| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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1 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2008 Dispõe sobre as atribuições dos empregos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º. Os cargos em comissão, bem como os empregos públicos, que constituem os órgãos de apoio político-administrativo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista terão suas atribuições definidas no presente decreto. DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 2º. A Diretoria Técnica Legislativa responderá pelos trabalhos técnicos legislativos da Câmara e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Parágrafo único. Compete à Diretoria Técnica Legislativa: - Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria Técnica Legislativa; - Elaborar correspondência oficial, dos assuntos ligados exclusivamente à Diretoria Técnica Legislativa; - Expedir os atos de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras Regimentais; - Expedir Portarias de competência da Mesa e da Presidência, conforme regras Regimentais; - Expedir todos os procedimentos referentes ao Processo Legislativo. - Elaborar e digitar as Atas de todas as Sessões de Câmara; 2 - Fornecer aos munícipes que tenham manifestado interesse mediante requerimento, após autorização expressa do Presidente, documentos que estejam sob responsabilidade exclusiva da Diretoria Técnica Legislativa; - Emitir declarações e certidões referentes à área legislativa; - Manter e conservar livros, fitas, gravações e demais documentos pertencentes ao acervo da Diretoria Técnica Legislativa da Câmara; - Distribuir os processos a serem examinados pelas Comissões Permanentes e Temporárias; - Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de relatórios e pareceres, quanto ao procedimento e ao processo legislativo; - Auxiliar no controle de prazos de tramitação dos processos nas Comissões Permanentes e Temporárias; - Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na elaboração de documentos, atas, correspondências, proposituras, etc; - Auxiliar os membros do Plenário, na verificação do quorum para votação; - Auxiliar o Plenário no que condiz ao procedimento e ao processo legislativo; - Auxiliar os componentes da Mesa da Câmara, quanto a qualquer dúvida sobre o Regimento Interno da Câmara; - Preparar e distribuir todas as proposituras a serem apreciadas nas Sessões de Câmara; - Preparar livros e demais documentos para a realização de todas as Sessões; - Preparar e organizar toda matéria a ser lida no Expediente; - Preparar e organizar toda matéria destinada à Ordem do Dia; - Convocar todos os Vereadores para as Sessões Extraordinárias; - Auxiliar na elaboração de roteiro para todas as Sessões Solenes; - Elaborar, obedecendo às normas legais e regimentais, todas as proposições solicitadas pelos Vereadores da Câmara: Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Substitutivos e Emendas, Recursos, etc; 3 - Verificar o regime de tramitação de todos os projetos protocolizados na Câmara municipal e controlar seus prazos; - Verificar quorum para votação dos projetos; - Verificar a tramitação dos projetos em Plenário, efetuando o controle de todos os procedimentos regimentais; - Controle de protocolo de projetos; - Controle de prazos; - Exigência de envio de documentos à Câmara como determina a legislação. Art. 3º. A Diretoria Jurídica responderá pelos assuntos atinentes a sua área, colaborando com a Mesa da Câmara e Comissões permanentes e temporárias, e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, no disposto na legislação em geral, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Parágrafo único. Compete à Diretoria Jurídica: - Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria Jurídica; - Orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; - Elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; - Propor ações judiciais; - Elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; - Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; - Prestar assessoria jurídica à Presidência, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à administração. Art. 4°. Compete à Assessoria Jurídica: - Prestar assistência para Diretoria Jurídica, nos serviços básicos do setor, conforme determinação da Mesa da Câmara. 4 Art. 5º. A Assessoria de Comunicação responderá por secretariar e pela organização do gabinete do Presidente da Câmara e pela divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Parágrafo único. Compete à Assessoria de Comunicação: - Responder pelo órgão de apoio político-administrativo de Assessoria de Imprensa; - Assessorar o Presidente da Câmara nas questões políticas internas e administrativas do Município; - Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a elaboração de relatórios; - Redigir e providenciar a digitação da correspondência ou qualquer outro documento que verse sobre assunto confidencial; - Manter arquivo de documentos de interesse do Presidente da Câmara; - Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o Presidente da Câmara deva comparecer; - Dar atendimento