distritas e divisaa da
territõria em areas administrativas;
IV - da Camissaa de Edueaçaa, Cultura, Espartes, Saúde e Pramaçaa Sacial:
a) apinar par parecer sabre tadas as materias e prajetas que dispanham sabre a palítica de educaçaa
da rede municipal, abservada a que dispõem a Canstituiçaa Federal, a Canstituiçaa da Estada e a
LOM (arts. Ill a 113).
b) emitir parecer, abrigataiiamente, sabre as materias referentes a educaçaa, cultura, ensina, artes,
patrimõnia histarica, espartes, lazer, higiene, saúde pública e pramaçaa secial.
Seçaa III
Da campasiçaa das camissões pennanentes
ARTIGO 41 - A campasiçaa das Camissões Permanentes sera feita de camum aearda cam
as lideres partidarias au representantes de bancadas, sab a caardenaçaa da Presidente da Camara,
abservada a praparcianalidade e hamalagada pela Plenaria.
§ I” - As Camissões Permanentes tem mandata de U2 (deis) anas da legislatura.
55,5 2” - Na campasiçaa das Camissões Permanentes iigurara sempre a name da Vereadar
efetiva, ainda que licenciada.
§ 3” - Os suplentes de Vereadar, eni exercícia tempararia, naa paderaa ser eleitas e riem
assiimir a presidencia au a secretaria das Camissões.
ARTIGO 42 - Naa havenda aearda para a campasiçaa das Camissões pemianentes, efetuar￾se-aa eleições vetanda cada Vereadar em um única name para cada Camissaa, cansideranda-se
eleitas as mais vatadas.
ARTIGO 43 - A vataçaa para canstituiçaa de cada uma das Camissões Permanentes sera
feita mediante veta a descaberta em cedula única, impressa eu datilagrafada, cam a indicaçaa da
name da vatada e assinada pela vatante.
§ I” ¬ O mesma vereadar naa padera participar de mais de Ú3 (tres) Camissões
simultaneamente. Tada Vereadar devera fazer parte de pela menas uma Camissaa Permanente.
§ 2” - O Vice-Presidente da Camara Municipal, quanda na exercícia da Presidencia em razaa
das casas previstas neste Regimenta, tera substituta escalhida pelas lideranças partidarias, nas
Camissões Permanentes a que pertencer, enquanta durara exercícia.
§ 3” - As substituições das membras das Camissões Pemianentes, nas casas de
impedimenta aii renúncia, serae apenas para cempletar a bienia da mandata.
ARTIGO 44 - Canstituídas as Camissões Permanentes, cada uma delas se reunira em 24
IS
(vinte e quatra) haras para, sab a presidencia da mais idasa de seus nieinbras presentes, pracedcr a
eleiçaa das respectivas Presidentes e Relatares, de tuda lavranda-se Ata.
ARTIGO 45 - Na casa de vaga, licença au iinpedimenta de qualquer membra das Camissões
Permanentes, cabera aa Presidente da Camara a designaçaa de substituta, mediante indicaçaa da
Líder da Partida a que pertença a vaga.
Paragrafa única - A substituíçaa perdurara enquanta persistir a licença au a impedímenta_
Seçaa IV
Das Presidentes e Relatares das Camissões Permanentes
ARTIGO 4a - Os presidentes e Relatares das Camissões Permanentes serae escalhidas de
camum aearda pelas lideranças e, na falta de aearda, par elciçaa intema na Camissaa
ARTIGO 47 - Aa Presidente da Camissaa Permanente campete:
I - canvacar reuniões e dar canhecimenta previa da pauta aas demais membras;
II - presidir as reuniões e zelar pela ardem das trabalhas;
III - dar canhecimenta a Camissaa da materia recebida e distribui-la ae relatar,
designada mediante radízia, para emitirem parecer;
IV - fixar, de camum aearda cam as menibras da Camissaa, a hararia das reuniões,
quanda naa far passível a sua realizaçaa nas temias previstas regimentalmente;
V - canvacar reuniões extraardinarias, de alicia au a requerimenta da maiaria das
membras da Camissaa;
VI - canvacar audiencias públicas, auvida a Camissaa;
VII - zelar pela abservancia das prazas cancedidas a Camissaa;
VIII - representara Camissaa nas relações cam a Mesa e a Plenaria;
IX - ceneedcr vista de prepesições aas membras da Camissaa, cuja praza naa padera
exceder U2 (deis) dias para aquelas que estiverem sab tramitaçaa ardinaria;
X - salicitar substituta a Presidencia da Camara para as membras da Camissaa;
Xl - assinar em primeira lugar, a seu criteria, as pareceres da Camissaa;
XII - enviar a Mesa tada a materia da Camissaa destinada aa canhecimenta da Plenaria;
XIII - resalver, de aearda cam a Regimenta intema, tadas as questões de ardem
suscitadas nas reuniões da Camissaa;
la
XIV - apresentar aa Presidente da Camara Municipal as salicitaçõcs de justificaçaa das
faltas de meiiibras da Camissaa as reuniões;
XV - apresentar aa Presidente da Camara Municipal relataria mensal e anual das
trabalhas da Camissaa.
ARTIGO 43 - O Presidente da Camissaa padera funcianar cama relatar e tera direita a vata,
em casa de empate, e das seus atas cabe recursa aa Plenaria, padenda aquele ser intcrpasta par
qualquer de seus membras.
Paragrafa única - O Presidente da camissaa Permanente sera substituída crii suas ausencias,
faltas, impcdimentas au licença pela Relatar.
ARTIGO 49 - Quanda duas Camissões Permanentes apreciareni prepesições au qualquer
materia eni reuniaa canjunta, a presidencia das trabalhas cabera aa mais idasa Presidente de
Camissaa, dentre as presentes, se desta reuniaa canjunta naa estiver participanda a Camissaa de
Canstituiçaa, Justiça e Redaçaa, hipatese em que a direçae das trabalhas aa Presidente desta cabera.
ARTIGO SU - Os Presidentes das Camissões Pennanentes reunir-se-aa sab a presidencia da
Presidente da Camara Municipal, para examínarcm assuntas de interesse camum das Camissões e
assentareiii pravidencias sabre e mclhar e mais rapida andamenta das prepesições.
Seçaa V
Das reuniões
ARTIGO 51 - As Camissões Permanentes reunir-se-aa:
I - ardinariamente, em data canvacada pela seu respectiva presidente, sempre que
necessaria, nas dias de feriadas e de penta facultativa.
II ~ extraerdinariamente, sempre que necessaria, mediante canvacaçaa, per escrita,
quanda feita de aficia pelas respectivas Presidentes eu a requerimenta da maiaria das
meinbras da Camissaa, nienciananda-se a materia que deva ser apreciada ein ambas as
casas. Na hipatese de a canvacaçaa naa se fazer em presença das integrantes da Camissaa,
devera pracedcr a sua realizaçaa a natificaçae das seus meinbras cam 24 (vinte e quatra)
haras de antecedencia
§ I” - Estande a Camara em recessa, as Cemissões saniente paderaa se reunir em carater
extraardinaria para tratar de assunta relevante e inadiavel.
§ 2* - As reuniões ardinarias e extraardinarias duraraa a tenipa necessaria para a
H
Fil -ly _¡|- |,. Iu￾realizaçaa das seus fins, salva dcliberaçaa em cantraria da maiaria das nienibras da Camissaa.
=f.;`› 3” - As Camissões naa paderaa reunir-se durante a transcursa da Ordeiri da Dia das Sessões
da Camara, salve quanda para emitir parecer em materia sujeita a traiiiitaçaa de urgencia e especial,
casas em que serae as sessões suspensas. '
2.0
ARTIGO 52 - As Camissões Pemianentes devem reunir-se na sala destinada a esse fim e
cam a presença da maiaria de seus membras e tais reuniões serae públicas, salva deliberaçaa em
cantraria tamada pela maiaria das membras da Cainissaa.
Paragrafa única - As Camissões Permanentes semente deliberaraa cam a presença da
maiaria de seus membras.
ARTIGO 53 - Quanda, par qualquer mativa, a reuniaa tiver que ser realizada ein autra
recinta que naa a sede da Camara, e indispensavel a camunicaçaa, par escrita, cam antecedencia de 24
(vinte e quatra) haras, a tadas as membras da Camissaa.
ARTIGO 54 - Nas reuniões secretas se paderaa estar presentes as membras da Camissaa e as
pessaas par ela canvacadas_
ARTIGO 55 - Pederaa participar das reuniões, cama canvidadas, tecnicas de recanhecida
campetencia au representantes de entidades idõneas, em candições de prapiciar esclarecimentas
sabre a assunta submetida a apreciaçaa das mesmas.
Paragrafa única - O eanvite a que se refere este artiga sera farinulada pela Presidente da
Camissaa Permanente, de aficia au per salicitaçaa de qualquer de seus membras.
Seçaa Vl
' Das Trabalhas
ARTIGO Sa - As deliberações das Camissões serae tamadas parmaiaria de vatas.
ARTIGO 5? - Aa Presidente da Camara campete, dentre da praza imprarragavel de U3 (tres)
dias, cantadas da recebimenta das prepesições, encaminha-las as Camissões campetentcs para que
exarem as respectivas pareceres.
§ 1° - Os prajetas de lei de iniciativa da Prefeita cam salicitaçaa de urgencia serae enviadas
as Camissões Permanentes pela Presidente da Camara na praza de U3 (tres) días, cantadas da entrada
na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura na Expediente da sessaa.
§ 2” - Recebída qualquer pracessa, a Presidente da Camissaa a remetcra aa Relatar,
independentemente previa rcuniaa.
gil 3” - O praza para a Camissaa exarar parecer sera de 15 (quinze) dias, cantadas da
recebimenta da materia.
§ 4° - O Presidente da Camissaa tera a praza imprarragavel de U2 (deis) dias para
encaminhar as pracessas ae relatar.
§ 5” - O relatar tera a praza de U7 (sete) dias para apresentar a parecer. Finda tal praza sem a
apresentaçae da parecer, a Presidente da Camissaa avacara a preces sa e emitira parecer.
21
§ 6° - Ouanda se tratar de prajetas de lei de iniciativa da Prefeita eu de iniciativa de, pela
menas, U3 (um terça) das Vereadares em que tenha sida salicitada urgencia, nas tennas da artiga 42
da LOM:
a) a praza para a Camissaa exarar parecer sera de U6 (seis) dias, cantadas da recebimenta da materia
pela seu Presidente;
b) a Presidente da Camissaa tera a praza de 24 (vinte e quatra) haras para encaminhar a prajeta aa
relatar, a cantar da recebimenta;
c) a relatar tera a praza de U3 (tres) dias para apresentar parecer, aplicanda-se a dispasta na parte
final § 5" deste artiga em casa de amissaa;
d) finda a praza para a Camissaa exarar a seu parecer, a pracessa sera enviada a autra Camissaa au
incluída na Ordem da Dia, ainda que sem a parecer da Camissaa faltasa.
ARTIGO SS - Quanda qualquer prapasiçaa far distribuída a mais de uma Camissaa, cada
qual dara a seu parecer, separadamente, senda a Camissaa de Canstituiçaa, Justiça e Redaçaa auvida
em primeira lugar.
§ 1” - O pracessa sabre a qual deva pranunciar-se mais de uma Camissaa sera encaminhada
diretamente de uma para autra.
§ 2” - Ouanda um Vereadar pretender que uma Camissaa se manifeste sabre determinada
materia, requere-la-a par escrita indicanda, abrigatariamente e cam precisaa a questaa a ser
apreciada, senda a requerimenta submetida a vataçaa da Plenaria sem discussaa. O pranuiiciamenta
da Camissaa respectiva versara exclusivamente sabre a questaa farmulada_
§ 3° - Esgatadas as prazas cancedidas as Camissões, a Presidente da Camara, de aficia,
designara um Relatar Especial para exarar parecer dentre da praza imprarragavel de U3 (tres) dias.
Finda esse praza, a materia sera incluída na Ordem da Dia para deliberaçaa, cam eu sem parecer.
§ 4” - Mediante camum aearda de seus Presidentes, em casa de urgencíajustificada,
paderaa as Camissões Permanentes realizar reuniões cenjuntas para exame de prepesições au
qualquer materia a elas submetidas, facultanda-se, neste casa, a apresentaçae de parecer canjunta.
Observar-se-a, na hipatese, a dispasta na artiga 49 deste Regimenta Intema_
ARTIGO 59 ¬ Durante as trabalhas da Camissaa, em havenda pedida de vista, sera este
cancedida pela praza maxima e imprarragavel de U2 (deis) días.
Paragrafa única - Semente se cencedera vista da pracessa depais de estar devidamente
relatada.
ARTIGO all - É vedada a qualquer Camissaa mani festar-se sabre:
I ~ canstitucianalidade aii legalidade da prapasiçaa em divergencia da parecer da
Camissaa de Canstituiçaa, Justiça e Redaçae;
22
II - a eenveniëneia eu a epertunidade de despesa em epesiçae ae pareeer da Cemíssäe
de Finanças e Orçamentes;
III - e merite de que nae fer de sua atnbuiçãe espeeifiea, ae apreeiar as prepesiçees
submetidas ae seu eaame.
ARTIGO 6I~ Dependende e pareeer de exame de qualquer eutre preeesse ainda näe
ehegade a Cemissae, devera seu Presidente requisita-le ae Presidente da Câmara, senda que, em tal
ease, es prazes respeetives Íiearãe sem flueneia per 5 (einee) dias, ne maaime, eentades da
requisiçäe.
Paragrafe úniee - A entrada. na Cemissae, de preeesse requisitade, mesme antes de
deeerrides es Ú5 (einee) dias, dara eentinuidade a flueneia de praae suspense.
ARTIGO 62 - O reeesse da Camara sehresta tedes es praaes eensignades na presente Seçãe.
Seçiie VII
Des pareeeres
ARTIGO 63 - Pareeer É e prenuneiamente elieial da Cemissäe sebre qualquer materia
sujeita ae seu estude.
Paragrafe úniee - O pareeer sera assim dividide:
I - eapesiçãe da materia em er-tame;
II - eenelusäe de relater, tante quante pessivel sintetiea, eem sua epiniäe sebre a
eenveniëneia da aprevaçäe eu rejeiçae tetal eu pareial da materia e, quande fer e ease,
efereeende-lhe, substitutive eu emenda;
III - deeisae da Cemissae, eem a assinatura des membres que vetaram a fever eu
eentra.
ARTIGO 64 -› Os membres das Cemissües emitem seu juiae sehie a manifestaçãe relater
mediante vete.
§ I” - O relaterie Semente sera transferrnade em pareeer, se aprevade pela maíeria des
.I
-Ir membres da Cemissae.
§ 2° -› A simples apesiçae da assinatura, sem qualquer entra ehservaçäe, implieara na
eeneerdäneia tetal de signatarie a ntanifestaçãe de relater.
ARTIGO 65” - Para eI`eite de eentagem de vetes emitides, serae eensiderades:
I - faveraveis, es que tragam ae lade da assinatura de vetante a indieaçäti “eem
restrições" eu “pelas eenelusees";
23
II ~ eentraries, es que tragam ae Iade da assinatura de vetante a indieaçae “em
eentrarie".
ARTIGO ea - Pedera e membre da Cernissae et-tarar “vete em separada", devidamente
fundamentada:
I - “pelas eeneluseesii quande, ernbera, faveravel as eenelusees de relater, lhes de
eutras e diversa fundamentaçae;
II - “aditive" quande, embera faveravel as eenelusaes de relater, aereseente neves
argumentes a sua fundamentaçae;
III « “eentrarie” quande se epenha frentaimente as eenelusees de relater.
§ Ii' - O vete de relaternae aeelhide pela maieria da Cemissae eenstituira “vete veneide“.
§ 2” - O “vete em separada”, divergente eu nae das eenelusaes de relater, desde que
aeelhide pela maieria da Cemissae, passara a eenstituir seu relatarie.
‹§ 3” - Case e vete de relater seja veneide e nae havende vete ein separade, e Presidente
designara um des mernhres da Cernissae que tenha vetade eentrariamente ae relater para que redija,
em U2 fideis) dias, e vete veneeder.
ARTIGO fi? - Cenelnide e pareeer da Cemissae de Justiça, Legislaçae e Redaçae pela
ineenstitueienalidade eu ilegalidade de qualquer prepesiçae, essa sera tida eeme rejeitada, eabende
reeurse ae Plenarie pele auter da prepesiçae, manifestade em 15 {quinae) dias.
Paragrafe aniee - Em ease de reeurse, aprevade e pareeer da Cemissae a que alude este
artige, que eeneluir pela ineenstitueienalidade eu ilegalidade da prepesiçae, esta sera arquivada
definitivamente. Rejeitade e pareeer, sera a prepesiçae enearninhada as demais eeniissees.
ARTIGO 63 - O prejete de lei que reeeber pareeer eentrarie, quante ae ntarite, de tedas as
Cemissees a que fer distrihuide, sera tide eeme rejeitade e detinitivamente arquivade, ressalvade e
reeurse previste ne artige {Art. 43 da LOM).
Paragrafe aniee - Nae se apliea este artige quande fer euvida uma tiniea Cemissae, hipatese
em que a mataria sera sempre Iev ada a deliberaçae de Plenarie.
Seçae VIII
Das atas das reuniaes
ARTIGO 69 - Das rettniees das Ceinissees Iavrar~se-ae atas eern e surnarie de que durante
elas heuver eeerride,de1as devende eenstar, ehrigateriarnente:
I - a hera e e leeal da reuniae;
II - es nerees des menibres que eempareeereni e des que nae se Íiaeram presentes,
ae
'1_|
hajam eu nae apresentade justifieativa, _
III - re feraneias sueintas aes relataries lides e aes debates;
IV ¬ relaçae da materia distribuída e es nemes des respeetives relateres, euje ate pedera
eeerrer fera das reuniaes.
Paragrafe aniee - Lida e aprevada, ne iníeie de eada reuniae, a ata anterier sera assinada
pele Presidente da Cemissae.
ARTIGO TU - Aes Relateres das Cemissaes eempete prestar assistaneia, redigir as atas das
reuniaes e manter preteeel e para eada uma delas.
Paragrafe aniee - As atas pederae ser lavradas em Livre eenveneienal eu per qualquer entre
preeesse que garanta seu registre segure, inelusive per meie de digitaeae e arquivamente eletraniees e
audievisuais.
Seçae IX
Das vagas, lieenças e impedirnentes
ARTIGO T1 - As vagas das Cemissaes verifiear-se-ae:
F I
I - eem a renuneiag
II - eem a perda de lugar.
§ li' - A rentineia de qualquer membre da Cemissae sera ate aeabade e definitive desde que
manifestada. per eserite, ae Presidente da Cemissae, e qual eemunieara e eeerride de irnediate ae
Presidente da Camara.
