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norma nº 2699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.699, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
orientação vocacional para alunos 
matriculados na rede pública municipal 
de ensino, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação - SME, obrigado a oferecer orientação vocacional para os alunos 
matriculados nas 7ª e 8ª séries (8º e 9º anos) do Ensino Fundamental e no 
Ensino Médio, quando for o caso, da Rede Pública municipal de ensino.
Art. 2º A orientação vocacional de que trata o artigo 1º desta lei será 
ministrado por professores da própria Rede, desde que devidamente habilitados 
ou treinados para esse tipo de atividade.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados para palestras, seminários e 
outras atividades do gênero, a título de colaboração com o Poder Público nessa 
iniciativa, para seu pleno sucesso, especialistas em orientação vocacional não 
integrantes de Rede Pública municipal, e profissionais das mais diversas áreas 
para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas carreiras.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 23 do mês de junho do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 048, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 23 de junho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (048)

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