| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 2.528, DE 20 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.688, DE 06 DE ABRIL DE 2009 Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº. 2.528, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº. 2.528, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista terá a seguinte composição: I - Seis representantes do poder público, sendo: a) Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal; b) Um representante da Câmara Municipal de Laranjal Paulista; c) Um representante na condição de técnico de nível superior; II - Seis representantes dos segmentos civis de Laranjal Paulista, sendo: a) Dois representantes as associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores; b) Dois representantes do setor produtivo; c) Um representante da rede municipal de ensino; d) Um representante a OAB, indicado pelo Presidente da Subsecção local. §1º. Os Conselheiros Municipais tomarão posse em 1º de fevereiro e terão mandato de dois anos. §2º. O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente será eleito dentre os conselheiros, que votarão entre si, elegendo-se o mais votado por maioria simples. §3º. Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do Poder Executivo.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 06 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 028 e 029, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 06 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (029)