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norma nº 2694/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2009, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.694, DE 12 DE MAIO DE 2009 
Dispõe sobre a alteração da Estrutura 
Orçamentária da Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista e abertura de crédito adicional especial no 
orçamento-programa do exercício de 2009, é dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada as descrições das seguintes Secretarias na Estrutura 
Orçamentária da Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Complementar 
Municipal nº. 99 de 02 de Abril de 2009:
unidade Estrutura Orçamentária unidade Nova estrutura orçamentária
02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 02.04 SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FMS
02.05 SECRETARIA DE SAÚDE
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS
02.06 SECRETARIA DE PROMOÇÃO 
SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
PLANEJAMENTO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
02.08 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
URBANOS E RURAIS
02.08 SECRETARIA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICPAIS
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL na 
Secretaria de Governo e Secretaria de Administração e Finanças com a 
transposição das dotações conforme estrutura orçamentária abaixo:
UNIDADE DA DOTAÇÃO UNIDADE PARA DOTAÇÃO
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
PLANEJAMENTO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
01.00 SECRETARIA DE GOVERNO -
TRÂNSITO
15.00 GUARDA MUNICIPAL 01.00 SECRETARIA DE GOVERNO –
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS 
JURÍDICOS
02.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS
§ 1° - Em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº. 101/00 – LRF, a abertura dos créditos adicionais especiais 
propostos nesta Lei, não constituirão novas despesas, estando adequados a lei 
orçamentária anual e previsto em seus programas de trabalho.
§ 2° - Os valores dos créditos adicionais especiais autorizados no Art. 2° 
serão abertos por Decreto Executivo no montante existente em cada dotação da 
Guarda Municipal, Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Transito na 
data da promulgação desta lei, em conformidade com o art. 41, inciso II e 43, § 
1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
§ 3° - As despesas empenhadas até a data da transposição na rubricas da 
Guarda Municipal e da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos 
permaneceram nas contas contábeis de origem, fazendo parte integrante dos 
balancentes mensais e de encerramento. 
Art. 3º - As alterações contidas nesta Lei, serão consideradas no PPA – Plano 
Plurianual 2006/2009, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 e LOA –
Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 12 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 038 e 039, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (039)

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