§ 2” - Os membres das Cemissaes Pennanentes serae destituídes ease nae eempareçam,
injustifieadamente, a U5 (einee) reuniaes erdinarias eenseeutivas, nae mais pedende partieipar de
qualquer Ceinissae Permanente durante e bianie.
§ 3" - As faltas as reuniaes da eemissae pederae serjustitieadas quande eeerrajuste metive,
tais eeme deença, neje eu gala eu per desempenha de missae efieial da Camara e de lvlunieipie.
§ 4° - A destituiçae dar~se-a per simples representaçae de qualquer Vereadar, dirigida ae
Presidente da Camara que, apas eemprevar a autentieidade das faltas injustifieadas, deelarara vage e
earge na Cemissae.
§ 5” - O Presidente da Camara preenehera, per nemeaçae, as vagas verilieadas nas
Cemissaes, de aeerde eem a indieaçae das Lideranças respeetivas.
ARTIGO T2 - Sem prej uize de dispeste ne § 2° de artige anterier, e membre da Cemissae
Pemianente que nae eempareçajustifieadamente as reuniaes erdinarias eu estraerdinarias, sefrera
25
""I.,_
descente de N30 (um trinta aves) em sua remuneraçae, hastande, para tante, a simples censtataçae de
sua falta na respeetiva ata (artige 69, II de Regimente Interne).
Paragrafe anice - incumbe ae Presidente da Cemissae e ae seu Seeretarie infermar ae
Presidente da Camara e a Secretaria Administrativa a ecerrancia da falta injustificada de membre da
Cemissae para a temada das previdaneias previstas neste artige. -
ARTIGO T3 - Ne ease de licença eu impedimente de qualquer membre das Cemissaes
Pennanentes, cabera ae Presidente da Camara a designaçae de substitute, na femia de artige 45.
Paragrafe ímice - Tratande-se de licença de ei-tercicie de mandate de Vereader, a nemeaçae
rccaira ebrigateriamente ne respective suplente que assumir a vereança.
Capitula III
Das coivilsseas rEMPet-pintas
ARTIGO T4 - As Cemissaes Temperarias pederae ser:
I - CernissaesEspeciais,
ll ~ Gemissaes Parlamentares de lnquariteí,
III - Gemissaes Entemas;
IV - Cernissaes de Investigaçae e Precessante.
ARTIGO 75 - Cemissaes Especiais sae aquelas que se destinam a elaberaçae e apreeiaçae de
estudes de preblemas municipais, e a temada de pesiçae da Camara em eutres assuntes de
reeenhecida relcvaneia.
§ 1” - As Cemissaes Especiais serae eenstituidas mediante apresentaçae de Prejcte de
Reseluçae, de auteria da Mesa eu subscrite per U3 (um terçe), ne minime, des membres da Camara,
scnde levade a delibcraçae de Plenarie, independentemente de parecer, e incluide na Ordem de Dia da
scssae subseqüente aquela de sua apresentaçae.
§ 2” - O Prejete de Reseluçae prepende a censtituiçae de Gemissae Especial devera indicar,
necessariamente:
I - a sua finalidade devidamente fundamentada;
II ¬ e namere de seus membres,
III - e praae de seu funcienamente.
§ 3° - Ae Presidente da Camara cabera indicar es `v'ereaderes que cemperae a Cemissae
Especial, assegurande-se tante quante pessivel a representaçae prepereienal partidaria.
26
§ 4° - O primeire signatarie de Prejete referide ne § 1° deste artige integrara
ebrigateriamente a Cemissae Especial.
§ 5” - Cencluides seus trabalhes, a Cemissae Especial elaberara parecer sebre a mataria,
enviande-lhe a publicaeae. Outressirn, e Presidente da Camara eemunieara ae Plenarie a cenclusae
desses trabalhes.
§ ei' - Sempre que a Cemissae Especial julgar neeessarie censubstaneiar e resultade de seu
trabalhe numa prepesieae, devera apresenta-la em separade, eenstituinde e parecer a respectiva
justificativa, respeitada a iniciativa privativa de Prefeite, Mesa e Vereaderes, quante a prejetes de lei,
case em que eferecera apenas a prepesiçae, eeme sugestae, a quem de direite.
§ T” - Ficara autematieamente ei-ttinta a Cemissae Especial se dei:-tar ela de eencluir seus
trabalhes dentre de praae estabeleeide, salve se e Plenarie heuver aprevade, em tempe habil,
prerregaçae de seu praze de funcienamente, atraves de Prejete de Reseluçae de iniciativa de 2.‹"3 (deis
terçes) des seus membres.
§ 8” - Nae cabera a eenstituiçae de Cemissae Especial para tratar de assunte de cempetancia
especifica de qualquer das Cemissaes Pennanentes.
ARTIGO Ta - As Cemissaes Parlamentares de Inquarite sae aquelas que se destinam a
apuraçae de fate determinade eu denúncia, em mataria de interesse de lvlunicipie, sempre que essa
apuraçae eaigir, alam des pederes das Cemissaes Permanentes e que a elas sae igualmente atribuides,
pederes de investigaçae prapria dasauteridadesjudiciarias . '
ARTIGO T? - As Cemissaes Parlamentares de Inquarite serae criadas mediante
rcquerimente de II3 (um terçe) des membres da Camara Municipal, aprevade per maieria abseluta,
para apuraeae de fate detenninade, em praze eerte, adequade a censeeuçae de seus fins, sende suas
eenclusees, se fer e ease, encaminhade ae Ministarie Pablice para que premeva a respensabilidade
civil e criminal des infrateres.
Paragrafe únice - Observar-se-a a tramitaçae prevista ne § 1” de artige anterier, bem eeme e
dispeste nes §§ 3”, 4” e 5”.
ARTIGO 73 - Ne interesse da investigaçae, as Cemissaes Parlamentares de Inquarite
pederae:
I - temar dcpeimente de auteridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las seb
cempremisse;
ll - preceder a verificaçaes eentabeis em livres, papais e eutres decumentes de argaes
da Administraçae direta, indireta e fundacienal,
III - requerer a intirnacaejudicial ae juize cempetente, quande de nae cemparecimente
de intimade pela Cemissae, per duas cenveeaçaes censccutivas.
§ I” - A Cernissae que nae se instalar e iniciar seus trabalhes em 15 (quinze) dias da sua
2?
eanstituiçaa estara autematieamente extinta.
§ 2” ~ A Camissaa, devidamente instalada, padera, a criteria de seus membras, desenvelver
seus trabalhas na periade de reeesse parlamentar. O praxe de funeianamente da Camissaa naa se
suspende cem e reeesse parlamentar.
ARTIGO T9 - Se a Camissaa deixar de cancluir seus trabalhas dentre da praae estabelecida,
ficara autematieamente extinta, salve se e Plenarie heuver aprevada, em tempa habil, prarragaçaa de
seu praxe de funeienamente.
Paragrafa aniea ~ Sa sera admitida um pedida de prerragaçae na farma de presente artige,
nae padenda e praae ser superiar aquele fixada arigiaariamente para seu funei enamenta.
ARTIGO at) - As Camiss-aes Extemas tam per finalidade representar a Camara em atas
externas, e serae censtituidas per deliberaçaa da Presidente da Camara eu a requerimenta subscrita,
na minima, pela rnaiaria absaluta des membras da Camara, independentemente de deliberaçaa da
Plenarie.
Paragrafa aniee ~ Os membras da Camissaa Externa serae designadas de imediata pela
Presidente da Camara e, quanda eenstituida a requerimenta da maieria abseluta, sera sempre
presidida pela primeira de seus signatarias, quanda dela naa faça parte e Presidente da Camara, a vice￾presidente e as Secretarias.
ARTIGO al - As Cemissaes de lnvestigaçaa e Preeessante serae canstituidas para:
I - apurar infraeaes pelitieaadnueistrativas, nas eaneiçaes e tennas da legislaçae
campetente.
II ' destituir, membras da Ivíesa, nas temias deste Regimenta Interna.
Tíreee tv
ae Ptseasde
ARTIGO Ela - Plenarie a e argaa deliiterativa e saberana da Camara, censtituida pela
reuniaa das Vereadares em exercícia, em lacal, farma e namera estabelecidas neste Regimenta
Interna.
ARTIGO afã -» As deliberaeaes da Plenaria serae ternadasper:
I » maiaria simples;
lI ‹ maiaria abseluta,
Ill » maiariaqualifieada.
§ I* - Malaria simples a a que representa e maier resultade de vataçaa, dentre aa
presentes.
§ 2” - Maieria absaluta a a que representa mais da metade das membras da Camara (art.
34 § 2” da LOM).
§ 3” - Maiaria qualificada a a que atinge au ultrapassa a 2f3 (deis terças) das membras da
Camara (art. 34 § 3“da LOM).
§ 4” - As deliberaçaes da Plenarie, em qualquer das partes das Sessaes, sa paderaa ser
efetuadas eem a presença da maieria absaluta das membras da Camara.
ARTIGO 84 - O Vereadar que tiver interesse pessaal na deliberaçaa da mataria nae padera
vetar, sab pena de nulidade da veta çaa.
Paragrafa única - A Presidancia, eanstatande a aeerrancia da dispasta neste artiga, calacara
a apreciaçae de Plenaria e, se este apinar pela acalhimenta, a vereadar ficara isenta da vataçaa.
ARTIGO S5 - O Plenarie dcliberarar
I - par maiaria absaluta, sabre:
a) mataria tributari a;
b) Cadiga de Obras e Edificaçaes e eutres Cadigas;
c) Estatute das Servidares Municipais;
d) Criaçae de cargas, funçaes e empregas da administraçaa direta, autarquica e fundaeianal, bem
eama sua remuneraçae;
e) Cencessaa de direita real de usa;
f) Alienaçaa de bens imaveis;
g) Cancessaa de serviças públicas;
lt) Autarixaçaa para ebtençaa de emprastima particular, inclusive para autarquias, fundaçaes e
demais entidades eantraladas pela Pader Püblica;
i) Lei de diretrizes erçamentarias, lei erçamentaria
j) Aquisiçae de bens imaveis par deaçae cam encarga;
k) Criaçaa, arganizaçae e supressaa de distritas e subdistritas, e divisaa de territarie da Ivlunicípie
em areas administrativas;
l) Criaçaa, estruturaçaa e atribuiçaes das Secretarias da Munieipia;
m) Realixaeae de aperaçaes de cradite para abertura de cradites adicianais, suplementares au
especiais cem final idade precisa;
29
Rejeiçaa de veta;
Regimenta Intema da Camara;
Alteraçae de denaminaçaa de praprias, vias e legradaures públicas;
lsencaes de tributas municipais;
Tada e qualquer tipa de anistia;
II - parmaiaria qualificada, sabre:
rejeiçaa da parecerpravia da Tribunal de Gan tas;
destituieaa des membras da Ivtesa;
realizaçaa de sessaa secreta;
cassaçaa de mandatas;
emendas a Lei Organica.
ARTIGO aa - As deliberaçaes da Plen arie dar-se-aa sempre par vata aberta , exceta:
I - naj ulgamenta palitiea de vereadar, da Prefeita e de 'v'iee-Prefeita;
Il - na eleiçae das membras da Mesa e de seus substitutas, bem cama na
preenchimenta de qualquer de suas vagas;
III - na vataçaa de prajetas eancessivas de titula de eidadaa haneraria eu qualquer
autra hanraria au ltamenagem.
ARTIGO 3? - Saa atribuiçaes da Plenaria:
I - eleger a lvlesa e destituir qualquer de seus rnembres, na farma regimental;
Il - alterar, refarmar au substituira Regimenta Intema;
III - dispar sabre sua erganizaçaa, funeianamente, pallcia, criaçaa, extinçaa au
transfarrnaçae das cargas, empregas eu funçaes de seus serviças e tixaçaa da respectiva
remuneraçaa, abservanda as parametras indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV - dar passe aa Prefeita e aa Vice-Prefeita, canheeer de sua renúncia e afastadas,
definitivamente, da exercícia de carga;
V - eanceder licença para a afastamenta da Prefeita, Vice-Prefeita e aas Vereadares,
nas termas regimentais; '
VI - fixar, para vigarar na legislatura subseqüente, a remuneraçaa das lvfereadares, bem
cerne a de Prefeita e a da vice-Prefeita;
flfl
'f_
Ii
VII - autarizar a Prefeita a ausentar-se da Municipia par mais de IS (quinze) dias;
VIII - criar Camissaes Parlamentares de Inquarita;
IX - canvacar Secretarias Municipais au respensaveis pela administraçaa direta e
indireta para prestar infamraçaes sabre mataria de sua cempetaneia;
X - salicitar infemiaçaes da Prefeita sabre assuntas referentes a administraçaa;
XI - tamar ejulgar as cantas da Prefeita e da Mesa;
XII - zelar pela preservaçaa de sua campetancia legislativa, sustanda as atas narmativas
que exerbitem da pader regulamentar;
XIII - julgar a Prefeita e seu 'v'iee, bem cama as Vereadares, nas casas previstas em lei;
XIV - legislar sabre a eriaçae, arganizaçaa e funeiananienta de camissaes da Camara;
XV - legislar sabre tributas municipais, bem cama autarizar isençacs, anistias fiscais e
remissaa de dividas;
XVI - vetar a plana plurianual as diretrizes arçamentarias e a arçamenta anual, bem
cama autarizara abertura de cradite suplementar e especial;
XVII - deliberar sabre abtençaa e cencessaa de emprastimas e aperaçaes de cradite, bem
cama sabre a farma e as meias de pagamentas;
X'v'III - autarizar a cencessaa de auxilias, subvençaes, serviças públicas, direita real de
usa de bens municipais, cencessaa administrativa de usa de bens municipais, cencessaa
administrativa de usa de bens municipais, bem cama a alienaçae e a aquisiçae de imaveis,
salva quanda se tratar de daaçaa sem encarga:
XIX - criar ,alterar e extinguir cargas , empregas c funçaes públicas , fixanda a
remuneraçaa da admin istraçaa direta, indireta, incluida ai a fundaeianal;
XX - apravar as diretrizes gerais da dcsenvalvimenta urbana, a Plana Diretar, a
legislaçaa de cantrale de usa, de parcelamenta c de acupaçaa da sale urbana:
XXI - dispar sabre canvanies cam entidades pablicas e particulares e autarizar
cansarcias cam autras Mtrnieipias;
XXII - criar, estruturar, e atribuir fuuçaes as Secretarias e argaes da administraçaa
pabhea;
XXIII - autarizar a alteraçaa de denaminaçaa de praprias, vias e lagradauras públicas;
XXIV - delimitar a perimetra urbana e a de expansae urbana;
XXV - canceder titulas de cidadaa hanararia au qualquer autra hanraria;
fl I
XXVI - exercer autras atribuiçaes regimentais e legais.
TÍTULa v
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO aa - Os serviças administrativas da Camara serae feitas atravas de sua Secretaria
Administrativa, segunda as determinaçaes da Mesa e serae regidas pela respectiva regulamenta
baixada pela Presidente.
ARTIGO 39 - Os atas administrativas relativas aas servidares da Camara eampetem aa
Presidente, abedeeida a legislaçaa pertinente e aa Estatuta das Funcianarias Públicas Municipais.
ARTIGO 90 - Qualquer interpelaçaa de Vereadar sabre as serviças da Secretaria au situaeaa
da respectiva pessaal sera dirigida a Mesa, atravas da Presidente, devenda ser farmulada
abrigatariamente per escrita e fundamentadamente; idantica pracedimenta sera abservada em casa
de sugestaes.
Paragrafa única - O Presidente, reunida cam a li* Secretaria c a Diretar Administrativa da
Camara, apas tamar canhecimenta da interpelaçaa, deliberara a respeita cientificande a intetpel ante
das medidas a serem adatadas para a casa.
ARTIGO 91- A carrespandancia alicial da Camara sera clabarada pela Secretaria
Administrativa, sab a respansabilidade da Presidancia.
ARTIGO 92 - Os atas administrativas de campetancia da Mesa e da Presidancia serae
expedidas cam abservancia das seguintes regras:
I - se da Mesa, atravas de ata numerada em ardem cranalagica, nas seguintes
hipateses:
a) elabaracaa c expedicaa da diseriminaçaa analítica das dataçaes arçamentarias da camara, bem
cama alteraçaes, quanda necessarias;
b) suplementaçaa das dataçaes na arçamenta da Camara, a Iirnite da autarizaçae canstante da lei
arçamentaria, desde que as recursas para sua cebertura sejam pravenientes da anulaçaa tetal au
parcial de suas detaçacs arçamentarias;
e) autras casas tais cama definidas em lei au Resalueaa.
II - se da Presidancia, atravas de ata numerada em ardem cranalagica, nas seguintes
hipateses:
a) regul amentaçaa das serviças administrativas;
la) nameaçaa das membras de Camissaes Especiais, Especiais de inquarita e Extemas_, bem cama
designaçaa de substitutas;
32
c) assunta financeira;
d) autras casas de campetancia da Presidancia e que naa estejam enquadradas cama Partaria.
III - se da Presidancia, atravas de Partaria, nas seguintes casas:
a) pravimenta e vacancia das cargas da Secretaria Administrativa, alam de autras atas de efeitas
industriais;
b) abertura de sindicancia e pracessas administrativas, aplicaçaa de penalidades e demais atas
individuais de efeitas internas;
c) autras casas determinadas em lei au Resaluçaa.
Paragrafa única - A numeraçaa das Atas da Mesa e da Presidancia, bem cama as Partarias,
abedecera aa periada da Sessaa Legislativa.
ARTIGO 93 - As determinaçaes da Presidente aas servidares da Camara serae expedidas
par meia de instruçaes, abservada a critaria da paragrafa única da artiga anterier.
ARTIGO 94 - A Secretaria Administrativa, mediante autarizaçaa expressa da Presidente,
farnccera, a qualquer munícipe que tenha manifestada interesse atravas de requerimenta na praza de
15 (quinze) dias, certidaa de atas, cantratas, decisaes, sab pena dc respansabilidade da auteridade au
servidar que negar au retardar a sua expediçaa. Na mesma praza devera atender as requisiçaes
judiciais, se autra nae far fixada pelajuiz.
ARTIGO 95 - As ardens e instruçaes da Presidente a Secretaria Administrativa serae
expedidas atravas de Partaria e Ordens Internas.
ARTIGO 96 - A Assessaria Juridica emitira pareceres sabre prapasituras e atas que
envalvam aspectas jurídicas.
