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norma nº 2669/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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 LEI Nº 2.669, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista – Estado de São 
Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal DECRETA e 
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o
- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e 
institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o -
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, de 
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda.
Art. 3o
- O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos 
do FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
 Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
 
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas 
seguintes entidades:
I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e Habitação;
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II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
III – 01 (um) Representante das Associações de Classe com sede no 
Município;
IV – 03 (três) Representantes da Sociedade Civil. 
§ 1o
- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
§ 2o - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o - Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho￾Gestor do FHIS.
§ 1o - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
 I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de 
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de 
habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
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IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis 
ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos 
em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de Dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, 
em data de 09 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 119 a 121, no 
Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (121) 

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