| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O CONCURSO SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE E A MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Institui o Concurso Servidor Público Destaque e a Medalha do Mérito Funcional e dá outras providências. O Prefeito do Município de Laranja Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Serviço Público Municipal de Laranjal Paulista - SP, o Concurso Servidor Público Destaque. Art. 2º - O Concurso Servidor Público Destaque tem por objetivo estimular, no funcionalismo público municipal, os seguintes valores, no desempenho das respectivas atribuições: I - dedicação ao Serviço Público; II -conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público; III - espírito Público; IV - assiduidade e pontualidade; V - eficiência e criatividade; VI - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas; VII - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e de mais funcionários; VIII - espírito esportivo e associativo; IX - personalidade e senso de responsabilidade em seus atos. Art. 3º - Poderão concorrer ao Concurso Servidor Público Destaque na forma do regulamento a ser baixado por decreto do Poder Executivo, todos os servidores municipais, ressalvado o disposto no artigo 6º. Art. 4º - O Concurso será realizado em etapas, tendo como etapa final a eleição do Servidor Público Destaque, no mesmo dia da solenidade da Semana do Legislativo Municipal, presidida pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele especialmente designada nas dependências da Câmara Municipal. § 1º - As diversas etapas do Concurso serão estabelecidas em regulamento, a começar pelas unidades locais de cada Secretaria. § 2º - A etapa final concorrerá um representante de cada Secretaria diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, na qualidade do respectivo Servidor Público Destaque, escolhido na forma do regulamento. Art. 5º - Ao Servidor Público Destaque do Município será concedido um prêmio a ser estabelecido pelo Poder Executivo: Art. 6º - Não Poderá concorrer ao Concurso Servidor Público Destaque, em qualquer nível; I - o ocupante de cargo de provimento em comissão, nem o contratado por tempo determinado; II - o servidor que, em qualquer fase do Concurso, se encontrar: a) indiciado ou respondendo a processo administrativo disciplinar ou sob sindicância; b) respondendo a processo criminal ou por contravenção penal; c) suspenso disciplinar ou preventivamente; d) preso administrativamente; III - o servidor que houver cumprido: a) pena disciplinar nos últimos dois anos que antecederem a abertura das inscrições no Concurso; b) pena de prisão, ainda que com liberdade condicional, nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao Concurso. Art. 7º - Será conferido ao Servidor Público Destaque, no seu mais elevado grau, a Medalha do Mérito Funcional. Art. 8º - Fica instituída, no Serviço Público Municipal de Laranjal Paulista - SP, a Medalha do Mérito Funcional. Parágrafo único - O formato, o desenho e as características da Medalha do Mérito Funcional serão objetos de regulamento, por meio de decreto do Poder Executivo, que disporá, também, sobre os graus e as condições de concessão. Art. 9º - Além do Servidor Público Destaque, poderão ser agraciados com a Medalha do Mérito Funcional, em qualquer dos seus graus, outros servidores e personalidades que, a juízo exclusivo do Prefeito Municipal e obedecidos os critérios de regulamento, se tornarem merecedores da honorária, em face de relevantes serviços prestados a Administração. Art. 10 - A concessão da Medalha do Mérito Funcional será feita mediante decreto e a entrega aos agraciados ocorrerá em ato solene, previsto no artigo 4º desta Lei. Art. 11 - A realização do primeiro Concurso Servidor Público Destaque, bem assim a primeira concessão da Medalha do Mérito Funcional ocorrerão no ano de 2009. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 18 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 130 a 132, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 18 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (132)