norma nº 19/2012

PORTARIA Nº. 19/2012, de 06 de julho de 2012.
Concede afastamento a título de desincompatibilização ao 
funcionário efetivo Marcelo Hernane de Oliveira, para concorrer ao 
cargo eletivo de Vereador, nas eleições de 2012. 
ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado sob nº 249/2012, referente ao pedido 
de afastamento do servidor efetivo do exercício do cargo, com a pretensão de 
desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo.
CONSIDERANDO que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a 
possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, 
restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. 
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar do exercício do cargo de motorista durante o período do pleito 
eleitoral, compreendido entre 07 de julho a 07 de outubro de 2012, o servidor 
MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA, conforme autoriza o artigo 1º, inciso II, alínea “l”,
da Lei Complementar nº 64/90. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 06/07/2012 Letícia Aparecida Alves Lima
por edital no Átrio da Câmara Municipal Diretora Técnica Legislativo