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norma nº 2681/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “PRÓ-LABORE” PARA OS POLICIAIS MILITARES ATUANTES EM LARANJAL PAULISTA, DO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR, DA 2ª COMPANHIA, DO 12º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR – 12 BPMI – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.681, DE 17 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
“Pró-Labore” para os Policiais Militares 
atuantes em Laranjal Paulista, do 3º 
Pelotão de Polícia Militar, da 2ª 
Companhia, do 12º Batalhão de Policia 
Militar do Interior – 12 BPMI – e da outras 
providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder, a partir de 1º fevereiro de 
2009 e com vigência limitada até 31 de dezembro de 2009, “Pró-Labore” para os 
policiais atuantes em Laranjal Paulista, do 3º Pelotão de Policia Militar, da 2ª 
Companhia, do 12º Batalhão de Policia Militar do Interior – 12 BPMI, que 
participarem, exclusivamente, no policiamento de trânsito e segurança da 
cidade.
Parágrafo Único – Poderá ser prorrogada esta lei, por período não superior 
a dois anos, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 2º - O “Pró-Labore”, instituído por esta lei, é fixado em R$ 400,00 
(quatrocentos reais) e será pago mensalmente a cada policial militar no 
desempenho dos serviços mencionados no artigo anterior, independentemente da 
patente do beneficiado.
Art. 3º - Não farão jus ao benefício previsto no artigo anterior os policiais 
militares, que incorrerem nas seguintes hipóteses:
I- Que estiverem respondendo a qualquer procedimento 
administrativo que lhes impeçam de exercer as 
atividades em outras unidades da Policia Militar; 
II- Que estejam participando de curso por período superior 
a 30 (trinta) dias; 
III- Que estejam prestando serviços fora do Município por 
período superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – será proporcional o pró-labore, em caso de licença 
médica, salvo acidente de trabalho.
Art. 4º - O comandante do 3º Pelotão de Policia Militar de Laranjal Paulista 
encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal, até o segundo dia útil 
de cada mês subseqüente, relação dos policiais militares contemplados com o 
“Pró-Labore”, das quais deverá constar a relação nominal individualizada do 
beneficiado e seus respectivos dados de qualificação, bem como outras 
informações complementares.
Parágrafo Único – O pagamento ocorrerá até o dia 10 de cada mês.
Art. 5º - O pagamento do “Pró-Labore” efetuado pelo Município não cria 
vinculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos 
e obrigações de ordem contratual ou patrimonial.
Art. 6º - O poder executivo poderá regulamentar a presente lei no que 
couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário for.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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