| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre Programa de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o criado no município de Laranjal Paulista o Programa de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda para cidadãos integrantes da população desempregada residente no município. § 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiaria até 120 (cento e vinte) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. § 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento), serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados. ARTIGO 2° - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados educação, qualificação profissional, por meio de atividades praticas em prol da comunidade, mediante o recebimento de uma bolsa auxílio-desemprego e uma cesta básica. § 1° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas palestras e cursos de educação e qualificação profissional. § 2° - A bolsa auxílio-desemprego será no valor de um salário mínimo vigente no País, mensal. ARTIGO 3° - As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos: I – Estar desempregado há mais de 03 (três) meses. II – Não estar recebendo seguro desemprego ou participando de outro programa assistencial equivalente; III – Comprovar residência há pelo menos 02 (dois) anos, no Município de Laranjal Paulista. IV – Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade. § 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar. § 2° - Sendo o numero de alistados superior ao de vagas, à preferência para participar do Programa era definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: a) Maiores encargos familiares; b) Maior tempo de desemprego; c) Maior idade; § 3° - Não poderá ser beneficiário do Programa quem estiver percebendo beneficio previdenciário. § 4° - O candidato devera apresentar certidão de boa conduta e quitação do serviço militar; ARTIGO 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do beneficiário de 40 (quarenta) horas semanais. ARTIGO 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos participantes de que se trata esta lei. ARTIGO 6° - O município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa; ARTIGO 7° - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, e seus benefícios, previstos no Art. 2° desta lei, terá duração de 48 meses, prorrogável por igual período, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. ARTIGO 8° - As concessões das bolsas ao combate ao desemprego, que trata esta lei, não caracterizarão vínculos empregatícios ou profissionais. ARTIGO 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar da publicação. ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos de educação e qualificação profissional. ARTIGO 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 12 – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 27 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 010 a 012, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (012)