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norma nº 2679/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre Programa de Qualificação 
Profissional e Combate ao Desemprego e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1° - Fica o criado no município de Laranjal Paulista o Programa 
de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de 
proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda para 
cidadãos integrantes da população desempregada residente no município.
§ 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiaria até 120 (cento e vinte) 
cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Habitação.
§ 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por 
cento), serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja 
interessados.
ARTIGO 2° - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados educação, qualificação 
profissional, por meio de atividades praticas em prol da comunidade, mediante o 
recebimento de uma bolsa auxílio-desemprego e uma cesta básica.
§ 1° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas 
palestras e cursos de educação e qualificação profissional.
§ 2° - A bolsa auxílio-desemprego será no valor de um salário mínimo 
vigente no País, mensal.
ARTIGO 3° - As condições para o alistamento no Programa, mediante 
seleção simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes 
requisitos:
I – Estar desempregado há mais de 03 (três) meses.
II – Não estar recebendo seguro desemprego ou participando de outro 
programa assistencial equivalente;
III – Comprovar residência há pelo menos 02 (dois) anos, no 
Município de Laranjal Paulista.
IV – Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar.
§ 2° - Sendo o numero de alistados superior ao de vagas, à preferência 
para participar do Programa era definida mediante a aplicação, pela ordem, dos 
seguintes critérios:
a) Maiores encargos familiares;
b) Maior tempo de desemprego;
c) Maior idade;
§ 3° - Não poderá ser beneficiário do Programa quem estiver percebendo 
beneficio previdenciário.
§ 4° - O candidato devera apresentar certidão de boa conduta e quitação 
do serviço militar;
ARTIGO 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do 
beneficiário de 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o 
deslocamento dos participantes de que se trata esta lei.
ARTIGO 6° - O município contratará seguro de acidentes pessoais para 
todos os participantes do Programa;
ARTIGO 7° - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego, e seus benefícios, previstos no Art. 2° desta lei, terá duração de 48 
meses, prorrogável por igual período, por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de 
até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
ARTIGO 8° - As concessões das bolsas ao combate ao desemprego, que 
trata esta lei, não caracterizarão vínculos empregatícios ou profissionais.
ARTIGO 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 dias a contar da publicação.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão 
desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos 
de educação e qualificação profissional.
ARTIGO 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 27 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 010 a 012, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(03) (012)

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