| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2008 Dispõe sobre regulamentação do Cartão de Alimentação da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, nos termos da legislação em vigor, aprovou, e eu ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais. Art. 2º. Os produtos alimentícios, poderão ser adquiridos, nos supermercados conveniados ao Cartão de Alimentação. Art. 3º. Não será permitido comprar com o crédito do Cartão de Alimentação cigarros e bebidas alcoólicas. Art. 4º. O desconto do crédito do Cartão de Alimentação, deverá ser efetuado integralmente, durante o mês de vigência do crédito, em seu valor total. Art. 5º. Não será permitido, o acúmulo de créditos do Cartão de Alimentação, de um mês para o outro. Art. 6º. Em casos em que o funcionário efetuar compras acima do valor de seu crédito do Cartão de Alimentação, a diferença a maior do valor, será de total responsabilidade do funcionário que estiver adquirindo tais produtos. Art. 7º. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, fornecerá o Cartão de Alimentação a seus funcionários, e pagará a fatura emitida pelo fornecedor até o 5º dia útil do mês. Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº. 01/2005. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara ROQUE LAZARO DE LARA 1º Secretário