| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.685, DE 24 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Contadoria da Câmara Municipal, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria da Câmara Municipal, um crédito adicional especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 78.809,55 (setenta e oito mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesa com juros e amortização da dívida interna, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO CAMARA MUNICIPAL UNIDADE 01- LEGISLATIVO UNIDADE EXECUTORA 01- CAMARA MUNICIPAL 288430000.0.001 Juros e Amort. Da Divida Interna 329021.00.00 - 09 Juros sobre a Divida pr contrato 21.461,31 469071.00.00 - 10 Principal da Divida Contratutal Resgatada 57.348,24 TOTAL........................................................ 78.809,55 Artigo 2º - O valor do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ORGÃO CAMARA MUNICIPAL UIDADE 01- LEGISLATIVO UNIDADE EXECUTORA 01- CAMARA MUNICIPAL 010310001.2.001 Manutenção da Camara Municipal 319011.00.00 – 01 Venctº e Vant. Fixas – Pessoal Civil TOTAL........................................................ 78.809,55 (01) (023) Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de março do ano de 2009, e encadernada sob fls. 023 e 024, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de março de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (024)