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norma nº 2678/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, CAPUZ, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.678, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 
 Proíbe o ingresso ou permanência de 
pessoas utilizando capacete, capuz, gorro ou 
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos 
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao 
público e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando 
capacete, capuz, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos 
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
§1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no 
sistema de condomínio.
§2º - Os bonés, gorros e acessórios similares não se enquadram na 
proibição de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados 
de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei 
deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da 
presente lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com 
letras legíveis, a seguinte inscrição: “É proibida a entrada de pessoa utilizando 
capacete, capuz, gorro ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”.
Parágrafo Único – Ainda deverá constar da placa indicativa, logo abaixo da 
inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número, bem como 
data de publicação da presente lei.
Art. 3º - O descumprimento da presente lei acarretará multa de 50 
(cinqüenta) UFESP’S a ser aplicada pelos fiscais da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças.
(01) (008)
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da publicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 10 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 008 e 009, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (009)
 

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