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norma nº 2688/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 2.528, DE 20 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.688, DE 06 DE ABRIL DE 2009 
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº. 
2.528, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a 
Política Municipal do Meio Ambiente, do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente e dá outras 
providências. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº. 2.528, de 20 de julho de 2006, que dispõe 
sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal 
Paulista terá a seguinte composição: 
I - Seis representantes do poder público, sendo: 
a) Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, 
indicados pelo Prefeito Municipal;
b) Um representante da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista; 
c) Um representante na condição de técnico de nível superior;
II - Seis representantes dos segmentos civis de Laranjal 
Paulista, sendo: 
a) Dois representantes as associações civis e comunitárias e 
organização de trabalhadores;
b) Dois representantes do setor produtivo; 
c) Um representante da rede municipal de ensino; 
d) Um representante a OAB, indicado pelo Presidente da 
Subsecção local.
§1º. Os Conselheiros Municipais tomarão posse em 1º de 
fevereiro e terão mandato de dois anos.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente será 
eleito dentre os conselheiros, que votarão entre si, elegendo-se 
o mais votado por maioria simples.
§3º. Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do 
Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de abril de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 06 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 028 e 029, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 06 de abril de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (029)

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