| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.699, DE 23 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação vocacional para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Público municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SME, obrigado a oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries (8º e 9º anos) do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, quando for o caso, da Rede Pública municipal de ensino. Art. 2º A orientação vocacional de que trata o artigo 1º desta lei será ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados ou treinados para esse tipo de atividade. Parágrafo Único - Poderão ser convidados para palestras, seminários e outras atividades do gênero, a título de colaboração com o Poder Público nessa iniciativa, para seu pleno sucesso, especialistas em orientação vocacional não integrantes de Rede Pública municipal, e profissionais das mais diversas áreas para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas carreiras. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de junho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 048, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 23 de junho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (048)