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norma nº 2622/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.622, DE 07 DE ABRIL DE 2008 
Fica o Poder Executivo expressamente 
autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um 
crédito adicional – especial, como especifica. 
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado 
de São Paulo , usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte;
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional 
– especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.170.000,00 (um 
milhão, cento e setenta mil reais) a ser suplementada se necessário for, para 
atender as despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.17 – SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27 – DEPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0015 – DESPORTO AMADOR
1.033 – Obras em Unidades de Esporte e Lazer
4.4.90.51.01.0000 Obras e Instalações R$ 140.000,00
4.4.90.51.02.0000 Obras e Instalações R$ 60.000,00
02 – EXECUTIVO
02.07 – SECRET.MUNIC.DE OBRAS, PLANEJ. TRANSITO E HABITAÇÃO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0051 – OBRAS E MELHORIAS RURAIS
1.034 – Obras de Infra-Estrutura Rural
4.4.90.51.01.0000 Obras e Instalações R$ 970.000,00
Total R$ 1.170.000,00
(01) (017)
§ Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes do Excesso de 
arrecadação conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1964, em seu artigo 43 – Parágrafo 1º, Item II e Parágrafo 3º.
Total R$ 1.170.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 017 e 018, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 07 de abril de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (018)

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