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norma nº 3/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2008
Dispõe sobre as atribuições dos empregos da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou, e eu, 
seu Presidente, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Os cargos em comissão, bem como os empregos públicos, que 
constituem os órgãos de apoio político-administrativo da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista terão suas atribuições definidas no presente decreto. 
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2º. A Diretoria Técnica Legislativa responderá pelos trabalhos técnicos 
legislativos da Câmara e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos 
estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Técnica Legislativa:
- Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria Técnica 
Legislativa;
- Elaborar correspondência oficial, dos assuntos ligados exclusivamente à 
Diretoria Técnica Legislativa;
- Expedir os atos de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras 
Regimentais;
- Expedir Portarias de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras 
Regimentais;
- Expedir todos os procedimentos referentes ao Processo Legislativo.
- Elaborar e digitar as Atas de todas as Sessões de Câmara;
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- Fornecer aos munícipes que tenham manifestado interesse mediante 
requerimento, após autorização expressa do Presidente, documentos que estejam sob 
responsabilidade exclusiva da Diretoria Técnica Legislativa;
- Emitir declarações e certidões referentes à área legislativa;
- Manter e conservar livros, fitas, gravações e demais documentos pertencentes 
ao acervo da Diretoria Técnica Legislativa da Câmara;
- Distribuir os processos a serem examinados pelas Comissões Permanentes e 
Temporárias;
- Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de relatórios 
e pareceres, quanto ao procedimento e ao processo legislativo;
- Auxiliar no controle de prazos de tramitação dos processos nas Comissões 
Permanentes e Temporárias;
- Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de 
documentos, atas, correspondências, proposituras, etc;
- Auxiliar os membros do Plenário, na verificação do quorum para votação;
- Auxiliar o Plenário no que condiz ao procedimento e ao processo legislativo;
- Auxiliar os componentes da Mesa da Câmara, quanto a qualquer dúvida sobre 
o Regimento Interno da Câmara;
- Preparar e distribuir todas as proposituras a serem apreciadas nas Sessões de 
Câmara;
- Preparar livros e demais documentos para a realização de todas as Sessões;
- Preparar e organizar toda matéria a ser lida no Expediente;
- Preparar e organizar toda matéria destinada à Ordem do Dia;
- Convocar todos os Vereadores para as Sessões Extraordinárias;
- Auxiliar na elaboração de roteiro para todas as Sessões Solenes;
- Elaborar, obedecendo às normas legais e regimentais, todas as proposições 
solicitadas pelos Vereadores da Câmara: Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos 
de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Projetos de Emenda 
à Lei Orgânica, Substitutivos e Emendas, Recursos, etc;
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- Verificar o regime de tramitação de todos os projetos protocolizados na Câmara 
municipal e controlar seus prazos;
- Verificar quorum para votação dos projetos;
- Verificar a tramitação dos projetos em Plenário, efetuando o controle de todos 
os procedimentos regimentais;
- Controle de protocolo de projetos;
- Controle de prazos;
- Exigência de envio de documentos à Câmara como determina a legislação.
Art. 3º. A Diretoria Jurídica responderá pelos assuntos atinentes a sua área, 
colaborando com a Mesa da Câmara e Comissões permanentes e temporárias, e pelo 
atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, no 
disposto na legislação em geral, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Jurídica:
- Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria Jurídica;
- Orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações 
legislativas e administrativas;
- Elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
- Propor ações judiciais;
- Elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
- Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica;
- Prestar assessoria jurídica à Presidência, à Mesa, às Comissões, aos 
Vereadores e à administração.
Art. 4°. Compete à Assessoria Jurídica:
- Prestar assistência para Diretoria Jurídica, nos serviços básicos do setor, 
conforme determinação da Mesa da Câmara.
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Art. 5º. A Assessoria de Comunicação responderá por secretariar e pela 
organização do gabinete do Presidente da Câmara e pela divulgação dos trabalhos da 
Câmara Municipal e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos 
estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno.
