| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2008 Autoriza a concessão de gratificação aos servidores que exercerem atividade incompatível com a fixação de horário. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, nos termos da legislação em vigor, aprovou, e eu ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação aos ocupantes de cargo efetivo no exercício das funções, além de expediente normal, devidamente convocados pelo seu superior hierárquico. Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo só será devida ao servidor que de forma habitual necessita estender sua jornada de trabalho, e não é possível supervisionar as horas extraordinárias de serviço, sendo que aos que não se enquadrarem nestes casos, será devido o pagamento de horas extras, nos termos da CLT. Art. 2° - A gratificação corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da referência de seu salário base relativo ao cargo de servidor, constante do Quadro Efetivo da Câmara Municipal. Art. 3° - O pagamento da gratificação será mensal e será devido enquanto o servidor estiver efetivamente desempenhando as funções nas condições estabelecidas no artigo 1°, e poderá ser suspensa a qualquer momento, sem prejuízo ao servidor. Art. 4° - A gratificação de que trata a presente Lei, não se incorporará, para nenhum efeito, aos vencimentos dos servidores. Art. 5 ° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01° de janeiro de 2008. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara ROQUE LAZARO DE LARA 1º Secretário