| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. |
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LEI Nº 2.697, DE 12 DE MAIO DE 2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, Convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos participes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. ARTIGO 2º - O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 12 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob fls. 044, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 12 de maio de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (044)