ARTIGO 9? - A Secretaria tera livres e fichas necessarias aas seus serviças, especialmente
as de:
I - terrna de campramissa e passe de Vereadares; Prefeita e da Mesa;
II - declaraçaa de bens;
à III - atas das sessaes da Camara e das reuniaes das Camissaes;
'Í-F
l`v' - registra de leis, decretas legislativas, resaluçaes, atas da Mesa e da Presidancia,
partarias e instruçaes;
V - capia de carrespandancia afreial;
VI - pratacala e registra de papais c pracessas;
VII - licitaçaes e eantratas'5'
33
'v'III - terma de campramissa e passe de funcianarias;
IX - cantabilidade e finanças;
X - in scriçaa de Vereadar para usa da palavra na Expediente e na Ordem da dia.
§ 1" - Os livres serae abertas, rubrieadas e encerradas pela Presidente, pela Diretar da
Camara au autra funcianaria que, para tanta par um daqueles fardesignada.
§ 2° - Os livres manuscritas paderaa ser substituídas par fichas eu autras sistemas
canvenientemente autenticadas, elabaradas par meias mecanicas efeu eletranicas.
ARTIGO 98 - O pratacala de prapasiçaa de autaria das 'v'ereadares sera encerrada as 12
(daze) haras da dia da Sessaa Ordinaria.
Paragrafa única - A Secretaria sa recebera, para pratacala, prapasiçaes pendentes de
redaçaa final, datilagrafia eu digitacaa eletranica, se entregues ata as I2 (daze) haras da dia útil
anteriara Sessaa Ordinaria.
ARTIGO 99- As despesas da Camara para a exercícia seguinte serae pragramadas e
enviadas aa Executiva ata a dia 15 (quinze) de agasta.
§ I” - As datações glabais das despesas da Camara serae fixadas parAta Legislativa.
§ 2° - A discriminaçaa analítica a da campetancia da Mesa da Camara.
TÍTULa vr
DOS VEREADORES
Capitula I
DA POSSE
ARTIGO IÚÚ - Os vereadares, agentes palítieas, investidas de mandata legislativa
municipal, par vata direta e secreta, para uma legislatura atravas da sistema partidaria e de
representaçaa praparcianal, serae empassadas pela sua presença a Sessaa Salene de Instalaçaa da
Camara em cada Legislatura, na farma da § I" e seguintes da artiga 3” deste Regimenta Intema.
‹_E`; 1” - Na ata da passe, as Vereadares deverae desincanipatibilizar-se e, na mesma acasiae,
bem cama aa tarmina da mandata, deverae fazer a declaraçaa pública de seus bens, a ser transcrita em
livra au ficharia praprias, canstanda de ata a seu resume e publicada a praza maxima de 30 (trinta)
dias.
§ 2” - O lvíereadar que naa tamar passe na scssae prevista neste artige devera faza-le em 15
(quinze) dias ressalvadas as casas de mativajustificada aceitas pela Camara.
§ 3” - A recusa da Vereadare da Suplente, quanda cenvecades para tamar passe, imparta em
34
renúncia tacita da mandata, devenda a Presidente, expirada a praza regimental, declarar extinta a
mandata.
§ 4” - O Vereadar, na casa da § 2”, bem cama as Suplentes pasteriarmente canvacadas,
serae empassadas perante a Presidente, apresentanda a respective diplama, a declaraçaa de bens e
prestanda a campramissa regimental na decerrer da Sessaa Ordinaria eu Extraardinaria.
§ 5” - Veriftcadas as eandiçaes de existencia de vaga, naa padera e Presidente negar
passe aa Vereadar Suplente, sab nenhuma alegaçaa, salva a existencia de casa campravada de
cxtinçaa de mandata.
Capitula II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES
ARTIGO IÚI - Os Vereadares gazam de invialabilidade par suas apiniaes, palavras c vatas
na exercícia de mandata, na circunscriçaa da Municipie c quanda em representaçaa aficial a serviça
deste (art. IU da LOM).
Paragrafa única - A Presidencia da Camara eempete tamar as pravidencias necessarias a
defesa das direitas das Vereadares, quanda da exercícia da mandata.
ARTIGO IUZ - Saa deveres da Vereadar:
I - residir na Municípie;
II - cemparecer a hara regimental, nas dias designadas para a abertura das sessaes,
nela permanecenda ata a seu tarmina; -
III - campareceras sessaes canvenientementetrajada;
IV - desincampatibilizar-se e fazer declaraçaa de bens, na passe e aa tarmina da
mandata;
'v' - 'v'atar as prapasiçaes submetidas a deliberaçaa da Camara, salva quanda tiver, ele
prapria au parente afim au cansangiiínee ate e 3° grau inclusive, interesse se manifesta na
deliberaçaa, sab pena de nulidade da vataçaa quanda seu vata far decisiva;
VI - desempenhar-se das cargas que lhe ferem cametidas, salva mativa justificada,
desde que alegada perante a Presidente, a Mesa eu a Camara, eanfarme a casa;
VII - cumprir as deveres das cargas para as quais tenha sida designada eu eleita;
'v'III - campartar-se em Plenaria cam respeita, naa tumultuanda as trabalhas;
IX - cemparecer as reuniaes das Carnissaes Permanentes e Tempararias das quais seja
integrante, prestanda in farmaçaes, emitinda pareceres nas pracessas a ele distribuídas, eem
a abservancia da praza regimental, sujeitanda-se em casa de falta injustificada, aa
preceituada na artiga TU deste Regimenta Intema; ' `
X - prapar a Camara tadas as medidas que julgar canvenientes aas interesses da
Munieipia e a segurança e aa bem-estar das munícipes, bem cama impugnar as que lhe
pareçam cantrarias aa interesse pública;
XI - camunicar sua falta au ausencia quanda hauver mativa justificada para deixar de
cemparecer as Sessaes plenarias au as reuniaes das Camissaes;
XII - abservar as praibiçaes cantidas na artiga 1 l da LOM;
XIII - abedecer as dispasicaes regimentais.
ARTIGO 103 - Se qualquer Vereadar eameter, dentre da recinta da Camara, excessa que
deva ser reprimida, a Presidente, aa tamar canhecimenta da fata, adatara as seguintes pravidencias,
eanfarme exijam as circunstancias:
I - advertenciapessaal;
II ¬ advertencia em Plenaria;
III - cassacaa da palavra;
IV - determinaçaa para retirar-se da Plenaria;
V - prapasta de Sessaa Secreta para discutir a assunta, que devera ser apravada par 2r“3
das membras da Camara;
VI - Outra medida que repute imperiasa para dar efetividade aa dispasta na artiga 22,
ineisa XVII, deste Regimenta Intema.
Capitula III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
ARTIGO IU-4 - Sera atribuida falta aa Vereadar que naa cemparecer as Sessaes da Plenaria
au as rcuniaes ardinarias e extraardinarias das Camissaes Pennanentes, salva par mativajustificada.
-§;ã If' - Para efeita de justiticaçae das faltas, cansideram-se mativas justas a daença, naja au
gala, licença gestante au paternidade e desempenha de missaa alicia] da Camara.
§ 2" - A justiticaçaa das faltas sera feita par requerimenta fundamentada aa Presidente da
Camara, que a julgara na famia da ineisa V da artiga 22 deste Regimenta Intema.
ARTIGO IÚS - O Vereadar padera licenciar-se na farma da artiga 13, ineisa II, alíneas “a” a
“d” da LOM.
Ba
§ If' - A apresentaçae da pedida de licenca, que se transfarmara em Prajeta de Resaluçaa,
dar-se-a em expediente da Sessaa imediata entranda na Ordem de Dia, sa padenda ser rejeitada pela
veta de 2f3 das Vereadares presentes.
§2“ - Apravada a pedida de licenca, e Presidente canvacara a respectiva Suplente.
§ 3” - O vereadar investida em carga de Secretaria municipal nae perdera a mandata
abservanda-se, quanta a remuneraçaa, e estatuíde na artiga 14 da LOM.
ARTIGO 106 - Estande a Vereadar impassibilitada fisica au mentalmente de subscrever a
camunicaçaa de licença para tratamcnta de saúde, cabera aa Presidente da Camara declara-Ia
licenciada, mediante camunicaçaa escrita da Líder da Bancada, devidamente instruída par atestada
medica.
Capitula IV
DAS VAGAS
ARTIGO 107 As vagas na Camara se daraa par extinçaa eu perda e cassaçae da mandata.
§ I” - A extinçae eu perda se dara em relaçae aa Vereadar:
I - que infringir qualquer das dispasiçaes das artigas 1 1 e 12 da LOM;
II - cuja pracedimenta far declarada incampatível cam a decara parlamentar e ainda
par falecimenta eu renúncia;
III - que deixar de cemparecer, em cada scssae legislativa, a terça parte das sessees
ardinarias da Camara, salva par licença au missaa autarizada par aquela, au a U3 (tras)
sessaes extraardinarias, eenvacadas pela Prefeita para apreciaçaa de materias urgentes,
salve se durante a recessa;
IV - que se utilizar da mandata para pratica de atas de earrupçaa au de imprabidade
administrativa;
V - que perder eu tiver seus direitas palíticas suspensas;
VI ~ quanda e decretar a Justiça Eleitaral; _
VII - que safrer candenaçaa criminal transitada em julgada que implique em restriçaa a
liberdade de Iacamecaa;
VIII - que fixar residencia fara da Municípie;
IX - se deixar de tamar passe, sem mativajustificada aceita pela Camara;
X - se incidir nas impcdimentas estabelecidas em lei para a exercícia da mandata e nae
3?
se desincampatibi lizar na praza maxima de 15 (quinze) dias;
XI nas demais casas previstas em lei.
§ 2° v A extincaa da mandata se terna efetiva pela simples declaracaa de ata eu fata pela
Presidencia, inserida em ata, apas a sua acarrencia e campravaçaa, ebservadas as narmas regimentais
que asseguram a ampla defesa.
ARTIGO IOS - A renúncia da Vereadar se fara par aficia dirigida a Camara, censiderande-se
aberta a vaga independentemente de vataçaa, desde que lida em sessaa pública.
ARTIGO 109 - O pracessa de cassaçaa sera iniciada.
I - par denúncia escrita da infraçaa, feita par qualquer eleitar;
II - par ata da Mesa, cx. Oficia.
§ 1° - Se a denunciante far a Presidente da Camara, passara a Presidencia aa substituta legal,
para as atas da pracessa.
-§ 2” - Se e denunciante farVereadar, iicara impedida de vetar sabre adenúncia e de integrar a
Camissaa Pracessante, padenda, tadavia, praticar tadas as atas de acusaçaa.
§ 3" - Se, deeerrides 90 (naventa) dias da acusaçaa, e julgamente nae tiver side cancluíde, a
pracessa sera arquivada.
ARTIGO 110 - A Camara, acalhida a denúncia pela maieria absaluta de seus membras,
iniciara e pracessa.
Paragrafa única - Os pracessas de perda de mandata decididas pela Camara abedeceraa aas
pracedimentas da legislaçaa em vigar, alam da aplicaçaa de autras penalidades, assegurada e
cantraditaria e ampla defesa.
ARTIGO Ill - Cassada a mandate da Vereadar, a Mesa expedira e fata publicar a respectiva
Resaluçaa.
Capitula V
nas Liaarass E vice-LÍDERES
ARTIGO 112 - Líder a a parta-vez de uma representacaa partidaria eu Blaca Parlamentar e a
interrnediaria auterizada entre ela e as argaes da Camara.
ARTIGO 113 - Os Vereadares sae agrupadas par representaçaes partidarias eu Elacas
Parlamentares.
§ I” - As rcpresentaçaes patiidarias deverae indicar a Mesa, na primeira Sessaa apas a
3s
eleicae desta, as respectivas lideres e Vice-lideres. Sempre que heuver alteraçaa nas indicaçaes, nava
camunicaçaa devera ser efetuada.
§ 2” - Os lideres serae substituídas, em seus impcdimentas, faltas c ausencias da recinta,
pelas respectivas Vice Líderes.
ARTIGO 114 - O líder, alem de autras atribuiçaes regimentais, tem as seguintes
prerragati vas:
I - falar pela ardem, dirigir a Mesa camunicaçaes relativas a sua Bancada, Partida au
Elaea Parlamentar, quanda, pela sua relevancia e urgencia interesse ae canhecimenta da
Camara, au,ainda,para indicar, nas impcdimentas de membras de Camissaes pertencentes as
Bancadas, as respectivas substitutas;
II - encaminhar a vataçaa de qualquer prapasiçaa sujeita a deliberaçaa da Plenaria,
para arientar sua Bancada.
ARTIGO 1 15 - A reuniaa das Líderes, para tratar de assunta de interesse geral, realizar-se-a
par prapasta de qualquer deles au par iniciativa de Presidente da Camara.
Capitula VI
na eravitmsxaçaa
ARTIGO 116 - A mesa da Camara incumbe elabarar prajetas de lei destinadas a fixar a
remuneracaa das Vereadares, Prefeita e Viee»Prefeita, a viger na legislatura subseqüente.
Paragrafa única ¬- Durante a legislatura naa se padera alterar a farrna de remuneraçaa.
ARTIGO ll? - A remuneraçaa das Vereadares safrera descente de lf3Ú (um trinta aves),
quanda eeerrer falta injustificada, na farma da artiga IÚ4 deste Regimenta Intema.
TÍTULO vu
nas sessões
Capitula I
arsrastcaes PRELIMINARES
"'I*
H
Seçaa I
Das especies e abertrna das Sessaes
ARTIGO 113 - As Sessaes da Camara serae:
I - ardinarias;
II * extraardinarias;
39
III - salenes.
Paragrafa única - As Sessaes serae públicas, salva delibcraçae em cantraria da Plenaria,
tamada parmaiaria de 2x'3 (deis terças) de seus membras, quanda acarrcr mativa relevante.
ARTIGO I 19 ~ As Sessees da Camara, cam exceçaa das Salencs, sa paderaa ser abertas cam
a presença de, na minime, 1:13 (um terça) das Vcreadares integrantes da Casa.
ARTIGO 120 - Durante as sessaes, semente as Vcreadares e as funcianarias da Casa
paderaa permanecer em Plenaria.
Paragrafa única - A eanvite da Presidencia, par iniciativa prapria eu sugestaa de qualquer
Vereadar, paderaa assistir aas trabalhas, na Plenaria, autaridades públicas, persanalidades
hamenageadas c representantes credenciadas da imprensa, as quais tcraa lugares reservadas para tal
fim.
ARTIGO 121 - Exeetuadas as Salenes, as Sessaes tcraa duraçaa maxima de U4 (quatra)
haras, padenda ser prarragadas par iniciativa da Presidente eu a pedida verbal de qualquer vereadar,
apravada pela Plenaria.
Paragrafa única - O pedida de prarragaçaa da Sessaa sera par tempa determinada e destinar￾se-a encerrar discussaa e vataçaa de prapasiçaa em debate.
ARTIGO 122 - Sera dada publicidade as Sessaes da Camara, facilitanda-se e trabalhe da
imprensa, publicanda-se a pauta e resume das trabalhas, sempre que pessivel.
Seçaa II
De usa da palavra
ARTIGO 123 - Durante as Sessacs, a Vereadar se padera falar para:
I - versar sabre assunta de sua livre escalha, durante a Expediente;
II - explicaçaa pessaal;
III - discutir mataria em debate;
IV - apartear;
V - declarar veta;
VI - apresentar au reiterarrequerimenta;
VII - levantar Questaa de Ordem.
ARTIGO 124 - O usa da palavra sera regulada pelas seguintes dispasiçaes.
4[`I
I - qualquer Vereadar, cam exceçaa da Presidente na exercícia da Presidencia, falara
de pa e, sa quanda enferma, padera abter permissaa para falar sentada; '
II - a aradar devera falar da tribuna, a menas que a Presidente pemiita a cantraria;
III - ae falar na Plenaria, a Vereadar devera fazer use da micrafane.
IV - a nenhum Vereadar sera permitida falar sem pedir a palavra e sem que a Presidente
aceneeda;
V - a naa ser atravas de aparte, nenhum Vereadar padera interramper a aradar que
estiver na tribuna, assim cansideranda a Vereadar aa qual a Presidente ja tenha dada a
palavra;
VI - se a Vereadar pretender falar sem que lhe tenha sida dada a palavra, au
pemianecer na tribuna alam da tempa que lhe e cancedida, a Presidente adverti¬Ia-a,
canvidanda-a a sentar-se;
VII - se, apesar da advertencia e da eanvite, a Vereadar insistir em falar, a Presidente
dara a seu discursa par terminada;
VIII - sempre que a Presidente der per terminada um discursa, devera ele tamar tadas as
pravidencias para que a detemiinaçaa seja cumprida,, desliganda-se as micrafanes, inclusive;
IX - se, e Vereadar ainda 'insistir em falar e em tumultuar a ardem au a andamenta
regimental, a Presidente a canvidara a retirar-se da recinta;
X - qualquer Vereadar, aa falar, dirigira a palavra aa Presidente au aas Vcreadares' em
geral e se padera falar valtada para a Mesa Diretara, sal va quande respander a aparte;
XI - referinda-se em discursa a autra Vereadar, a aradar devera preceder seu name da
tratamcnta de "Sua Excelencia”, “Serrhar” au “Vereadar“;
XII - diriginda-se a qualquer de seus pares, a Vereadar lhe dara e tratamcnta de
“ExceIencia“, de “nabre eelcga” au de “nabre Vereadarii;
XIII - nenhum Vereadar padera referir-se a seus pares e, de mada geral, a qualquer
representante da Pader Pública, de farma deseartes eu injuriesa.
Seçaa III
Da suspensaa e da encerramenta da Sessaa
ARTIGO 125 - A sessaa padera ser suspensa:
I - para preservaçaa da ardem;
41
I I - para pannitir, quanda Far a aasa, qua a Cani issãa aprasanta paraaar;
Ill - para raaapaianar visitanta ilustra;
IV - par daliharaçãa da Planaria.
Paragrafa uniaa - O tarnpa da suspansäa da sassãa niia sara aarnputada na sua duraçaa.
ARTIGO 126 - A sassaa sara anaarrada antas da hara ragitnantal nas saguintas aasas:
I - parfalta da quarurn ragirnantal para a prassaguirnanta das trabalhas;
II - arn aaratar ai-taapaianal, par mativa da luta naaianal, pala falaairnanta da
autaridada au alta parsanalidada, au par granda aalarnidada publica, ant qualquar fasa das
trabalhas, a raquarirnanta da qualquar Varaadar, rnadianta a dalibaraçäa da Planaria;
III - turnulta ganaralizada.
Capitula II I
DAS SESSOES ORDINARIAS
Saçaa l
Dispasiçaas pralitninaras
ARTIGO 12'? - As Sassüas Ordinarias sa aanipaarn da Eapadianta a da Ordani da Dia.
ARTIGO 128 - As Sassaas Ordinarias saraa raalizadas as sagundas a quartas sagundas￾fairas da rnas, aarn iniaia as 20 (sinta) haras, dasda qua prasantas, para sua abattura, na niininta,
U3 (urn tarça) da Câmara.
