norma nº 37/2013

PORTARIA Nº 37/2013 de 14 de agosto de 2013.
“Determina a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar.”
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista - SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, foram detectadas nesta Casa, ligações telefônicas 
interurbanas realizadas em horários fora do expediente normal, com tempo de duração 
e valores incompatíveis com os parâmetros normais na Administração Pública;
CONSIDERANDO que, destas ligações interurbanas, 47 (quarenta e sete) 
ocorreram em dias e horários de trabalho do funcionário Sr. Roberto Gonçalves, 
segurança patrimonial da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, o referido funcionário, foi notificado no dia 11 de julho de 
2013, para que informasse POR ESCRITO (no prazo de 10 - dez- dias contados do 
recebimento da notificação), o autor e o motivo das ligações;
CONSIDERANDO que no dia 30 de julho de 2013 o Sr. Roberto Gonçalves
respondeu à notificação, alegando em síntese que as ligações interurbanas foram por 
ele realizadas, para parentes e por motivos de saúde, e que acreditava que tinham 
baixo custo por serem feitas durante o período da noite ou da madrugada, se dispondo 
a ressarcir o erário, das despesas causadas;
CONSIDERANDO que referida conduta é manifestamente incompatível com a 
esperada dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública, bem como que é 
considerada como mau procedimento conforme dispõe o artigo 482, "b" da CLT;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o 
Sr. Roberto Gonçalves, Segurança Patrimonial, RG 22.458.777-8 SSP/SP e CPF 
257.930.628-58, matrícula nº 035/55 (ficha/sistema), visando apurar a gravidade dos 
atos por ele praticados, atos esses considerados como mau procedimento, de que trata 
a alínea “b” do artigo 482 da CLT; 
Art. 2º Designar os servidores: Juciléira Milani Zambianco, Marcelo Hernane de 
Oliveira e Raquel Miriam Pereira da Silva, para, sob a Presidência da primeira, 
integrarem a Comissão Processante, fixando o prazo de 30 (trinta) dias da citação do 
indiciado, prorrogáveis por igual período, para conclusão do referido processo;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de agosto de 2013.
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 14/08/2013 Tassiane de Fátima Moraes
por edital no Átrio da Câmara Municipal Diretora Técnica Legislativa