| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.622, DE 07 DE ABRIL DE 2008 Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, como especifica. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 02.17 – SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27 – DEPORTO E LAZER 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 0015 – DESPORTO AMADOR 1.033 – Obras em Unidades de Esporte e Lazer 4.4.90.51.01.0000 Obras e Instalações R$ 140.000,00 4.4.90.51.02.0000 Obras e Instalações R$ 60.000,00 02 – EXECUTIVO 02.07 – SECRET.MUNIC.DE OBRAS, PLANEJ. TRANSITO E HABITAÇÃO 26 – TRANSPORTE 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO 0051 – OBRAS E MELHORIAS RURAIS 1.034 – Obras de Infra-Estrutura Rural 4.4.90.51.01.0000 Obras e Instalações R$ 970.000,00 Total R$ 1.170.000,00 (01) (017) § Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O. Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes do Excesso de arrecadação conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, em seu artigo 43 – Parágrafo 1º, Item II e Parágrafo 3º. Total R$ 1.170.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 017 e 018, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 07 de abril de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (018)