§ 1° -‹ Casa asta dia raaaia arn fariada, a Sassaa sa raalisara na prirnaira dia util irnadiata.
§2“ - Varifiaada, na hararia ragirnantal, a inaitistanaia da quatttnt ntinitna, sara absarsfada a
talariinaia rnaaitna da ata 30 (trinta) rninutas.
§ 3” - Faita a Sagunda aharnada a aanstatada a prasança minima, a Prasidanta daalarara
abarta a Sassäa.
§ 4” - A varifiaaçiia da prasança padara aaarrar am qualquar fasa da Sassãa, a padida
da Varaadar au par iniciativa da prapria Prasidanta, faita natninalntanta, aanstanda na Ata a natna das
ausantas.
Saçãa ll
Da Eitpadianta
ARTIGO 129 - O Eapadianta tara a duraçaa iinprarragaval da U2 (duas) haras, a aantar da
hararia da afativa iniaia da Sassãa a sa dastina a apravaçäa da ata da Sassäa antariar, a laitura da
42
aarraspandanaias raaabidas, a aprasantaaäa da prapasituras raaabidas pala Saaratarta dantra da praza
ragimantal a aa usa da palavra, na farma disaiplinada nas artigas l23 a 124 dasta Ragtmanta Intama
ARTIGO 130 ¬ Apravada a Ata, a Prasidattta datarminara aa Saaratarta a laitura da mataria]
da Espadianta, abadaaanda a saguinta ardam
I ~ aarraspandënaias divarsas;
II ‹- aspadianta raaabida da Prafaita;
III - aapedianta aprasantada palas Varaadaras
§ 1” - Na laitura das prapasiçaas, sara abadaaida a saguinta ardam ,
I -› indiaaçaas;
II - Maaaas;
III - raquarimantas;
III -
IV - prajatas da rasaluçaa;
V - raaursas;
Vl - prajatasdalai.
prajatas da daarata Iagislativa;
VII - prajatas da Iai dainiaiativa papular
VIII - amandasaLaiOrgäniaa.
2° - Das daaumantas aPrasantadas na EaPadianta saraa famaaidas aaPtas aasa saiiattam
as intarassadas.
§ 3” ‹ As insariçaas das aradaras para falar na Eapadianta saraa t`a1tas, da prapria punha, am
livra au fiaha praprias a sab a fisaaliaaçiia da 1” Sa-aratarta
§ 4” - Cada Varaadar insarita para falar na Eapadianta tara praza da IU (das) minutas para
usar a tribuna, sanda a tampa aantralada pala 1” Saaratarta
§ 5* - O Varaadar aa qual far aanaadida aparta par aquala qua astivar na tribuna, naa padara
asaadar da 2(dais) minutas a sua manifastaçãa.
§ 6” - Eaaapaianalmanta, quanda tratanda da assunta ralavanta, padara a aradar uttli.-:ar a
tampa aadida par autra Varaadar qua astivar ragulamtanta tnsartta para faaar usa da palavra
Saçãa III
Da ardam da Dia
ARTIGO 131 - Canaluida a Eapadianta, par falta da aradaras au par tar-sa asgatada a praza
a ala dastinada, tratar-sa-a da mataria dastinada a Ordam da Dia.
§ 1° - É aaigida a prasança da maiaria absaluta das mambras da Camara para qua a Sassäa
tanha prassaguimanta.
§ 2” - Naa sa varifiaanda a quarum a qua aluda a paragrafa antariar, a Prasidanta suspandara L
a Sassaa par U5 (ainaa) minutas.
§ 3” - Parsistinda a falta da quamm, a Prasidanta daalarara anaarrada a Sassäa, da masma
farma praaadanda am qualquat' fasa da Ordam da Dia;
ARTIGO 132 - Nanhuma prapasiçaa padara sar aalaaada am disaussaa sam qua tanha sida
inaluida na Ordam da D ia, na farma dasta Ragimanta Intarna.
§ I” v A Saarataria farnaaara aas Varaadaras aapias das prapasiçaas a paraaaras, bam aama a
raiaçaa da mataria aanstanta da Ordam da Dia, na minima 24 haras, antas da iniaia das Sassaas.
§ 2” - O 1” Saarataria praaadara a laitura das matarias qua tanham da sar disautidas a vatadas,
padanda a laitura sar dispansada a raquarimanta da Varaadar apravada pala Planaria.
§ 3” - A vataçaa das matarias prapastas sara faita na farma datarminada nas aapitulas
rafarantas aa ass unta.
§4'”' - A arganizaçaa da pauta da Ordam da Dia abadaa ara a saguinta ardam:
I - urgdnaia;
II - priaridada;
III - ardinaria;
IV - aspaaial,
§ 5” ~ Obadaaida a alassiliaaçäa da paragrafa antariar, as matarias figuraraa, ainda, sa gunda
a ardam aranalagiaa da antigüidada.
§ 6" - A dispasiçäa da mataria na Ordam da Dia sa padara sar intarrampida au altarada par
mativa da urganaia aspaaial, prafaranaia, adiamanta au vistas, madianta raquarimanta aprasantada na
iniaia da Ordam da Dia au na sau transaarrar, a apravada pala Planaria.
ARTIGO I33 - Naa havanda mais mataria sujaita a dalibaraçaa da Planária, na Ordam da
Dia, a Prasidanta aanaadara a palavra para aapliaaçaa passaal,
ARTIGO 134 ¬ A aapliaaçaa passaai a dastinada a manifastaçäa da Varaadaras sabra
atitudas passaais, assumidas duranta as vataçaas au atinantas aa altaraiaia da mandata.
-fl-4
§ 1° - A insariçaa para usar da palavra am aspliaaçaa passaal sara saltattaaa nur .ata a Ordam
da Dia, abadaaanda-sa a ardam aranalagiaa para a prafaranaia.
§2° - O aradar am aapliaaç aa passaal naa padara sar apartaada.
§ 3” - Naa havanda mais aradaras para falar am aapliaaçaa passaal, a Prasidanta daalarara a
Sassaa anaarrada, masma antas da aitpirada a praza ragimantal. A Sassaa naa padara sar prarragada
para usa da palavra am aapliaaçaa passaal.
Capitula III
Das SESSÕES Exrazsaaatuaalas
ARTIGO 135 - A Camara padara sar aanvaaada arttraardinariamanta na pariada da
raaassa para dalibarar sabra mataria ralavanta a urganta, absarvanda-sa a dispasta na artiga 33 da
LOM.
§ I” - As Sassaas Eatraardinarias saraa aanvaaadas aam antaaadanaia minima da 48
(quaranta a aita) haras, para tratar da assunta aspaaifiaa.
§ 2° - A aanvaaaçaa sara lavada aa aanhaaimanta das Varaadaras pala Prasidanta da
Camara, atravas da aamuniaaçaa asarita au passaal, dala aantanda dia, hara a assunta a sar dalibarada.
ARTIGO 136 - Na Sassaa Estraardinaria naa havara a Eapadianta, sanda tada a tampa
dastinada a Ordam da Dia.
ARTIGO 13? - Apliaam-sa as Sassaas Eatraardinanas, na qua aaubar, as nannas qua ragam
as Sassaas Ordinarias.
Capitula iv
DAS SESSOES SOLENES
ARTIGO 138 - As Sassaas Salanas saraa aanvaaadas pala Prasidanta da Camara au a
raquarimanta da 2.8 (dais tarças) das mambras da Casa, aam apravaçaa da Planaria, para fim
aspaaifiaa qua lha far datarminada, au para aan faranaias a salanidadas aiviaas au aftaiais.
§ I” - As sassaas Salanas padaraa sar raalizadas fara da raainta da Camara, naa havanda
Eitpadianta a Ordam da Dia, dispansada a laitura da Ata.
§ 2°- Nas Sassaas Salanas naa havara tampa datarrninada para sau anaarramanta.
§ 3° - Os trabalhas da Sassaa Salana taraa rataira pra-datarminada alabarada pala lvlasa
Diratara, danda-sa aanhaaimanta pravia aas Varaadaras.
capitais v
45
aas SESSÕES ssaaaras
ARTIGO 139 - Samanta havara Sassaa Saarata par dalibaraçaa tamada pala maiaria da 2f3
(dais tarças) das mambras da Camara, aam a fim da tratar da prasarvaçaa da daaara parlamantar au
autra assunta da intarassa ralavanta.
§ 1° - A Masa pravidanaiara para qua saja aansarvada a sigila naaassaria, afastanda da
raainta tadas as passaas, inalusiva sarvidaras da Camara.
§› 2” - Iniaiada a Sassaa, a Camara dalibarara, praliminarmanta, sa a sau abjata dava sar
tratada saaratamanta. Casa assim naa dalibara, tamar-sa-a pabliaa a Sassaa.
§ 3” - A Ata sara lavrada pala 1” Saarataria, lida a apravada na masma Sassaa, arquivanda-a
am anvalapa aarrada a mbriaada na faaha pala Prasidanta, 1° Saarataria a palas Varaadaras prasantas
a qua dasajaram lançar suas assinaturas, aam ratula datada a aam as aspaaifiaaçiaas partinantas.
§ 4” - A Ata samanta padara sarabarta para axama am Sassaa Saarata.
§ 5° - Antas da anaarrada a Sassaa, rasalvara a Camara sa a mataria dabatida davara sar
tarnada publ iaa, na tada au am parta.
Capitula Vl
DAS ATAS
ARTIGO 140 - Da aada Sassaa da Camara lavrar-sa-a Ata das trabalhas, aantanda,
suainta a rasumidamanta, as assuntas tratadas, a tim da sar submatida aa Planaria na Sassaa
sa guinta na f`a1Tna dasta Ragimanta.
~§ I” - Em aamplamanta da Ata asarita, a Camara tambam ragistrara as trabalhas das
Sassaas am fitas da vidaa qua saraa assinadas pala Prasidanta a pala 1° Saarataria laga am saguida
aa tannina da aada Sassaa, sanda arquivadas aama daaumanta afiaial na Saarataria am lugar
invial aval.
a) Os Varaadaras a as partidas palitiaas padaraa saliaitaraapias das fitas das Sassaas aa Prasidanta
da Camara, famaaanda aaamplar virgam para a gravaçaa, sanda dafaridas as padidas quanda quanda
razaavalmantajustifiaadas.
b) A Saarataria aalara pala aansarvaçaa dassa aaarva, praduzinda aapias da sagtuança sampra qua
issa far taaniaamanta raaamandaval para avitar a paraaimanta dassas gravaçaas afiaiais.
§ 2” - As prapasiçaas a daaumantas aprasantadas am Sassaa samanta saraa indiaadas aam a
daalaraçaa da abjata a qua sa rafaram, salva raquarimanta da transariçaa intagal, apravada pala
Planaria.
§ 3” - A transariçaa da daalaraçaa da vata, faita par asarita am tamtas aanaisas a ragimantais,
dava sar raquarida aa Prasidanta a dafinida da afiaia.
da
ARTIGO 141 - A Ata da sassaa antariar Iiaara a dispasiçaa das Varaadaras, para vartfiaaçaa, 48
(quaranta a aita) haras antas da Sassaa subsaqüanta.
§ 1° - Aa iniaiar~sa a Sassaa, a Prasidanta aalaaara aAta am dtsaussaa a, naa sanda rattfiaada
au impugnada, aansidarar-sa-a apravada indapandantamanta da vataçaa
§ 2” - Cada Varaadar padara falar uma vaa sabra a Ata para padir a sua rattfiaaçaa au para
impugnaçaa, pala praza maxima da 2(dais minutas)
§ 3” - Sa a padida da ratifiaaçaa naa far aantastada, a Ata sara aansidarada apravada
aam a ratifiaaçaa. Em aasa aantraria, a Planaria dalibarara a raspaita
‹§› 4” - Lavantada a impugnaçaa sabra a Ata, a Planaria, daltbarara a raspaita Aaatta a
impugnaçaa, sara lavrada nava Ata, suspandanda-sa as trabalhas da Sassaa para assa fim
§ 5” - Apravada a Ata, sara ala assinada pala Prasidanta a pala 1” Saaratarla
ARTIGO 142 - A Ata da altima Sassaa da aada lagrslatura sara radigtda a submatida a
apravaçaa, aam qualquarnúmara da Varaadaras, antas da sa anaarrar dtta Sassaa
ARTIGO 143 - Prapasiçaa a tada mataria suJa1ta a daltbaraçaa au anaammhamanta pala
TÍTULQ vnl
aas Ps.aPasIÇÕEs E sua Tsmvitraçaa
Capitula l
i- atssastçass PRELIMINSRES
Planaria a padara aansistir am:
I
II
III
IV
V
VI
VII
V
IX
K
indiaaçaas;
raquarimantas;
maçaas;
prajatas da lai,
prajatas da daaratas lagislativas;
prajatas da rasaluçaa,
prajatas da amanda a lai arganiaa;
substitutivas a amandas;
VEIO;
raaursa.
*mí
Paragrafa aniaa - As prapasiçaas davaraa sar radigidas am tarmas alaras a sintatiaas a,
quanda sujaitas a laitura, aaaata as amandas, davaraa aantar amanta da sau abjata.
ARTIGO 144 - Prapasiçaas subsaritas pala Camissaa da Canstituiçaa, Justiça a Radaçaa,
naa padaraa daisar da sar raaabidas sab a argumanta da ilagalidada au inaanstituaianalidada.
ARTIGO 145 - Cansidara-sa autar da prapasiçaa sau primaira signataria, qua davara
fundatttanta-la par asarita.
ARTIGO 146 - Quanda, par aatravia au ratançaa indavida, naa far passival a andamanta da
qualquar prapasiçaa, a Prasidanaia datarrninara a sua raaanstituiçaa.
ARTIGO 14? - A Prasidanaia dai:-tara da raaabar qualquar prapasiçaa:
"I - qua varsarsalara assunta alhaia a aampatanaia da Camara;
II - qua dalagar a autra argaa atribuiçaas privativas da lagislativa;
III - qua saja inaanstituaianal, ilagal au anti-ragimantal;
IV - quanda, am sa tratanda da suastitutiva au amanda, naa guardam ralaçaa dirata aam
a prapasiçaa a qua sa rafaram,
V - quanda aantivar a masma taar da autra ja aprasantada na masma Sassaa
Lagislativa a as qua dispanham na masma santida da lai artistanta, sam altara-la, varifiaada
pala Saarataria, salva raaursa aa Planaria.
ARTIGO 148 - As prapasiçaas saraa submatidas aas saguintas ragimas da tramitaçaa:
l - urganaia aspaaial;
Il - urganaia;
Ill - priaridada;
IV - ardinaria;
V - aspaaial,
ARTIGO 149 - A urganaia aspaaial a a dispansa da asiganaias ragimantais, salva a da
namara lagal a da paraaar para qua datarminada prajata saja imadiatamanta aansidarada.
§ I” - A aanaassaa da urganaia aspaaial dapandara da aprasantaaaa da raquarimanta asarita,
qua sara submatida a apraaiaçaa da Planaria sa far aprasantada aam a naaassaria justifiaativa a nas
saguintas aasas:
I - pala lvl asa, am prapasiçaa da sua autaria;
ll - par 2113 (dais tarças), na minima, das Varaadaras prasantas.
43
§ 2” - Samanta sara aansidarada sab ragima da urganaia aspaaial a mataria qua, aaaminada
abjativamanta, avidanaia naaassidada pramanta a atual da tal sarta qua, naa sanda tratada dasda laga,
rasulta am grava prajuiaa, pardanda a sua apartunidada au apliaaçaa.
ARTIGO 150 - Tramitaraa am ragima da urganaia as prapasiçaas sabra:
I - mataria amanada da Eaaautiva, quanda saliaitada na fanna da lai;
II - mataria aprasantada par U3 (um tarça) das Varaadaras.
ARTIGO 151- Tramitaraa am ragima da priaridada as prapasiçaas sabra arçamanta anual,
plana plurianual da invastimantas a lai da diratriaas arçamantarias.
ARTIGO 152 - Em ragima aspaaial tramitaraa as prapasiçaas qua varsam sabra:
I - Iiaança da Prafaita, Viaa-Prafaita a Varaadaras;
II - aanstituiçaa da Camissaa aspaaial au Camissaa da Inquarita;
III - . aantas da Prafaita au da Masa da Camara'3
IV - vatas,paraiais autatais;
V ` - dastittliçaa da mambra da Mass,
VI - prajatas da rasaluçaa au da daarata lagislativa, quanda a iniaiativa far da
aampatanaia da Masa au da Camissaas.
ARTIGO 153 - A tramitaçaa ardinaria apliaa-sa as prapasiçaas qua naa sa anquadratn nas
dasariçaas tratadas nas artigas aantidas nasta Capitul a.
ARTIGO 155 - As prapasiçaas idantiaas au Varsanda sabra matarias aarralatas, quanda naa
inaidam na dispasta na artiga 14? dasta Ragimanta Intama, saraa ana:-tadas a mais antiga, dasda qua
passival a analisa aanjunta.
Paragrafa úniaa - A anaaaçaa far-sa-a par dalibaraçaa da Prasidanta da Camara au a
raquarimanta da Camissaa au da autar da qualquar das prapasiçaas aprasantadas.
Capitula II
nas tmatcaçass
ARTIGO 155 - Indiaaçaa a a prapasiçaa am qua a Varaadar sugara aas Padaras aampatantas
madida da intarassa pübliaa.
§ 1° -› Naa a parmitida dar a farma da indiaaçaa a assuntas rasarvadas pala Ragimanta
Intarna para aanstituirfarma da raquarimanta.
§ 2° - As indiaaçaas saraa lidas na Eapadianta a anaaminhadas a quam da diraita,
49
indapandantamanta da dalibaraçaa da Planaria.
Capitula III
DOS REQUERIIVIENTOS
ARTIGO 1515 - Raquarimanta a a prapasiçaa varbal au asarita faita aa Prasidanta da Camara
au par sau intannadia.
Paragrafa aniaa - Quanta a aampatanaia para daaidi-las, as raquarimantas saraa da duas
aspaaias:
I - sujaitas a daspaaha da plana pala Prasidanta;
II - sujaitas a dalibaraçaa da Planaria.
ARTIGO 15'? - Saa da alçada da Prasidanta da Camara, a varbais, as raquarimantas qua
saliaitam:
I - parmissaa para falar santada;
II - laitura da qualquar mataria para aanhaaimanta da Planaria;
III - absarvanaia das dispasiçaas ragimantais;
IV - ratirada pala autar da prapasiçaas ainda naa submatidas a apraaiaçaa da Planaria;
V - varifiaaçaa da prasança au da vataçaa;
Vl - infarmaçaas sabra as trabalhas a a pauta da Sassaa;
VII - daalaraçaa da vata;
VIII ~ anaaminhamanta da vataçaa palas Lidaras.
