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norma nº 2/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2008
Dispõe sobre regulamentação do Cartão de 
Alimentação da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São 
Paulo, nos termos da legislação em vigor, aprovou, e eu ANTONIO RINALDO 
MARTINS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios no valor de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º. Os produtos alimentícios, poderão ser adquiridos, nos supermercados 
conveniados ao Cartão de Alimentação.
Art. 3º. Não será permitido comprar com o crédito do Cartão de Alimentação 
cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 4º. O desconto do crédito do Cartão de Alimentação, deverá ser efetuado 
integralmente, durante o mês de vigência do crédito, em seu valor total.
Art. 5º. Não será permitido, o acúmulo de créditos do Cartão de Alimentação, 
de um mês para o outro.
Art. 6º. Em casos em que o funcionário efetuar compras acima do valor de seu 
crédito do Cartão de Alimentação, a diferença a maior do valor, será de total 
responsabilidade do funcionário que estiver adquirindo tais produtos. 
Art. 7º. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, fornecerá o Cartão de 
Alimentação a seus funcionários, e pagará a fatura emitida pelo fornecedor até o 5º dia 
útil do mês.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 
Legislativo nº. 01/2005. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara
ROQUE LAZARO DE LARA
1º Secretário

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