| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP. |
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LEI Nº 2.676, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução de pavimentação asfáltica da estrada vicinal do Bairro Abóboras à Ponte da Amizade, inclusive a PTC, sobre o Ribeirão Boa Vista. ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de Convênio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º, desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 10 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 006, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (006)