| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.692, DE 15 DE ABRIL DE 2009 Institui a Semana Municipal do Voluntariado no Município de Laranjal Paulista - SP e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Voluntariado no município de Laranjal Paulista – SP, a ser realizada, anualmente, no mês de Agosto, na semana das celebrações do Dia Nacional do Voluntariado (28 de agosto). Artigo 2º - A Semana Municipal do Voluntariado tem como finalidade: I – promover a mobilização da comunidade que trabalha com a questão do voluntariado no Município; II – conscientizar a população sobre a importância do voluntariado no processo de evolução da sociedade; III – propiciar o envolvimento dos meios de comunicação na produção e divulgação de matérias que favoreçam a informação e a reflexão sobre a importância do voluntariado; IV – estimular a participação estudantil em atividades educacionais e artístico-culturais de valorização do voluntariado; V – fomentar a interação entre as diversas entidades, governamentais e não-governamentais, e segmentos sociais que atuam na promoção do voluntariado; VI – incentivar a atuação das Secretarias Municipais de Laranjal Paulista no trato da questão do voluntariado; Artigo 3º - Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, da Cultura, da Saúde, da Educação, do Meio Ambiente e do Esporte, Lazer e Turismo, coordenar, orientar e monitorar as atividades referentes à Semana Municipal do Voluntariado, assegurando a qualidade do trabalho realizado. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal incentivará a realização de eventos comemorativos na Semana Municipal do Voluntariado, podendo estabelecer parcerias com outros Municípios e com Órgãos e Entidades Governamentais e Não-Governamentais. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua publicação. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 15 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 035 e 036, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (036)