| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, ESTOCAGEM E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE “CEROL” (MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO OU PÓ DE FERRO) E PRODUTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 66 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.680, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre a proibição do uso, estocagem e/ou comercialização de “Cerol” (mistura de cola e vidro moído ou pó de ferro) e produtos similares no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica proibido o uso, estocagem e/ou comercialização de „„Cerol‟‟ e/ou produtos similares no Município de Laranjal Paulista. Parágrafo Único - Entende-se por „„Cerol‟‟, o produto originário da mistura de cola de madeira com vidro moído e/ou pó de ferro. Art. 2º - Ao infrator do disposto no artigo anterior, com relação ao uso de “Cerol” serão impostas as seguintes penalidades, observando-se os critérios da Lei Estadual nº. 12.192, de 06 de janeiro de 2006: I - ser maior de idade: a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa ou similares; b) multa de 5 (cinco) UFESPs. c) multa em dobro, em caso de reincidência. II - se menor de idade: a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa ou similares; b) multa de 5 (cinco) UFESPs aos pais ou responsáveis. c) multa em dobro, em caso de reincidência. Art. 3º – Ao infrator do disposto no artigo 1º, como relação a estocagem e/ou comercialização, após constatação dos produtos proibidos, da presente Lei, implicará na sua imediata apreensão e aplicação de multa, pelo Poder Executivo, no valor equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Parágrafo Único – Havendo reincidência da irregularidade, fica a Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal autorizado a cancelar o competente Alvará de Uso e proceder a lacração do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (01) (013) Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 27 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 013 e 014, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (014)