| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE ÁREA INSTITUCIONAL, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.684, DE 17 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre DOAÇÃO, SEM ENCARGO, de área institucional, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, destinado a construção de uma agência, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em doar área institucional ao Instituto Nacional do Seguro Social, assim descrita: “Uma área de terras designada como Área Institucional 02, do loteamento denominado Jardim Ambiental II, situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área de 1.123,41 metros quadrados; com frente para a Rua Antonio Alves Martins, onde mede 21,00m. (vinte e um metros); do lado direito de quem da frente olha tem uma curva de concordância de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), com a Rua Pedro Joaquim Silveira, e segue por 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) pela mesma Rua, do lado esquerdo medindo 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a área institucional 01, e nos fundos medindo 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Praça Paola Ghiraldi Luvisotto Stringhini, fechando o perímetro com uma área de 1.123,41m². A quadra é formada pelas citadas ruas, mais as ruas Jornalista Belmiro Fanelli e Profº Alberto Rovai.” Objeto da Matrícula nº 11.936, do Livro nº 2, do CRI de Laranjal Paulista. ARTIGO 2º - A doação é gratuita, tendo por finalidade a construção de uma agência da Previdência Social, sem quaisquer ônus ao Município. (01) (021) ARTIGO 3º - É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croqui de localização do imóvel descrito no artigo 1°. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 17 do mês de março do ano de 2009, e encadernada sob fls. 021 e 022, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 17 de março de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (022)