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norma nº 5/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaCONCEDE MEDALHA DO “MÉRITO CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA”, À DOUTORA MARIA EGLE DICCINI.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2009
Concede Medalha do “Mérito Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista”, à Doutora MARIA EGLE DICCINI.
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido à Doutora MARIA EGLE DICCINI, a Medalha do “Mérito 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista”, pelos relevantes serviços prestados na área 
jurídica e social em nossa comunidade.
Art. 2º. A outorga ocorrerá em data e local a ser estabelecida pela Mesa da 
Câmara, em acordo com a homenageada.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de março de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA 
Presidente da Câmara
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
1° Secretário
Autora: Edna Roma - Vereadora

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