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norma nº 2691/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO FOCINHEIRA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE LARANJAL PAULISTA.
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LEI Nº. 2.691, de 15 de abril de 2009
Determina que os proprietários 
de cães de raças notoriamente 
violentas e perigosas coloquem o 
equipamento de segurança chamado 
focinheira nos animais quando 
transitarem em praças e vias públicas 
de Laranjal Paulista. 
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que 
nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a 
presente Lei:
Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser 
levados às praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas 
indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como 
focinheira. 
Parágrafo único. Ficam, para efeitos desta Lei, considerados cães violentos 
os integrantes das raças: Mastin-Napolitano, Bull Terrier, American Stafforshire, Pastor 
Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman e Pitbull ou aquelas cujos antecedentes registram 
ataques com danos riscos a pessoas; os cães de guarda treinados para ataque, ou 
aqueles que pelo porte e comportamento que colocam em risco a segurança das 
pessoas. 
Art. 2º. Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, 
ou policiamento, nas praças ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o 
setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que 
estiverem transitando sem a focinheira . 
Art. 3º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, 
por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do 
animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento 
de segurança, como focinheira além de pagar multa equivalente a 10 (dez) UFESPs. 
Art. 4º. O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias 
será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino que seja mais 
conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidade de 
pesquisa. 
Art. 5º. Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira 
apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado 
abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras 
penalidades e cominações legais que possam ocorrer. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva
aplicabilidade. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 15 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 01 a 02, no 
Volume de Leis nº 01/2009. Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009.
Bento Fernando Dias Ferraz
Diretor Técnico Legislativo
Autor: José Francisco de Moura Campos - Vereador

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