norma nº 3/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2012
(Autor: Djalma Valdemir Bordignon – Vereador)
 “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão
 Laranjalense ao Empresário JOSÉ ANTÔNIO
 PORCACHIA e dá outras providências.”
 
 
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ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
 
Art. 1º - Fica concedido, nos termos do inciso XXV do artigo 87, parágrafo único 
e inciso III do artigo 170, do artigo 257 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, o Título de CIDADÃO LARANJALENSE ao Empresário 
JOSÉ ANTÔNIO PORCACHIA.
Art. 2º - A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para este fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de março de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
 Presidente da Câmara 1º. Secretário