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norma nº 4/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2009
 Dispõe sobre regulamentação do Cartão de 
Alimentação da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista.
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios no valor 
de R$ 91,00 (noventa e um reais) mensais.
Art. 2º. Os produtos alimentícios, poderão ser adquiridos, nos supermercados 
conveniados ao Cartão de Alimentação.
Art. 3º. Não será permitido comprar com o crédito do Cartão de Alimentação 
cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 4º. O desconto do crédito do Cartão de Alimentação, deverá ser efetuado 
integralmente, durante o mês de vigência do crédito, em seu valor total.
Art. 5º. Não será permitido, o acúmulo de créditos do Cartão de Alimentação, 
de um mês para o outro.
Art. 6º. Em casos em que o funcionário efetuar compras acima do valor de 
seu crédito do Cartão de Alimentação, a diferença a maior do valor, será de total 
responsabilidade do funcionário que estiver adquirindo tais produtos. 
Art. 7º. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, fornecerá o Cartão de 
Alimentação a seus funcionários, e pagará a fatura emitida pelo fornecedor até o 5º 
dia útil do mês.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 
Legislativo nº. 02/2008. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de março de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA 
Presidente da Câmara
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
1° Secretário

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