público, referente à sua área de atuação, encaminhando para outras unidades administrativas, os assuntos que não forem da sua competência ou os levar diretamente ao conhecimento do Presidente da Câmara; - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição de sua Assessoria; - Zelar pela eficiência administrativa, na execução de todos os projetos afetos à sua área de atuação; - Divulgar notícias do Poder Legislativo Municipal de interesse público e do Município; - Acompanhar todas as notícias sobre o Poder Legislativo e a Administração Pública Municipal, veiculadas, na imprensa escrita e falada do Município e Região; - Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades do Poder Legislativo Municipal; 5 - Coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal de interesse dos munícipes; - Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando pessoas e autoridades, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Poder Legislativo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela programação; - Promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades do Poder Legislativo, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da Câmara Municipal; - Auxiliar na redação de minutas necessárias para transmitir mensagem do Poder Legislativo; - Manter contatos permanentes com associações de bairro ou de classe, sindicatos e organizações populares, através de pesquisas, verificando suas reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do Poder Legislativo; - Manter contato político externo com outras autoridades e esferas do governo federal e estadual, visando interesses do Poder Legislativo; - Acompanhar o Chefe do Poder Legislativo e os Vereadores em todas as solenidades oficiais do Município e em todos os demais cerimoniais, visitas políticas ou eventos em que participarem; - Zelar pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, interesse público, impessoalidade publicidade, isonomia, finalidade, transparência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, em todos os atos praticados dentro de sua competência; - Arquivar e organizar os álbuns de fotos dos eventos, reuniões, palestras, audiências da Câmara Municipal de Laranjal Paulista; - Planejar, redigir, publicar matérias de interesse público, mantendo-as atualizadas no site da Câmara Municipal; - Providenciar DVDs das Sessões de Câmara, mantendo-os organizados e arquivados em local próprio; 6 - Executar outras tarefas correlatas de suas atribuições ou determinadas pelo Presidente da Câmara. Art. 6º. A Diretoria Administrativa e Financeira responderá pela organização e fiscalização financeira, contábil e patrimonial da Câmara e pelo atendimento das atribuições, competências e objetivos estabelecidos neste Decreto, bem como na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Parágrafo único. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira: - Responder pelo órgão de apoio político-administrativo da Diretoria Administrativa e Financeira; - Executar todas as demais atividades relacionadas ao bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal e aquelas determinadas pela Mesa ou pela Presidência da Câmara; - Organizar a Comissão Permanente de Licitação e assessorar no processo licitatório; - Escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, conforme legislação vigente; - Classificar os documentos e preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis; - Supervisionar o balanço geral e seus demonstrativos; - Supervisionar mensalmente os balancetes de receita e despesa; - Supervisionar a emissão de nota de empenho prévio de despesas; - Supervisionar o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos das contas correntes e vinculadas, conciliandoos, bem como propondo as providências necessárias para o eventual acerto; - Auxiliar nas prestações de contas nos prazos determinados pela legislação vigente; - Instituir e formar processos de pagamento; - Comunicar a insuficiência de dotação orçamentária e as alternativas para concessão de créditos adicionais; 7 - Promover a liquidação da despesa conferindo os processos respectivos; - Auxiliar na identificação e no registro do material permanente existente e adquirido ou doado, que venha a ser incorporado. Registrar as alienações e baixas patrimoniais; - Analisar as conciliações bancárias encaminhadas pelo contador; - Organizar as diretrizes necessárias à elaboração da proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída no projeto de Orçamento Geral do Município; - Realizar o recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos entregues para fins de consignação, caução ou fiança; - Efetuar o controle de retenção de numerários de terceiros prestadores de serviços, registrando em boletim de caixa, para conferência da receita; - Realizar o depósito de numerários em agências bancárias, a fim de se manter o mínimo permitido em caixa, anexando o recibo aos controles; - Registrar o movimento financeiro em controles, confrontando os saldos registrados com saldos em reais; - Promover a movimentação de contas, requisitar talonários de cheques necessários e manter contato com os