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norma nº 2670/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria 
Municipal, e da outras providências.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 182.550,00 (cento e oitenta 
e dois mil quinhentos e cinqüenta reais) a ser suplementada se necessário for,
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
2 - EXECUTIVO
02.04 SECRET.MUNIC. DE CULTURA
133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultural
3.1.90.11.00.0000-640- VENCIM. E VANTAG.. FIXAS P. CIVIL 3.200,00
02.18 SECRET. MUNIC. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
0412220043.2.049000 -Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.13.00.0000- 2584- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.900,00
3.1.90.11.00.0000-2579- VENCIM. E VANT FIXAS P CIVIL 5.000,00
3.1.90.94.00.0000-2590- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 4.700,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB
123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB
.3.1.90.11.00.0000-1892 - VENCIM. E VANTAG. FIXAS P. CIVIL 12.200,00
12365004.2.053000 Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00.0000- 1930 - VENCIM. E VANTAG. FIXAS P.CIVIL 12.000,00
3.1.90.94.00.0000-1936 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 330,00
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
123610011.2.009000- Operação e Manut. do Ensino Fundamental
3.1.90.09.00.0000- SALÁRIO FAMÍLIA 720,00
3.1.90.11.00.0000- 200-VENCIM. E VANT. FIXAS P. CIVIL 47.000,00
3.190.94.00.0000-211- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 3.300,00
2
123650009.2.012000- Operação e Manut . da Creche
3.1.90.11.00.0000-423- VENCIM E VANTA. FIXAS P.CIVIL 13.200,00
3.1.90..94.00.0000- 434- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 11.000,00
3.1.90.13.00.0000- 428- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00
02.08- SECRET. MUN. PUBLICOS URBANOS E RURAIS
267820034.2.032000 Manutenção do SERM
3.1.90.11.00.0000 – 1606 -VENCIM E VANTA. FIXAS P.CIVIL 6.900,00
3.1.90.94.00.0000- 1499- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 9.500,00
3.1.90.13.00.0000- 1493 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
02.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
041220002.2.002000- Manut.da Secretaria Munc. de Gabinete
3.1.90.94..00.0000- 30- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 16.200,00
02.17- SECRETARIA MUN. DE JUV. ESPORTE E LAZER
278120015.2.0170000- Oper. e Man. da Educação Física e Desp.
3.1.90.11.00.0000- 2570- VENC. E VANTAG. FIXAS P.CIVIL 1.000,00
3.1.90.13.00.0000- 2571- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00
3.1.90.94.00.0000-2573- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 500,00
02.05- SECRET. MUN. DE SAÚDE E VIG SANIT- FMS
3.1.90.94.00.0000- 755- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 4.600,00
02.06- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.94.00.0000- 1104- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
02.15- GUARDA MUNICIPAL
061810005.2.044000- Manutenção da Guarda Municipal 19.000,00
3.1.90.11.00.0000-2411- VENC E VANT FIXAS P. CIVIL
TOTAL 182.550,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02-EXECUTIVO
02.14- SECRET. MUN. ENSINO MÉDIO PROF E SUPERIOR
123640049.2.0620000- Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.48.00.0000- 2409- OUTROS AUX. FINAN.A P. FÍSICA 52.550,00
01- LEGISLATIVO
010310001.2.001000- MANUT.DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.0000- 1- VENC. E VANT. FIXAS P.CIVIL 58.000,00
3.1.90.13.00.0000- 5- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46.000,00
3.3.90.39.00.0000-17- OUTROS SERV . TERC. P.JURÍDICA 4.000,00
3.3.90.47.00.0000-10- OBRIGAÇÕES TRIB .CONTRIBUTIVAS 10.000,00
4.4.90.52.00.0000- 19- EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
TOTAL- 182.550,00
3
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 18 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 122 a 124, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 18 de dezembro 
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (124) 

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