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norma nº 2672/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS.
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LEI Nº 2.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
O Prefeito do Município de Laranja Paulista, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS -, objetivando 
a implantação de cursos profissionalizantes.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único – Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
Convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 18 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 129, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 
2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (129)
TERMO DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE 
UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LARANJAL PAULISTA, E DE OUTRO ACE –
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL 
DE LARANJAL PAULISTA..
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA pessoa jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob nº46.634.606/0001-80, com endereço na Praça 
Armando Salles de Oliveira – 200, doravante denominada CONVENENTE, neste ato 
representada pelo senhor Prefeito, ROBERTO FUGLINI, portador do RG5.890.583-
SSP/SP e CPF/MF nº523.052.018-34, e de outro lado, ACE – ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LARANJAL PAULISTA, inscrita no CNPJ sob 
nº50.798.867/0001-02, doravante denominada CONVENIADA, com endereço na 
Avenida da Saudade – 108, sala 02, centro, Laranjal Paulista, CEP 18500-000, neste 
ato representada por seu presidente, LUIZ FERNANDO BATTAGLINI GARPELLI, 
brasileiro, empresário, portador do RG18.443.740-SSP/SP e CPF/MF 
nº300.904.338-40, residente e domiciliado nesta cidade, no Largo São João-228, 
Centro, nos termos em que autoriza a LEI MUNICIPAL Nº2.598, DE 13.11.2007, e de 
conformidade com outros dispositivos legais, resolvem celebrar este Convênio nas 
seguintes bases e condições que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1a – DO OBJETO:
O presente CONVÊNIO tem por objeto proporcionar melhor atendimento à 
população, através de obras, incentivo ao comércio local, assistência social, 
educação, cultura e desporte, conforme preconiza o art.1º, da Lei Municipal 
nº2.598/07.
CLÁUSULA 2a – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE:
I – A PREFEITURA, através da Secretaria de Administração e Finanças, fica 
responsável pela coordenação e supervisão do convênio;
II – Ceder instalações, móveis, máquinas e equipamentos, pelo prazo 
correspondente a vigência deste, reservando a sua propriedade.
Parágrafo único: A cessão de quaisquer bens pela CONVENENTE, será efetuada 
mediante “termo de responsabilidade pessoal”, assinado pelo Prefeito Municipal e 
pelo Presidente da ACE, e somente será levada a efeito caso não venha provocar 
prejuízos ao bom andamento do serviço público, e de acordo com sua 
disponibilidade orçamentária e financeira.
CLÁUSULA 3a – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
I – A ACE cederá suas instalações, equipamentos e pessoal, quando solicitado 
pela CONVENENTE, até o limite do prazo de vigência do convênio, preservando sua 
propriedade, mediante o respectivo “termo de responsabilidade pessoal”;
II – Proporcionar melhor atendimento à população através de obras que 
garantam o conforto e o bem estar dos consumidores, especialmente dos portadores 
de necessidades especiais, nos termos do Decreto nº5.296/04;
III – Promover ações coordenadas com as Secretarias Municipais e o Fundo 
Social de Solidariedade de Laranjal Paulista;
IV – A ACE será legal e financeiramente responsável por todas as obrigações e 
compromissos assumidos com quem quer que seja, para execução deste Convênio, 
bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, 
comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando 
a CONVENENTE a qualquer título, nem mesmo de solidariedade; 
V – No encerramento de cada campanha deverá efetuar a correspondente 
prestação de contas no prazo de 15(quinze) dias a CONVENENTE, e em igual prazo 
deverá repassar eventual sobra de campanha; 
VI – A ACE reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva 
responsável por eventuais danos e prejuízos que causar a CONVENENTE ou a 
terceiros, em decorrência da execução deste.
CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
I – O Convênio vigorará pelo prazo de 06(seis) meses, contados a partir de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; podendo ser 
rescindido, a qualquer tempo, desde que quaisquer das partes convenentes notifique 
a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias.
II – Na hipótese de descumprimento, por parte da CONVENIADA, de quaisquer 
das cláusulas aqui estipuladas, fica automaticamente cancelado o Convênio, 
sujeitando a CONVENIADA a ressarcir eventuais prejuízos ocasionados aos cofres 
públicos.
CLÁUSULA 5ª - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Laranjal Paulista/SP para dirimir quaisquer 
dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONVÊNIO.
E, por estarem de pleno acordo, foi o presente Termo de Convênio, depois de lido 
e achado conforme, assinado pelas partes e testemunhas, dele extraindo 03 (três) 
vias de igual teor, para que produzam todos os efeitos legais.
