| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “PRÓ-LABORE” PARA OS POLICIAIS MILITARES ATUANTES EM LARANJAL PAULISTA, DO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR, DA 2ª COMPANHIA, DO 12º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR – 12 BPMI – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.681, DE 17 DE MARÇO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder “Pró-Labore” para os Policiais Militares atuantes em Laranjal Paulista, do 3º Pelotão de Polícia Militar, da 2ª Companhia, do 12º Batalhão de Policia Militar do Interior – 12 BPMI – e da outras providencias. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder, a partir de 1º fevereiro de 2009 e com vigência limitada até 31 de dezembro de 2009, “Pró-Labore” para os policiais atuantes em Laranjal Paulista, do 3º Pelotão de Policia Militar, da 2ª Companhia, do 12º Batalhão de Policia Militar do Interior – 12 BPMI, que participarem, exclusivamente, no policiamento de trânsito e segurança da cidade. Parágrafo Único – Poderá ser prorrogada esta lei, por período não superior a dois anos, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - O “Pró-Labore”, instituído por esta lei, é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será pago mensalmente a cada policial militar no desempenho dos serviços mencionados no artigo anterior, independentemente da patente do beneficiado. Art. 3º - Não farão jus ao benefício previsto no artigo anterior os policiais militares, que incorrerem nas seguintes hipóteses: I- Que estiverem respondendo a qualquer procedimento administrativo que lhes impeçam de exercer as atividades em outras unidades da Policia Militar; II- Que estejam participando de curso por período superior a 30 (trinta) dias; III- Que estejam prestando serviços fora do Município por período superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo Único – será proporcional o pró-labore, em caso de licença médica, salvo acidente de trabalho. Art. 4º - O comandante do 3º Pelotão de Policia Militar de Laranjal Paulista encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal, até o segundo dia útil de cada mês subseqüente, relação dos policiais militares contemplados com o “Pró-Labore”, das quais deverá constar a relação nominal individualizada do beneficiado e seus respectivos dados de qualificação, bem como outras informações complementares. Parágrafo Único – O pagamento ocorrerá até o dia 10 de cada mês. Art. 5º - O pagamento do “Pró-Labore” efetuado pelo Município não cria vinculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial. Art. 6º - O poder executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal