norma nº 1/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2012
(Autoria : Mesa da Câmara)
 Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto 
Legislativo nº 04/2009.
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos 
funcionários da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos 
alimentícios no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) mensais.”
Art. 2º. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2.012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1º. Secretário