| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHO TUTELAR E AOS PAIS, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ESTAS ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.693, DE 15 DE ABRIL DE 2009 Obriga as Escolas da Rede Pública do Município de Laranjal Paulista a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, ao Juizado de Infância e Juventude, Conselho Tutelar e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública Municipal de Laranjal Paulista, obrigadas a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, ao Juizado de Infância e Juventude, Conselho Tutelar e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados nas Escolas do Ensino Fundamental e Ensino Médio, antes que ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências. Parágrafo único – A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de vinte por cento de faltas. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 15 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 037, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (037)