norma nº 19/2010

 PORTARIA Nº. 19/2010, de 22 de outubro de 2010.
Declara facultativo o ponto na Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno,
Considerando que o dia 28 de outubro é comemorado do “Dia do 
Funcionário Público, instituído pelo artigo 243, da Lei Municipal nº 1.196, de 29 de 
dezembro de 1.972; e
Considerando que fechamento da Câmara Municipal no dia 28/10 não 
incidirá em prejuízo no atendimento a população em geral e zelando pelo princípio da 
eficiência.
baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica declarado facultativo o ponto na Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, o dia 28 de outubro de 2010.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e 
afixação no Átrio da Câmara Municipal.
 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro de 2010.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 22/10/2010 Bento Fernando Dias Ferraz
por edital no Átrio da Câmara Municipal Diretor Técnico Legislativo