Parágrafo único. Compete à Assessoria de Comunicação:
- Responder pelo órgão de apoio político-administrativo de Assessoria de 
Imprensa;
- Assessorar o Presidente da Câmara nas questões políticas internas e 
administrativas do Município;
- Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a 
elaboração de relatórios;
- Redigir e providenciar a digitação da correspondência ou qualquer outro 
documento que verse sobre assunto confidencial;
- Manter arquivo de documentos de interesse do Presidente da Câmara;
- Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o Presidente da 
Câmara deva comparecer;
- Dar atendimento público, referente à sua área de atuação, encaminhando para 
outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os 
levar diretamente ao conhecimento do Presidente da Câmara;
- Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Assessoria;
- Zelar pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à 
sua área de atuação;
- Divulgar notícias do Poder Legislativo Municipal de interesse público e do 
Município;
- Acompanhar todas as notícias sobre o Poder Legislativo e a Administração 
Pública Municipal, veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e Região;
- Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades 
do Poder Legislativo Municipal;
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- Coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos 
realizados pela Câmara Municipal de interesse dos munícipes;
- Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados, 
entrevistando pessoas e autoridades, participando de reuniões, conferências, 
congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, para 
promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente 
àquela programação;
- Promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das 
atividades do Poder Legislativo, consultando as diversas fontes de interesse, para 
transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara Municipal;
- Auxiliar na redação de minutas necessárias para transmitir mensagem do 
Poder Legislativo;
- Manter contatos permanentes com associações de bairro ou de classe, 
sindicatos e organizações populares, através de pesquisas, verificando suas 
reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do Poder Legislativo;
- Manter contato político externo com outras autoridades e esferas do governo 
federal e estadual, visando interesses do Poder Legislativo;
- Acompanhar o Chefe do Poder Legislativo e os Vereadores em todas as 
solenidades oficiais do Município e em todos os demais cerimoniais, visitas políticas ou 
eventos em que participarem;
- Zelar pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade 
administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade, isonomia, finalidade, 
transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos 
praticados dentro de sua competência;
- Arquivar e organizar os álbuns de fotos dos eventos, reuniões, palestras, 
audiências da Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
- Planejar, redigir, publicar matérias de interesse público, mantendo-as 
atualizadas no site da Câmara Municipal;
- Providenciar DVDs das Sessões de Câmara, mantendo-os organizados e 
arquivados em local próprio;
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- Executar outras tarefas correlatas de suas atribuições ou determinadas pelo 
Presidente da Câmara.
Art. 6º. A Diretoria Administrativa e Financeira responderá pela organização e 
fiscalização financeira, contábil e patrimonial da Câmara e pelo atendimento das 
atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:
- Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria 
Administrativa e Financeira;
- Executar todas as demais atividades relacionadas ao bom funcionamento das 
atividades da Câmara Municipal e aquelas determinadas pela Mesa ou pela 
Presidência da Câmara;
- Organizar a Comissão Permanente de Licitação e assessorar no processo 
licitatório;
- Escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e 
patrimonial, conforme legislação vigente;
- Classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e 
controles contábeis;
- Supervisionar o balanço geral e seus demonstrativos;
- Supervisionar mensalmente os balancetes de receita e despesa;
- Supervisionar a emissão de nota de empenho prévio de despesas;
- Supervisionar o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo no 
mínimo uma vez por mês, os extratos das contas correntes e vinculadas, conciliando￾os, bem como propondo as providências necessárias para o eventual acerto;
- Auxiliar nas prestações de contas nos prazos determinados pela legislação 
vigente;
- Instituir e formar processos de pagamento;
- Comunicar a insuficiência de dotação orçamentária e as alternativas para 
concessão de créditos adicionais;
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- Promover a liquidação da despesa conferindo os processos respectivos;
- Auxiliar na identificação e no registro do material permanente existente e 
adquirido ou doado, que venha a ser incorporado. Registrar as alienações e baixas 
patrimoniais;
- Analisar as conciliações bancárias encaminhadas pelo contador;
- Organizar as diretrizes necessárias à elaboração da proposta orçamentária da 
Câmara, para ser incluída no projeto de Orçamento Geral do Município;
- Realizar o recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos entregues 
para fins de consignação, caução ou fiança;
- Efetuar o controle de retenção de numerários de terceiros prestadores de 
serviços, registrando em boletim de caixa, para conferência da receita;
- Realizar o depósito de numerários em agências bancárias, a fim de se manter 
o mínimo permitido em caixa, anexando o recibo aos controles;
- Registrar o movimento financeiro em controles, confrontando os saldos 
registrados com saldos em reais;
- Promover a movimentação de contas, requisitar talonários de cheques 
necessários e manter contato com os estabelecimentos de crédito;
- Efetuar pagamentos mediante o processo, encaminhando os cheques para 
receber as assinaturas bem como os a serem endossados;
- Executar todos os demais atos relacionados com o bom desempenho das 
atividades contábeis e financeiras da Câmara Municipal, e aquelas determinadas pela 
Mesa ou pela Presidência;
- Solicitar, à Comissão Permanente de Orçamento da Câmara, quando 
necessário, reajuste de proposta orçamentária;
- Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato, pela 
Mesa ou pela Presidência.