ARTIGO 158 - Saa da alçada da Prasidanta, a asaritas, as raquarimantas qua saliaitam:
I - ranúnaia da aarga na Camara;
II - audianaia da Camissaa, quanda saliaitada par autra;
III ‹- juntada au dasantranhamanta da daaumantas'Í!
IV - aanstituiçaa da Camissaa Estama,
V - liaança da Varaadar.
Paragrafa úniaa - Os raquarimantas aas quais aludam as inaisas I a ll dasta artiga saa da
simplas anuanaia pala Prasidanta.
51]
ARTIGO 159 - Saa da alçada da Planaria, varbais a vatadas, sam disaussaa au
anaaminhamanta da vataçaa, as raquarimantas qua saliaitam:
` I - prarragaçaa da sassaa;
Il - vataçaa par datamiinada praaassa au matada;
III - dispansa da laitura da prapasiçaas;
ARTIGO 160 - Saa da alçada da Planaria, asaritas, disautidas a vatadas, as raquarimantas
qua saliaitam:
1 - vatas da lauvar, aangratulaçaas, salidariadada a pratasta,
Il - insarçaa da daaumantas am Atas;
III - Iiaança para a Prafaita afastar-sa da aarga;
IV - ratiliaaçaa da ata;
V - aamuniaaçaa aam autaridadas fadarais, astaduais a muniaipais;
VI - adiamanta da disaussaa a vataçaa da prapasituras;
VIII ~ anaarramanta da Sassaa au suspansaa da sua raalizaçaa, sampra par mativa
justifiaada,
IX ¬ infarmaçaas sabra atas da Masa au da Camara;
X - infarmaçaas aa Prafaita au par sau intarmadia.
§ I” - Os raquarimantas da adiamanta da disaussaa a vataçaa da mataria aanstantas na
pauta saraa farmuladas par praza aarta a sampra par dias aarridas.
§ 2” - Os padidas da infarmaçaas samanta padaraa sa rafarir a Atas da Lagislativa, da
E:-taautiva, da antidadas para~astatais a da aanaassianarias da sarviça públiaa muniaipal.
§ 3” - Naa aabam am raquarimantas da infarmaçaas quasitas qua impartam am sugastaa au
aritiaas a qualquar antaridada aansultada.
Capitula IV
lu
DAS MOÇOES
ARTIGO 161 - lvlaçaa a a prapasiçaa asarita au varbal am qua a sugarida a manifastaçaa da
Camara sabra datarminada assunta, raivindiaanda pravidanaias, hipataaanda salidariadada,
pratastanda au rapudianda.
51
ARTIGO 162 - Aprasantada a Ivlaçaa na Ertpadianta sara ala disautida a vatada na sassaa
subsaqiianta, quanda as airaunstanaias naa artijam qua a manifastaçaa da Camara saja urganta.
ARTIGO 163 - Naa sa admitiraa amandas a Maçaas, faaultanda-sa apanas a aprasantaçaa da
substitutivas.
ARTIGO 164 - Cada Varaadar dispara da U5 (ainaa) minutas para disaussaa das Maçaas,
naa sa admitinda anaaminhamanta da vataçaa nam daalaraçaa da vata.
Capitula V
DOS PROJETOS
Saçaa I
Dispasiçaas Pralirninaras
ARTIGO 165 - A Camara aaaraa sua funçaa lagislativa parrnaia da:
I - prajatas da amanda a Lai Organiaa;
ll - prajatas da lai,
III - prajatas da daarata lagislativa,;
IV - prajatas da rasaluçaa.
ARTIGO 166 - O prajata da amanda a Lai Organiaa a a prapasiçaa qua abjativa altara-la,
madifiaanda, inaluinda au supriminda as saus dispasitivas, aampatinda a Ivíasa da Camara a sua
pramulgaçaa, absarvada a dispasta nas arti gas 3? a 3 8 da LOM.
§ 1” ~ Sara naaassaria a subsariçaa da, na minima, U3 (um tarça) das mambras da Camara,
quanda sa tratar da iniaiativa da Varaadar, da Masa da Camara au da Camissaa.
§› 2° - Tratanda-sa da iniaiativa papular, absat¬var-sa-a a dispasta na inaisa II da art. 3? da
LOM.
ARTIGO 16? - Prajata da Lai a a prapasiçaa qua tam par tim ragular tada mataria lagislativa
da aampatanaia da Camara a sujaita a sançaa da Prafaita.
§ 1” - A iniaiativa das prajatas da lai aaba:
I - a lfltlasa da Camara,
II - aa Prafaita;
Ill ~ aa Varaadar;
IV ~- as Camissaas Parmanantas; '
V - aas aidadaas (art. 164, IV, da LOM).
fz 2” - A iniaiativa papular dar-sa-a atravas da prajata da lai da intarassa aspaaifiaa da
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Municipia, da aidada au da bairra, atravas da mani fcstaçaa _da apaia, na minima, 5% (ainaa par canta)
da alaitarada a prapasitura.
ARTIGO 168 - Sara privativa da Prafaita a iniciativa das prajatas da lai manaianadas na
artiga 53 da LOM.
Paragrafa úniaa ‹- Rassalvada a dispasta na Canstituiçaa Fadaral, aas prajatas da iniaiativa
da Prafaita naa saraa admitidas amandas qua aumantam daspasas au diminuam a raaaitas pravistas.
ARTIGO 169 - É da aampatanaia ar-tclusiva da Masa da Camara a iniciativa das prajatas da
laiqua:
1 - autariaam a abartura da araditas suplamantaras au aspaaiais, atravas da anulaçaa
parcial au tatal da dataçaa da Camara,
II - criam, altaram au aatingam cargas au sarviças da Camara.
III - Fi:-tam a ramunaraçaa au subsidia da Prafaita, da Vica-Prafaita, das Saaratarias
Municipais a das Varaadaras, nas tarrnas da qua dispaa a Canstituiçaa Fadaral.
Paragrafa anica - Nas prajatas da lci da iniciativa ar-tclusiva da Masa da Camara naa saraa
admitidas amandas qua aumantam as daspasas pravistas.
ARTIGO 1?Ú - Prajata da Dacrata Lagislativa a a prapasiçaa dastinada a ragular mataria
qua ascada as limitas da acanamia intama da Camara, mas naa sujaita a sançaa da Prafaita, sanda
pramulgada pala Prasidanta.
Paragrafa única - Canstitui mataria da prajata da daarata lagislativa, alam da autras:
I - a arganiaaçaa c astruturaçaa intama da Camara Municipal ,;
II - atribuiçaas das sarvidaras da Lagislativa a firtaçaa da saus salarias a damais
vantagans;
III - aanaassaa da titula da cidadaa hanararia au qualquar autra hanraria au
hamanagam.
ARTIGO ITI - Prajata da Rasaluçaa a a prapasiçaa dastinada a ragular mataria palitiaa￾administrativa da Camara.
1 Paragrafa anica - Canstitui mataria da prajata da Rasaluçaa:
I - assuntas da aaanamia intarna da Camara,
I II - parda da mandata da Varaadar;
Ill - dastituiçaa da Masa au da qualquar da sa us mambras,
IV - Ragimanta Intarna;
53
V - narmas a qua sa rafara a artiga 13', inaisa IV, alinaas "a" a "c", dasta Ragimanta
Intama.
ARTIGO 1 '12 - Saa raquisitas a tadas as prajatas:
1 - amanta da sau abjativa;
II - cantar, taa- samanta, a anunciaçaa da vantada lagislativa;
111 - divisaa am artigas numaradas, claras a aanaisas;
IV - mançaa da ravagaçaa das di spasiçaas am cantraria, quanda far a casa;
V - assinatura da autar;
Vl - justiftcaçaa, cam a aapasiçaa circunstanciada das mativas da marita qua
fundamantam a adaçaa da madida prapasta.
Saçaa II
Da Tramitaçaa
ARTIGO 123 - Tadas as prajatas a raspactivas paracaras saraa imprassas am avulsas a
antrcguas aas Varaadaras na inicia da Scssaa am cuja Ordam da Dia tanham sida incluidas.
Paragrafa única - Padaraa sar adatadas autras madas da divulgaçaa das prajatas a
paracaras, dasda qua aptas a lavar aa aanhacimanta das Varaadaras a aantaüda daqualas.
ARTIGO IT4 - Nanhum prajata sara dada par dañnitivamanta apravada antas da passar par
duas discussaas, alam da rcdaçaa final, quanda far a casa, a aacaçaa das prajatas da rasaluçaa a
prajata da daarata lagislativa, qua saraa submatidas auma aniaa disaussaa a vataçaa.
ARTIGO 175 - Os praj atas saraa discutidas am blaca, juntamanta cam as substitutivas a
amandas avantualmanta aprasantadas.
ARTIGO 126 - Os prajatas rcjaitadas am qualquar fasa da disaussaa saraa arquivadas.
ARTIGO ITI - O Prafaita padara salicitar qua as prajatas da sua iniciativa tramitam am
ragima dc urgancia, hipatasa am quc a Camara davara aprcciar ditas prapasiçacs na praaa pravista na
paragrafa I” da artiga 42 da LOIVI, cantada da sau racabimanta na Saarataria Administrativa.
§ 1” - A liaaçaa da praaa davara sar asprassa a padara sar faita dapais da ramassa da
praj ata, cm qualquar fasa da sau andamanta.
§ 2* - O praza aqui rafarida aplica-sa tambam aas prajatas da lai para as quais sa artija
apravaaaa par maiaria qualificada, suspandanda-sa pala raaassa lagislativa (paragrafa 8” da art. 45
da LOM).
54
§ 3” - Sc a Camara naa dalibarar sabra a prajata aqui tratada na praaa pravista, sara ala
inaluida na Ordam da Dia, sabrastandavsa a dalibcracaa, quanta aas damais assuntas, ata qua sa
ultima sua vataçaa. _ ~§ 4” - Apravada au rajaitada a prajata da autaria da Ertaautiva, na ragima da urgancia, a
Prasidanta da Camara, na praza da 48 (quaranta a aita)l'1aras, fara a davida camunicaaaa aa Prafaita.
ARTIGO 128 - Raspaitada a sua aampatanaia, quanta a iniaiativa, a Camara davara apraaiar:
I - am 911 (navanta) dias, a cantar da data am qua a prajata da lai a prataaaliaada na
SacratariaAdministrativa;
II - am 45 (quaranta a ainaa) dias, a cantar da data da sua aprasantaçaa, as prajatas da
lai aansidaradas urgantas a assinadas par 1.13 (um tarça) das mambras da Camara.
ARTIGO ITQ - O Prajata da lai qua raaabar paraaar aantraria, quanta aa marita, da tadas as
Camissaas a qua far distribuida, sara aansidarada cama rajaitada.
ARTIGO 180 - A mataria canstanta da prajata da lai, rajaitada au naa sanaianada, samanta
padara canstituir abjata da nava prajata, na masma sassaa lagislativa, madianta prapasta da maiaria
absaluta das mambras da Camara, inalusiva as da iniaiativa da Prafaita.
ARTIGO 181 - Os prajatas da lai cam praza da apravaçaa davaraa aanstar abrigatariamcnta
da ardam da dia, indapandantamanta da parccar das camissaas, para discussaa a vataçaa pala manas
nas O3 (tras)I1ltimas sassaas da tarmina da prasa.
Saçaa III
Da Primaira Disaussaa
ARTIGO 182 - lnstruida a prajata aam as paracaras da tadas as Camissaas a qua far
daspaahada, sara ala aansidarada am aandiçaas da pauta.
ARTIGO 183 - Para discutir a prajata am fasa da primaira discussaa sara absarvada a praza
pravista na Titula das Dabatas a das Dalibaraçaas.
ARTIGO 184 - Enaarrada a discussaa, passar-sa-a vataçaa, qua sa fara am blaaa.
ARTIGO 185 - Sa ltauvar substitutivas, astas saraa vatadas aam antaaadanaia sabra a
prajata ariginal.
Paragrafa única - Na hipatcsa da rajaiçaa da substitutiva, passar-sa-a a vataçaa da praj ata
ariginal.
ARTIGO 186 - Apravada a prajata ariginal au a substitutiva, passar-sa-a, sa a aasa, a
apraciaçaa das amandas.
§ 1° - As amandas saraa lidas a vatadas, uma a uma, c raspaitada a prafarancia para as
55
amandas da autaria da Camissaa, na ardam dirata da sua aprasantaçaa.
§2“- Naa sa admita pedida da prafaranaia para vataçaa das amandas.
§ 3” - A raquarimanta da qualquar Varaadar au madianta prapasta da Prasidanta, cam
apravaçaa da Planaria, as amandas padaraa sar vatadas am blaca au am grupas davidamanta
aspacificadas.
ARTIGO 18? - Apravada a prajata inicial au a substitutiva cam amandas, sara a
praaassa daspaahada a Camissaa da tnarita para a radaçaa final.
Saçaa IV
Da Sagunda Discussaa
ARTIGO 188 - O tampa para discutir a prajata am fasa da sagunda disaussaa sara a masma
pravista para a fasa da primaira disaussaa, praaadanda as prajatas qua astajam tramitanda nasta fasa
tadas as damais da pauta da Ordam da dia.
ARTIGO 189 - Enaarrada a disaussaa, passar-sa-a a vataçaa qua sa fara am blaca.
Paragrafa aniaa - Os substitutivas saraa vatadas nas tarmas da dispasta da Capitula VI dasta
Titula.
ARTIGO 1911 - Sa a prajata au a substitutiva far apravada sam arnandas, sara dasda laga
anviada a sançaa da Prafaita au a pramulgaçaa da Prasidanta.
Saçaa V
Da radaaaa final
ARTIGO 191 » Cancluida a vataçaa, casa haja davidas sabra a mataria qua tanha sida abjata
da substitutiva au da amandas apravadas, sara, pala Prasidanta, ancaminhada a Camissaa da
Canstituiçaa, Justiça a Radaçaa para radusi-la a davida farma.
§ If* - Em radaçaa final samanta a Camissaa da Canstituiçaa, Justica, a Radaçaa padara
aprasantar amandas qua tanham a abjativa da avitar incarrccaas da linguagcm, incaarancia
nataria, cantradiçaa avidanta au absurda manifasta, prasarvanda a ina:-:istancia da qualquar dúvida
quanta a vantada lagislativa.
§ 2°' - A prapasiçaa am radaçaa final aanstara, abrigatariamcnta a cm aaratar priaritaria, na
Ordam da Dia da Scssaa subsaqiianta a sua apravaçaa.
§ 3” - As amandas carrativas saraa apraaiadas pala Planaria, sa rcjaitadas, a mataria valtara a
Camissaa para nava radaçaa, aam a suspansaa das trabalhas ata a sua rafarmulaçaa a vataçaa.
§ 4” - A nava radaçaa aprasantada sara aansidarada apravada casa cantra ala naa sa ragistra a
vata da 2f3 (dais tarças) das mambras da Camara.
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§ 58- Varificanda qua a ramassa a radaçaa final impliaara apravaçaa tacita da sau tasta
primitiva, naa sara ala admitida.
Capitula VI
DOS SUB STITUTIVOS E DAS EMENDAS
ARTIGO 192 - Substitutiva a a prapasiçaa aprasantada par Varaadar, par Camissaa
Parmananta au pala Masa, para substituir autraja aaistanta sabra a masma assunta.
§ 1° ¬ Ê vadada aprasantaçaa da substitutiva paraial au mais da um substitutiva, pala masma
Varaadar au Camissaa, sabra a masma mataria.
§ 2” - Naa saraa admitidas substitutivas na fasa sagunda discussaa a vataçaa.
ARTIGO 193 - Emanda a a prapasiçaa, cama acassaria da autra, farmulada par
Varaadar, par Camissaa Pamiananta au pala Masa, a visa altarar parta da prajata a qua sa rafara.
§ 1” - As amandas padam sar suprassivas, aditivas, madificativas au gramaticais.
§ 2° - O Prafaita padara prapar altaraçaa aas prajatas da sua iniciativa ainda naa apraaiadas
am primaira discussaa.
ARTIGO 194 - Naa saraa acaitas, par irnpartinantas, substitutivas au amandas qua naa
tanham ralaçaa dirata au imadiata cam a mataria cantida na prapasiçaa a qua sa rafiram.
Paragrafa ünica - O racabimanta impartincnta da substitutiva au amanda naa implica
nacassariamanta na abrigatariadada da sua vataçaa, padanda a Prasidanta cansidara-«las prajudicadas
antas da submata~las a vatas.
Capitula VII
DOS RECURSOS
ARTIGO 195 - Os racursas cantra Atas da Prasidanta da Camara saraa intcrpastas dantra
da praza da 5 (cinca) dias cantadas da data da acarrancia au ciancia da intarassada, par simplas
patiçaa dirigida a Masa.
§ 1” - Da passa da paticaa da raaursa, a Prasidanta a ancaminhara a Camissaa da Justiça a
Radaçaa, para parccar, inaluinda-a priaritariamanta na pauta da Sassaa subsaqüanta.
§2“ - Apravada a raaursa, a Prasidanta davara absarvar a dacisaa da P1 anaria.
§ 3” - Rajaitada a racursa, a dacisaa da Prasidanta sara mantida.
Capitula ¬vt11
na rtartaaaa. E asqutvamsura DE Paasastçaas
5?
ARTIGO 196 - O autar padara salicitar, am qualquar fasa da alabaraçaa lagislativa, a
ratirada da sua prapasiçaa.
ARTIGO 19? - Rassalvadas as casas da iniciativa da Prafaita, saraa arquivadas na inicia das
lagislaturas as prapasiçaas aprasantadas na antariar.
TITULa lx __ Das DEBATES E aas DELIEIEREÇOES
Capitula I*
DA DISCUSSAO
Saçaa I
Dispasiçaas praliminarcs
ARTIGO 198 - Discussaa a a fasa das trabalhas dastinada aas dabatas am Planaria.
Paragrafa única - A discussaa sa fara sabra a canjunta da prapasiçaa, substitutiva, amandas
a paracaras.
ARTIGO 199 - Os dabatas davaraa sa raaliaar cam dignidada c ardam, cumprinda aas
Varaadaras atandar as datcrrninaçaas cantidas nasta Ragimanta Intama, natadamanta as das artigas
124 a 125 , qua disciplinam a usa da palavra.
Paragrafa única - O Varaadar cam a palavra naa padara:
I - dasvfiar-sa da mataria am dabata;
II - falar sabra mataria vancida;
III - usar da linguagam imprapria;
IV - ultrapassar as prazas ragimantais; _ V - daiaar da atandar as advartancias da Prasidanta.
ARTIGO 200 - É abrigataria a inscriçaa pravia para falar na Espadianta a na Ordam da Dia.
