| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO FOCINHEIRA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE LARANJAL PAULISTA. |
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LEI Nº. 2.691, de 15 de abril de 2009 Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em praças e vias públicas de Laranjal Paulista. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a presente Lei: Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados às praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira. Parágrafo único. Ficam, para efeitos desta Lei, considerados cães violentos os integrantes das raças: Mastin-Napolitano, Bull Terrier, American Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman e Pitbull ou aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos riscos a pessoas; os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento que colocam em risco a segurança das pessoas. Art. 2º. Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nas praças ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a focinheira . Art. 3º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como focinheira além de pagar multa equivalente a 10 (dez) UFESPs. Art. 4º. O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidade de pesquisa. Art. 5º. Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva aplicabilidade. Art. 7º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. ROQUE LAZARO DE LARA Presidente da Câmara Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 15 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 01 a 02, no Volume de Leis nº 01/2009. Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. Bento Fernando Dias Ferraz Diretor Técnico Legislativo Autor: José Francisco de Moura Campos - Vereador