Laranjal Paulista, 16 de dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Prefeito – ROBERTO FUGLINI
ACE ASSOCIAÇÃO COML. E EMPRESARIAL DE LARANJAL PAULISTA
Presidente – LUIZ FERNANDO B.GARPELLI
Testemunhas:
1) .............................................
RG nº
2) .............................................
RG nº
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, O MUNICÍPIO DE ______________, E A 
_______________________. 
Pelo presente instrumento, tendo de um lado o Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do 
artigo 15, da Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, associado e vinculado à 
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-lei de 6 
de outubro de 1969, com sede na Praça Cel. Fernando Prestes, 74 - São Paulo, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0001-09, doravante denominado 
CEETEPS, neste ato representado por sua Diretora Superintendente, professora
LAURA M. J. LAGANÁ, devidamente autorizada pelo Conselho Deliberativo em sua 
sessão de __________e, de outro lado, o Município de ______, cuja Prefeitura 
Municipal está situada na ___________, nº _____. __________________, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº ________________-__ , a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor _______________, devidamente 
autorizado pela Lei Municipal n.º _____, de __/__/200_, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À 
TECNOLOGIA, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Três Rios, 131, Bom 
Retiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.415.092/0001-50, doravante denominada 
FAT neste ato representada por seu Diretor Presidente, CÉSAR SILVA, resolvem 
firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas 
atualizações, e Decreto Estadual 40.722/96, mediante as seguintes cláusulas e 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA –DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente convênio a cooperação técnico-educacional entre 
o CEETEPS, por sua Unidade de Ensino ETE _________________________, o 
MUNICÍPIO e a FAT, para instalação de Classe Descentralizada do CEETEPS, 
visando oferecer formação técnica e certificação à população do Município, 
conforme plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes 
convenentes e que constitui parte integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações do CEETEPS:
a) instalar, no Município de _______, a Habilitação Profissional de Técnico em 
______________, de acordo com as diretrizes da Coordenadoria de Ensino Técnico -
CETEC;
b) providenciar registros referentes ao andamento do curso em consonância com as 
determinações legais, tendo em vista a avaliação e os certificados a serem 
expedidos;
c) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
2.2 - São obrigações do MUNICÍPIO:
 a) adequar e disponibilizar salas de aula em perfeitas condições de utilização, para 
instalação do curso e demais dependências necessárias para as atividades 
acadêmicas; 
b) responsabilizar-se pela instalação de linha telefônica, energia elétrica e água e 
pelos serviços de manutenção, limpeza e vigilância do prédio, onde o curso será 
instalado;
c) manter recursos humanos, sob sua responsabilidade, para serviços auxiliares 
de apoio e de administração escolar; 
d) responsabilizar-se pelos recursos financeiros referentes aos docentes, à 
coordenação, à aquisição/manutenção de equipamentos relativos ao projeto e 
aos materiais didáticos e de consumo necessários à perfeita realização do curso;
e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
2.3 - São obrigações da FAT:
a) contratar docentes e coordenador, para execução do convênio e 
responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista e da 
seguridade social, dispensando e/ou substituindo aqueles que venham a 
comprometer o processo pedagógico, por iniciativa própria ou por recomendação 
do CEETEPS;
b) responsabilizar-se pelo repasse das despesas referentes aos docentes, à 
coordenação, ao material didático e de consumo, à aquisição/manutenção de 
equipamentos e pela gestão administrativa e financeira do convênio, observando 
que as parcelas dos recursos liberados sejam aplicadas em estrita conformidade 
com o plano aprovado; 
c) controlar a freqüência dos docentes;
d) restituir aos cofres do MUNICÍPIO os recursos referentes a sua participação, 
porventura não utilizados, em razão de serem excedentes;
e) acompanhar todas as fases que compõem o projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA –DA GRATUIDADE DOS CURSOS
O(s) curso(s) previsto(s) no presente convênio será (ão) gratuito(s) aos alunos 
matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUARTA –DA COORDENAÇÃO
Cada um dos partícipes indicará um coordenador que terá como função a supervisão 
conjunta dos trabalhos e o desenvolvimento das demais atividades que visem 
assegurar a perfeita execução do projeto.