Paragrafa única - Raspaitada sampra a altamancia, a palavra sara dada, antra as inscritas, na
saguinta ardam:
I - aa autar da prapasiçaa;
II - aas ralataras, raspaitada a ardam da pranunciamanta das raspactivas Caniissacs;
Ill - aa autar da vata vanaida, ariginariamanta dcsignada ralatar, raspaitada a ardam
astabalaaida na inaisa antariar;
IV - aa primaira signataria da substitutiva, raspaitada a ardarn invcrsa da sua
58
aprasantaçaa.
ARTIGO 2111- O Prasidanta das trabalhas naa intarrampara a aradar qua astivar discutinda
qualquar mataria, salva;
I - para dar canhacimanta aa Planaria da raquarimanta asarita da prarragacaa da
Sassaa a para submata-la a vatas;
II - para fazar camunicaçaa impartanta, urganta a inadiaval aas Varaadaras;
III - para racapcianar autaridada au parsanalidada da artcapcianal ralava;
IV - para suspandar au anaarrar a Sassaa, am casa da tumulta grava na Planaria au am
autra dapcndancia da Camara.
Para rafa única - O aradar intarramP ida ara vata aa da rafluarimanta da rarra açaa da
Sassaa, masma qua ausanta a vataçaa da raquarimanta, naa pardara sua vas da falar, dasda qua
prasanta quanta chamada a cantinuar sau discursa.
Saçaa II
Das apartas
ARTIGO 2112- Aparta a a intarrupçaa cansantida, brava a apartuna da aradar, para
indagaçaa, asclaracimanta au cantastacaa, sabra a mataria cm dabata, naa padanda ultrapassar a
tampa da Ill (um) minuta, a farrnulada artprassamanta am tarmas cartasas.
ARTIGO 2113 - Naa saraa parrnitidas apartas;
I - a palavra da Prasidanta, quanda na diraçaa das trabalhas;
Il - paralalas au cmzadas;
III - quanda a aradar astaja ancaminhanda a vataçaa, daclaranda vata, falanda sabra a
Ata, au am asplicaçaa passaal pala ardam;
IV - naOrdamda Dia.
Paragrafa única - Quanda a aradar nagar apartas, naalha sara parmitida dirigirvsa,
diratamanta, aas Varaadaras.
Saçan III
Das prazas
ARTIGO 204 - O tampa da qua dispaa a Varaadar, sampra qua acupar a tribuna, sara
cantralada pala 1° Saaratarla, para canhacimanta da Prasidanta, a camaçara a fluir da instanta am
.5 9
qua lha cancadida a palavra.
Paragrafa única - Quanda a aradar far intarrampida am sau discursa, par qualquar
mativa, artcata par aparta cancadida, a praza da intarrupçaa naa sara camputada na tampa qua lha
aaba.
ARTIGO 2115 - Salva dispasiçaa aaprassa cm cantraria, a tampa da dispaa a Varaadar
para falar a assim fiaada:
I - U5 (cinca) minutas, a cada Varaadar, para discussaa da mataria canstanta da
Ordam da Dia;
II - U5 (cinca) minutas para a autar da raaursa;
III - 1U(daa minutas) para a usa da palavra na Ertpadianta;
IV - U2 (dais) minutas para a usa dirata da dafasa quanda citada naminalmanta;
V - U1 (um) minuta para anaaminhamanta da vataçaa;
VI - UI (um) minuta parajustificar vata;
VII - Ú1 (um) minuta para Iavantar Quastaa da Ordam;
VIII - 1 (um) minuta para cantra argumantar Quastaa da Ordam;
IX - [ll (um) minuta para a autarj ustificarpadida da ratilicaçaa da Ata.
Saçaa IV
Da adiamanta
ARTIGO 2116 - O adiamanta da discussaa da qualquar prapasitura astara suj aita a
apravaçaa da Planaria a samanta padara sar prapasta na fasa dastinada a Ordam da Dia, antas,
duranta c laga apas a sua discussaa.
153 If' - O adiamanta dava sar prapasta para tampa datarrninada, naa padanda sar acaita sa
a dilaçaa prapasta caincidir au ar-:aadar a praza ragimantal da dalibaraçaa da prapasiçaa.
§ 2° - Aprascntadas dais au mais padidas da adiamanta, sara vatada, prafarantamanta, a qua
fisrar praaa manar.
Saçaa V
Da anaarramanta
ARTIGO 20'? - O anaarramanta da discussaa dar-sa-a:
I - pala inaaistancia da aradaras inscritas;
6lÍl
II - pala dasistancia da palavra;
III - pala ausancia da inscrita; '
IV - a raquarimanta subscrita, na minima, par II3 (um tarça) das Varaadaras, madianta
dalibaraçaa da Planaria;
V - par dispasiçaa lagal.
ARTIGO 208 - A discussaa da qualquar mataria naa sara anaarrada, quanda hauvar
raquarimanta da adiamanta pandanta da vataçaa par falta da quarum.
ÍI Jr Capitula II
DA VOTAÇAO
Saçanl
Dispasiçaas Praliminaras
ARTIGO 209 - Vataçaa a a ata camplamcntar da discussaa, atravas da qual a Planaria
manifasta sua vantada dalibarativa.
§ 1* - A mataria sara aansidarada cm vataçaa a partir da mamanta am qua a Prasidanta
daclarar anaarrada a sua discussaa.
§ 2° - Quanda, na cursa da uma vataçaa, sc asgatar a tampa dastinada a Sassaa, asta sara
dada par prarragada ata qua sa canclua, par intaira, a vataçaa da mataria, rcssalvada a hipatasa da falta
da namara para dalibaraçaa.
§ 3” - A vataçaa tanta na primaira cama na sagunda tuma, sara faita anglabadamcnta, salva
quanta as amandas qua davaraa sar vatadas uma a uma.
ARTIGO 210 - O Varaadar prasanta na Sassaa naa padara sa ascusar da vatar, davanda sa
abstar, param, quanda tivar intarassa passaal na dalibaraçaa, sab pana da nulidada dasta, sa a sau vata
far dacisiva.
Paragrafa única - O Varaadar qua sa cansidarar impadida fara a davida camunicaçaa aa
Prasidanta, camputanda-sa sua prasança, tadavia, para afaita da quarum.
ARTIGO 211 - Nas dalibaraçaas saraa absarvadas, na qua cabivais, as dispasiçaas
aanstantas da Titula IV dasta Ragimanta Intarna.
ARTIGO 212 - O Prasidanta da Camara tara vata na alaiçaa da lVIasa, nas vatacaas sacratas,
quanda a mataria artigir quarum supariar a maiaria simplas a quanda acarrar ampata.
Paragrafa única - As namias aanstantas dasta artiga saraa aplicadas aa Varaadar qua
substituir a Prasidanta na diraçaa das trabalhas.
Saçaa II
Da anaaminhamanta da vataçaa
61
ARTIGO 213 - A partir da instanta am qua a Prasidanta daclarara matariaja dabatida a cam
discussaa anaarrada, padara sar salicitada a palavra para anaaminhamanta da vataçaa, rassalvadas as
impadimantas ragimantais.
Paragrafa única - Na anaaminhamanta da vataçaa sara assagurada a cada Bancada, palas
saus Lidaras, a diraita da ariantar saus paras quanta aa marita da mataria a sar vatada, sanda vedadas
apartas.
ARTIGO 214 ~ Ainda qua haja, na pracassa, substitutivas au amandas, far-sa-a apanas um
anaaminhamanta da vataçaa, qua varsara sabra suas paças am canjunta.
Saçaa III
Das pracassas da vataçaa
ARTIGO 215 - Saa 113 (tras) as pracassas da vataçaa:
I - simbalica;
II - naminal;
III - sacrata.
ARTIGO 216 -› O pracassa simbalica da vataçaa aansista na simplas cantagam da vatas
favaravais a cantrarias, apuradas pala famia astabalacida na paragrafa única.
Paragrafa única - Quanda a Prasidanta submatar qualquar mataria am vataçaa pala
pracassa simbaliaa, canvidara as Varaadaras qua astivaram da acarda a parmanccar santadas a as
qua faram cantrarias a sa Iavantar, praaadanda, am saguida, a naaassaria praclamaçaa da
rasultada.
ARTIGO 21 'I - O pracassa naminal da vataçaa aansista na cantagam das vatas favaravais a
cantrarias, cam a cansignaçaa crtprassa da nama a da vata da cada Varaadar.
Paragrafa Itnica Indapandantcmanta da dalibaraçaa plcnaria, far~sa-a abrigatariamcnta a
vataçaa naminal para:
I - as alaiçaas das Camissaas Pannanantas;
II -› as matarias qua ar-rigam quarum da 2f3 (dais tarças).
ARTIGO 218 - Aa submatar qualquar mataria a vataçaa naminal, a Prasidanta canvidara as
Varaadaras a raspandarcm “sim” au “naa", canfarma sajam favaravais au cantrarias.
‹§ I” - O Sacrataria, aa pracadar a chamada, anatara as raspactivas raspastas na campatanta
lista, rapatinda arn vas alta a nama a a vata da cada Varaadar.
62
=§ 2” - Tarminada a chamada a qua sa rafara a paragrafa antariar a casa naa tanha sida
alcançada a quarum para dalibaracaa, a Sacrataria pracadara, ata cantinua, a sagunda a ültima
chamada das Varaadaras qua ainda naa tanham vatada.
§ 3” - Enquanta naa far praclamada a rasultada da vataçaa, a facultada aa Varaadar
ratardataria prafarira sau vata.
§ 4” - O Varaadar padara ratificar sau vata antas da sar anunciada a rasultada, na farma
ragimantal.
§› 5” - Cancluida a vataçaa, a Prasidanta praclamara a rasultada, anuncianda a namara da
Varaadaras qua vataram “sim” a a namara daqual as qua vataram “naa".
ARTIGO 219 - A vataçaa sacrata sara faita atravas da cadulas imprassas qua, alam da
pracassa a da mataria a sar vatada, cantaraa cspaaas anda a vatantc assinalara cam “rt” a sua
prafarancia pala “sini” au pala“naa”.
ARTIGO 220 ~ Para a vataçaa sacrata aam usa da cadula, sara faita a chamada das
Varaadaras par ardam alfabatica, sanda admitidas a vatar as qua camparacaram antas da anaarrada a
vataçaa.
§ 1” - A madida am qua faram sanda chamadas, as Varaadaras, da passa da cédula rubricada
pala Prasidanta, nala calacaraa sau vata, dapasitanda-a , a saguir, am uma prapria.
§ 25' - Cancluida a vataçaa, sara pracadida a apuraçaa das vatas, abadaaanda-sa aa saguinta
pracassa:
I - rctiranda as cadulas das umas, saraa cantadas pala Prasidanta qua, varificanda
saram am igual nümara aa das Varaadaras vatantas, passara a abrir cada uma dalas, anuncianda,
imacliatamanta, a raspactiva vata;
II - as ascrutinadaras, canvidadas pala Prasidanta, iraa faaanda as davidas anataçaas,
aampatinda a cada um dal as, aa ragistrara vata, apragaar a nava rasultada parcial da vataçaa;
III - cancluida a cantagam, a Prasidanta praclamara a rasultada.
ARTIGO 221- As davidas, quanta aa rasultada praclamada, sa padaraa sar suscitadas a
asclaraaidas antas da an unaiada a discussaa au a vataçaa da nava mataria.
Saçaa IV
Da varificaçaa naminal da vataçaa
ARTIGO 222 - Sa algum Varaadar tivar davida quanta aa rasultada da vataçaa simbalica
praclamada pala Prasidanta, pad ara raquarara varificaçaa naminal da vataçaa.
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§ 1° - O raquarimanta da varificaçaa naminal da vataçaa sara da imadiata a nacassariamanta atandida
pala Prasidanta.
tj- 2” - Nanhuma vataçaa admitira mais da uma varificaçaa naminal.
§ 3” - Ficara prajudicada a raquarimanta da varificaçaa naminal da vataçaa, casa naa sa
ancantra prasanta, na mamanta am qua far chamada pala primaira vas, a Varaadar qua a raquarau.
§ 4° - Prajudicada a raquarimanta da varificaçaa naminal da vataçaa pala ausanaia da sau
autar, au par padida da ratirada, faculta-sa a qualquar autra Varaadar rafarmula-la.
Saçaa V
Da daclaraçaa da vata
ARTIGO 223 ‹- Daclaraçaa da vata a a pranunciamanta da Varaadar sabra as mativas qua a
lavaram a sa manifastar cantraria au favaravalmanta a mataria vatada.
ARTIGO 224 - A daclaraçaa da vata a qualquar mataria sa fara sa uma vas, dapais da
cancluida, par intaira, a vataçaa datadas as pacas da pracassa.
ARTIGO 225 - Em daclaracaa da vata, cada Varaadar dispara da U1 (um) minuta, sanda
vadadas apartas.
Saçaa VI
Da númcra a das matadas da vataçaa
ARTIGO 226 - As matarias sujaitas a vataçaa am dais tumas saa aqualas tratadas nas
artigas 38 a saguintas da LOIV1.
Paragrafa ünica ~› Naa sara submatida a sagunda discussaa a vataçaa a mataria rajaitada au
suprimida am prirnaira.
W Capitula III
DAS QUESTOES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Saçaal
Quastaa da Ordam
It
ARTIGO 227 - Quastaa da Ordam a tada a davida lavantada am Planaria, quanta a
infringancia da dispasiçacs lagais a quanta a intarprataçaa dasta Ragimanta a sua aplicaçaa.
§ 1” - As quastaas da ardam davam sarfarmuladas cam clarcaa a cam a indicaçaa pracisa da
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dispasiçaa lagal au ragimantal qua sa pratanda alucidar.
§ 2” - Suscitada a Quastaa da Ordam padara um Varaadar cantra argumanta-la, antas da
dacidida pala Prasidanta.
§3“- Naa sa admitira nava Quastaa da Ordam sabra a masma assun ta.
§ 4° - As qucstaas da ardam saraa rasalvidas pala Prasidanta, cabanda, da cada dacisaa,
raaursa aa Planaria, nas tarrnas ragimaatais.
Saçaa II
Das pracadantas ragimantais
ARTIGO 228 - Os casas naa pravistas nasta Ragimanta Intarna saraa dacididas pala
Prasidanta, passanda as raspactivas dacisaas a canstituir pracadantas ragimantais, qua ariantaraa a
saluçaa da casas analagas.
§ 1” - Tambam canstituiraa pracadantas ragimantais as intarprataçaas da Ragimanta Intarna
faitas pala Prasidanta.
§ 2” - Os pracadantas ragimantais padaraa sar aaadansadas, para laitura a sar faita pala
Prasidanta, ata a tarmina da Sassaa ardiaaria saguinta, a pastariar publicaçaa.
§ 3" - Para as afaitas da paragrafa antariar, as pracadantas davaraa cantar, alam da tartta, a
indicaçaa da dispasitiva ragimantal a qua sa rafaram, a nfimara a a data da Sassaa am qua faram
astabalacidas a a assinatura da quam, na prasidancia das trabalhas, as astabalacau.
§ 4” - A Sacrataria mantara ragistradas am livra au par qualquar autra maia sagura da
ragistra pravista nasta Ragimanta, as pracadantas ragimantais.
TÍTULO X
aa TRAMITAÇÃO ESPECIAL DE Paarastruaas DE tatctartva POPULAR
ARTIGO 229 - Sara assagurada tramitaçaa aspaaial as prapasituras da Iniciativa Papular.
ARTIGO 236 - Rassalvadas as campatancias privativas pravistas na Lai Organiaa da
Municipia, a diraita da Iniciativa Papular padara sar asarcida am qualquar mataria da intarassa
aspacifica da Municipia, da aidada au da bairras, inaluinda:
I - mataria naa ragulada par lai;
II - mataria ragulada par lai qua sa pratanda madificar au ravagar:
III - amandas a Lai Organiaa da Muniaipia;
IV - raaliaaçaa da cansultas plabiscitarias a papulaçaa.
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V ~ submissaa a rcfaranda papular da lais apravadas.
ARTIGO 231 - Cansidara-sa aaarcida a Iniciativa Papular. nas tarmas da artiga 164, da
LOlVI,quanda:
I - O prajata da lai viar subscrita par alaitaras raprasantanda, na minima, 5% (cinca
par canta) da alaitarada da Municipia;
II - a prajata da amanda a Lai Organiaa da Municipia viar subscrita par alaitaras
raprasantanda, na minima, 5% (cinca par canta) da alaitarada da Municipia;
III - a raquarinianta para raalizaçaa da plabiscita au da rafcranda sabra lai viar
subscrita par, pala manas, 5% (cinca par canta) da alaitarada da Ivlunicipia.
§ 1” - A subscriçaa das alaitaras sara faita am listas arganiaadas par, pala manas, uma
antidadc lagalmanta canstituida, cam sada nasta aidada, au 15 (quinaa) aidadaas aam damicilia
alaitaral na Municipia, qua sa raspansabiliaaraa pala idanaidada das assinaturas.
§ 2” - As assinaturas au imprassaa digital das alaitaras, cam namara da inscriçaa, zana a
saçaa alaitaral, saraa apastas am farmularias imprassas, cada um aantanda, am sau varsa, a tar-tta
camplata da prapasitura aprasantada a a indicaçaa das antidadas au aidadaas raspansavais.
ARTIGO 232 - Faitas as subscriçacs, a prapasitura sara pratacalizada na Camara
lvlimicipal, a partir da qua tara inicia a tramitaçaa lagislativa prapria.
§ 1” - Canstatada qualquar irragularidada na prapasta aprasantada, sara ala davalvida pala
Prasidancia aas saus pramataras para supri-la, as quais padaraa, casa quairam, racarrar a Ivlasa, am 15
(quinza) dias, dacidinda-sa am igual praza.
§ 2° - Suprida a amissaa aujulgada pracadanta a raaursa para acaitaçaa da prapasta, sara ala
ancaminhada, apas daspacha, as Camissaas campatantas para amissaa das paracaras campatantas, na
farma das artigas 63 a saguintas dasta Ragimanta Intama.
ARTIGO 233 - O Ralatar tara praaa da Ú? (sata) dias imprarragavais para manifastar-sa,
cabanda a avacaçaa da pracassa, pala Prasidanta da Camissaa, ani casa da inabsarvancia da rafarida
praza.
ARTIGO 234 - Sara parrnitida dafasa aral da prapasitura pala qua canvacar-sa-a, am U?
(sata) dias apas a aprasantaçaa das ralatarias, audiancia pública. prasidida pala Prasidanta da
Camissaa da Canstituiçaa, Justiça a Radaçaa a abarta cam a prasança da pala manas dais da cada
Camissaa dasignada para amitir parccar.
