| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.683, DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do exercício de 2009, é dá outras providencias. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica incluso nos anexos II e III relativo aos programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009, Lei Municipal nº. 2.483, de 13 de Setembro de 2005, e nos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, Lei Municipal nº. 2.661, de 14 de Outubro de 2008, o seguinte projeto governamental, em seus anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante da presente. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 247.591,48 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), a saber: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO U.G.: 10 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO) 361 – ENSINO FUNDAMENTAL (SUB FUNÇÃO) 0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB (PROGRAMA DE GOVERNO) 1.036 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA (AÇÃO DE GOVERNO) 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 247.591,48 265 - CODIGO DE APLICAÇÃO (RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS, ADVINDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IDENTIFICADO PELO ANO DE INGRESSO DOS RECURSOS). Art. 3º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL, aberto no artigo anterior no valor de R$ 247.591,48 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), será coberto por superávit financeiro do exercicio anterior, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – A fonte de recurso proveniente da abertura do crédito, será Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados – Exercícios Anteriores, código 92 da tabela AUDESP. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal