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norma nº 24/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE PARA CONSULTA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.
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PORTARIA Nº 24/2009 de 20 de outubro de 2009.
Dispõe sobre disponibilidade para consulta das contas 
do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 
2007.
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições de seu cargo, conforme dispõe o § 3º do art. 26 da Lei 
Orgânica do Município, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica disponível para todos os contribuintes do Município de 
Laranjal Paulista, as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 
2007, até o dia 20 de dezembro de 2009, para qualquer questionamento nos temos da 
lei.
Art. 2º - A consulta deverá ser feita nas dependências da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, mediante prévio agendamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e 
afixação no Átrio da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de outubro de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 20/10/2009 Bento Fernando Dias Ferraz
Por edital no Átrio da Câmara Municipal Diretor Técnico Legislativo

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