br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2684/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE ÁREA INSTITUCIONAL, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id70

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.684, DE 17 DE MARÇO DE 2009 
Dispõe sobre DOAÇÃO, SEM 
ENCARGO, de área institucional, ao 
Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS -, destinado a construção de uma 
agência, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em doar área institucional 
ao Instituto Nacional do Seguro Social, assim descrita:
“Uma área de terras designada como Área Institucional 02, do 
loteamento denominado Jardim Ambiental II, situado nesta cidade e 
comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área de 1.123,41 metros 
quadrados; com frente para a Rua Antonio Alves Martins, onde mede 
21,00m. (vinte e um metros); do lado direito de quem da frente olha 
tem uma curva de concordância de 14,14m (quatorze metros e 
quatorze centímetros), com a Rua Pedro Joaquim Silveira, e segue por 
28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) pela mesma Rua, 
do lado esquerdo medindo 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta 
centímetros), confrontando-se com a área institucional 01, e nos 
fundos medindo 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Praça 
Paola Ghiraldi Luvisotto Stringhini, fechando o perímetro com uma 
área de 1.123,41m². A quadra é formada pelas citadas ruas, mais as 
ruas Jornalista Belmiro Fanelli e Profº Alberto Rovai.” Objeto da 
Matrícula nº 11.936, do Livro nº 2, do CRI de Laranjal Paulista.
ARTIGO 2º - A doação é gratuita, tendo por finalidade a construção de uma 
agência da Previdência Social, sem quaisquer ônus ao Município.
(01) (021)
ARTIGO 3º - É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croqui 
de localização do imóvel descrito no artigo 1°.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 17 do mês de março do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 021 e 022, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 17 de março de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (022)

open original →