| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, ANISTIA DE MULTAS APLICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.695, DE 12 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre prorrogação de prazo para construção e manutenção de muros e calçadas, anistia de multas aplicadas e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica, prorrogado por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, o prazo a aqueles que foram notificados, a partir de 1º de janeiro de 2009, para construção, reforma e manutenção de muros e caçadas para que realizem as obras necessárias. ARTIGO 2º - Ficam suspensas todas as multas, relativas a construção, reforma e manutenção de muros e caçadas, aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2009, até o prazo final do período previsto no Artigo 1º, desta Lei. ARTIGO 3º - Aqueles que foram notificados, a partir de 1º de janeiro de 2009, para construção, reforma e manutenção de muros e calçadas que realizaram as obras necessárias no prazo estipulado no Artigo 1º, terão canceladas as multas aplicadas. ARTIGO 4º - Esta Lei aplica-se as multas que tem como fato gerado notificações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2009. ARTIGO 5º - Para ter direito ao beneficio previsto na presente Lei, o interessado deverá informar por escrito ao Departamento de Fiscalização Urbana que realizou as obras de construção, reforma e manutenção de muros e calçadas. Parágrafo Único – Após, apresentada a informação junto ao Departamento de Fiscalização Urbana, o cancelamento das multas ficará condicionado a vistoria dos fiscais urbanos. ARTIGO 6º - Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto. (01) (040) ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 12 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob fls. 040 e 041, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (041)