§ 1º - O MUNICÍPIO e a FAT se responsabilizarão pela integral remuneração do 
Coordenador do Projeto por ela indicado, bem como pelos encargos previdenciários 
decorrentes, não gerando seu credenciamento qualquer vínculo empregatício, nem 
conseqüente aquisição de direitos ou vantagens, conferidos aos funcionários do 
CEETEPS.
§ 2º - A participação do Coordenador do Projeto - CEETEPS será por tempo 
determinado e as horas despendidas no projeto fazem parte de sua jornada de 
trabalho compondo, portanto, sua carga horária atual de trabalho consignada por 
horas-aula, observando o limite estabelecido no § 7º do artigo 3º do Decreto n.º 
17.412/81.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 - As despesas decorrentes da execução do presente convênio, no montante de 
R$xx.xxx,xx(______________________________________________________________), 
correrão por conta dos recursos próprios do Município, nos limites de suas 
obrigações, constantes na Cláusula Segunda, de acordo com o disposto no 
cronograma de recursos financeiros, inserido no plano de trabalho, que é parte 
integrante deste.
5.2 - Os recursos por parte do CEETEPS limitam-se às despesas referentes à 
certificação: natureza da despesa - 12.122.0100.4392.339039.
CLÁUSULA SEXTA –DA VIGÊNCIA
O PRE SE NTE C ON VÊ NIO TER Á A D URA ÇÃ O DE __ __ __ ___ __ __ , A 
PART IR DA DATA DE S UA ASS IN ATU RA , POD EN DO SE R PRO RROG ADO 
M ED IAN TE T ER MO A DI TIVO, OBS ERVA ND O- S E, E M QUA LQUER C ASO, O 
P RA ZO MÁ XIM O DE 60 ME SE S D E VIG ÊN CIA.
C L ÁU SU L A S É T IM A - D OS S A LDO S DO CO NV ÊN IO
7.1 - Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de 
curto prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, 
quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores a um mês.
7.2 - As receitas financeiras auferidas na forma citada serão obrigatoriamente 
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua 
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações 
de contas do ajuste.
7.3 - Os saldos remanescentes do convênio, inclusive das receitas financeiras 
auferidas, no caso de conclusão, rescisão, denúncia ou extinção, deverão ser 
devolvidas ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 dias.
CLÁUSULA OITAVA –DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser modificado, a qualquer tempo e por mútuo 
consentimento, mediante Termo Aditivo, respeitando-se o objeto do convênio. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia 
de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não 
cumprimento de qualquer uma das suas cláusulas, garantindo-se a conclusão das 
atividades em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes pelos seus 
coordenadores, desde que observado o objeto do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital de 
São Paulo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir dúvidas e litígios que, 
porventura, possam ocorrer na execução do presente convênio.
Nestes termos, firma-se o presente documento em quatro vias de igual teor, na 
presença das testemunhas, para que, desde já, produza os efeitos de direito.
São Paulo, de de 200_
LAURA M.J. LAGANÁ
Diretora Superintendente do
Centro Paula Souza – CEETEPS
Prefeito Município de __
 CÉSAR SILVA 
 Diretor Presidente da FAT 
Testemunhas:
1. Assinatura: 2. Assinatura:
 Nome Nome
 RG. RG.
Denominação do Projeto: Instalação da Habilitação Profissional de Técnico em 
______________ no Município _________________.
- Coordenadores do Projeto: ____________________CEETEPS
- _____________________- M
 Luiz Roberto Vannucci - FAT
-Execução do Projeto por meio de Convênio: Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza/ Município ______________________________/Fundação de 
Apoio à Tecnologia - FAT.
- Unidade Proponente: ETE _________________________.
- Coordenador do Convênio CEETEPS: _____________________________.
 
2008
- - Denominação do Projeto: Instalação da Habilitação Profissional de Técnico 
em ______________ no Município ____________.