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 7°. Compete ao Contador:
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- Buscar orientações e informações junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, ou junto a Assessoria contratada pela Câmara Municipal, bem como buscar 
informações precisas e atuais de todos os regulamentos, leis, normas e portarias sobre 
contabilidade pública;
- Cobrar da Prefeitura Municipal, até o dia 20 de cada mês subseqüente ao 
vencido, cópia do balancete da receita e despesa do Município e até o dia 20 de março 
cópia do balanço anual apurado no exercício anterior;
- Executar a escrituração contábil;
- Elaborar prestação de contas diversas;
- Controlar a execução orçamentária;
- Elaborar mensalmente, o balancete da receita e despesa da Câmara Municipal 
e enviar cópia a Prefeitura Municipal até o dia 20 do mês subseqüente;
- Afixar no átrio da Câmara Municipal, cópia dos balancetes mensais;
- Emitir cheques para pagamento de despesas assumidas pela Câmara 
Municipal, quando ordenado e após sua regular liquidação nos termos da Lei Federal 
nº. 4.320/64;
- Manter um controle permanente de todas as entradas e saídas de numerários 
de caixa e bancos e das disponibilidades financeiras;
- Emitir boletim de caixa toda vez que houver movimentação de valores;
- Elaborar mensalmente a conciliação das contas bancárias mantidas pela 
Câmara Municipal encaminhando ao Diretor Administrativo Financeiro pra análise;
- Guarda de valores;
- Controlar e manter a guarda de talões de cheques;
- manter um controle permanente de todos os bens patrimoniais da Câmara 
Municipal;
- Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor 
Administrativo Financeiro.
Art. 8°. Compete ao Assistente Administrativo:
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- Preparar mensalmente a folha de pagamento dos funcionários e dos subsídios 
dos vereadores e as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas;
- Preparar documentos referentes à concessão de férias ou de dispensa de 
funcionário;
- Fazer anotações nas carteiras de trabalho;
- Promover a realização de concursos públicos para a admissão de empregados;
- Preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de 
empregados;
- Organizar e manter pasta individual de cada funcionário contendo toda 
documentação relativa ao empregado e ao cargo que exerce;
- Controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos 
empregados, previstos na legislação vigente;
- Encaminhar para a contabilidade todos os documentos que demandar de 
empenho e pagamento;
- Preparar as requisições de materiais de manutenção e consumo;
- Confirmar com a Contabilidade a disponibilidade de recursos e classificação 
contábil para realizar compras;
- Providenciar pesquisa de mercado para efetuar compras;
- Efetuar compras mediante autorização do Diretor Administrativo e Financeiro;
- Receber e assinar documento referente a entrega da compra efetuada;
- Remeter documentos de compras para empenho;
- Manter controle sobre estoque de material de limpeza e de material de 
escritório;
- Manter manutenção de telefonia, do sistema eletrônico e de móveis e 
equipamentos pertencentes à Câmara;
- Dar suporte à Comissão Permanente de Licitação mantendo os arquivos das 
licitações realizadas;
- Prestar assistência na Diretoria Técnica Legislativa nos serviços básicos do 
setor, conforme determinação da Mesa da Câmara;
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- Prestar assistência na Diretoria Jurídica nos serviços básicos do setor, 
conforme determinação da Mesa da Câmara;
- Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor 
de Administração e Financeiro.
Art. 9°. Compete ao Motorista:
- Zelar pelo equipamento alocado a seu cuidado, tanto na parte mecânica, de 
apresentação e de segurança;
- Cuidar da parte documental do equipamento a seu cuidado;
- Cuidar da apólice de seguro do equipamento;
- Dirigir com cuidado evitando multas de trajeto, de solo, ou de uso de 
equipamento de segurança pelos passageiros;
- Manter postura e respeito para com todos os usuários de seus serviços;
- Cumprir rigorosamente com datas e horários fixados as viagens;
- Controlar o uso de veículos da Câmara, agendando viagens;
- Receber e respeitar as ordens emanadas da Diretoria Administrativa 
Financeira.
Art. 10. Compete à Recepcionista:
- Manter índice de telefones úteis;
- Manter agenda de cada vereador onde conste o nome, o endereço, o telefone 
fixo e celular e outros dados de importância;
- Recepcionar e encaminhar correspondências, jornais, revistas que forem 
entregues na recepção;
- Registrar eletronicamente o nome, RG do visitante e, quem esta visitando;
- Anotar, no caso de ausência do visitado, data, horário, nome do visitante e 
número do telefone, a fim de que seja comunicado o visitado do ocorrido;
- Efetuar o protocolo de correspondências, proposições e outros documentos.
