| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E 2º, CONTIDOS NA LEI Nº 2.663 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSOS TÉCNICOS-PROFISSIONALIZANTES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.690, DE 14 DE ABRIL DE 2009 Dá nova redação ao Artigo 1º e 2º, contidos na Lei nº 2.663 de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou cursos técnicos-profissionalizantes em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O artigo 1º e 2º, da Lei nº 2.663 de 14 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder recursos financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e freqüentando cursos universitários, técnicosprofissionalizantes e preparatórios para vestibular em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios, desde que esses cursos não tenham em Laranjal Paulista, para custear as despesas escolares, durante o período do ano letivo de 2009. Parágrafo único – O veículo a que se refere este artigo deverá estar coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade”. “Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá à parcela de até 90% (noventa por cento) para cursos universitários e técnicos-profissionalizantes, e de até 50% (cinqüenta por cento) para cursos preparatórios de vestibular, do mês de fevereiro à dezembro do respectivo ano, valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando”. (01) (031) Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.663/08, permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 14 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 031 e 032, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (032)