br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2693/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHO TUTELAR E AOS PAIS, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ESTAS ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS.
native_id79

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.693, DE 15 DE ABRIL DE 2009 
Obriga as Escolas da Rede Pública do 
Município de Laranjal Paulista a comunicar, por 
escrito, em caráter preventivo, ao Juizado de 
Infância e Juventude, Conselho Tutelar e aos Pais, 
a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes 
que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e 
cinco por cento de ausências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública Municipal de Laranjal 
Paulista, obrigadas a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, ao Juizado 
de Infância e Juventude, Conselho Tutelar e aos Pais, a ocorrência do excesso de 
faltas dos alunos regularmente matriculados nas Escolas do Ensino 
Fundamental e Ensino Médio, antes que ultrapassem o limite permitido de vinte 
e cinco por cento de ausências.
Parágrafo único – A comunicação deverá ser feita quando for atingido o 
limite de vinte por cento de faltas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a aprovação 
desta Lei.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 15 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 037, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 15 de abril de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (037)

open original →