| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2009 Dispõe sobre regulamentação do Cartão de Alimentação da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) mensais. Art. 2º. Os produtos alimentícios, poderão ser adquiridos, nos supermercados conveniados ao Cartão de Alimentação. Art. 3º. Não será permitido comprar com o crédito do Cartão de Alimentação cigarros e bebidas alcoólicas. Art. 4º. O desconto do crédito do Cartão de Alimentação, deverá ser efetuado integralmente, durante o mês de vigência do crédito, em seu valor total. Art. 5º. Não será permitido, o acúmulo de créditos do Cartão de Alimentação, de um mês para o outro. Art. 6º. Em casos em que o funcionário efetuar compras acima do valor de seu crédito do Cartão de Alimentação, a diferença a maior do valor, será de total responsabilidade do funcionário que estiver adquirindo tais produtos. Art. 7º. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, fornecerá o Cartão de Alimentação a seus funcionários, e pagará a fatura emitida pelo fornecedor até o 5º dia útil do mês. Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº. 02/2008. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de março de 2009. ROQUE LAZARO DE LARA Presidente da Câmara FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA 1° Secretário