norma nº 5/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2013
“Dispõe sobre a outorga da Medalha de 
Honra ao Mérito ao Senhor João José da 
Silveira Campos e dá outras providências.”
 
 
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos do inciso XXV do artigo 87, do parágrafo único, 
inciso III do artigo 170, do artigo 257 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, a “Medalha de Honra ao Mérito” ao Senhor João José da Silveira 
Campos.
Art. 2º - A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para este fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2013. 
 
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1º Secretário
Autor: José Francisco de Moura Campos - Vereador