Art. 11. Compete à Copeira/Faxineira:
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- Preparar e servir diariamente aos Vereadores, servidores, e visitantes, café, 
água e chá;
- Cuidar e fiscalizar todo estoque de material de limpeza, de cozinha e demais 
produtos que lhe forem confiados à guarda, zelando por sua utilização;
- Fazer limpeza em todas as dependências internas e externas do prédio da 
Câmara, zelando pela sua conservação;
- Dar suporte de serviços de copa durante as Sessões de Câmara;
- Cuidar, ao final do expediente, para que todos os acessos aos prédios estejam 
corretamente fechados;
- Cuidar para que toda iluminação dos prédios seja ligada de maneira racional;
- Verificar após a utilização do Plenário por parte de terceiros, se algo foi 
danificado ou esquecido no local, reportando-se sobre o ocorrido a Diretoria 
Administrativa Financeira.
Art. 12. Compete ao Segurança Patrimonial:
- Zelar pelo patrimônio público, principalmente impedindo a ação de vândalos ao 
Palácio dos Tropeiros;
- Fica terminantemente proibido o uso de armas de qualquer espécie durante o 
período de trabalho;
- A ronda deverá ser feita na área externa, como também nas dependências 
internas da Câmara Municipal;
- Cuidar, ao final do expediente, para que todos os acessos aos prédios estejam 
corretamente fechados;
- Manter controle de manutenção física do prédio da Câmara;
- Fazer verificação da iluminação interna e externa do prédio da Câmara;
- Manter cadastro dos servidores, bem como dos vereadores que adentrarem no 
prédio da Câmara fora do horário de expediente;
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- Nos eventos realizados no Plenário, tanto pelo Poder Legislativo como por 
terceiros que emprestam as dependências da Câmara, providenciar a abertura e 
fechamento do prédio;
- Verificar a integridade do patrimônio da Câmara, como mobiliário e aparelhos 
eletrônicos quando do empréstimo do Plenário; 
- Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor 
de Administração e Financeiro e/ou pelo Presidente da Câmara.
- A segurança será uniformizada e os uniformes serão fornecidos pela Câmara 
Municipal;
- Aos seguranças será fornecido um aparelho de celular, para ser utilizado em 
situações emergenciais;
- Sempre que necessário, o segurança patrimonial solicitará a intervenção da 
Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal.
Art. 13. Compete ao Assistente Administrativo na área de informática:
 Propor, desenvolver (se necessário) e implantar softwares ou sites para o 
aprimoramento das atividades dos departamentos, fazendo uso preferencialmente, 
de tecnologias livres e gratuitas atentando para a viabilidade das mesmas;
 Treinar e auxiliar os demais funcionários na utilização dos recursos de software;
 Realizar configurações e melhorias em softwares e sites já implantados;
 Elaborar e manter atualizada a documentação dos sistemas e sites desenvolvidos 
internamente;
 Para cada necessidade de equipamento de informática, elaborar e apresentar para 
administração, estudo abordando;
- As justificativas da necessidade do(s) equipamento(s);
- Possíveis alternativas à aquisição do(s) equipamento(s);
 Desenvolver estudos e especificações para subsidiar os processos de aquisição de 
equipamentos de informática;
 Instalar e configurar equipamentos de hardware;
 Zelar pelos equipamentos de informática, realizando manutenções preventivas e 
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corretivas;
 Orientar os demais funcionários para o uso adequado dos equipamentos de 
informática;
 Para cada necessidade de serviço de informática ou tecnologia, elaborar e 
apresentar para administração, estudo abordando;
- As justificativas da necessidade do serviço;
- A viabilidade da aquisição de serviço de terceiros;
- A viabilidade da realização dos serviços por funcionários;
 Desenvolver estudos e especificações para subsidiar os processos de 
contratação de serviços de informática e tecnologia;
 Intermediar e auxiliar nas negociações com prestadores de serviços de 
informática e tecnologia;
 Auxiliar na supervisão dos prestadores de serviços de informática e tecnologia e 
apresentar para a administração relatórios sobre a atuação de prestadores e qualidade 
dos serviços adquiridos;
 Gerenciar as redes de computadores, seus serviços e recursos;
 Implantar e manter mecanismos para proteger e armazenar as informações 
digitais, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das mesmas;
 Elaborar e manter mecanismos de contingência para o caso de falhas de 
recursos computacionais;
 Manter atualizadas as licenças de softwares e garantir o respeito aos direitos 
autorais;
 Manter informado o departamento de contabilidade sobre o transporte de 
equipamentos de informática entre departamentos e sobre equipamentos inservíveis.
- Manter catálogo de mídias com drivers e programas de instalação;
- Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato, pela 
Mesa ou pela Presidência.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Junho de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara
ROQUE LAZARO DE LARA
1° Secretário

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