| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CONTIDO NA LEI Nº 2.684 DE 17 MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE ÁREA INSTITUCIONAL, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS -, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.686, DE 24 DE MARÇO DE 2009 Dá nova redação ao Artigo 1º, contido na Lei nº 2.684 de 17 março de 2009, que dispõe sobre DOAÇÃO, SEM ENCARGO, de área institucional, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, destinada a construção de uma agência e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O art. 1º, da Lei nº 2.684 de 17 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica desafetado o imóvel objeto desta Lei de Bem Comum para Bem Dominial do município e autoriza o Executivo a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, para instalação de uma agência da Previdência Social, assim descrito”: “Uma área de terras designada como Área Institucional 02, do loteamento denominado Jardim Ambiental II, situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área de 1.123,41 metros quadrados; com frente para a Rua Antonio Alves Martins, onde mede 21,00m. (vinte e um metros); do lado direito de quem da frente olha tem uma curva de concordância de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), com a Rua Pedro Joaquim Silveira, e segue por 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) pela mesma Rua, do lado esquerdo medindo 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a área institucional 01, e nos fundos medindo 30,00m (trinta metros), confrontando-se com a Praça Paola Ghiraldi Luvisotto Stringhini, fechando o perímetro com uma área de 1.123,41m². A quadra é formada pelas citadas ruas, mais as ruas Jornalista Belmiro Fanelli e Profº Alberto Rovai.” Objeto da Matrícula nº 11.936, do Livro nº 2, do CRI de Laranjal Paulista. Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.684/09, permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data. ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de março de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de março do ano de 2009, e encadernada sob fls. 025 e 026, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de março de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (026)