| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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1 LEI Nº 2.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 ** Estima a receita e fixa a despesa do Município de Laranjal Paulista para o exercício de 2009. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o exercício financeiro de 2009, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; II - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todos os órgão e unidades orçamentárias classificadas com as funções de governo Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com suas deduções legais, é da ordem de R$ 44.500.000,00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), com os seguintes desdobramentos: Orçamento Fiscal fixado em R$ 32.807.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil reais). Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 11.693.000,00 (onze milhões, seiscentos e noventa e três mil reais). Art. 3º. A receita se constituem pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo VII da Portaria Conjunta do STN nº 2, de 08 de agosto de 2007, de acordo com os desdobramentos constantes do Anexo 2 , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964- Resumo Geral da Receita, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 – Receita Tributária........................................................... 7.184.000,00 1300 – Receita Patrimonial......................................................... 400.000,00 1600 – Receita de Serviços......................................................... 50.000,00 1700 – Transferências Correntes................................................ 39.850.000,00 1900 – Outras Receitas Correntes.............................................. 2.550.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA................................................. 50.034.000,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB............................ 5.534.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA............................................... 44.500.000,00 2 Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 – Poder Legislativo........................................................... 1.116.000,00 02 – Poder Executivo............................................................ 31.691.000,00 Total do Orçamento Fiscal.............................................. 32.807.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 02 – Poder Executivo............................................................. 11.693.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 11.693.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 44.500.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 – Legislativa...................................................................... 1.116.000,00 04 – Administração................................................................ 4.559.000,00 06 – Segurança Pública......................................................... 1.269.000,00 12 – Educação....................................................................... 14.394.450,00 13 – Cultura.......................................................................... 1.250.000,00 15 – Urbanismo..................................................................... 6.705.000,00 16 – Habitação ..................................................................... 150.000,00 20 – Agricultura ................................................................... 471.000,00 23 – Comercio e Serviços....................................................... 100.000,00 26 – Transporte..................................................................... 446.550,00 27 – Desporto e Lazer............................................................ 500.000,00 28 – Encargos Especiais........................................................ 1.401.000,00 99 – Reserva de Contingência................................................ 445.000,00 Total do Orçamento Fiscal.............................................. 32.807.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 08 – Assistência Social.......................................................... 2.703.000,00 10 – Saúde........................................................................... 8.990.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 11.693.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 44.500.000,00 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 3 031 – Ação Legislativa.......................................................... 1.116.000,00 122 – Administração Geral.................................................... 1.368.000,00 123 – Administração Financeira............................................ 3.191.000,00 181 – Policiamento................................................................ 1.269.000,00 361 – Ensino Fundamental................................................... 8.912.000,00 362 – Ensino Médio............................................................... 483.400,00 363 – Ensino Profissional...................................................... 200.000,00 364 – Ensino Superior.......................................................... 707.450,00 365 – Educação Infantil........................................................ 4.041.600,00 366 – Educação de Jovens e Adultos.................................... 50.000,00 392 – Difusão Cultural......................................................... 1.250.000,00 451 – Obras e Melhorias Urbana......................................... 1.850.000,00 452 – Serviços Urbanos........................................................ 4.855.000,00 482 - Habitação Urbana........................................................ 601 – Promoção da Produção Vegetal.................................... 150.000,00 471.000,00 695 – Turismo...................................................................... 100.000,00 782 – Transporte Rodoviário................................................. 446.550,00 812 – Desporto Comunitário.................................................. 500.000,00 843 – Serviços da Divida Interna ......................................... 261.000,00 846 – Outros Encargos Especiais........................................... 1.140.000,00 999 – Reserva de Contingência............................................. 445.000,00 Total do Orçamento Fiscal.............................................. 32.807.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 241 – Assistência ao Idoso.................................................... 198.000,00 242 – Assistência ao Portador de Deficiência......................... 99.000,00 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente........................ 954.000,00 244 – Assistência Comunitária............................................. 1.452.000,00 301 – Atenção Básica........................................................... 8.465.000,00 304 – Vigilância Sanitária...................................................... 470.000,00 305 – Vigilância Epidemiológica............................................. 55.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........................ 11.693.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 44.500.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 – Despesas Correntes 31 – Pessoal e Encargos Sociais...................................... 20.368.900,00 32 – Juros e Encargos da Dívida...................................... 5.000,00 33 – Outras Despesas Correntes...................................... 18.056.550,00 4 – Despesas de Capital 44 – Investimentos.......................................................... 5.368.550,00 46 – Amortização da Dívida............................................. 256.000,00 9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 – Reserva de Contingência 445.000,00 Total do Orçamento Fiscal............................................... 44.500.000,00 4 Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente; III – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.009. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 18 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 125 a 128, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (04) (128) **Republicada por: - incorreção de valor da despesa no código 15 (Urbanismo) - ausência de valor da despesa no código 16 (Habitação); - incorreção de valor da despesa no código 451 (Obras e Melhorias) - acréscimo de valor na despesa previsto no código 482 (Habitação Urbana)