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norma nº 1/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO DE ALUNOS DO CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE 
ESTÁGIO DE ALUNOS DO CURSO DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL 
MÉDIO E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO MÉDIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. 
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - O estágio, criado pelo Decreto Legislativo nº. 14/2007, nos termos da 
legislação em vigor, é de responsabilidade e coordenação de Instituição de Ensino, do 
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, devendo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos 
estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico￾cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 2° - Para a caracterização e definição do estágio curricular é necessária à 
celebração de convênio com Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Art. 3° - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício 
de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o 
estudante e a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com a interveniência obrigatória 
da instituição de ensino ou do CIEE, no qual deverá constar, pelo menos:
I – identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração 
e do curso e seu nível;
II – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III – valor da bolsa mensal;
IV – carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de 
acordo com o funcionamento da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e compatível 
com o horário escolar;
V – duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre e o 
máximo de dois;
VI – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o 
sigilo das informações a que tiver acesso;
VII – obrigação de apresentar relatórios de atividade à Instituição de Ensino, 
com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória ao estagiário;
VIII – assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela 
instituição de ensino;
IX – condições de desligamento do estagiário; e
X – menção do convênio a que se vincula.
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Art. 4° - A título de bolsa estágio a Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
pagará:
I – Ao estudante de nível superior, pela jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 
(trinta) horas semanais, a importância equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) de 
bolsa e R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxílio-transporte;
II – Ao estudante de curso profissionalizante, pela jornada de 6 (seis) horas 
diárias e 30 (trinta) horas semanais, a importância equivalente a 400,00 (quatrocentos 
reais) de bolsa e R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxílio-transporte;
III – Ao estudante de educação básica de nível médio, pela jornada de 6 (seis) 
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a importância equivalente a 300,00 
(trezentos reais) de bolsa e R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxílio-transporte.
§ 1° - Será considerada, para efeito de cálculo de pagamento da bolsa, a 
freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a 
parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e 
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês 
subseqüente ao da ocorrência.
§ 2° - A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio-transporte só 
poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, nos termos do 
artigo 4° desta Lei.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6° - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
I – automaticamente, ao término do estágio;
II – a qualquer tempo no interesse da Administração;
III – após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio se 
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na 
instituição de ensino;
IV – a pedido do estagiário;
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V – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na 
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, 
consecutivos ou não, no período de um mês, ou trinta dias durante todo o período do 
estágio; e
VII – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o 
estagiário.
Art. 7° - Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e 
avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição 
de ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios trimestrais e final 
apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.
Parágrafo único – Não será expedido o certificado na hipótese em que o 
estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 8° - O Presidente da Câmara irá indicar funcionários de seu quadro de 
pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento 
desenvolvida no curso do estágio, para orientá-lo e supervisioná-lo em suas atividades.
Art. 9º – Para a execução do disposto nesta Lei, deverá a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista:
I – selecionar e receber os candidatos ao estágio;
II – lavrar o termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela 
instituição de ensino e pelo CIEE;
III – conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
IV – receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
V – expedir o certificado de estágio;
VI – apresentar às instituições de ensino, ao CIEE os estagiários desligados; e
VII – dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Lei às instituições 
de ensino, ao CIEE, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários. 
Art. 10 – O CIEE providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do 
estudante, condição esta essencial para a celebração do convênio.
Art. 11 – Nos períodos de recesso escolar a jornada de estágio será a mesma 
estabelecida no inciso IV, do artigo 3° da presente Lei.
Art. 12 – Os estágios são destinados preferencialmente aos alunos residentes 
no município de Laranjal Paulista, os quais deverão apresentar declaração de 
residência no município, devidamente assinada pelo interessado acompanhada de 
conta de água, luz ou telefone.
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Parágrafo único – Poderão ser aceitos estagiários residentes em outras cidades 
nas áreas, cujas vagas, não sejam preenchidas por estudantes residentes neste 
município.
Art. 13 – É vedado ao Poder Legislativo Municipal conceder auxílio –
alimentação e benefício da assistência saúde a estagiários.
Art. 14 – Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa 
adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do 
estágio curricular.
Art. 15 – Aplicam-se as disposições desta lei aos estudantes das instituições de 
ensino público ou privado, cursos técnicos públicos ou privados e ensino médio básico 
público ou privado.
Art. 16 – O desenvolvimento do estágio será acompanhado mediante 
assentamento individual, por meio de processo regular, onde serão apensados todos 
os documentos relativos ao procedimento.
Art. 17 – Os estágios em realização na data de vigência desta lei serão 
ajustados às normas nela contidas.
Art. 18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°. 15/2007. 
 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA 
Presidente da Câmara
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
1° Secretário

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