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norma nº 1/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2008
Autoriza a concessão de gratificação aos servidores 
que exercerem atividade incompatível com a fixação 
de horário.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São 
Paulo, nos termos da legislação em vigor, aprovou, e eu ANTONIO RINALDO MARTINS, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação aos ocupantes de 
cargo efetivo no exercício das funções, além de expediente normal, devidamente 
convocados pelo seu superior hierárquico.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo só será devida ao 
servidor que de forma habitual necessita estender sua jornada de trabalho, e não é 
possível supervisionar as horas extraordinárias de serviço, sendo que aos que não se 
enquadrarem nestes casos, será devido o pagamento de horas extras, nos termos da 
CLT.
Art. 2° - A gratificação corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da referência de seu 
salário base relativo ao cargo de servidor, constante do Quadro Efetivo da Câmara 
Municipal.
Art. 3° - O pagamento da gratificação será mensal e será devido enquanto o servidor 
estiver efetivamente desempenhando as funções nas condições estabelecidas no artigo 
1°, e poderá ser suspensa a qualquer momento, sem prejuízo ao servidor.
Art. 4° - A gratificação de que trata a presente Lei, não se incorporará, para nenhum 
efeito, aos vencimentos dos servidores.
Art. 5 ° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para 01° de janeiro de 2008.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara
ROQUE LAZARO DE LARA 
1º Secretário

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