br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2680/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, ESTOCAGEM E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE “CEROL” (MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO OU PÓ DE FERRO) E PRODUTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id66

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.680, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a proibição do uso, 
estocagem e/ou comercialização de 
“Cerol” (mistura de cola e vidro moído 
ou pó de ferro) e produtos similares no 
Município de Laranjal Paulista e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso, estocagem e/ou comercialização de „„Cerol‟‟ 
e/ou produtos similares no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único - Entende-se por „„Cerol‟‟, o produto originário da mistura 
de cola de madeira com vidro moído e/ou pó de ferro.
Art. 2º - Ao infrator do disposto no artigo anterior, com relação ao uso de 
“Cerol” serão impostas as seguintes penalidades, observando-se os critérios da 
Lei Estadual nº. 12.192, de 06 de janeiro de 2006:
I - ser maior de idade:
a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa 
ou similares;
b) multa de 5 (cinco) UFESPs.
c) multa em dobro, em caso de reincidência.
II - se menor de idade:
a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa 
ou similares;
b) multa de 5 (cinco) UFESPs aos pais ou responsáveis.
c) multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º – Ao infrator do disposto no artigo 1º, como relação a estocagem 
e/ou comercialização, após constatação dos produtos proibidos, da presente Lei, 
implicará na sua imediata apreensão e aplicação de multa, pelo Poder Executivo, 
no valor equivalente a 5 (cinco) UFESPs.
Parágrafo Único – Havendo reincidência da irregularidade, fica a 
Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal autorizado a cancelar o 
competente Alvará de Uso e proceder a lacração do estabelecimento, sem prejuízo 
de outras sanções cabíveis.
(01) (013)
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 27 do mês de fevereiro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 013 e 014, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 27 de fevereiro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (014)

open original →