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norma nº 2682/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA.
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LEI Nº 2.682, DE 17 DE MARÇO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Conselho Estadual de 
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio 
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente, objetivando a transferência de recursos 
para o Fundo Municipal de Assistência Social de 
Laranjal Paulista.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente 
Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Laranjal Paulista, autorizado a 
celebrar Termos de Convênio com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do 
Adolescente – CONDECA, por intermédio do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente, tendo por objeto de ação compartilhada visando à 
transferência de recursos do CONDECA para o Fundo Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e 
serviços à criança e ao adolescente do Município. 
ARTIGO 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objetivo do 
convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar 
com a cooperação técnica, administrativa e financeira do CONDECA, de forma direta 
ou mútua colaboração com as Entidades e Organizações com inscrição no Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 
ARTIGO 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
diretamente com as Entidades Sociais cadastradas no Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente existentes no Município. 
Parágrafo Único - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as 
devidas providências necessária à execução do convênio no artigo 3º.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de repasses do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, 
e por meio do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, e por 
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.168 de 24 de 
fevereiro de 1999.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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