§ 1” - Na audiancia pública, abartas as trabalhas, sara absarvada a saguinta ardam:
I - laitura da prapasitura, sua justificativa a ralataria das Camissaas campatantas,
bam cama daclaraçaa da ntimara da alaitaras qua a sabscravaram;
Il - dafasa aral da prapasitura pala praza da 15 (quiaza) minutas, prarragavais par
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mais 15 (quinaa);
III - dabata sabra a canstituaianal idada da prapasitura;
IV - dabata sabra as damais aspactas da prapasitura.
ARTIGO 235 - O prajata a a paracar, masma quanda cantraria, saraa anaaminhadas aa
Planaria, cam indicaçaa das vatas raaabidas nas Camissaas, inaluinda-sa na Ordam da Dia da
primaira Sassaa Ordinaria a sar raalisada.
Paragrafa única - Da rasultada da dalibaraçaa am planaria sara dada canhacimanta as
antidadas a aas aidadaas raspansavais pala prapasitura.
H TÍTULO xi I
EL.-taasaçito Lsaisiariva Paiaairaata E ESPECIAL
Capitula I
DOS CODIGOS
ARTIGO 236 - Cadiga a a rauniaa da dispasiçaas lagais sabra a masma mataria, da mada
arganica a sistamatica, visanda astabalacar as principias garais da sistama adatada a a pravar,
camplatamanta, a mataria tratada.
ARTIGO 237 - Os prajatas da Cadiga, dapais da aprasantadas aa Planaria, saraa
distribuidas aas Varaadaras atravas da capias.
§ 1° - Duranta a praza da 30 (trinta) dias padaraa as Varaadaras aprasantar amandas.
§ 2° - Esgatada a praza da paragrafa antariar, sara a mataria, cam as amandas, ramatida as
Camissaas para paracar.
§ 3° - As camissaas amitiraa sau parccar am 31] (trinta) dias.
ARTIGO 238 - Naa sa aplicara a ragima tratada nasta Capitula aas prajatas qua cuidam da
altaraçaas parciais da Cadigas.
Capitula II
DOS ORÇAMENTOS
Saçaa 1
Dispasiçaas Praliminaras
ARTIGO 239 ~ Os prajatas da lais arçamantarias da iniciativa da Padar Eaacutiva, pravistas
na artiga 53, inaisa VIII, da LOM, uma vcs. anviadas a Camara Municipal, indapandantamanta da
laitura, saraa, dasda laga, anviadas a Camissaa da Finanças, Orçamantas a Cantas, pravidancianda￾sa, ainda, sua publicaçaa c distribuiçaa am avulsa aas Varaadaras.
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Paragrafa única - Davaraa sar anviadas a Camara as prajatas rafaridas nasta artiga dantra
das pra;-ras saguintas:
I - Diratrizas arçamantarias; ata 30 dajunha (Art. 96, paragrafa 2° da LOIV-ll;
II - Plana Plurianual ata 31 da marça da primaira ana da mandata, cam vigancia
quadrianal a partir da ascrcicia saguinta (Art. 96, paragrafa 1° da LOM]
III - a Orçamanta Anual; ata 311 da satambra da cada ana (art. 96, paragrafa 3° da
LOM).
ARTIGO 2411 - A Camissaa da Finanças, Orçamantas a Cantas dava amitirparacar na praza
impraaagaval da 3 O (trinta) dias. E:-tpirada assa praaa, sara a prajata incluida na Ordam da Dia.
ARTIGO 241 - A Camara funcianara, sa naaassaria, ara Sassaas Er-ttraardinarias, da mada
qua a discussaa a vataçaa da Lai da Diratriaas, da Plana Plurianual c da Orçamanta Anual astajam
cancluidas nas prazas astabalacidas nas paragrafas 1°, 2° a 3° da artiga 96 da LOM.
ARTIGO 242 - Padara a Prafaita prapar madilicaçaas aa prajata qua aprasantar, dasda
qua ainda naa cancluida a vataçaa.
ARTIGO 243 - Os prajatas da lai da Eaacutiva ralativas a araditas adicianais tambam
saraa, dasda laga, anviadas a Camissaa da Finanças a Orçamantas.
Saçaa II
Da tramitaçaa das prajatas da lais arçamantarias
ARTIGO 244 - A Camissaa da Finanças a Orçamantas. para a apraciaçaa das prajatas da lais
arçamantarias, absarvara as masinas narmas qua 'disciplinam as trabalhas das Camissaas
Parmanantas pravistas na Titula III , Capitula II, Saçaa VI, dasta Ragimanta Intarna.
Paragrafa Iinica - O parccar davara aprcciar as aspactas farrnais a a marita da prajata.
ARTIGO 245 - Publicada a paracar, sara a prajata, dantra da praza maxima da U3 (tras) dias
Iitais, incluida na Ordam da Dia para primaira discussaa, vadanda-sa, nasta fasa, a aprasantaçaa da
substitutivas a amandas.
ARTIGO 246 - Apravada am primaira discussaa, parraanacara a prajata sabra a Masa
duranta as ditas primairas sassacs ardinarias saguintas para racabimanta da amandas, qua davaraa sar
subscritas par U3 (um tarça], na minima, das mambras da Casa a anaaminhadas a Camissaa da
Finanças, Orçamantas a Cantas para a prcciaçaa.
§ 1° - Sa naaliauvar amandas, a prajata sara incluida na Ordam da Dia, dantra da praaa da (13
(tras) dias Iitais, para sagunda disciissaa, sanda vadada a aprasantaçaa da amandas am Planaria.
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'gl 2° - Naa saraa raaabidas pala Prasidanta amandas am dasacarda cam as narmas garais da
diraita linancaira para alabaraçaa c cantral a das arçamantas.
ARTIGO 24? - Para alabarar a parccar sabra as aniandas, a Camissaa da Finanças,
Orçamantas a Cantas tara as masmas prazas pravistas para as trabalhas das Camissaas Parmanantas.
Paragrafa única - Em sau paracar, davaraa sar absarvadas as saguintas narmas;
I - as amandas da masma naturasa au abjativa saraa abrigatariamcnta raunidas, pala
ardam numarica da sua aprasantaçaa, am gmpas, canfamia a Camissaa racamanda a sua
i-ig I I -ig￾apravaçaa au rajaiçaa.
II - a Camissaa padara afaracar navas amandas da aaratar tacniaa, ratificativa au qua
visam rastabalacara aquilibria tinancaira.
ARTIGO 248 - Publicada a parccar sabra as amandas, a prajata sara incluida na Ordam da
Dia dantra da praza masima da U2 (dais) dias atais para sagunda discussaa, sanda vadada a
aprasantaçaa da navas amandas am Planaria.
ARTIGO 249 - Apravada a prajata, a vataçaa das amandas sara faita am grupas, canfarma
dispusar a paracar da Camissaa da Finanças a Orçaniantas.
ARTIGO 251] - Sa apravada a prajata, am sagunda fasa da discussaa, sam amandas, sara
anviada a sançaa daPrafaita; aasa cantraria, ratarnara a Camissaa da Finanças, Orçamantas a Cantas,
para, dantra da praza mai-rima da U5 (cinca) dias, alabarar radaçaa Íinal.
ARTIGO 251 - Publicada a paracar, a prajata am fasa da rcdaçaa Íinal sara incluida na
Ordam da Dia, am 48 (quaranta a aita) haras.
ARTIGO 252 - Apravada a radaçaa final, sara a prajata ancaminhada aa Prafaita para
FI;
sançaa.
ARTIGO 253 - Ocarranda vata, amanda au rajaicaa da prajata da lai arçamantaria anual,
as racursas qua ficaram sam daspasas carraspandantas padaraa sar utilizadas, canfarma a casa,
inadianta araditas suplamantaras au aspaaiais, cam pravia a aspacifica autarizaçaa lagislativa.
fliil ¡I' I I Ii.-
ARTIGO 254 - Raspaitadas as dispasiçaas crtprassas nasta Capitu a para discussaa a
vataçaa da prajatas da lais arçamantarias, saraa aplicadas, na qua caubcr, as narmas astabalacidas na
Ragimanta Intarna para as damais prajatas da lais.
Capitula III
Da PRESTACAO DE CONTAS
ARTIGO 255 - Racabidas as pracassas cam as raspactivas paracaras da Tribunal da Cantas,
a Prasidanta da Camara as distribuira para as Camissaas da Canstituiçaa, Justiça a Radaçaa, a da
69
Finanças Orçamantas a Cantas para qua amitam paraaar am 30 (trinta) dias.
§ 1° - O paraaar sara aitarada am canjunta, cancluinda, cain a raspactiva prapasiçaa, pala
rajaiçaa au apravaçaa das cantas.
§ 2° - Espirada a praza dasta artiga, a mataria sara incluida na Ordam da Dia.
ARTIGO 256 ¬ A Camara tara a praaa da 120 (canta a vinta dias, a cantar da racabimanta da
paraaar pravia dafinitiva, para tamar a julgar as aantas da Prafaita a da Masa da Lagislativa,
absarvadas as saguintas principias):
1 - As Cantas, apas a racabimanta da paraaar pravia da Tribunal da Cantas,
parmanacaraa a dispasiçaa da qualquar cantribuinta qua padara quastianar-lhas a lagal idada
(Paragrafa 3° da art. 26 da LOM);
II - a paraaar samanta sara rajaitada par dacisaa da 2.13 (dais tarças) das mambras
da Camara qua tara praza da 60 (sassanta) dias para ajulgamanta (paragrafa 4° da art. 26
da LOM);
III ¬ rcjaitadas as cantas, saraa alas anaaminhadas pala Prasidanta da Camara
Municipal aa Ministaria Pública para as fins da diraita;
IV - a dacisaa da Camara sara caniunicada aa Tribunal da Cantas.
Capitula IV
.Ii I' Da CDNCESSSD DE TiTULaS HDNDRIFICDS
ARTIGO 252 - Par via da prajata da Dacrata Lagislativa, apravada am discussaa a vataçaa
únicas, par maiaria simplas, a Camara padara cancadar a Titula da Cidadaa I-Ianararia au qualquar
autra hanraria au hamanagam a parsanalidadas nacianais au astrangairas radicadas na Pais,
campravadamanta dignas da titula, hanraiia au hamanagam.
§ 1° - E vadada a aanaassaa da titulas hanarificas a passaas qua astajam na ar-tarcicia da
cargas au funçaas da Padar Eaacutiva da Municipia, alaitas au namaadas para cargas ani camissaa da
livra pravimanta a artanaraçaa.
§ 2° - Os titulas aqui rafaridas padaraa sar canfaridas a parsanalidadas astrangairas,
cansagradas palas sarviças prastadas a humanidada.
ARTIGO 258 - O prajata da aanaassaa da titula hanaritica davara sar subscrita par IÍ3 (um
tarça) das mambras da Camara a, absarvadas as damais farrnalidadas ragimantais, vir acampanhada,
cama raquisita assancial, da circunstanciada biagralia da passaa a sar hamanagaada.
Paragrafa única - A instmçaa da prajata davara cantar, abrigatariamcnta, cama candiçaa da
racabi manta pala Masa, a aniiancia asc rita da hamanagaada.
211
ARTIGO 259 - Os signatarias saraa aansidaradas abanadaras das qualidadas da passaa qua
sa pratanda hamanagaar a da ralcvancia das sarviças qua tanha prastada a naa padaraa ratirar suas
assinaturas da raspactiva prajata dapais da racabida ala pala Masa.
ARTIGO 260 - Taa laga saja apravada a aanaassaa da titula, sara aspadida a raspactiva
diplama cam a imadiata assinatura da autar da prapasitura.
ARTIGO 261 -› A antraga da titula sara faita am Sassaa salana canvacada para assa fim.
Paragrafa única - Na Sassaa rafarida nasta artiga a Prasidanta da Camara rafarandara, cam
sua assinatura, a hanraria autargada.
TÍTULO X11
-.l 1
Da SENÇAO, DO VETO, Da PEOIVIDLOEÇADDE LEIS, DECRETOS LEGiSL.aTivOS E
EESOLUÇOES
ARTIGO 262 - O prajata apravada pala Camara sara anviada, dantra da T(sata) dias útais
cantadas da data da sua apravaçaa, aa Prafaita qua, aquiascanda, a sancianara a pramulgara (art. 45 da
LOM).
Paragrafa única - Sa a Prafaita julgar a prajata, na tada au am parta, incanstitucianal, ilcgal
au cantraria aa intarassa pública, vata-la-a, tatal au parcialmanta, dantra da 15 dias, cantadas daquala
am qua a raaabar, a camunicara, dantra da quaranta a aita haras, aa Prasidanta da Camara as mativas
da vata (paragrafa 1° da art_ 45 da LOM) Dacarrldas tais prazas, a silancia da Prafaita impartara am
sançaa (Paragrafa 3° da art. 45 da LOM).
Artiga 263 - Racabida as rasacs da vata pala Prasidanta, saraa as Varaadaras ciantilicadas
par capias na praza da 48 haras.
ARTIGO 264 - A Camara Municipal dclibarara sabra a vata na praza da 313 (trinta) dias
da sau racabimanta, am turna única da discussaa a vataçaa a, quanda cm raaassa, davara sar
abrigatarianianta lida na primaira Sassaa Ordinaria subsaqúanta (paragrafa 4° da artiga 45 da
LOM).
§ 1° - Esgatada, sam dalibaraçaa, a praaa astabclacida na paragrafa antariar, a vata sara
incluida na Ordam da Dia da sassaa imadiata, sabrcstadas as damais prapasiçaas, ata sua vataçaa final
(paragrafa 5° da art. 45 da LOM).
§ 2° - A antrada da Camara am raaassa intarrampara a praza para apraciaçaa da vata
antariarmanta racabida (paragrafa 8° da art. 45 da LOM).
ARTIGO 265 - O vata sara daspachada;
I - a Camissaa da Canstituiçaa, Justiça a Radaçaa, sa as suas raaaas varsaram sabra
aspactas da canstitucianalidada au lagal idada;
T1
II - a Camissaa da Finanças, Orcamantas a Cantas, sa as suas rasaas varsaram sabra
aspactas ccanamicas, linancairas au arçainantarias.
Paragrafa única - A Camissaa tara a prasa imprairagaval da IU (das) dias para amitir
parccar sabra a vata.
ARTIGO 266 - Sa as rasacs da vata tivarani implicaçaa cancamitanta cam aspactas da
canstitucianalidada au lagalidadc, intarassa pública au da ardam ccanamica, financcira c
arçamantaria, as camissaas campatantas taraa prasa imprarragaval da 15 (quinsa) dias para amissaa
da paraaar canjunta.
ARTIGO 267 - Na vata parcial, a vataçaa sara nacassariamanta ain blaca, quanda sc tratar
da mataria carralata au idantica.
Paragrafa única - Naa acarrcnda a candiçaa pravista na caput, sara passival a vataçaa am
saparada da cada uma das dispasiçaas autanamas atingidas pala vata, dasda qua assim a raquaira 1.13
(um tarça) das mambras da Casa, cam apravaçaa planaria, naa sa admitinda para tais raquarimantas,
discussaa, anaaminhamanta da vataçaa au daclaraçaa da vata.
ARTIGO 268 - A vataçaa da vata sara faita pala pracassa naminal, sanda naaassaria para
sua rajaiçaa a vata da maiaiia absaluta das Varaadaras (art. 34, paragrafa 2°, n° 1 1 da LOM).
Paragrafa única -= Rajaitada a vata au am casa da sançaa tacita, a Prasidanta da Camara
pramulgara a Lai dantra da 48 haras, antranda am vigar na data ata qua far publicada, a tratanda-sa da
rajaiçaa da vata parcial, a Lai tara a masma númara da antariar a qua partcnca (paragrafa 2° da-art. 45
da LOM).
Artiga 269 - Mantida a vata, a Prasidanta da Camara ramatara a prajata aa arquiva,
camunicanda a Esacutiva da rasultada da dalibaraçaa.
ARTIGO 2213 - Saraa pramulgadas pala Masa na Sassaa saguinta aquala am qua sa dar a
apravaçaa cam a raspactiva númara da ardam, as Emandas a Lai Organiaa (art. 38 paragrafa 1° da
LOM), a anviadas a publicaçaa, dantra da prasa masima da 10 (das) dias.
Paragrafa única - O Prasidanta da Camara pramulgara na prasa dc lU(das) dias a mandara
publicar am saguida, as Dacratas Lcgislativas a as Rasaluçaas.
ARTIGO 221 - Os ariginais da Emandas a Lai Organiaa, da Lais, da Dacratas Lagislativas a
da Rasaluçaas saraa ragistradas ain livras praprias, rubricadas pala Prasidanta da Camara a
arquivadas na Sacrataria Administrativa, anvianda-sa aa Prafaita, para as davidas fins lagais, capia
autantica das autagrafas a, quanda far a casa, das Dacratas Lagislativas davidamanta assinadas pala
Prasidanta.
TÍTULO xiii
DO PREEEiTO E DOS SECEETÁEIOS tviDN1CiEa.iS
T2
Capitula I
DE REMUNEREÇÃO DO PREFEITO
ARTIGO 222 - A fi:-taçaa das subsidias da Prafaita, da Vica-Prafaita c das Saaratarias
Municipais sara faita atravas da Lai, para vigarar na lagislatura subsaqúanta, ata 30 (trinta) dias antas
das alaiçaas municipais, cansidaranda-scmantida a ramunaraçaa viganta na hipatasa da naa sa
pracadar a raspactiva Iii-iaçaa na apaca davida, admitida a atualisaçaa manataria cam basc na
lagislaçaa viganta.
Artiga 223 - Para a firzaçaa das subsidias da Prafaita, da Vica-Prafaita a das Saaratarias
Municipais saraa absarvadas as saguintas critarias:
I - naa padara sar infariar aa maiar padraa da vancimantas da funcianalisma
municipal, na casa da Prafaita;
II - padaraa sar fisadas quantias pragrassivas para cada ana da mandata.
Capitula II
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÃMRRE MUNICIPAL
ARTIGO 224 - Padara a Prafaita camparacar a Camara, am dia a hara prcviamanta
astabalacidas, para prastar asclaracimantas sabra qualquar mataria, quandajulgar apartuna fasa-la.
Paragrafa 1° - Davara a Prafaita aprasantar a Camara, na Sassaa Ordinaria inaugural da
cada ana, a Mansagam Sabra a Situaçaa Gcral da Municipia (inaisa XXII da art. 53 da LOM)
Paragrafa 2° - Na Sassaa Estraardinaria canvacada nas tarmas da “caput” dasta artiga, a
Prafaita fara uma aspasiçaa inicial sabra as mativas qua a lavaram a camparacar a Camara,
raspandanda, am saguida, as intarpalaçaas a ala partinantas qua lha sajam dirigidas palas
Varaadaras.