- Justificativa: 
Considerando que:
 ____________________________________________
 -------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------
 ----------------------------------------------------------------------
 faz-se necessário a instalação de curso da Habilitação Profissional de Técnico 
______________________, tendo em vista atender à demanda da população, 
objetivando a melhoria da qualidade de trabalho;
 a implantação de tal(is) curso(s) irá viabilizar a formação de profissionais mais 
capacitados para atuarem no mercado de trabalho;
 o CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza é o grande 
responsável pela Educação Profissional no Estado de São Paulo. A rede 
CEETEPS – por suas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia, está
presente em mais de 100 municípios e oferece as mais diversas Habilitações 
Profissionais. Nos termos de seu Regimento, a extensão de serviços à 
comunidade poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade, ou articular-se com 
outras instituições no complemento de programas específicos, como é o caso da 
FAT - Fundação de Apoio à Tecnologia;
 a ETE________________, como escola profissionalizante pública do CEETEPS 
na região, tem, como objetivo, oferecer Educação Profissional de qualidade 
sempre em consonância com as tendências e necessidades do mercado; 
 a FAT – Fundação de Apoio à Tecnologia, entidade sem fins lucrativos, criada em 
18/12/1987, tem como objetivo precípuo colaborar com as instituições que atuam 
na área da educação tecnológica, buscando estimular e desenvolver o ensino 
técnico (profissionalizante) e tecnológico, a pesquisa aplicada e o 
desenvolvimento experimental e a extensão de serviços à comunidade;
 a FAT – Fundação de Apoio à Tecnologia, em consonância com os objetivos do 
CEETEPS, pode dentre outros, promover cursos e programas de geração, difusão 
e transferências de tecnologia, bem como desenvolver outras atividades 
compatíveis e, para consecução desses seus objetivos, a Fundação atuará 
diretamente ou por intermédio de convênios, acordos ou contratos com pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, do País ou do exterior; por esse 
motivo, integra o ajuste como parceiro importante no apoio técnico administrativo 
do projeto e no acompanhamento de todas as fases que o compõe.
Preocupado em oferecer maiores e melhores oportunidades à população, o município 
de _______________ propôs-se a Instalação da Habilitação Profissional de Técnico 
em _____________, no Município de _____________, para habilitá-los como 
técnicos. Para tanto procurou o CEETEPS, para que este, por meio do instrumento 
de convênio, possa instalar os cursos no município, suprindo assim, a carência de 
profissionais nesses setores.
Um convênio a ser celebrado entre o CEETEPS, o Município de ______ e a FAT, para 
a realização de curso profissionalizante, não acarretará prejuízos ao CEETEPS; ao 
contrário, criará oportunidades aos concluintes do curso, inserindo-os no mercado de 
trabalho, tornando-os profissionais atuantes e qualificados que – com certeza -
contribuirão positivamente para o progresso da região.
- Denominação do Projeto: Instalação da Habilitação Profissional de Técnico em 
________no Município d______________.
- Momentos - Especificações:
Cód.
Etapas
Cód. Atividades Prazo 
Limite
1.
2.
3.
Preparação
Implantação
Avaliação
1.1
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
3.1
3.2
Formalização e assinatura do 
Convênio.
Elaboração do Projeto para 
implantação dos Módulos
Adequação das salas de aula.
Contratação de Docentes.
Indicação da coordenação para apoio 
aos docentes.
Divulgação. 
Seleção dos alunos que freqüentarão 
os Módulos 
Realização dos cursos
Registros referentes ao andamento 
dos cursos
Certificação dos concluintes.
Avaliação do Projeto.
30 dias
30 dias
Durante a 
realização 
do projeto
Ao final do 
projeto
-Denominação do Projeto: Instalação Profissional de Técnico em _________ no 
Município ____________________
Interação: 
Etapa Atividade Tipo de Interação/Atividade Órgão/Instituição 
 
-1.1
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5
2.16
2.17
Reunião
Implantação 
Formalização e assinatura 
do Convênio.
Elaboração do Projeto para 
Implantação dos Módulos.
Adequação das salas de 
aulas.
Contração de docentes.
Divulgação dos Módulos.
Seleção dos alunos.
Certificação dos 
concluintes.
Avaliação do Projeto.
CEETEPS/M/FAT
CEETEPS/M
M
FAT
M
M/CEETEPS
CEETEPSCEETEPS/M/FAT
-Denominação do Projeto: Instalação Profissional de Técnico em _________ no 
Município ____________________
Pessoal Envolvido: 
Nome Qualificação Situação Funcional Função no Projeto e
 Horas Semanais
______________
Luís Roberto 
Vanucci
______________
Superior
Superior
Superior
Diretor de Escola
Gestor de Projetos
_____________________
Coordenador/CEETEPS
Coordenador/FAT
Coordenador/M_______
- Denominação do Projeto : Instalação da Habilitação Profissional de Técnico 
em________no Município________________.
- Cronograma de Execução Física:
Código/Período
Etapa/Fase/Ativi
dade
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Ano/Mês
1.
2.
2.1 a 2.3
Técnico em 
_________.
3.
3.1/3.2
Obs.: O mês 01 refere-se ao início do convênio
Técnico em ___________
Técnico em _________

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