estabelecimentos de crédito; - Efetuar pagamentos mediante o processo, encaminhando os cheques para receber as assinaturas bem como os a serem endossados; - Executar todos os demais atos relacionados com o bom desempenho das atividades contábeis e financeiras da Câmara Municipal, e aquelas determinadas pela Mesa ou pela Presidência; - Solicitar, à Comissão Permanente de Orçamento da Câmara, quando necessário, reajuste de proposta orçamentária; - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato, pela Mesa ou pela Presidência. DOS EMPREGOS PÚBLICOS Art. 7°. Compete ao Contador: 8 - Buscar orientações e informações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou junto a Assessoria contratada pela Câmara Municipal, bem como buscar informações precisas e atuais de todos os regulamentos, leis, normas e portarias sobre contabilidade pública; - Cobrar da Prefeitura Municipal, até o dia 20 de cada mês subseqüente ao vencido, cópia do balancete da receita e despesa do Município e até o dia 20 de março cópia do balanço anual apurado no exercício anterior; - Executar a escrituração contábil; - Elaborar prestação de contas diversas; - Controlar a execução orçamentária; - Elaborar mensalmente, o balancete da receita e despesa da Câmara Municipal e enviar cópia a Prefeitura Municipal até o dia 20 do mês subseqüente; - Afixar no átrio da Câmara Municipal, cópia dos balancetes mensais; - Emitir cheques para pagamento de despesas assumidas pela Câmara Municipal, quando ordenado e após sua regular liquidação nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64; - Manter um controle permanente de todas as entradas e saídas de numerários de caixa e bancos e das disponibilidades financeiras; - Emitir boletim de caixa toda vez que houver movimentação de valores; - Elaborar mensalmente a conciliação das contas bancárias mantidas pela Câmara Municipal encaminhando ao Diretor Administrativo Financeiro pra análise; - Guarda de valores; - Controlar e manter a guarda de talões de cheques; - manter um controle permanente de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal; - Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor Administrativo Financeiro. Art. 8°. Compete ao Assistente Administrativo: 9 - Preparar mensalmente a folha de pagamento dos funcionários e dos subsídios dos vereadores e as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas; - Preparar documentos referentes à concessão de férias ou de dispensa de funcionário; - Fazer anotações nas carteiras de trabalho; - Promover a realização de concursos públicos para a admissão de empregados; - Preparar os atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de empregados; - Organizar e manter pasta individual de cada funcionário contendo toda documentação relativa ao empregado e ao cargo que exerce; - Controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos empregados, previstos na legislação vigente; - Encaminhar para a contabilidade todos os documentos que demandar de empenho e pagamento; - Preparar as requisições de materiais de manutenção e consumo; - Confirmar com a Contabilidade a disponibilidade de recursos e classificação contábil para realizar compras; - Providenciar pesquisa de mercado para efetuar compras; - Efetuar compras mediante autorização do Diretor Administrativo e Financeiro; - Receber e assinar documento referente a entrega da compra efetuada; - Remeter documentos de compras para empenho; - Manter controle sobre estoque de material de limpeza e de material de escritório; - Manter manutenção de telefonia, do sistema eletrônico e de móveis e equipamentos pertencentes à Câmara; - Dar suporte à Comissão Permanente de Licitação mantendo os arquivos das licitações realizadas; - Prestar assistência na Diretoria Técnica Legislativa nos serviços básicos do setor, conforme determinação da Mesa da Câmara; 10 - Prestar assistência na Diretoria Jurídica nos serviços básicos do setor, conforme determinação da Mesa da Câmara; - Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor de Administração e Financeiro. Art. 9°. Compete ao Motorista: - Zelar pelo equipamento alocado a seu cuidado, tanto na parte mecânica, de apresentação e de segurança; - Cuidar da parte documental do equipamento a seu cuidado; - Cuidar da apólice de seguro do equipamento; - Dirigir com cuidado evitando multas de trajeto, de solo, ou de uso de equipamento de segurança pelos passageiros; - Manter postura e respeito para com todos os usuários de seus serviços; - Cumprir rigorosamente com datas e horários fixados as viagens; - Controlar o uso de veículos da Câmara, agendando viagens; - Receber e respeitar as ordens emanadas da Diretoria Administrativa Financeira. Art. 10. Compete à Recepcionista: - Manter índice de telefones úteis; - Manter agenda de cada vereador onde conste o nome, o endereço, o telefone fixo e celular e outros dados de importância; - Recepcionar e encaminhar correspondências, jornais, revistas que forem entregues na recepção; - Registrar eletronicamente o nome, RG do visitante e, quem esta visitando; - Anotar, no caso de ausência do visitado, data, horário, nome do visitante e número do