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norma nº 2697/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
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LEI Nº 2.697, DE 12 DE MAIO DE 2009 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Saneamento e 
Energia, objetivando a elaboração de Plano 
Municipal de Saneamento Básico, sua 
consolidação no Plano Estadual de Saneamento 
Básico, em conformidade com as diretrizes gerais 
instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e 
Energia, Convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos participes para 
elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no 
Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do 
artigo 19, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007.
ARTIGO 2º - O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 12 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 044, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (044)

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