| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, CAPUZ, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.678, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, capuz, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, capuz, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. §1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. §2º - Os bonés, gorros e acessórios similares não se enquadram na proibição de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, capuz, gorro ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”. Parágrafo Único – Ainda deverá constar da placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número, bem como data de publicação da presente lei. Art. 3º - O descumprimento da presente lei acarretará multa de 50 (cinqüenta) UFESP’S a ser aplicada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. (01) (008) Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 10 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 008 e 009, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (009)