ARTIGO 225 - Sampra qua camparacar a Camara, a Prafaita tara assanta a Mcsa, a diraita da
Prasidanta.
Capitula III
DA Caivvaaaçaa DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ARTIGO 226 - Os Saaratarias Municipais padaraa sar aanvaaadas, nas tarmas da Lai
Organiaa, para prastar infarmaçaas qua lha sajam salicitadas sabra assunta da sua aampatanaia
administrativa.
§ 1° - O raquarimanta davara indicar artplicitamanta a mativa da canvacaçaa, aspacificanda
23
es quesites que seräe prepestes ee Seereterie Mtrnieipel.
§ 2” - Aprevede e requerimente de eensfeeeçäe, e Presidente de Cämere espedire e
respeetive efíeie ee Prefeite pere que sejem estebeleeides e die e e here de eempereeimente de
Seereterie Munieipel.
ARTIGO 2?? - O Seereterie deverá etender e eenveeeçäe de Cämere dentre de preze
imprelregevel de 15 (quinze) dies, eentedes de dete de reeehimente de efieie.
§ 1° - A Cämere se reunirá em Sessãe Entreerdinerie, em die e here previemente
estebeleeides, eem e fim espeeifiee de euvir e Seereterie Munieipel sehre es metives de sue
eenveeeçäe.
§ 2” - .eberte e Sessee, es vereederes dirigirãe interpeleçãe ee Seereterie Munieipel sebre
es quesites eenstentes de requerimente, dispende pere tente, de U5 (einee) minutes, sem epertes,
ne erdem estebeleeide em felhe de inseriçee.
§ 3” - Pere respender es interíjeleçües que lhe ferem dirigies, e Seereterie Munieipel dispere
de IU (dee) minutes, sende permitides epertes.
§4“ - É feeui tede ee Vereeder reinserever-se pere neve interpeleçäe.
ARTIGO ZTS - Nãe hevende meis Vereederes inserites pere indegeçees reletives ees
quesites de instrumente de eenreeeçiie, e Seereterie eenveeede, ebedeeides es mesmes eriteries,
será interpelede sehre eutres essuntes releventes que, per dever de efieie, seje ebrigede e eenheeer.
Capitula Iv
ee RESPONSABILIDADE De PREFEITO
ARTIGÚ 2?9 - Nes erimes eemuns e nes de respensebilidede, e Prefeite e e Viee-Prefeite
seräe preees sedes ejulgedes pele Tribunel de Justi çe de Est ede, nes Termes de legisleçãe pertinente.
ARTIGO 230 - Nes infreçees pelitiee edministretives definides ne ertige 54 da LOM, e
Prefeite e e Viee-Prefeite seräe preeessedes e julgedes perente e Cämere Munieipel, esseguredes,
dentre eutres requisites de velidede, e eentrediterie, e emple defese, eem es meies e reeurses e ele
inerentes, e e deeisee metivede se limiterá e deereter e eesseçãe eu nãe de mendete respeetive.
§ I” - Sere edmitide e denúneie per Vereeder, per Pertide Pelitiee eu per quelquer munieipe
eleiter.
§ 2” - Á denuncie será lide em Sessee, ete U5 (einee) dies epes e seu reeebimente, e
despeehede pere evelieçãe e ume Cemissäe Espeeiel eleite, eempeste per U5 (einee) memhres,
ebsenfede, tente quente pessivel, e prepereienelidede de representeeäe pertiderie,
§ 3” - A Cemissäe e que elude e peregrefe enterierdevere emitir psreeer ne preze de lü (dee)
T-fl
dies, indieende se e denáneiedeverá ser trensfermede em eeuseçáe eu náe.
§ 4” - Admitide e eeuseçáe per 3r'5 (trás quintes) des membre de Cámere Munieipel, será
eenstituide Cemissáe Preeessente, eempeste de U5 (einee) Vereederes, indieedes per serteie.
§ 5” - A perde de mendete de Prefeite será deeidide per, ne minime, 2f3 (deis terçes) des
membres de Cámere Munieipel.
§ 6"' - Náe pertieiperá de preeesse nem dejulgemente e Vereeder denuneiente
§ T” - Se, deeerrides 90 (nevente) dies de eeuseçáe, e julgemente náe estiver eeneluide, e
preeesse será erquivede.
§ 8” - O Prefeite, ne vigáneie de seu mendete, náe pede ser respensebilieede per etes
estrenhes ee enereieie de sues funções (perágrefe úniee de ert. 54 de LOM).
§ 9° - Seráe ebservedes es prineipies eenstitueieneis de devide preeesse legel e de emple
defese, elám de eutres preeedimentes definides ne legisleçáe vigente.
ARTIGO 231 - A perde de mendete de Prefeite eu de Viee-Prefeite, per entinçáe, será
deelerede pele Mess de Cámere Munieipel que, imedietemente, derá pesse ee sueesser, ebservede
e erdem legel, temende-lhe e respeetive eempremisse.
TíTULe xlv
flu
DA PARTICIPAÇAO EM CONGRESSOS
ARTIGO 232 - O númere de represententes de Cámere nes eengresses será finede de
eeerde eem es seguintes eritáries:
I - nes eengresses de Vereederes, em ámbite esteduel eu neeienel, etá U3 (um terçe)
de tetel des eedeires existentes,
II ¬- nes demeis eengresses, desdeque tretem de essuntes de interesse de Munieipie eu
de Cámere, etá If-4 (um querte) de tetel des eedeires existentes.
Perágrefe úniee - Em quelquer des hipeteses deste ertige, Iiee essegurede e pertieipeçáe de,
pele menes, um Vereeder de eede Beneede.
ARTIGO 233 - É essegurede e pertieipeçáe de Presidente de Cámere eu de um membre de
Mese Diretere, quelquer que seje e eengresse, independentemente de númere de represententes
fisedes ne ertige enteeedente.
ARTIGO 284 - Seráe enteeipedemente levedes á eensidereçáe de Plenárie, em rite de
urgáneie, es trebelhes e es teses que devem ser epresentedes pere dehetes nes eengresses em neme de
Cámere.
T5
-§ I” - Hevende rejeiçáe pele Plenárie, es treeelhes e es teses náe seráe epresentedes em
neme de Cámere. `
§ 2” - Náe se epliee e eeigáneie deste ertige ees trehelhes e ás teses individueis des
integrentes de representeçáe de Cámere.
ARTIGO 235 - A representeeáe de Cámere elebererá eireunsteneiede releterie des
tmbelhes desenvelvides nes eengresses, dende á Edilidede eiáneie de seu eenteitde etá e segunde
Sessáe Ordinárie subseqüente ee seu tármi ne.
ARTIGO 236 - Fiee e Mese Diretere de Cámere elerigede e der publieidede des despeses
deeerrentes de pertieipeçáe de seus represententes em eengresse.
TÍTULO xv
ee Peticle tnrseue
ARTIGO 23? - O pelieiemente de edifieie de Cárnere, e:-:teme e intememente, eempete
privetivemente ee Presidente eu, á sue felte, ees integrentes de Mese, ebedeeide e preeedáneie des
eerges.
ARTIGO 233 - Quelquer eidedáe pederá essistir ás sessees, ne Ieeel espeeielmente
re servede, desde que:
I - epresente-se devidemente trejede;
II - náe perte ermes:
III ~ eenserve-se em siláneie durente es trebelhesg
IV - náe expresse epeie eu repreveçáe ee que se pesse em Plenárie;
V - náe interpele es Vereederes;
VI - etende ás determineçáes de Presidente.
Perágrefe tiniee - Pele inebserváneie des deveres eentides neste ertige, pederáe es
essistentes ser eenvidedes e se retirer de reeinte, per determineçáe de Presidente. Cese tel previdáneie
náe seje sufieiente, pederá ser determinede ee pelieiemente que preeede e retirede de infreter e, em
áltime eese, deverá e Presidente suspender eu eneerrer e Sessáe.
ARTIGO 239 - Se, ne reeinte de Cámere Munieipel, fer eemetide quelquer inI`reÇ'áe penel, e
Presidente temerá es medides legeis eehiveis, determinende, se e eese, e epureçáe de
respensehilidede penel des intreteres.
ARTIGO 290 - Os ergá es de imprense selieiteráe eredeneiemente ees seus represententes
junte á Cámere.
T6
TÍTULO xvl
OA REFORMA OO REGIMENTO INTERNO
ARTIGO 291 - O regirnente Interne de Cámsrs semente pederá ser refermsde, eltersde eu
substituíde strsves de ReseIuçãe.ARTIGO 292 - O prejete de reseluçee que vise elterer, refermsr eu
substituir e Regimente Interne, reeehende vetsçáe nes termes de srtige 35, I, “e”, e tremitende seb e
regime de dues diseussees e vetsções, semente será edmitide qusnde prepeste:
I - per IIS (um terçe), ne mínime, des memhres de Cámsrs:
II - pelsMess;
III - pele Cemissãe Espeeisl pere esse fim designsds.
ARTIGO 293 - O prejete referide ne srtige enteeedente, depeis de lide em Plenárie, será
eneeminhede á Ivlese pere epiner.
§ I" - A Ivíese tem e preze de 10 (dez) dies pere e:-:ersre seu psreeer.
§2°- Dispenssm-se deste trsmitsçee es prej etes eriundes de prepris Mess.
ARTIGO 294 - Sempre que se preceder á refenns eu substituiçáe de reginiente Interne, e
Mess de Cámsrs, se neeessárie, premulgerá, siinultsnesmente, e respeetive Ate des Dispesiçees
Trensiteries.
.TÍTULO :WII
rir Í'
eIssOsIÇOEs FINAIS E TRANsITOsIAs
ARTIGO 295 - É permitide se Vereeder que user de pstsvrs em teme livre, servir-se de
psineis, esrtezes, equipsmentes sudievisusis eu qusisquer eutres que tenhem per ehjetive mether
elueidsrsues prepestes.
ARTIGO 296 - Os prszes previstes neste Regimente Interne náe eerrem dursnte es
períedes de reeesse.
ARTIGO 29? - Qusnde es prszes nee meneienerem que se referem s dies úteis, seráe eles
eentedes em dies eerrides.
Perágrsfe ániee - Ns eentegem des prszes regimenteis ebservsr-se-á, ne que eeuber, e
legislsçáe preeessusl eivi I.
Artige 293 - Tedes es prepesiçfees spresentsdss ne Terms des dispesiçees regimentais
snterieres teráe sues tretttiteçües Inentides, edeptsnde-se-ás, ne que fer pessivel, ás neves nermes
eenstentes deste Regimente.
Artige 299 - Fiesm revegsdes tedes es Preeedentes Regimentsis firmedes ns vigeneis de
Regitnente revegsde.
Artige 300 - Fiesrn sutemstieemente eleites pere ss respeetivss Cemissees Permsnentes es
T?
Veresderes que já fezem psrte des stusis, que eumpriráe seus msndstes ste e finsl de Presente
Legislsture.
ARTIGO 301 - Este reseluçáe entrsrá em viger ne eta de sue publiesçäe, revegertde-se es
dispesiçñes em eentrárie, e espeeislmente s Reseluçãe 11° 05 de 16 de Outubre de 1923 e tedes ss
eltersções pesterieres intreduzidss nesse dipleme, editsdes ste e presente dete.
Cámers Munieipsl de Lerenjel Psuliste, 10 de Dezembre de 1999.
Márie Pinte Benedite `v'sz
Líder de Benesds de PTB LIder de Beneeds de PSDB
Antenie Rinelde Mertins Dirgem Selsimem Abud
L Id er de Benesds de PMDB LIder de Eeneede de PPB
Aleides Redrigues de Oliveire Reginslde Pereirs
Presidente de Cámere 1° Seeretárie
Certifiee que e presente Reseluçãe fei devidemente registrede ne Livre de Registre de Reseluçües
n° 02, ne dete su pre.
Eenedite Lisbes de Cemerge
Seeretárie de Cárners
Certifiee que e presente Reseluçáe fei publieeds e sfinteds ne lugsr de eestume neste dete.
Antenie .Iese Cerráe de Merees
Assistente de Administreçáe
COMISSÃO ESPECIAL DE vEREADORES PARA ELABORACAO DO REGIMENTO
INTERNO
PRESIDENTE; CLAUDIO EONIIENTI
RELATOR; ALERANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS
1vIEIvIeROsz ALCIDES RODRIGUES DE OI.IvEIRA
DIRGAIII SELAIMAN ARUD
MARIO PINTO
REGIMENTO INTERNO DA CAR-IARA MUNICIPAL LARANJAL PAULISTA
INDICE GERAI,
, Págines
TITULO I - Ds Cámsre Munieipsl
Cepitule I - Disposições Prelimineres 0] '
Cepitule II - De Insteleçäe U1
TÍTULO II - De Mess se Csmee
Cflpíiulü I - Dispesiçees Prelimineres 03
Cspitule II - De Eleiçáe de Mess U3
T3
Cepitule III
Cepitule IV
Cepitule
V
Oepitule 'JI
Cepitule *PIII
TITULO III
Cepitule I
Cepitule II
Seeee I
Seçee II
Seçáe III
Seçee Pv'
Seçáe Ir'
Seçáe 'JI
Seçee UTI
Seçáe YIII
Seçãe IX
Cepitule III
TITULO Iv
TITULO
v
TITULO vt
Cepitule I
Cepitule II
Cepitule III
Cepitule IV
Cepitule
Y
Cepítule VI
TÍTULO vu
Cepitule
I
Seçee I
Seçee II
Seçáe III
Cepítule II
Seçee I
Seçáe II
Seçee III
Cepitule III
Cepitule IV
Cepitule
V
Cepitule VI
TITULO vIII
Cepítule I
Cepitule II
Cepitule III
Cepitule I"v'
Cepitule
Y
Seçee I -_
-I
III- I
-iÂLÉ
-i
'_
De Renúneie
e de Destituiçáe de Mess
Des Atribuições de Mess
De Presidente
Des Seeretáries
Des Centes de Mess
Des Cemissões
Des Dispesiçees Prelimineres
Des Cemisstítes Permenentes
Dispesiçees Prelimineres
De Cempetáneie des Cemissees Perrnenentes
De Cempesiçáe des Cemissees Permenentes
Des Presidentes
e Releteres des
Cernissees Permenentes
Des Reuniees
Des Trshelhes
Des Pereeeres
Des Ates des Reuniões _ Des Yeges, Lieençes e Impedimeetes
Des Ceinissees Temperáries
De Plenárie
De E-eereterie Administretive
Des 'v'ereederes
De Pesse
Des Direites
e Deveres des Veresderes
Des Feltes
e des Lieençes
Des 'v's_ees
Des Líderes
e des Viee-Líderes
De Remunereçáe
Des Sessees
Dispesiçees Prelimineres
Des Espeeies
e sherture des Sessees
De Use de Pslevre
De Suspensee
e de Eneerrsmente de Sessáe
Des Sessües Ordináries
Dispesiçees Prelimineres
De E:-tpediente
De Ordem de Dis
Des Sessees Eetrserdináries
Des Sessees Selenes
Des Sessees Seeretes
Des Ates
Des Prepesiçees
e sue Tretniteçee
Dispesiçees Prelimineres
Des Indieeçües
Des Requerimentes
Des Meçees
Des Prejetes
Dispesiçees Prelimineres
Seçáe II
Seçáe III
Seçáe IV
Seçee V
Cepitule VI
Cepitule VII
Cepitule VIII
TITULO IR
Éepítulü I
Seçáe I
Seçáe II
Seçáe III
Seçáe IV
Seçáe V
Cepítule II
Seçáe I
Seçáe II
Seçáe III
Seçáe IV
Seçãe V
Seçãe VI
Cepítule III
Seçáe I
Seçee II
TITULO x
TÍTULO RI
Cepitule I
Cepitule II
Seçáe I
Seçáe II
Cepitule III
Cepitule IV
TÍTULO XII
TITULO XIII
Cepítule I
Cepitule II
Cepitule III
Cepitule IV
TITULO xtv
T;TUI.O Xv
TITULO xvt TÍTULO RvII
De Tremiteçáe
De Primeire Dtseussáe
De Segunds Drseussse
De Redeçee Fine]
Des Suhstituuves e des Emendes
Des Reeurses
De Retirede e Arqutvemente de Prepesiçees
Des Debetes e des Deltbereções
De Diseussáe
Dispesiçees Prelimineres
Des Apertes
Des Prezes
De Adiemente
De Eneerremente
De Veteçee
Dispesiçees Prelimineres
De Ene-eminhemente de Veteçee
Des Preeesses de VeteI,se
De Verifieeçáe Nemmel de Veteçse
De Deelereçee dt. Vete
De Nttrnere e des Metedes de Veteçee
Des Questees de Ordem e des
Preeedentes Re girnenteis
'In
'I
*Iv
2- Ouestee de Ordem
Des Preeedentes Regtmentets
"1-
_ De Tremiteçee Fspeetsl de Prepesttures de
Inieietive Pepuler
Elebereçee LI. gislenve Prierttárre e Espeetel
Des Cddiges
Des Orçementes
Dispesiçees Prelimineres
De Tremiteçáe des Prejetes
de Leis Orçementertes
Des Presteçees de Centss
De Ceneessáe de Tttules Henenfiees
De Sençse, de Vete de Premulgeçse des Leis
Deeretes Legislsttves e Reseluçees
De Prefeite e des Seeretertes Muntetpets
De Retnunereçee de Prefette
De Cempsreermente de Prefette
á Cámere Munretpel
De Cenveeeçãie des Seereteries Munter pets
De Respensebtltdsde de Prefeite
1|
De Ir Pertieipeçee em Cengresses
De Pelíeie Inteme
De Reterme de Regrmente Interne
Dispesiçees Frneis e Trensitertes
Lerenjel Peuliste, 10 de Outubre de 1999
í 'n 1- ¡_"IíuI-'í _
1.1- _ í
1
HINO MUNICIPAL 10 DE OUTUBRO
LARANJAL PAULISTA
Lerrs: Dr. Weter Reertgues Meeheee
Adepreçäe; Presa Ceƒy Pssqeerte Beƒƒette
Oh! meu bem terrãe nstsl
Que eu eme de cersçäe
NO rnunde não há igual
És tu semente tu, Lsrsnjsl
Refúgie á minhs selidäe...
II
Quem nãe sente s peesis .
' Deste terre gleríess, este vez deee e meets
Dá-nes ums grsts elegris
De uma denzels fermess
ESTRIBILHO
As estrels ne Ceu
Cintilsm resplsndeeende O meu terräe
Pequeninss gentis
Rutilsm perdendo-se ns imensidãe
Quem s peesís nãe sente
Que reins seb este eeu de snil
És tu, Lsrsnjsl querida,
Csntinhe de meu Brssil.
RupeessáO
e.r=I-res ee=I.e.I=II:Ie.e.

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