norma nº 3/2013

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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2013
Dispõe sobre a regulamentação de estágio de 
alunos do Curso de Educação Superior da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista. 
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - O estágio, criado pelo Decreto Legislativo nº. 14/2007, nos termos da 
legislação em vigor, é de responsabilidade e coordenação de Instituição de Ensino, do 
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
devendo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, 
constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico-cultural, 
científico e de relacionamento humano.
Art. 2° - Para a caracterização e definição do estágio curricular é necessária à 
celebração de convênio com Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Art. 3° - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de 
qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante 
e a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com a interveniência obrigatória da instituição 
de ensino ou do CIEE, no qual deverá constar, pelo menos:
I – identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do 
curso e seu nível;
II – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III – valor da bolsa mensal;
IV – carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de acordo 
com o funcionamento da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e compatível com o 
horário escolar;
V – duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre e o máximo 
de dois;
VI – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo 
das informações a que tiver acesso;
VII – obrigação de apresentar relatórios de atividade à Instituição de Ensino, com 
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória ao estagiário;
VIII – assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela 
instituição de ensino;
IX – condições de desligamento do estagiário; e
X – menção do convênio a que se vincula.
Art. 4° - A título de bolsa estágio a Câmara Municipal de Laranjal Paulista pagará ao 
estudante de nível superior, pela jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais, a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) de bolsa e R$ 50,00 
(cinquenta reais) de auxílio-transporte.
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§ 1° - Será considerada, para efeito de cálculo de pagamento da bolsa, a freqüência 
mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de 
remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, 
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência.
§ 2° - A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio-transporte só 
poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, nos termos do artigo 
4° desta Lei.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6° - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
I – automaticamente, ao término do estágio;
II – a qualquer tempo no interesse da Administração;
III – após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio se 
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na 
instituição de ensino;
IV – a pedido do estagiário;
V – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na 
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, 
consecutivos ou não, no período de um mês, ou trinta dias durante todo o período do 
estágio; e
VII – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 7° - Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e 
avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de 
ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios trimestrais e final 
apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.
Parágrafo único – Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante 
não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 8° - O Presidente da Câmara irá indicar funcionários de seu quadro de pessoal, 
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso 
do estágio, para orientá-lo e supervisioná-lo em suas atividades.
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Art. 9º – Para a execução do disposto nesta Lei, deverá a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista:
I – selecionar e receber os candidatos ao estágio;
II – lavrar o termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela instituição de 
ensino e pelo CIEE;
III – conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
IV – receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
V – expedir o certificado de estágio;
VI – apresentar às instituições de ensino, ao CIEE os estagiários desligados; e
VII – dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Lei às instituições de 
ensino, ao CIEE, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários. 
Art. 10 – O CIEE providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do 
estudante, condição esta essencial para a celebração do convênio.
Art. 11 – Nos períodos de recesso escolar a jornada de estágio será a mesma 
estabelecida no inciso IV, do artigo 3° da presente Lei.
Art. 12 – É vedado ao Poder Legislativo Municipal conceder auxílio – alimentação e 
benefício da assistência saúde a estagiários.
Art. 13 – Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa 
adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio 
curricular.
Art. 14 – O desenvolvimento do estágio será acompanhado mediante assentamento 
individual, por meio de processo regular, onde serão apensados todos os documentos 
relativos ao procedimento.
Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°. 01/2009. 
 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2013.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1° Secretário
Autor: Mesa da Câmara