telefone, a fim de que seja comunicado o visitado do ocorrido; - Efetuar o protocolo de correspondências, proposições e outros documentos. Art. 11. Compete à Copeira/Faxineira: 11 - Preparar e servir diariamente aos Vereadores, servidores, e visitantes, café, água e chá; - Cuidar e fiscalizar todo estoque de material de limpeza, de cozinha e demais produtos que lhe forem confiados à guarda, zelando por sua utilização; - Fazer limpeza em todas as dependências internas e externas do prédio da Câmara, zelando pela sua conservação; - Dar suporte de serviços de copa durante as Sessões de Câmara; - Cuidar, ao final do expediente, para que todos os acessos aos prédios estejam corretamente fechados; - Cuidar para que toda iluminação dos prédios seja ligada de maneira racional; - Verificar após a utilização do Plenário por parte de terceiros, se algo foi danificado ou esquecido no local, reportando-se sobre o ocorrido a Diretoria Administrativa Financeira. Art. 12. Compete ao Segurança Patrimonial: - Zelar pelo patrimônio público, principalmente impedindo a ação de vândalos ao Palácio dos Tropeiros; - Fica terminantemente proibido o uso de armas de qualquer espécie durante o período de trabalho; - A ronda deverá ser feita na área externa, como também nas dependências internas da Câmara Municipal; - Cuidar, ao final do expediente, para que todos os acessos aos prédios estejam corretamente fechados; - Manter controle de manutenção física do prédio da Câmara; - Fazer verificação da iluminação interna e externa do prédio da Câmara; - Manter cadastro dos servidores, bem como dos vereadores que adentrarem no prédio da Câmara fora do horário de expediente; 12 - Nos eventos realizados no Plenário, tanto pelo Poder Legislativo como por terceiros que emprestam as dependências da Câmara, providenciar a abertura e fechamento do prédio; - Verificar a integridade do patrimônio da Câmara, como mobiliário e aparelhos eletrônicos quando do empréstimo do Plenário; - Executar demais tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor de Administração e Financeiro e/ou pelo Presidente da Câmara. - A segurança será uniformizada e os uniformes serão fornecidos pela Câmara Municipal; - Aos seguranças será fornecido um aparelho de celular, para ser utilizado em situações emergenciais; - Sempre que necessário, o segurança patrimonial solicitará a intervenção da Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal. Art. 13. Compete ao Assistente Administrativo na área de informática: Propor, desenvolver (se necessário) e implantar softwares ou sites para o aprimoramento das atividades dos departamentos, fazendo uso preferencialmente, de tecnologias livres e gratuitas atentando para a viabilidade das mesmas; Treinar e auxiliar os demais funcionários na utilização dos recursos de software; Realizar configurações e melhorias em softwares e sites já implantados; Elaborar e manter atualizada a documentação dos sistemas e sites desenvolvidos internamente; Para cada necessidade de equipamento de informática, elaborar e apresentar para administração, estudo abordando; - As justificativas da necessidade do(s) equipamento(s); - Possíveis alternativas à aquisição do(s) equipamento(s); Desenvolver estudos e especificações para subsidiar os processos de aquisição de equipamentos de informática; Instalar e configurar equipamentos de hardware; Zelar pelos equipamentos de informática, realizando manutenções preventivas e 13 corretivas; Orientar os demais funcionários para o uso adequado dos equipamentos de informática; Para cada necessidade de serviço de informática ou tecnologia, elaborar e apresentar para administração, estudo abordando; - As justificativas da necessidade do serviço; - A viabilidade da aquisição de serviço de terceiros; - A viabilidade da realização dos serviços por funcionários; Desenvolver estudos e especificações para subsidiar os processos de contratação de serviços de informática e tecnologia; Intermediar e auxiliar nas negociações com prestadores de serviços de informática e tecnologia; Auxiliar na supervisão dos prestadores de serviços de informática e tecnologia e apresentar para a administração relatórios sobre a atuação de prestadores e qualidade dos serviços adquiridos; Gerenciar as redes de computadores, seus serviços e recursos; Implantar e manter mecanismos para proteger e armazenar as informações digitais, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das mesmas; Elaborar e manter mecanismos de contingência para o caso de falhas de recursos computacionais; Manter atualizadas as licenças de softwares e garantir o respeito aos direitos autorais; Manter informado o departamento de contabilidade sobre o transporte de equipamentos de informática entre departamentos e sobre equipamentos inservíveis. - Manter catálogo de mídias com drivers e programas de instalação; - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato, pela Mesa ou pela Presidência. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 14 Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Junho de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara ROQUE LAZARO DE LARA 1° Secretário