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norma nº 2683/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2009
Date 2009-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.683, DE MARÇO DE 2009 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento-programa do exercício de 
2009, é dá outras providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluso nos anexos II e III relativo aos programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009, Lei 
Municipal nº. 2.483, de 13 de Setembro de 2005, e nos anexos V e VI da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, Lei Municipal nº. 2.661, de 
14 de Outubro de 2008, o seguinte projeto governamental, em seus anexos II, III, V e 
VI, que fazem parte integrante da presente. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
247.591,48 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e 
quarenta e oito centavos), a saber:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
U.G.: 10 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO)
361 – ENSINO FUNDAMENTAL (SUB FUNÇÃO)
0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB (PROGRAMA DE GOVERNO)
1.036 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
QUADRA POLI ESPORTIVA (AÇÃO DE GOVERNO)
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 247.591,48
265 - CODIGO DE APLICAÇÃO (RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB PARA 
APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS, ADVINDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
IDENTIFICADO PELO ANO DE INGRESSO DOS RECURSOS).
Art. 3º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL, aberto no artigo anterior 
no valor de R$ 247.591,48 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e 
um reais e quarenta e oito centavos), será coberto por superávit financeiro do 
exercicio anterior, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – A fonte de recurso proveniente da abertura do crédito, será 
Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados – Exercícios Anteriores, código 92 
da tabela AUDESP.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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