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norma nº 2685/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.685, DE 24 DE MARÇO DE 2009 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial na Contadoria da Câmara Municipal, e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria da Câmara Municipal, um crédito 
adicional especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 78.809,55 (setenta e oito mil, 
oitocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesa com 
juros e amortização da dívida interna, obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
ORGÃO CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01- LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA 01- CAMARA MUNICIPAL
288430000.0.001 Juros e Amort. Da Divida Interna 
329021.00.00 - 09 Juros sobre a Divida pr contrato 21.461,31
469071.00.00 - 10 Principal da Divida Contratutal Resgatada 57.348,24
TOTAL........................................................ 78.809,55
 Artigo 2º - O valor do crédito adicional especial, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial 
de dotação orçamentária do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 
43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ORGÃO CAMARA MUNICIPAL
UIDADE 01- LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA 01- CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 Manutenção da Camara Municipal
319011.00.00 – 01 Venctº e Vant. Fixas – Pessoal Civil
TOTAL........................................................ 78.809,55
(01) (023) 
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional 
Especial, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
 Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de março de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de março do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 023 e 024, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de março de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (024)
 

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