| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.674 DE 30 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.689, DE 14 DE ABRIL DE 2009 Dá nova redação aos dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 2.674 de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Contratação Por Prazo Determinado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e art.124, da Lei Complementar nº 85/07, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2.674 de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A contratação de pessoal por tempo determinado, visa garantir a prestação de serviços essenciais e de solução de continuidade do atendimento nas áreas de saúde, de educação, de assistência social, de serviços públicos municipais e de segurança, após, esgotadas todas as possibilidades de aproveitamento dos servidores públicos municipais excedentes, sempre em caráter de excepcionalidade e temporalidade”. Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.674/09, permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 14 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 030, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (030)