| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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LEI Nº 2.682, DE 17 DE MARÇO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Laranjal Paulista. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei. ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Laranjal Paulista, autorizado a celebrar Termos de Convênio com o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA, por intermédio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objeto de ação compartilhada visando à transferência de recursos do CONDECA para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços à criança e ao adolescente do Município. ARTIGO 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objetivo do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar com a cooperação técnica, administrativa e financeira do CONDECA, de forma direta ou mútua colaboração com as Entidades e Organizações com inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município. ARTIGO 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio diretamente com as Entidades Sociais cadastradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente existentes no Município. Parágrafo Único - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as devidas providências necessária à execução do convênio no artigo 3º. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e por meio do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.168 de 24 de fevereiro de 1999. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal