| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 182.550,00 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e cinqüenta reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 2 - EXECUTIVO 02.04 SECRET.MUNIC. DE CULTURA 133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultural 3.1.90.11.00.0000-640- VENCIM. E VANTAG.. FIXAS P. CIVIL 3.200,00 02.18 SECRET. MUNIC. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 0412220043.2.049000 -Manutenção dos Negócios Jurídicos 3.1.90.13.00.0000- 2584- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.900,00 3.1.90.11.00.0000-2579- VENCIM. E VANT FIXAS P CIVIL 5.000,00 3.1.90.94.00.0000-2590- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 4.700,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB .3.1.90.11.00.0000-1892 - VENCIM. E VANTAG. FIXAS P. CIVIL 12.200,00 12365004.2.053000 Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB 3.1.90.11.00.0000- 1930 - VENCIM. E VANTAG. FIXAS P.CIVIL 12.000,00 3.1.90.94.00.0000-1936 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 330,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE 123610011.2.009000- Operação e Manut. do Ensino Fundamental 3.1.90.09.00.0000- SALÁRIO FAMÍLIA 720,00 3.1.90.11.00.0000- 200-VENCIM. E VANT. FIXAS P. CIVIL 47.000,00 3.190.94.00.0000-211- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.300,00 2 123650009.2.012000- Operação e Manut . da Creche 3.1.90.11.00.0000-423- VENCIM E VANTA. FIXAS P.CIVIL 13.200,00 3.1.90..94.00.0000- 434- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 11.000,00 3.1.90.13.00.0000- 428- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00 02.08- SECRET. MUN. PUBLICOS URBANOS E RURAIS 267820034.2.032000 Manutenção do SERM 3.1.90.11.00.0000 – 1606 -VENCIM E VANTA. FIXAS P.CIVIL 6.900,00 3.1.90.94.00.0000- 1499- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 9.500,00 3.1.90.13.00.0000- 1493 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00 02.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 041220002.2.002000- Manut.da Secretaria Munc. de Gabinete 3.1.90.94..00.0000- 30- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 16.200,00 02.17- SECRETARIA MUN. DE JUV. ESPORTE E LAZER 278120015.2.0170000- Oper. e Man. da Educação Física e Desp. 3.1.90.11.00.0000- 2570- VENC. E VANTAG. FIXAS P.CIVIL 1.000,00 3.1.90.13.00.0000- 2571- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00 3.1.90.94.00.0000-2573- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 500,00 02.05- SECRET. MUN. DE SAÚDE E VIG SANIT- FMS 3.1.90.94.00.0000- 755- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 4.600,00 02.06- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.94.00.0000- 1104- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00 02.15- GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000- Manutenção da Guarda Municipal 19.000,00 3.1.90.11.00.0000-2411- VENC E VANT FIXAS P. CIVIL TOTAL 182.550,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 02-EXECUTIVO 02.14- SECRET. MUN. ENSINO MÉDIO PROF E SUPERIOR 123640049.2.0620000- Auxílio Financeiro a Estudantes 3.3.90.48.00.0000- 2409- OUTROS AUX. FINAN.A P. FÍSICA 52.550,00 01- LEGISLATIVO 010310001.2.001000- MANUT.DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.0000- 1- VENC. E VANT. FIXAS P.CIVIL 58.000,00 3.1.90.13.00.0000- 5- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46.000,00 3.3.90.39.00.0000-17- OUTROS SERV . TERC. P.JURÍDICA 4.000,00 3.3.90.47.00.0000-10- OBRIGAÇÕES TRIB .CONTRIBUTIVAS 10.000,00 4.4.90.52.00.0000- 19- EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 TOTAL- 182.550,00 3 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 18 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 122 a 124, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (124)