| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.694, DE 12 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Orçamentária da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do exercício de 2009, é dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterada as descrições das seguintes Secretarias na Estrutura Orçamentária da Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 99 de 02 de Abril de 2009: unidade Estrutura Orçamentária unidade Nova estrutura orçamentária 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 02.04 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FMS 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 02.06 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO 02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 02.08 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS E RURAIS 02.08 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICPAIS Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL na Secretaria de Governo e Secretaria de Administração e Finanças com a transposição das dotações conforme estrutura orçamentária abaixo: UNIDADE DA DOTAÇÃO UNIDADE PARA DOTAÇÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO 01.00 SECRETARIA DE GOVERNO - TRÂNSITO 15.00 GUARDA MUNICIPAL 01.00 SECRETARIA DE GOVERNO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL 18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 02.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS § 1° - Em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00 – LRF, a abertura dos créditos adicionais especiais propostos nesta Lei, não constituirão novas despesas, estando adequados a lei orçamentária anual e previsto em seus programas de trabalho. § 2° - Os valores dos créditos adicionais especiais autorizados no Art. 2° serão abertos por Decreto Executivo no montante existente em cada dotação da Guarda Municipal, Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Transito na data da promulgação desta lei, em conformidade com o art. 41, inciso II e 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. § 3° - As despesas empenhadas até a data da transposição na rubricas da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos permaneceram nas contas contábeis de origem, fazendo parte integrante dos balancentes mensais e de encerramento. Art. 3º - As alterações contidas nesta Lei, serão consideradas no PPA – Plano Plurianual 2006/2009, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 e LOA – Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 12 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob fls. 038 e 039, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (039)