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norma nº 2674/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.674, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a Contratação Por Prazo 
Determinado, nos termos do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal e art.124, da Lei 
Complementar nº 85/07, e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Para atender a necessidade temporária e excepcional 
interesse público, fica a Administração Municipal autorizada a contratar pessoal 
por tempo determinado, nas condições e prazo previsto nesta Lei Complementar.
ARTIGO 2º - A contratação de pessoal por tempo determinado, visa 
garantir a prestação de serviços essenciais e de solução de continuidade do 
atendimento nas áreas de saúde, de educação, de assistência social e de 
segurança, após esgotadas todas a possibilidades de aproveitamento dos 
servidores públicos municipais excedentes, sempre em caráter de 
excepcionalidade e temporalidade. 
Parágrafo Único - A contratação de pessoal dar-se-á depois de encerradas 
todas as possibilidades de aproveitamento dos servidores públicos 
efetivos/concursados e, sempre em caráter excepcional e temporário.
ARTIGO 3º - A contratação de pessoal visa atender os casos previstos no 
artigo 123, da Lei Complementar nº 85/07, bem como:
I – assistência à situação de emergência ou estado de calamidade 
pública;
II – campanhas de excepcional interesse público, promovidas pelo 
Poder Público Estadual ou Federal e a Prefeitura Municipal;
III– substituir servidores municipais na manutenção de serviços 
essenciais ou daqueles serviços que não podem sofrer solução de 
continuidade, em virtude de aposentadoria, falecimento, 
exoneração, demissão ou o não preenchimento da vaga por 
concurso público.
Parágrafo Único - Toda vaga deve corresponder a uma necessidade que 
preencha os requisitos de temporalidade, excepcionalidade e de interesse 
público.
ARTIGO 4º - O contrato por tempo determinado terá prazo máximo de 12 
(doze) meses, ou o prazo legal de afastamento do seu titular, quando este for 
menor de 12 (doze) meses ou no caso de magistério, no ano letivo.
ARTIGO 5º - O contrato será feito em vaga vinculada ou em vaga 
excedente temporária ou excedente permanente, devidamente comprovada 
através de documentos legais, onde:
I – vaga vinculada é a vaga originada do afastamento legal do titular 
efetivo;
II – vaga excedente temporária é a originada nos casos e condições 
reconhecidas nos incisos I e II, do art.3º desta;
III – vaga excedente permanente é aquela que foi criada por Lei e, 
que se origina do seu não preenchimento por concurso ou em 
decorrência de aposentadoria, exoneração, demissão ou 
falecimento;
Parágrafo Único- Nos casos de vaga vinculada excedente permanente, a 
solução a ser adotada é o Concurso Público, nos termos da Lei Complementar nº 
85/07.
ARTIGO 6º - Os contratados por tempo determinado, serão regidos 
exclusivamente pela CLT, sendo segurados obrigatórios do Regime Geral da 
Previdência Social.
ARTIGO 7º - São condições para admissão:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter idade mínima de 18 anos;
III – estar em dia com o serviço militar e eleitoral;
IV – possuir sanidade mental e capacidade física;
V – estar legalmente habilitado, quando o exercício da 
profissão o exigir;
VI – apresentar declaração dos cargos que exerce, com a 
respectiva carga horária e/ou declaração de 
aposentadoria.
Parágrafo Único- A habilitação profissional deve ser feita através da 
apresentação do respectivo Registro no órgão de classe ou Diploma, devidamente 
registrado no órgão competente.
ARTIGO 8º - À remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei 
Complementar será fixada por ocasião do contato de admissão, no vínculo inicial 
do cargo correspondente do Quadro Permanente do Funcionalismo Municipal ou 
observado a remuneração e a habilitação exigida para os empregos semelhantes 
e consectários. 
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as 
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos, empregos 
ou funções, tomadas como paradigma. 
ARTIGO 9º - Caso os contratados por tempo determinado incidirem em 
infrações disciplinares, estarão sujeitos a sindicância, concluída no prazo de 
60(sessenta) dias, assegurada a ampla defesa.
ARTIGO 10 – O contrato por tempo determinado, extinguir-se-á, sem 
direito a qualquer tipo de indenização nas seguintes hipóteses:
I – no término normal do contrato;
II – por iniciativa do contratado;
III – por insuficiência de desempenho, conforme proposta e conforme 
justificativa da respectiva Secretaria onde estiver lotado;
IV – sanção, derivada do resultado de sindicância;
V – a qualquer tempo, quando a vaga vier a ser ocupada pelo 
servidor titular;
Parágrafo Único - No caso do inciso II, o contratado deverá comunicar a 
Administração Municipal, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
ARTIGO 11 – Os contratos de admissão serão precedidos do competente 
Processo Seletivo, aberto a todos interessados, mediante Edital e, de 
conformidade com o emprego a ser preenchido.
§ 1º- O preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação.
§ 2º- Aquele que for aprovado no Processo Seletivo e, devidamente 
convocado pela Administração, terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para 
assumir suas funções, caso contrário, será considerado desistente.
ARTIGO 12 – No início de cada ano, preferencialmente a Secretaria 
interessada, fará seu Processo Seletivo com critérios objetivos.
ARTIGO 13 – As contratações previstas nesta Lei, somente ocorrerão se 
houver dotação orçamentária suficiente e, mediante prévia autorização do 
Executivo Municipal.
ARTIGO 14 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por 
Decreto, no que couber.
ARTIGO 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de janeiro de 2009, revogam-se todas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 30 do mês de janeiro do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 001 a 004, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(04) (004)

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